Responsabilidade Civil do Estado

Responsabilidade Civil do Estado
(ou da Administração Pública)

1. Conceito

Responsabilidade Civil (ou extracontratual) tem como pressuposto o dano e se encerra com a indenização. Ou seja, sem dano não existe responsabilidade civil.

2. Tipos

A responsabilidade civil pode ser de dois tipos: Subjetiva (com culpa) e  Objetiva  (sem culpa). Ou seja, a responsabilidade subjetiva depende da culpa do sujeito causador do dano. Já a responsabilidade Objetiva não depende da culpa, basta que exista nexo causal entre o fato  e o dano.

Vale alertar que ao abordar a responsabilidade civil, quando falamos em culpa estamos nos referindo a culpa em sentido amplo. Ou seja, abrange tanto o dolo (quando há intenção) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia).    

3. Responsabilidade na Esfera privada

Em regra, na esfera privada, a responsabilidade civil é subjetiva. Vejamos o que diz o código civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Note que a obrigação de reparar o dano surge com a culpa (ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência). Por isso,  na esfera privada a regra é a responsabilidade subjetiva, ou seja, com culpa. Contudo, existem duas exceções: quando determinado por lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa. 

Responsabilidade Subjetiva = fato + dano + nexo causal + culpa

Nexo causal indica que existe relação entre o dano e o ato praticado.

Por fim, vale esclarecer que o termo subjetivo é utilizado, pois leva em conta a conduta sujeito causador do dano.

4. Responsabilidade do Estado (Brasil)

4.1 Responsabilidade Objetiva

No Brasil, a responsabilidade do estado está disciplinada na Constituição, vejamos:

Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Este artigo identifica a responsabilidade do Estado e também dos seus agentes.  

Guarde bem:

1) Em  regra, a responsabilidade do Estado é objetiva. Ou seja, a responsabilidade do Estado não depende de culpa, basta que o exista o nexo causal entre o fato administrativo e o dano.

Responsabilidade Objetiva = fato + dano + nexo causal 

2) Para os agentes a responsabilidade é subjetiva. Note que eles responderão apenas nos casos de dolo ou culpa.

A  CF também definiu o alcance da responsabilidade objetiva do Estado:

1) PJ de Dir Público;
2) PJ de Dir Privado prestadoras de serviços públicos

O ponto 2 merece atenção. Perceba que as pessoas jurídicas de direito privado também respondem objetivamente, desde que sejam prestadoras de serviços públicos. A responsabilidade é objetiva, pois as prestadoras assumiram o risco de prestarem esses serviços (teoria do risco administrativo). Essas pessoas jurídicas englobam as delegatárias de serviços públicos (concessionárias, permissionárias e autorizadas), empresas públicas prestadoras de serviços públicos e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

E o que acontece com as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que exploram atividade econômica?

A responsabilidade objetiva não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. Nesse caso, temos responsabilidade civil subjetiva (teoria da culpa comum). 

Guarde para prova também os seguintes detalhes:

a) A regra constitucional somente se aplica quando os agentes estiverem agindo nessa qualidade, ou seja, atuando como agente público. Vejamos um exemplo.

Vítima de disparo por policial em período de folga

O STF já entendeu que não existe obrigação do Estado de indenizar vítima de disparo de arma de fogo utilizada por policial em período de folga, pois o policial se encontrava fora de suas funções públicas.

b) Agente público tem sentido amplo. Envolve servidores públicos e empregados das prestadoras de serviços (sejam eles empregados de EP/SEM ou empregados de concessionárias, permissionárias ou autorizadas).

c) O dano pode ser decorrente de um ato administrativo ou de um fato administrativo (ato material)

d) A teoria da responsabilidade objetiva já havia sido adotada, no direito brasileiro, antes da CF/88. Foi inserida pela CF/1946

4.2 Usuário e não-usuários do serviço público

Inicialmente o STF afirmou que a responsabilidade objetiva das empresas que prestam serviço público não se aplicaria aos não-usuários. Contudo, o tribunal reviu seu posicionamento e definiu que há responsabilidade civil objetiva  das empresas que prestam serviço público mesmo em relação aos não-usuários.

Ao citar Celso Antonio Bandeira de Mello, o ministro Ricardo Lewandowski asseverou que a Constituição Federal não faz qualquer distinção sobre a qualificação do sujeito passivo do dano, ou seja, “não exige que a pessoa atingida pela lesão ostente a condição de usuário do serviço”. Assim, salientou que “onde a lei não distingue, não cabe ao interprete distinguir” (http://www.stf.jus.br/)

Questões de Concursos

(CESPE - AUD (TCE-ES)/TCE-ES/2012) De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados aos usuários de transporte coletivo.

Comentários:

A delegatárias de serviços públicos (concessionárias, permissionárias e autorizadas) e empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente. Correto

(CESPE - AA (ANATEL)/ANATEL/2012)  Caso um ônibus de determinada permissionária de serviço público venha a colidir com um veículo particular, a empresa permissionária será responsável pela reparação do dano independentemente da análise de culpa do particular.

Comentários:

Segundo STF, a responsabilidade é objetiva sejam os terceiros usuário ou não-usuários. Assim, na visão do STF o item está correto. Contudo, os doutrinadores divergem nesse ponto. Por isso, o CESPE anulou a questão: "Por haver divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema abordado no item, opta­-se por sua anulação"

4.3 Excludentes da Responsabilidade Objetiva

A responsabilidade objetiva não depende da demonstração de culpa do estado. Contudo, se houver culpa do particular o Estado poderá se eximir ou minorar sua responsabilidade. Se o Estado provar força maior, caso fortuito ou que a culpa é exclusiva do lesado, poderá se eximir (não terá obrigação de reparar). Se ficar demonstrado que a culpa é concorrente (recíproca), ou seja, que o dano decorreu, parcialmente, também de culpa do particular, ele poderá minorar sua responsabilidade (a obrigação de reparar será atenuada proporcionalmente). 

Um vez que a regra é responsabilidade objetiva, o ônus da prova para demonstração de culpa do particular é do Estado. Ou seja, é o Estado que deve provar a culpa exclusiva ou concorrente do particular para poder  eximir ou minorar sua responsabilidade, respectivamente. 

Cuidado!

Alguns autores consideram que o caso fortuito é situação que decorre de ato humano e por isso não excluiria a responsabilidade do Estado. Assim, a responsabilidade seria excluída apenas nos casos de culpa exclusiva do particular ou força maior. O CESPE considerou correta a seguinte questão:

(CESPE - Ana (INSS)/2003) Em caso de fato danoso a particular por força maior e culpa da vítima, pode haver exclusão da responsabilidade do Estado; todavia, o mesmo não ocorre na hipótese de caso fortuito.

 

4.4 Direito de Regresso Contra o Agente Público

A CF assegurou ao Poder Público o direito de regresso contra o agente responsável pelo dado, desde que tenha agido com culpa ou dolo. 

Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Em relação ao direito de regresso, alguns pontos devem ser observados:

a) Para voltar-se contra o agente, a entidade já deve ter sido condenada a indenizar. 
b) O agente deve ter atuado com dolo ou culpa.
c) A obrigação de ressarcir a administração pública transmite-se aos sucessores do agente até o limite do valor do patrimônio transferido.
d) As ações de ressarcimento ao erário movidas pelo Estado contra os agentes são imprescritíveis.
e) Os prazos de prescrição para o ilícito prescrevem (CF. Art 37.  § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento)

É preciso cuidado com as letras d) e e). Note que a  ação de ressarcimento é imprescritível e não o ilícito em si.

4.5 Ação de Indenização

O STF já decidiu que a pessoa que sofre o dano não pode ajuizar ação, diretamente, contra ao agente público. Ou seja, a ação é contra a entidade.

Outro ponto de destaque é que o particular tem o prazo prescricional de 5 anos para entrar com a ação de reparação.

Lei 9494. Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. 

Contudo, existe uma exceção em relação a esse prazo. O STJ reconheceu a responsabilidade da União pelas consequências de prisão e perseguição políticas realizadas durante o regime militar e nesse caso a  ação para reparação desse tipo de dano é imprescritível. 

Outro ponto importante para prova é que não é possível a denunciação da lide pela administração. Ou seja, administração não pode trazer o agente para dentro do processo, já na ação de indenização. Para voltar-se contra o agente, a entidade já deve ter sido condenada a indenizar (ação regressiva).

Lel 8112. Art. 122  § 2.  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

É importante notar que a indenização à vítima pode se dar pela via administrativa ou judicial. A via administrativa é forma rara de ressarcimento, pois em geral a administração em geral propõe ressarcimento civil ou rejeita o pedido, para que a vítima se dirija à via jurisdicional.

4.6 Responsabilidade Decorrente de Omissão

No caso de omissão, em regra, a responsabilidade é subjetiva (teoria da culpa administrativa ou culpa anônima). Portanto, é necessário mostrar culpa. Contudo, não é a culpa comum. Temos a chamada culpa administrativa ou culpa anônima. Basta ao particular mostrar que culpa geral pela falta de prestação do serviço ou prestação deficiente gerou o dano. Ou seja, mostrar o nexo causal entre falta (ou deficiência) do serviço e o dano. O ônus da prova é do particular.

Omissão => Responsabilidade Subjetiva

4.6.1 Situações de Custódia, Guarda ou Proteção

Nas situações de custódia, guarda ou proteção direta o Estado responde objetivamente (teoria do risco administrativo) pela sua omissão. Note que são casos de exceção a regra, pois, como vimos, na omissão a responsabilidade é subjetiva.

Nos exemplos a seguir, o Estado responde objetivamente:

Aluno de escola pública agredido, no horário de aulas e nas dependências da escola, por outro aluno ou qualquer pessoa que não funcionário da escola.

Preso agredido por outro preso na penitenciaria.

Note que não houve ação de agentes no exemplos do preso e do aluno. Na verdade, ocorreu omissão, mesmo assim a responsabilidade é objetiva.

4.7 Responsabilidade Civil do Estado no caso de Fenômenos da Natureza

Como os fenômenos da natureza são imprevisíveis. O Estado somente será obrigado a indenizar se existir culpa. Ou seja, é um caso de a responsabilidade subjetiva. 

Questões de concursos

(CESPE - ACE (TC-DF)/TC-DF/2012) A responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza é do tipo subjetiva.

Comentários:

Em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Contudo, poderá se eximir se provar força maior ou caso fortuito, ele poderá ser eximir (não terá obrigação de reparar). Em relação aos danos causados por fenômenos da natureza, como são imprevisíveis, o Estado somente será obrigado a indenizar se existir culpa. Ou seja, a responsabilidade é do tipo subjetiva. Certo.

(CESPE - PRF/2003) Um policial rodoviário federal lavrou um auto de infração em desfavor de um motorista que disputava corrida, por espírito de emulação, em rodovia federal. O policial aplicou, ainda, as seguintes medidas administrativas: recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo automotor. O veículo removido foi recolhido ao depósito da PRF, onde veio a ser danificado em decorrência de uma descarga elétrica (raio) ocorrida durante uma tempestade. Nessa situação, em face da responsabilidade objetiva do Estado, o proprietário do veículo removido poderá responsabilizar a União pelos danos sofridos.

Comentários:

Para situações de custódia, guarda ou proteção a responsabilidade é objetiva (omissão específica). Contudo, no caso da questão não ocorreu omissão. Na verdade, o dano foi por causa de um fenômeno da natureza. Nesse caso, a responsabilidade é subjetiva. Errado.

5. Teorias Explicativas da Responsabilidade do Estado

a) Culpa Comum: É responsabilidade subjetiva. Equipara o Estado ao indivíduo. O Estado indeniza somente se os agentes agirem com culpa ou dolo. Não é adotada pelo Brasil.

b) Culpa Administrativa (ou culpa anônima): É responsabilidade subjetiva, mas não exige que seja provada a culpa do agente (individualizado). A culpa é administrativa (ou culpa anônima). Basta mostrar culpa geral pela falta de prestação do serviço, ou prestação deficiente. O ônus da prova da não prestação (ou prestação deficiente) do serviço é do particular. O Brasil adota essa teoria para o danos decorrentes de omissão (não prestação do serviço ou prestação deficiente do serviço)

c) Risco Administrativo: Em regra, é a teoria adotada pelo Brasil. É responsabilidade objetiva, ou seja, basta mostrar o nexo causal entre o fato administrativo e o dano. Contudo, admite excludentes. Para eximir-se da responsabilidade o Estado deve provar culpa exclusiva do particular, força maior ou caso fortuito. Para uma atenuação proporcional deve prova culpa recíproca do particular

d) Risco Integral: Basta o nexo causal entre o fato administrativo e o dano. Contudo, não admite excludentes. Existem autores que consideram que o Brasil adota essa teoria no caso do Dano Nuclear. 

Art. 21. Compete à União: XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

e) Irresponsabilidade (não responsabilização): Tem apenas interesse histórico. O Estado era personificado no Rei, o qual não comete erros. Assim, o Estado não pode ser responsabilizado. 

6. Atos Legislativos

Apesar de divergência doutrinária, a posição que prevalece é que não pode ser atribuída responsabilidade civil ao Estado, já que atos legislativos não acarretam danos indenizáveis. Contudo, existem duas exceções:

a) Lei de efeitos concretos (porque materialmente são equivalentes a atos administrativos)

b) Lei inconstitucional (que gere dados devido a sua aplicação) 

7. Atos Judiciais

O STF já assentou que, salvo os casos expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes.

Na esfera penal, a Constituição responsabilizou Estado a indenizar o condenado por erro judiciário e também o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. 

CF. Art 5. LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

O CPC também estipulou responsabilidade civil dos Magistrados no caso de dolo, fraude, recusa, omissão ou retardamento injustificado. Contudo, foi afastada a hipótese de responsabilização por culpa.

Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

8. Jurisprudências

1) O STF já assentou que, salvo os casos expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes.
2) Para o STJ, no caso de delegação da atividade estatal, seu desenvolvimento deve se dar por conta e risco do delegatário, nos moldes do regime das concessões e permissões de serviço público.
3) O STJ possui o entendimento de que a existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei 6.880/80) NÃO isenta a responsabilidade objetiva do Estado, por danos morais causados a servidor militar em decorrência de acidente sofrido durante atividade no Exército.
4) O STJ e o STF consolidaram o entendimento segundo qual nas ações contra a Fazenda Pública aplica­-se o prazo prescricional quinquenal.
5)  Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual

9. Responsabilização do Agente Público

Lei 8112

Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Como previsto na lei 8112, as responsabilidade administrativa, civil e penal do agente público são cumulativas. Em regra, elas também são independentes entre si. Contudo, a absolvição penal pode interferir ou não nas demais esferas. Além disso, a condenação penal implica na responsabilidade nas outras duas esferas. Esquematizando temos:

a) Condenação criminal: Interfere nas demais. Acorre reconhecimento automático de responsabilidade do servidor nas esfera civil e penal.
b) Absolvição por negativa de autoria ou inexistência do fato: Interfere nas demais. Impede responsabilização administrativa e civil.   
c) Absolvição por insuficiência de provas, ausência de tipicidade, culpabilidade penal ou qualquer outro motivo: Não interfere nas demais.

10. Responsabilização civil dos notários e registradores

Antes da lei 13.286/2016 a responsabilidade era objetiva. Contudo, o art. 22 da lei 8.935/1994 foi modificado a responsabilidade passou a ser subjetiva para os notários e resitradores. 

Redação atual

Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

Questões de Concursos

(CESPE - ACE (TC-DF)/TC-DF/2012) A responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza é do tipo subjetiva.

Comentários:

Em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Contudo, poderá se eximir se provar força maior ou caso fortuito, ele poderá ser eximir (não terá obrigação de reparar). Em relação aos danos causados por fenômenos da natureza, como são imprevisíveis, o Estado somente será obrigado a indenizar se existir culpa. Ou seja, a responsabilidade é do tipo subjetiva. Certo.

(CESPE - ACE (TC-DF)/TC-DF/2012) Incidirá a responsabilidade civil objetiva do Estado quando, em processo judicial, o juiz, dolosamente, retardar providência requerida pela parte.

Comentários:

CPC Art. 133.

Responderá por perdas e danos o juiz, quando:

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

Note que o CPC também estipulou responsabilidade civil dos Magistrados no caso de dolo, fraude, recusa, omissão ou retardamento injustificado (foi afastada a hipótese de responsabilização por culpa). Assim, no caso citado pela questão quem responde é o Juiz e não o Estado. Errado.

(CESPE - AJ TRE ES/TRE ES/Administrativa/2011) A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço, ficando o fator culpa desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva; a caracterização da responsabilidade objetiva requer, apenas, a ocorrência de três pressupostos: o fato administrativo; a ocorrência de dano e o nexo causal

Comentários:

Responsabilidade Objetiva = fato + dano + nexo causal. Ou seja, basta prova o nexo causal entre o fato administrativo  e o dano. Independe de culpa. Certo

(CESPE - AJ TRE ES/TRE ES/Administrativa/2011) A responsabilidade civil do Estado no caso de morte de pessoa custodiada é subjetiva.

Comentários:

Nas situações de custódia, guarda ou proteção direta o Estado responde objetivamente pela sua omissão. Errado.

(CESPE - AJ TRE ES/TRE ES/Administrativa/2011) A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessária a comprovação da negligência na atuação estatal, ou seja, a prova da omissão do Estado, em que pese o dever legalmente imposto de agir, além do dano e do nexo causal entre ambos.

Comentários:

Em regra, nos casos de omissão a responsabilidade civil do Estado é subjetiva (teoria da culpa administrativa). Assim é necessária comprovação da culpa do Estado e nexo causal entre o dano e fato. Responsabilidade Subjetiva = fato + dano + nexo causal + culpa. Certo.

(CESPE - AJ TRE ES/TRE ES/Judiciária/2011) De acordo com decisão do STF, no caso de dano causado por magistrado decorrente de atos jurisdicionais por ele praticados, a ação indenizatória deve ser ajuizada diretamente contra o próprio magistrado, visto que não se qualificam magistrados como agentes políticos.

Comentários:

O CPC também estipulou responsabilidade civil dos Magistrados no caso de dolo, fraude, recusa, omissão ou retardamento injustificado. Foi afastada a hipótese de responsabilização por culpa. A questão não fala se houve dolo ou culpa. Dando a ideia que seria em qualquer caso. Errado. 

(CESPE - Insp PC CE/PC CE/2012) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros conforme as mesmas regras aplicadas à demais pessoas jurídicas de direito privado.

Comentários:

EP e SEM que exploram atividade econômica respondem de forma subjetiva (teoria da culpa comum) como as demais pessoas juríddicas direito privado. Certo.

(CESPE - Insp PC CE/PC CE/2012) A responsabilidade civil do Estado exige três requisitos para a sua configuração: ação atribuível ao Estado, dano causado a terceiros e nexo de causalidade.

Comentários:

Em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva => fato + dano + nexo causal. Certo.

(CESPE - DP AC/DPE AC/2012) Em uma escola pública localizada no interior de determinado estado da Federação, um aluno efetuou disparo de arma de fogo, dentro da sala de aula, contra a professora, ferindo-a em um dos ombros. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere aos danos causados à professora.

a) Não há responsabilidade civil do Estado, por terem sido os referidos danos causados por terceiro.
b) Não há responsabilidade civil do Estado, dada a não configuração de dano direto.
c) Há responsabilidade civil objetiva do Estado.
d) Há responsabilidade civil subjetiva do Estado.
e) Há responsabilidade civil indireta do Estado.

Comentários:

Nas situações de custódia, guarda ou proteção direta o Estado responde objetivamente pela sua omissão. C.

(CESPE - DP AC/DPE AC/2012) Um paciente internado em hospital público de determinado estado da Federação cometeu suicídio, atirando-se de uma janela próxima a seu leito, localizado no quinto andar do hospital. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

a) A responsabilidade incidirá apenas sobre os enfermeiros que cuidavam do paciente.
b) Exclui-se a responsabilidade do Estado, por ter sido a culpa exclusiva da vítima, sem possibilidade de interferência do referido ente público.
c) A responsabilidade é objetiva, dada a omissão do ente público.
d) A responsabilidade é subjetiva, dependente de prova de culpa.
e) Não é cabível a responsabilização do Estado, pela inexistência de dano a ser reparado.

Comentários:

Nas situações de custódia, guarda ou proteção direta o Estado responde objetivamente pela sua omissão.  Contudo, se houver culpa exclusiva do particular, o Estado poderá se eximir. B

(CESPE - AL (CAM DEP)/CAM DEP/Arquiteto/2012)As entidades de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Comentários:

Entidade de direito privado quando prestam serviços públicos, assumem o risco administrativo dessa prestação. Elas respondem objetivamente. Certo.

(CESPE - AL (CAM DEP)/CAM DEP/Arquiteto/2012) Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue o próximo item. O fato de um detento morrer em estabelecimento prisional devido a negligência de agentes penitenciários configurará hipótese de responsabilização objetiva do Estado.

Comentários:

Nas situações de custódia, guarda ou proteção direta o Estado responde objetivamente pela sua omissão. C

(CESPE - AL (CAM DEP)/CAM DEP/Arquiteto/2012) A teoria da responsabilidade objetiva do Estado foi adotada, no direito brasileiro, somente a partir da CF/88.

Comentários:

Foi inserida pela CF/1946. Errado.

(CESPE - JF TRF1/TRF 1/2011) A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, assinale a opção correta.

a) Segundo o STF, é subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público quando os danos são causados a terceiros não usuários do serviço.
b) Tratando-se de atividade notarial e de registro exercida por delegação, a responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros é do notário.
c) De acordo com o STJ, a existência de lei específica que rege a atividade militar afasta a incidência da responsabilidade objetiva do Estado, prevista na CF, por danos morais causados ao militar em decorrência de acidente por ele sofrido no exercício da função.
d) Segundo o STJ, as ações por responsabilidade civil do Estado não se submetem ao prazo prescricional de cinco anos.
e) Em se tratando de responsabilidade extracontratual do Estado, os juros moratórios fluem a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que determina o ressarcimento.

Comentários:

a) O STF entende que é objetiva, sejam usuários ou não usuários. Errado.
c) STJ entende que a lei específica não isenta a responsabilidade do Estado. Errado.
d) STJ entende que o prazo é de 5 anos. Errado.
e) Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

O gabrito da questão foi B. Contudo, ele está desatualizado. Atualmente a responsabilidade da atividade notarial é subjetiva.

 

(CESPE - AUD (TCE-ES)/TCE-ES/2012) Para efeito de responsabilidade do Estado, no caso de lesão a terceiro, é fundamental estabelecer se o agente público, no exercício de suas funções, atuou de forma dolosa ou culposa, bem como se os poderes de que se tenha valido correspondiam ou não às suas atribuições específicas.

Comentários:

É correto que para aplicar a regra constitucional da responsabilidae objetiva, o agente deve estar atuando na qualidade de agente público. Contudo, A responsabilidade  objetiva não depende culpa (se o agente atuou de forma dolosa ou culposa). Errado 

(CESPE - AUD (TCE-ES)/TCE-ES/2012) De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados aos usuários de transporte coletivo.

Comentários:

A delegatárias de serviços públicos (concessionárias, permissionárias e autorizadas) e empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente. Correto.

(CESPE - AA (ANATEL)/ANATEL/2012) Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil pelo ato danoso é subjetiva.

Comentários:

Em regra, na omissão a responsabilidade é subjetiva (omissão genérica). Contudo, para situações de custódia, guarda ou proteção a responsabilidade é objetiva (omissão específica). A questão não deixou qual foi ato omissivo. Assim, não é possivel dizer se afirmações está correta ou errado. O CESPE anulou corretamente a questão. E justificou da seguinte forma: a questão com a seguinte justificativa: "Por haver divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema abordado no item, opta­-se por sua anulação"

(CESPE - AA (ANATEL)/ANATEL/2012) De acordo com a teoria do risco administrativo, o ônus da prova de culpa do particular por eventual dano que tenha sofrido, caso exista, cabe sempre à administração pública.

Comentários:

No risco adiministrativo, a responsabilidade é objetiva. O Estado pode eximir ou minorar sua responsabilidade se provar, respectivamente, que a culpa exclusiva do particular ou a culpa é concorrente. Contundo, nesse caso o ônus da prova é do Estado. Correto.

(CESPE - AA (ANATEL)/ANATEL/2012)  Caso um ônibus de determinada permissionária de serviço público venha a colidir com um veículo particular, a empresa permissionária será responsável pela reparação do dano independentemente da análise de culpa do particular.

Comentários:

Segundo STF, a reponsabilidade é objetiva sejam os terceiros usuário ou não-usuários. Assim, na visão do STF o item está correto. Contudo, os doutrinadores divergem nesse ponto. Por isso, o CESPE anulou a questão: "Por haver divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema abordado no item, opta­-se por sua anulação"

(CESPE - PRF/2003) Um policial rodoviário federal lavrou um auto de infração em desfavor de um motorista que disputava corrida, por espírito de emulação, em rodovia federal. O policial aplicou, ainda, as seguintes medidas administrativas: recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo automotor. O veículo removido foi recolhido ao depósito da PRF, onde veio a ser danificado em decorrência de uma descarga elétrica (raio) ocorrida durante uma tempestade. Nessa situação, em face da responsabilidade objetiva do Estado, o proprietário do veículo removido poderá responsabilizar a União pelos danos sofridos.

Comentários:

Para situações de custódia, guarda ou proteção a responsabilidade é objetiva (omissão específica). Contudo, no caso da questão não ocorreu omissão. Na verdade, o dano foi por causa de um fenômeno da natureza. Nesse caso, a responsabilidade é subjetiva. Errado.

(CESPE - Ana (INSS)/2003) Se a administração Pública causa dano a particular, mesmo com entendimento das partes, a reparação de tal dano deve ser efetuada pela via judicial.

Comentários:

A via administrativa é forma rara de ressarcimento, pois em geral a administração em geral propõe ressarcimento civil ou rejeita o pedido, para que a vítima se dirija à via jurisdicional. Apesar de rara, é possível. Correto. 

(CESPE - AFPS/2001) Uma empresa foi obrigada, nos termos da lei, a revelar a sua situação financeira a certo órgão da administração. Essas informações, também por determinação legal, deveriam permanecer sigilosas. Um jornal, porém, dizendo ter tido acesso a essas informações junto à própria administração, publicou dados que abalaram o prestigio da empresa, causando-lhe grandes prejuízos. Em face da situação hipotética apresentada, A responsabilidade civil da administração perante a empresa é objetiva, mas o valor pago a título de indenização à empresa somente poderá ser havido, em ação regressiva, do servidor que deu causa ao vazamento, se demonstrada a culpa dele no episódio.

Comentários:

Vamos aproveitar essa questão para reproduzir a CF

Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O caso apresentado pela questão se enquadra no artigo da CF. É portanto responsabilidade objetiva. Além disso, o estado tem direito a ação regressiva se demonstrar a culpa. Correto.

(CESPE - Proc (AGU)/2010) As ações de reparação de dano ajuizadas contra o Estado em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar não se sujeitam a qualquer prazo prescricional.

Comentários:

Em regra, o prazo é de 5 anos. Contudo, existe uma exceção. O STJ reconheceu a responsabilidade da União pelas consequências de prisão e perseguição políticas realizadas durante o regime militar e nesse caso a  ação para reparação desse tipo de dano é imprescritível. Correto.

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