Princípios Fundamentais e Poder Constituinte

Preâmbulo da Constituição

Em relação ao preâmbulo, importa saber a seguinte jurisprudência do STF:   

Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa.  " (ADI 2.076,rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 1582002,Plenário, DJ de 882003.)   

Ou seja, guarde que o preâmbulo não tem força normativa

Princípios Fundamentais

Os princípios fundamentais estão presentes no título I (Dos Princípios Fundamentais) da Constituição Federal. Fazem parte destes princípios: os fundamentos da República Federativa do Brasil; a independência dos três poderes; os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e os princípios que regem as relações internacionais República Federativa do Brasil.   

Note que os Fundamentos não se confundem com os Princípios Fundamentais. Os fundamentos são apenas um dos princípios fundamentais  

Sinônimos para Princípios Fundamentais

São sinônimos que podem aparecer na sua prova para a expressão "princípios fundamentais":    

  • Princípios político-constitucionais    
  • Normas-síntese    
  • Normas matriz   

Princípios Fundamentais (ou político-constitucionais) vs Princípios Gerais Constitucionais   

Guarde que princípios gerais constitucionais são mais amplos que os princípios fundamentais estão na CF no título I.  

Princípios Gerais Constitucionais

José Afonso da Silva propõe uma classificação , quando aborda princípios constitucionais, em duas categorias: “princípios políticos constitucionais e princípios jurídicos constitucionais”.   

Princípios políticos constitucionais – Constituem-se daquelas decisões políticas fundamentais concretizadas em normas conformadoras do sistema constitucional positivo. Traduzem as opções políticas fundamentais conformadoras da Constituição”.   São estes princípios fundamentais que constituem a matéria dos artigos 1º a 4º. Do Título I da Constituição...  

Princípios jurídicos constitucionais - são princípios constitucionais gerais informadores da ordem jurídica nacional. Decorrem de certas normas constitucionais, e não raro constituem desdobramentos (ou princípios derivados) dos fundamentais, como o princípio da legalidade, isonomia etc.  

Fundamentos da República Federativa do Brasil

Pessoal, os fundamentos estão no Art 1º da Constituição Federal (CF). Geralmente o  examinador cobra a literalidade. Assim, você tem que decorar, não tem muito pra onde correr. Vejamos o que diz a CF.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Para ajudar na memorização você pode utilizar o seguinte mnemônico: SO-CI-DI-VA-PLU

SO: Soberania CI: Cidadania DI: Dignidade VA: Valores  PLU: Pluralismo 

Outra frase que pode ajudar a lembrar na prova é: SOBE CIDA DIga a VAL que PLinio chegou

SOBE: Soberania
CIDA: Cidadania
VAL: Valores...
PL: Pluralismo Político

Note que República Federativa do Brasil é uma união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Ou seja, por exemplo, um Estado não pode declarar independência do Brasil. O nome técnico para isso é  princípio federativo. Devido ao princípio federativo, não é possível que emenda constitucional institua o direito de secessão (direito de separar-se).

Formas de Estado

O Estado será unitário se existir um único centro de poder político. O Estado será federado se o poder político estiver repartido. Em uma federação temos uma unidade central (União) e outras unidades autônomas. 

Forma, Sistema e Regime de Governo

A forma de governo revela a instituição do poder. Pode ser: república ou monarquia.   "FOGO no REMO  " => FOrma de GOverno: REpública ou MOnarquia.

O sistemas de governo podem ser: presidencialistas ou parlamentarista.

O regime de governo pode ser: demoracia ou autocracia.

Tipos de Democracia

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Os Três Poderes da União

O Art. 2º  da constituição diz o seguinte:   

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Apesar da literalidade do artigo, o a doutrina considera que o poder da União é um só. E o que a constituição chamou de poderes na verdade são funções. A função legislativa estabelece as normas. A função executiva administra a coisa pública. Por fim, a função Judiciária resolve conflitos.

O termo função é mais adequado, pois cada um dos poderes exerce uma função principal e forma secundária as demais. Assim, o Poder Executivo tem a  função típica de administrar a coisa pública (república) e funções atípicas de legislar e julgar. O Poder Legislativo tem como funções típicas legislar e fiscalizar e como funções atípicas administrar (organização interna) e julgar. Por sua vez, o Poder Judiciário tem como função típica julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é posto, para resolver um conflito de interesses e como funções atípicas as de natureza administrativa e legislativa.

O CESPE já afirmou corretamente o seguinte:   

(CESPE/PGE-AL/2008) O poder soberano é uno e indivisível e emana do povo. A separação dos poderes determina apenas a divisão de tarefas estatais, de atividades entre distintos órgãos autônomos. Essa divisão, contudo, não é estanque, pois há órgãos de determinado poder que executam atividades típicas de outro.

 

Objetivos Fundamentais

Os objetivos estão no Art. 3º. Novamente é preciso memorizar. Vejamos.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Uma dica para guardar  esse artigo é notar que os objetivos iniciam com verbos no infinitivo (construir, garantir, erradicar, promover). O mnemônico que pode ser utilizado é o seguinte: CONGA ERRA a PROva   

Princípios que regem as relações internacionais

No Art. 4º temos os princípios que regem o Brasil nas relações internacionais. Mais uma listinha para você decorar.  Vejamos o que diz a CF.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Em relação ao parágrafo único, preste atenção nos detalhes. O examinador pode trocar alguma palavra. A integração é PECS (Política, Econômica, Cultural e Social). Além disso, é com os povos da América Latina (não é da América como um todo).

Questões de Concurso

(CESPE/TRT/2013) Embora a Federação seja um dos princípios fundamentais da CF, nada impede que o direito de secessão seja introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda constitucional.

Comentários:

Devido ao princípio federativo, não é possível a instituição  do direito de secessão (direito de separar-se). Portanto, errado.

(CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRE-ES/2011) Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, a independência nacional e a igualdade entre as nações. 

Comentários:

A independência nacional e a igualdade entre as nações são princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. Portanto, item errado.

(CESPE/ANALISTA DE INFRAESTRUTURA/MPOG/2010) A dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, bem como a construção de sociedade livre, justa e solidária, figuram entre os fundamentos da República Federativa do Brasil. 

Comentários:

A construção de sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Portanto, item errado.

(CESPE/ASSESSOR TÉCNICO DE CONTROLE/TCE RN/2009) Constituem princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, entre outros, a prevalência dos direitos humanos, da garantia do desenvolvimento nacional e da autodeterminação dos povos.

Comentários:

Garantir o desenvolvimento nacional é objetivo. Portanto, item errado.

(CESPE/2012/TJ-AL/Analista Judiciário/Área Judiciária) A garantia do desenvolvimento nacional consiste em fundamento da República Federativa do Brasil.

Comentários:

Garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos. Portanto, errado.

(CESPE/2012/PC-CE/Inspetor de Polícia) O Brasil adota a forma de governo, de acordo com o princípio republicano, em que o acesso aos cargos públicos em geral é franqueado àqueles que preencham as condições de capacidade previstas na CF ou em normas infraconstitucionais obedientes ao texto constitucional.

Comentários:

O Art. 1º da CF começa com:    "A República Federativa do Brasil....  ". Portanto, item correto. Para memorizar lembre-se desse bizu:   "FOGO no REMO  ".  FOma de GOverno: REpública/MOnarquia. Item correto.

(CESPE/2012/MP/Analista de Infraestrutura) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a autodeterminação dos povos.

Comentários:

SOBE CIDA DIga a VAL que PLinio chegou. A autodeterminação dos povos não faz parte. Ela é um princípio que rege o Brasil nas relações internacionais. Item, errado.

(CESPE/2012/MP/Analista de Infraestrutura) Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) designam as características mais essenciais do Estado brasileiro.

Comentários:

Questão   "filosófica  ". Pode ter sido tirada de algum trecho de algum livro. Não há erro. Portanto, correta.

(CESPE/2012/MP/Analista de Infraestrutura) O princípio da separação dos Poderes adotado no Brasil pode ser caracterizado como rígido, uma vez que  todos os Poderes da República exercem apenas funções típicas.

Comentários:

O Art. 2º  da constituição diz o seguinte:   

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 

Apesar da literalidade do artigo, o a doutrina considera que o poder da União é um só. E o que a constituição chamou de poderes na verdade são funções. O termo função é mais adequado, pois cada um dos poderes exerce uma função principal e forma secundária as demais. Portanto, item incorreto. 

(CESPE/2012/Câmara dos Deputados/Analista/Técnico em Material e Patrimônio) Os princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais incluem a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político.

Comentários:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.

Item correto.

(ESAF/Advogado-IRB/2006) Segundo a doutrina, os princípios político-constitucionais são materializados sob a forma de normas-princípio, as quais, frequ?entemente, são desdobramentos dos denominados princípios fundamentais.

Comentários:

Os princípios fundamentais também são chamados de  princípios político-constitucionais.

Gabarito: Errado.

(ESAF/Analista-SUSEP/2010)  É correto dizer que há distinção entre os princípios constitucionais fundamentais e os princípios gerais do direito constitucional.

Correto. Os princípios constitucionais fundamentais estão no título I da constituição. Princípios gerais do direito constitucional são mais amplos.

(ESAF/Analista-SUSEP/2010) As normas-sínteses ou normas-matrizes não têm eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Errado. Não podemos fazer essa generalização. Além disso, o texto é contraditório, se a norma é de eficácia plena, sua aplicabilidade é direta, imediata e integral.

(ESAF/Analista-SUSEP/2010) os princípios jurídico-constitucionais não são princípios constitucionais gerais, todavia não se constituem em meros desdobramentos dos princípios fundamentais.

Errado. Não raro, princípios jurídico-constitucionais são desdobramentos dos princípios fundamentais

(CESPE/Técnico - TRT 9ª/2007) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil

Comentários:

?SO-CI-DI-VA-PLU. Correto. 

(CESPE - 2012 - STJ - Técnico Judiciário) O princípio constitucional relativo à autodeterminação dos povos garante aos estados federados o direito de se dissociarem do Estado federal, se a população do estado assim o decidir mediante plebiscito.

Comentários:

O princípio citado é utilizado nas relações internacionais. Além disso, o Brasil não adotou o direito de secessão. Portanto, errado. 

(CESPE - 2012 - STJ - Todos os Cargos - Conhecimentos básicos) A não intervenção, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressa, assim como outros fundamentos, o poder supremo e independente do país.

Comentários:

Não é fundamento. É um princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais.Poranto, errado. 

(CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa) O princípio federativo estabelece a forma de governo de um Estado.

Comentários:

FOGO no REMO =>  Formas de governo são: República e Monarquia. Federação é a forma de Estado. Portanto, errado. 

(CESPE/2012/Câmara dos Deputados/Técnico em Material e Patrimônio) A CF consagra a prevalência da democracia representativa, fazendo apenas alusão à democracia direta, sem mencionar expressamente os meios pelos quais a soberania popular poderá ser diretamente exercida.

Comentários:

A CF prevê democraria representativa (indireta) e também a democracia direta (voto, plebiscito, referendo, etc). Portanto, errado.

(CESPE - 2012 - STJ - Técnico Judiciário) O povo exerce o poder por meio de representantes eleitos ou de forma direta, como nos casos de plebiscito e referendo.

Comentários:

Correto. O Brasil tem uma democracia semidireta (tem as formas direta e indireta)

(CESPE/Analista de Infraestrutura/MPOG/2010) Em suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, entre outros princípios, pelo da igualdade entre os estados, da não intervenção e da vedação à concessão de asilo político.

Comentários:

Não é vedada à concessão de asilo. Portanto, errado.

(CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A federação é o sistema de governo cujo objetivo é manter reunidas autonomias regionais.

Comentários:

Federação é forma de Estado (e não sistemad e governo). Portanto, errado.

(CESPE/Técnico-TCU/2009) Apesar de a CF estabelecer que todo o poder emana do povo, não há previsão, no texto constitucional, de seu exercício diretamente pelo povo, mas por meio de representantes eleitos.

Comentários:

Errado. Existe previsão de exercício direto (referendo, plebiscito)

(CESPE/SECONT-ES/2009) O termo Estado republicano refere-se não apenas a organizações institucionais, mas a um compromisso social com a coisa pública, no exercício da tolerância, no respeito à identidade do homem, dentro do prisma individual (pluralismo) e cultural.

Comentários:

Correto. República vem de Res(coisa) +  publica).   "Coisa Pública  "

(CESPE/TRT-17ª/2009) Constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais a concessão de asilo político, vedada a extradição.

Comentários:

Errado. Não é vedada a extradiação.

(CESPE/SEJUS-ES/2009) A CF adota o presidencialismo como forma de Estado, já que reconhece a junção das funções de chefe de Estado e chefe de governo na figura do presidente da República

Comentários:

Presidencialismo é um sistema de governo. A forma de Estado Brasil é o federalismo.

(CESPE/TRT-17ª/2009) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos diretamente.

Comentários:

Errado. Também exister participação direta (plebisico e referendo)

 

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