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Resumos, Dicas e Bizus para concursos públicos

Categoria: Direito Constitucional

Pirâmide de Kelsen 

É um sistema de escalonamento de normas jurídicas desenvolvido por Hans Kelsen como a proposta promover um esquema de hierarquia entre as diversas espécies de normas jurídicas. No cume, temos a norma de maior grau hierárquico: a Constituição. ​

Questões sobre Constituição, Constitucionalismo e Direito Constitucional

Questões de Concursos

(FCC/Defensor Público/2006) O que assegura aos cidadãos o exercício dos seus direitos, a divisão dos poderes e, segundo um dos seus grandes teóricos, a limitação do governo pelo direito é:

a) o constitucionalismo.
b) a separação de poderes.
c) o princípio da legalidade.
d) o federalismo.
e) o Estado Democrático de Direito.

Comentários:

O constitucionalismo foi o movimento filosófico, político e jurídico que buscou a limitação do poder do governante por meio da conquista de direitos e garantias fundamentias dos indivíduos. Portanto, gabarito A

Bizu: A expressão chave para matar a questão foi “limitação do governo”.

(CESPE/ANATEL/2006) O constitucionalismo pode ser corretamente definido como um movimento que visa limitar o poder e estabelecer um rol de direitos e garantias individuais, o que cria a necessidade de se instituir uma carta, em regra escrita, que possa juridicizar essa relação entre Estado e cidadão, de forma a se gerar mais segurança jurídica.

Comentários:

Correto. O constitucionalismo é marcado pela limitação do poder Estatal através do estabelecimento de direitos e garantias individuais. Essas conquistas eram consolidadas em documento chamado de Constituição.

(CESPE/MPS/2010) A norma constitucional é uma sobrenorma, porque trata do conteúdo ou das formas que as demais normas devem conter, apresentando princípios que servem de guias supremos ao exercício das competências dos órgãos.

Comentários:

A constituição é sobrenorma e também guia a organização política do Estado. Item correto.



(CESPE/TCU/2009) Pelo princípio da supremacia da Constituição, constata-se que as normas constitucionais estão no vértice do sistema jurídico nacional, e que a elas compete, entre outras matérias, disciplinar a estrutura e a organização dos órgãos do Estado.

Comentários:

A constituição é lei fundamental do Estado. Está no ápice da pirâmide de kelsen (vértice do sistema jurídico). A ela compete a organização política-jurídica do Estado, a forma de aquisição de poder, limitações de poder e enumeração dos direitos e garantias fundamentais. Portanto, item correto.

(FCC/TCE-MG/2007) O conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites de sua ação corresponde

a) a um dos possíveis conceitos de Constituição.
b) aos princípios que regem o Estado Federal.
c) aos direitos fundamentais do homem.
d) aos princípios que regem a Administração Pública.
e) às normas que, se violadas, ensejam a intervenção federal no Estado-membro.

Comentários:

O Direito Constitucional  tem por objeto a constituição política do Estado, no sentido amplo de estabelecer sua  estrutura, a  organização de suas instituições e órgãos, o  modo de aquisição e limitação do poder, através, inclusive da previsão de diversos direitos e garantias fundamentais. Essas regras encontram-se consolidadas em um documento chamado Constituição. Portanto, o nosso gabarito é letra A.

Classificação das Constituições

1) Quanto à origem 

a) Promulgadas (democráticas, votadas ou populares)

Quando elaboradas com a participação do povo. Ou na forma de democracia direta (plebicito ou referendo) ou na forma de democracia representativa (assembléia constituinte formada por representantes do povo). As Constituições de 1891, 1934, 1946 e 1988 são classificada como democráticas.

b) Outorgadas

Quando elaboradas sem participação do povo, através da imposição do poder. As Constituições de 1824, 1937, 1967 e 1969 foram todas outorgadas.

d) Cesaristas (bonopartista) 

Segundo Alexandre de Morais, as constituições cesaristas, são aquelas que, não obstante outorgadas, dependem de ratificação popular por meio de referendo. Ou seja, nas constituições cesaristas o texto é elaborado sem participação popular, mas posteriormente ele é submetido a aprovação do povo. Contudo, a participação do povo não é democrática, pois não existe a opção de não aprovar o texto (quem se opor, simplesmente vai preso, é morto, torturado, etc).

e) Pactuadas (dualistas)

Nas constituições pactuadas (dualistas) são aquelas que decorrem de um pacto entre a monarquia (decadente) e a burguesia (em ascensão).



Questões de concurso

(ESAF/MPU/2004) Constituições populares são aquelas promulgadas apenas após a ratificação, pelos titulares do poder constituinte originário, do texto aprovado pelos integrantes da Assembléia Nacional Constituinte.

Comentários:

As constituições promulgadas (democráticas, votadas ou populares) são elaboradas com a participação do povo. Ou na forma de democracia direta (plebicito ou referendo) ou na forma de democracia representativa (assembléia constituinte formada por representantes do povo). Quando elas outorgadas e apenas ratificadas por meio de referendo (ou seja, posteriormente) são chamadas de cesaristas (ou bonopartista). Poranto, item errado.

Diferença entre plebiscito e referendo

O plebiscito é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, e o referendo é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.

2) Quanto à Forma

a) Escritas (instrumental)

Formada por um conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um único documento, estabelecendo as normas fundamentais de um Estado. Exemplo: Constituição Federal de 1988.

Canotilho denomina-a de constituição instrumental, apontando seu efeito racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade (Alexandre de Morais)

b) Não escritas (Costumeira ou Consuetudinária)

Não traz as regras em um único texto, é formada por textos esparsos  (leis esparsas, custumes, jurisprudência e convenções). Exemplo: Constituição inglesa. Cuidado! essa classficação pode levar a um erro. Note que estas constituições também estão escritas, mas  não em um documento único.

Questões de concurso

(ESAF/SEFAZ-CE/2007) A constituição escrita apresenta-se como um conjunto de regras sistematizadas em um único documento. A existência de outras normas com status constitucional, per si, não é capaz de descaracterizar essa condição.

Comentários:

De fato, uma constituição escrita está sistematizada em um único texto. Agora, note que a questão fala em outras normas com status constitucional. Ou seja, existem normas forma da “constituição” (texto único) com status constitucional. Ora, esse é caso de uma constituição não escrita. Ou seja, as normas constitucionais estão espalhadas. Portanto, se isso ocorrer a constituição deixa de ser classifica como escrita (texto único) e passa a ser classificada como não escrita. Assim, o item está incorreto

(ESAF/AFRFB/2009) A constituição escrita, também denominada de constituição instrumental, aponta efeito racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade

Comentários:

Segundo Alexandre de Morais,

Canotilho denomina a constituição escrita  de constituição instrumental, apontando seu efeito racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade.

Portanto, correto.

3) Quanto ao modo de elaboração

Quanto ao modo de elaboração, as Constituições podem ser:

a) Dogmáticas

São sempre escritas, elaboradas por um órgão constituinte e  consubstanciam os dogmas estruturais e fundamentais que existentes no momento de sua elabaoração. Ou seja, é o produto escrito e sistematizado de um órgão constituinte, a partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante (Alexandre de Morais)

b) Históricas

É fruto da lenta e contínua síntese da História e tradições de um determinado povo, resultando em regras escritas e não escritas. As regras escritas serão leis e as não escritas usos e costumes. Essas constituições tendem a ser mais estáveis que as dogmáticas.

Questão de concurso

(FCC/Procurador/2007) No que se refere à classificação das constituições, é certo que as dogmáticas são frutos da lenta e contínua síntese das tradições e usos de um determinado povo, podendo apresentar-se de forma escrita ou não-escrita.

Comentários:

Esse é o conceito de constituição histórica. Portanto, item incorreto.

4) Quanto ao conteúdo

a) Materiais (ou substanciais)

Quando o texto contém as normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos, os direitos e garantias fundamentais. Ou seja, consiste em um    conjunto de regras materialmente constitucionais, estejam ou não codificadas em um único documento.

Nesse tipo de Constituição, para identificar um norma como constituicional,  basta verificar o seu contéudo,  não importando o processo de elaboração. Assim, nessa concepção, uma norma pode estar fora do texto da constituição e ser considera uma norma materialmente constitucional (basta tratar de tema substancialmente constitucional). A consequência é que, do ponto de vista material, todo Estado possui uma Constituição.

b) Formais

São  todas as normas inseridas no texto de uma constituição escrita, não importando se tratam ou não de tema substancialmente constitucional. O que importa é o   o processo de sua elaboração. Ou seja, constituição formal é  aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário.

Pontos importantes para prova:

  • Em uma Constituição escrita, todas as normas são formais. Algumas destas, além de formais, também serão materialmente constitucionais. É o caso da CF/88. Essa fato não permite afirmar que a CF/88 é parte forma e parte material. O correto é dizer que ela é do tipo formal.
  • Do ponto de vista material, todas os Estados possuem Constituição. Além disso, podem existir normas constituicionais fora do texto escrito da Constituição.
  • Do ponto de vista formal, so se declara invalidade de um norma em relacão ao texto da Constituição. Já Do ponto de vista material, uma norma pode ser considerada invalida em face de outra norma (materialmente constitucional).
  • Numa Constituição escrita e rígida como a CF/88 a distinção entre norma formal e material não tem importância jurídica, já que todas as normas que estão no texto da constituição tem o mesmo valor. Dizemos que todas as normas são dotadas de supremacia formal.  Já numa Constituição não-escrita, flexível, é importante saber quais são as leis constituicionais, não importando se estão dentro ou fora do texto constitucional. Nesse caso, dizemos que as normas são dotadas de supremacia material.
  • Não há um rol taxativo de normas consideradas materialmete constitucionais e nem daquelas consideradas apenas formalmente constitucionais.

Questão de concurso

(ESAF/SEFAZ-CE/2007) Nas constituições materiais, como é o caso da Constituição Federal de 1988, as matérias inseridas no documento escrito, mesmo aquelas não consideradas essencialmente constitucionais, possuem status constitucional.

Comentários:

O item trouxe o conceito de constituição formal. Portanto, incorreto

5) Quanto à estabilidade

a) Imutáveis

Não admitem modificação do seu texto. 

b) Rígidas 

Para a alteração do texto constitucional, exigem um  processo mais díficil e solene que as demais espécies normativas.

Toda constituição rígida é necessariamente escrita. Já a recíproca não é verdadeira, ou seja,   nem toda constituição escrita é rígida, já que é possível termos uma constituição escrita e flexível.

c) Flexíveis

Permitem a  modificação do texto constitucional através de um processo legislativo ordinário  (igual ao das demais leis).

Em regra, são não escritas, excepcionalmente escritas

d) Semirrígidas (semiflexíveis)

É um meio-termo entre a rídiga e a flexível. Possui uma parte flexível permite alteração por um processo legislativo simples. E uma   parte rígida que necessita de um um processo legislativo mais difícil para sua alteração.

A única constitução brasileira semirígida foi a de 1824. Como curiosidade, segue o art. 178 da CF/24:

É só Constituicional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas dos Poderes Politicos, e aos Direito Políticos, e individuais dos Cidadãos. Tudo, o que não é Constitucional, pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinarias

Constituição de 1988

A Constituição Federal de 1988 (CF) é considerada pela maior parte da doutrina constitucionalista como uma constituição  rígida. Para Alexandre de Moraes, por ter um núcleo imutável (cláusulas pétreas), o qual não se submete a modificações nem mesmo por emenda, a CF/88 seria classificada como super-rígida.

Questão de concurso

(ESAF/CGU/2006) Uma constituição rígida não pode ser objeto de emenda.

Comentários:

Uma constituição rígida pode ser objeto de emenda, o cuidado que se dever ter é que esse processo de alteração do texto constitucional, deve ser mais díficil e solene que o utilizado para as demais espécies normativas. Portanto, gabarito incorreto.

6) Quanto à correspondência com a realidade

Classificação desenvolvida por  Karl Loewentein, que divide as constituições em três tipos:

a)  Normativas

Conseguem efetivamente regular a vida política do Estado. Existe um correspondência entre o texto da Constituição e a realidade político do Estado

b)  Nominativas (ou nominal)

Embora concebidas para   regular a vida política do Estado, não consegue de fato.

c)  Semânticas

Desde sua origem não tinham o objetivo de regular a vida política do Estado, mas de legitimar os atuais detendores do poder. Ou seja, uma formalização da situação existente do poder político, em benefício único de seus detentores

Questão de concurso

(ESAF/CGU/2004) Segundo a classificação das Constituições, adotada por Karl Lowenstein, uma constituição nominativa é um mero instrumento de formalização legal da intervenção dos dominadores de fato sobre a comunidade, não tendo a função ou a pretensão de servir como instrumento limitador do poder real.

Comentários:

Na verdade, é a constituição semântica que serve formalizar aa situação existente do poder político, em benefício único de seus detentores. As nominativas não conseguem regular a vida política do Estado. Portanto, item incorreto.

7) Quanto à extensão

a) Analítica (prolixa)

Trata de diversas máterias, além de normas substancialmente constitucional. Possui conteúdo extenso.

b) Sintética (concisa)

Trata apenas de matérias substancialmente constitucionais (princípios e normas gerais de rêngia do Estado, direitos e garantias fundamentais, etc). Possui conteúdo conciso.

Questões de concurso

(FCC/TRT/2009) A Constituição que prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e garantias fundamentais é classificada como:

a) pactuada.
b) analítica.
c) dirigente.
d) dualista.
e) sintética

Comentários:

Quanto à extensão uma constituição pode ser prolixa (analítica) ou sintética (concisa). Quando trata somente de temas substancialmente constitucionais ele é dita concisa ou sintética. Portanto, gabarito E.

8) Quanto à finalidade

a) Constituição-Garantia

De texto reduzido (sintética), é constituição negativa, construtora de liberdade-negativa ou liberdade-impedimento, oposta à autoridade. Busca  garantir a limitação dos poderes estatais frente aos indivíduos.

b) Constituição Dirigente

De texto extenso (analítica),  caracterizada pela existência de normas programáticas  (de cunho eminentemente social), dirigindo a atuação futura dos órgãos governamentais.

c) Constituição-Balanço

Destinada a registrar um dado estágio das relações de poder no Estado.  Faz um “balanço” entre um período e outro.

9) Quanto à Ideologia

Quanto à Ideologia, as constituições podem ser:

a) Ecléticas (Pragmáticas, compromissórias)

São constituições dogmáticas que  se fundamentam em várias ideologias.

b) Ortodoxas

São baseadas  em uma só ideologia.

10) Classificação da Constituição de 1988

A Constituição Federal de 1988 classifica-se como:

  • Promulgada
  • Formal
  • Dogmática
  • Analítica
  • Eclética
  • Dirigente
  • Normativa
  • Rígida
  • Escrita

Questão de concurso

(FCC/TCE-AM/2007) Considerando os vários critérios utilizados para classificar as constituições, elas podem ser classificadas quanto

I. à forma, em escritas e não escritas
II. ao conteúdo, em materiais e formais
III. à origem, em promulgadas e outorgadas
IV. à estabilidade, em imutáveis, rígidas, flexíveis e semi-rígidas
V. à finalidade, em dirigentes e garantias.

É correto o que se afirma em

a) I, II, III, IV e V.
b) I e II, somente.
c) I, III, V, somente.
d) II, III e IV, somente.
e) III, IV e V, somente.

Comentários:

Todos os itens estão corretos. Portanto, gabarito A

(FCC/TRT/2009) A doutrina constitucional tem classificado a nossa atual Constituição Federal (1988) como escrita, legal:

a) formal, pragmática, outorgada, semi-rígida e sintética.
b) material, pragmática, promulgada, flexível e sintética.
c) formal, dogmática, promulgada, rígida e analítica.
d) substancial, pragmática, promulgada, semi-rígida e analítica.
e) material, dogmática, outorgada, rígida e sintética

Comentários:

A Constituição Federal de 1988 classifica-se como: PromulgadaFormalDogmáticaAnalítica, Eclética, Dirigente, Normativa, Rígida, Escrita. Portanto, gabarito C.

Hermenêutica 

Hermenêutica Constitucional

Princípio da unidade da Constituição: A constituição é una e não pode haver conflitos jurídicos (contradições) em seu texto.

Princípio do efeito integrador:  Em caso de confronto entre normas constitucionais, deve-se escolher a interpretação que busca a integração política e social.

Princípio da concordância prática ou harmonização: Em caso de confronto de de bens jurídicos, deve-se buscar a coexistência entre eles. Deve-se evitar o sacrifício total de um detrimento do outro.

Princípio da justeza ou conformidade funcional:  Impede a alteração da repartição de funções estabelecidas na constituição.

Princípio da força normativa da constituição:  Deve-se dar prevalência aos pontos de vista que contribuem para uma eficácia ótima da Constituição (haja vista seu caráter normativo).

Princípio da eficiência ou máxima efetividade: Interpretação que dê a maior efetividade. Deriva do princípio da força normativa da constituição.

Princípio da presunção de constitucionalidade das leis: Todas as leis são válidas “até que se prove o contrário”.

Princípio da supremacia da Constituição:  A Constituição está no topo do ordenamento jurídico.

Princípio da proporcionalidade ou razoabilidade: Deve haver proporcionalidade na interpretação.

Princípio Interpretação conforme a Constituição: Em caso de mais de um significado,busca-se a interpretação conforme a constituição

Questões de Concurso

(2012/COPEVE/AUDITOR) Identifique a que princípio corresponde o seguinte enunciado: “o intérprete deve atribuir à norma constitucional o sentido que confira maior eficácia aos direitos fundamentais”. 

a) Princípio da força normativa da constituição
b) Princípio da unidade da constituição
c) Princípio da máxima efetividade
d) Princípio da proporcionalidade
e) Princípio da interpretação conforme a constituição
Comentários:

O Princípio da eficiência ou máxima efetividade prega que a interpretação seja  a que dê maior efetividade as normas constitucionais.

 



Eficácia das Normas Constitucionais

Normas de Eficácia Plena

Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que estão aptas a produzirem os seus plenos efeitos com a simples entrada em vigor da Constituição. Ou seja,  não dependem de regulamentação por outra norma. Estas normas tem aplicabilidade  imediata (aptas para produzir efeitos imediatamente) direta (não dependem uma norma regulamentadora) e integral (produzem seus efeitos essenciais).

Normas de Eficácia Contida

Normas constitucionais de eficácia contida, restringida ou restringível são aquelas aptas a produzirem seus plenos efeitos com a simples promulgação da Constituição, contudo estas normas podem ser restringidas. As restrições podem ser impostas por lei, por outras normas constitucionais ou por conceitos ético-jurídicos geralmente aceitos. As normas de eficácia contida  tem aplicabilidade imediata, direta, mas não-integral (uma vez que podem ser restringidas).

Exemplos clássico de norma constitucional de eficácia contida é o art Art. 5º XIII:

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Enquanto não vier norma restringindo um certo trabalho ou profissão ao atendimento de determinadas qualificações, o seu exercício será livre. Ou seja, a regra é que se pode exercer qualquer profissão sem que para isso seja necessária qualificação profissional. Contudo, a lei pode vir e fazer essas exigências. Por exemplo, para exercer engenharia é necessário ter o respectivo curso e possuir registro no CREA.



Normas de Eficácia Limitada

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que dependem de regulamentação para produzirem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação. Estas normas tem aplicabilidade mediata, indireta e reduzida. Note que a regulamentação tem o efeito de ampliar o alcance da norma constitucional. Além disso, antes da regulamentação a norma de eficácia limitada produz efeitos negativos. O que são esse efeitos? Qualquer norma constitucional revoga a legislação existente que lhe seja contrária, pode ser usada como fundamento para a declaração de inconstitucionalidade da legislação que lhe seja contrária  e serve de parâmetro para a interpretação constitucional.

As normas de eficácia limitada podem ser de dois tipos:

a) Definidoras de princípio institutivo ou organizativo: Dispõem sobre a estruturação e atribuições gerais dos órgãos. Estas normas podem ser impositivas ou facultativas. São impositivas quando obrigam quem a legislação seja criada. São facultativas quando a legislação pode ou não ser criada pelo legislador.

b) Definidoras de princípios programáticos: Definem princípios, diretrizes e programas a serem cumpridos. Exemplos de normas programáticas são o Art. 215 e o Art. 7º XX.

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Questões de Concursos

(CESPE/IFB/2011) Enquanto, nas normas de eficácia contida, as leis podem restringir-lhes o alcance, nas normas de eficácia limitada, o seu alcance poderá ser ampliado.

Comentários:

De fato, a norma de eficácia contida pode ser restringida quando regulamentada. Já a norma de eficácia limitada, quando regulamentada, passa a produzir seus plenos efeitos. Portanto, item errado.

(CESPE/DPU/2010) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados

Comentários:

 O conceito da questão é o de norma de eficácia contida. Portanto, item errado.

(CESPE/PROCURADOR DO MUNICÍPIO/2007) As normas constitucionais em que há regulação suficientemente realizada pelo constituinte, mas que abrem oportunidade a que o legislador ordinário restrinja os seus efeitos, são denominadas de normas de eficácia contida.

Comentários:

Correto. O item traz a definição das normas de eficácia contida. Também chamadas de restringível.

(CESPE/PROCURADOR/TCE-ES/2009) As normas constitucionais de  eficácia limitada têm por fundamento o fato de que sua abrangência pode ser reduzida por norma infraconstitucional, restringindo sua eficácia e aplicabilidade.

Comentários:

O conceito da questão é o de eficácia contida. Portanto, item errado.

(CESPE/NOTARIOS/TJ/AC/2OO6) As normas constitucionais de eficácia limitada contam pelo menos com a imediata eficácia de revogação das regras preexistentes que lhes sejam contrárias.

Comentários:

Correto. Qualquer norma constitucional revoga a legislação existente que lhe seja contrária, pode ser usada como fundamento para a declaração de inconstitucionalidade da legislação que lhe seja contrária  e serve de parâmetro para a interpretação constitucional.

(CESPE/ADVOGADO/CORREIOS/2011) Constitui exemplo de norma programática o dispositivo segundo o qual o Estado deve garantir a todos pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, além de apoio e incentivo a iniciativas de valorização e difusão das manifestações culturais.

Comentários:

O artigo 215 é exemplo de norma programática. Item correto.

Sentidos da Constituição

Em sentido sociológico, a Constituição é a soma dos fatores reais de poder que regem uma nação. A constituição só terá eficácia se determinar efetivamente as relações sociais dentro do Estado. Caso contrário, será uma mera folha de papel. Essa é a visão de Ferdinand Lassalle.

Em sentido político, a Constituição é uma decisão política fundamental. Essa é a visão de Carl Schmit que diferencia Constituição de Leis Constitucionais. A Constituição disporia somente sobre decisões polítocas fundamentais (organização do  Estado, direitos fundamentais, etc) e demais normas inseridas na constituição seriam meras “leis constitucionais”.

Para Hans Kelsen, a Constituição é norma pura, sem consideração de cunho sociológico, político ou filosófico. Para Kelsen, o termo Constituição teria dois sentidos: lógico-jurídico e jurídico-positivo. No sentido lógico-jurídico, Constituição é a norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental da validade da Constituição em sentido jurídico-positivo. No sentido jurídico-positivo, Constituição é a norma positiva suprema que regula a criação de outras normas. Essa visão jurídica-positiva é a que é relevante para o direito moderno.

Konrad Hesse desenvolveu o princípio da força normativa da constituição. Segundo ele, uma norma escrita na Constituição sempre terá força normativa.



Questões de Concursos

(ESAF/ PGFN/2007) Para Ferdinand Lassalle, a constituição é dimensionada como decisão global e fundamental proveniente da unidade política, a qual, por isso mesmo, pode constantemente interferir no texto formal, pelo que se torna inconcebível, nesta perspectiva materializante, a ideia de rigidez de todas as regras.

Comentários:

Em sentido político, a Constituição é uma decisão política fundamental. Essa é a visão de Carl Schmit. Gabarito: Errado.

Sentidos da Constituição

Em sentido sociológico, a Constituição é a soma dos fatores reais de poder que regem uma nação. A constituição só terá eficácia se determinar efetivamente as relações sociais dentro do Estado. Caso contrário, será uma mera folha de papel. Essa é a visão de Ferdinand Lassalle.

Em sentido político, a Constituição é uma decisão política fundamental. Essa é a visão de Carl Schmit que diferencia Constituição de Leis Constitucionais. A Constituição disporia somente sobre decisões polítocas fundamentais (organização do  Estado, direitos fundamentais, etc) e demais normas inseridas na constituição seriam meras “leis constitucionais”.

Para Hans Kelsen, a Constituição é norma pura, sem consideração de cunho sociológico, político ou filosófico. Para Kelsen, o termo Constituição teria dois sentidos: lógico-jurídico e jurídico-positivo. No sentido lógico-jurídico, Constituição é a norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental da validade da Constituição em sentido jurídico-positivo. No sentido jurídico-positivo, Constituição é a norma positiva suprema que regula a criação de outras normas. Essa visão jurídica-positiva é a que é relevante para o direito moderno.

Konrad Hesse desenvolveu o princípio da força normativa da constituição. Segundo ele, uma norma escrita na Constituição sempre terá força normativa.

Questões de Concursos

(ESAF/ PGFN/2007) Para Ferdinand Lassalle, a constituição é dimensionada como decisão global e fundamental proveniente da unidade política, a qual, por isso mesmo, pode constantemente interferir no texto formal, pelo que se torna inconcebível, nesta perspectiva materializante, a ideia de rigidez de todas as regras.

Comentários:

Em sentido político, a Constituição é uma decisão política fundamental. Essa é a visão de Carl Schmit. Gabarito: Errado.

Princípios Fundamentais

Preâmbulo da Constituição

Em relação ao preâmbulo, importa saber a seguinte jurisprudência do STF:

Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa.  ” (ADI 2.076,rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 1582002,Plenário, DJ de 882003.)

Ou seja, guarde que o preâmbulo não tem força normativa

Princípios Fundamentais

Os princípios fundamentais estão presentes no título I (Dos Princípios Fundamentais) da Constituição Federal. Fazem parte destes princípios: os fundamentos da República Federativa do Brasil; a independência dos três poderes; os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e os princípios que regem as relações internacionais República Federativa do Brasil.

Note que os Fundamentos não se confundem com os Princípios Fundamentais. Os fundamentos são apenas um dos princípios fundamentais

Sinônimos para Princípios Fundamentais

São sinônimos que podem aparecer na sua prova para a expressão “princípios fundamentais”:

  • Princípios político-constitucionais
  • Normas-síntese
  • Normas matriz

Princípios Fundamentais (ou político-constitucionais) vs Princípios Gerais Constitucionais

Guarde que princípios gerais constitucionais são mais amplos que os princípios fundamentais estão na CF no título I.

Princípios Gerais Constitucionais

José Afonso da Silva propõe uma classificação , quando aborda princípios constitucionais, em duas categorias: “princípios políticos constitucionais e princípios jurídicos constitucionais”.

Princípios políticos constitucionais – Constituem-se daquelas decisões políticas fundamentais concretizadas em normas conformadoras do sistema constitucional positivo. Traduzem as opções políticas fundamentais conformadoras da Constituição”.   São estes princípios fundamentais que constituem a matéria dos artigos 1º a 4º. Do Título I da Constituição…

Princípios jurídicos constitucionais – são princípios constitucionais gerais informadores da ordem jurídica nacional. Decorrem de certas normas constitucionais, e não raro constituem desdobramentos (ou princípios derivados) dos fundamentais, como o princípio da legalidade, isonomia etc.

Fundamentos da República Federativa do Brasil

Pessoal, os fundamentos estão no Art 1º da Constituição Federal (CF). Geralmente o  examinador cobra a literalidade. Assim, você tem que decorar, não tem muito pra onde correr. Vejamos o que diz a CF.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;
II – a cidadania
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Para ajudar na memorização você pode utilizar o seguinte mnemônico: SO-CI-DI-VA-PLU

SO: Soberania CI: Cidadania DI: Dignidade VA: Valores  PLU: Pluralismo

Outra frase que pode ajudar a lembrar na prova é: SOBE CIDA DIga a VAL que PLinio chegou

SOBE: Soberania
CIDA: Cidadania
VAL: Valores…
PL: Pluralismo Político

Note que República Federativa do Brasil é uma união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Ou seja, por exemplo, um Estado não pode declarar independência do Brasil. O nome técnico para isso é  princípio federativo. Devido ao princípio federativo, não é possível que emenda constitucional institua o direito de secessão (direito de separar-se).

Formas de Estado

O Estado será unitário se existir um único centro de poder político. O Estado será federado se o poder político estiver repartido. Em uma federação temos uma unidade central (União) e outras unidades autônomas.

Forma, Sistema e Regime de Governo

A forma de governo revela a instituição do poder. Pode ser: república ou monarquia.   “FOGO no REMO  ” => FOrma de GOverno: REpública ou MOnarquia.

O sistemas de governo podem ser: presidencialistas ou parlamentarista.

O regime de governo pode ser: demoracia ou autocracia.

Tipos de Democracia

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Os Três Poderes da União

O Art. 2º  da constituição diz o seguinte:

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Apesar da literalidade do artigo, o a doutrina considera que o poder da União é um só. E o que a constituição chamou de poderes na verdade são funções. A função legislativa estabelece as normas. A função executiva administra a coisa pública. Por fim, a função Judiciária resolve conflitos.

O termo função é mais adequado, pois cada um dos poderes exerce uma função principal e forma secundária as demais. Assim, o Poder Executivo tem a  função típica de administrar a coisa pública (república) e funções atípicas de legislar e julgar. O Poder Legislativo tem como funções típicas legislar e fiscalizar e como funções atípicas administrar (organização interna) e julgar. Por sua vez, o Poder Judiciário tem como função típica julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é posto, para resolver um conflito de interesses e como funções atípicas as de natureza administrativa e legislativa.

O CESPE já afirmou corretamente o seguinte:

(CESPE/PGE-AL/2008) O poder soberano é uno e indivisível e emana do povo. A separação dos poderes determina apenas a divisão de tarefas estatais, de atividades entre distintos órgãos autônomos. Essa divisão, contudo, não é estanque, pois há órgãos de determinado poder que executam atividades típicas de outro.

Objetivos Fundamentais

Os objetivos estão no Art. 3º. Novamente é preciso memorizar. Vejamos.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Uma dica para guardar  esse artigo é notar que os objetivos iniciam com verbos no infinitivo (construir, garantir, erradicar, promover). O mnemônico que pode ser utilizado é o seguinte: CONGA ERRA a PROva

Princípios que regem as relações internacionais

No Art. 4º temos os princípios que regem o Brasil nas relações internacionais. Mais uma listinha para você decorar.  Vejamos o que diz a CF.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I – independência nacional;
II – prevalência dos direitos humanos;
III – autodeterminação dos povos;
IV – não-intervenção;
V – igualdade entre os Estados;
VI – defesa da paz;
VII – solução pacífica dos conflitos;
VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X – concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Em relação ao parágrafo único, preste atenção nos detalhes. O examinador pode trocar alguma palavra. A integração é PECS (Política, Econômica, Cultural e Social). Além disso, é com os povos da América Latina (não é da América como um todo).

Questões de Concurso

(CESPE/TRT/2013) Embora a Federação seja um dos princípios fundamentais da CF, nada impede que o direito de secessão seja introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda constitucional.

Comentários:

Devido ao princípio federativo, não é possível a instituição  do direito de secessão (direito de separar-se). Portanto, errado.

(CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRE-ES/2011) Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, a independência nacional e a igualdade entre as nações. 

Comentários:

A independência nacional e a igualdade entre as nações são princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. Portanto, item errado.

(CESPE/ANALISTA DE INFRAESTRUTURA/MPOG/2010) A dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, bem como a construção de sociedade livre, justa e solidária, figuram entre os fundamentos da República Federativa do Brasil. 

Comentários:

A construção de sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Portanto, item errado.

(CESPE/ASSESSOR TÉCNICO DE CONTROLE/TCE RN/2009) Constituem princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, entre outros, a prevalência dos direitos humanos, da garantia do desenvolvimento nacional e da autodeterminação dos povos.

Comentários:

Garantir o desenvolvimento nacional é objetivo. Portanto, item errado.

(CESPE/2012/TJ-AL/Analista Judiciário/Área Judiciária) A garantia do desenvolvimento nacional consiste em fundamento da República Federativa do Brasil.

Comentários:

Garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos. Portanto, errado.

(CESPE/2012/PC-CE/Inspetor de Polícia) O Brasil adota a forma de governo, de acordo com o princípio republicano, em que o acesso aos cargos públicos em geral é franqueado àqueles que preencham as condições de capacidade previstas na CF ou em normas infraconstitucionais obedientes ao texto constitucional.

Comentários:

O Art. 1º da CF começa com:    “A República Federativa do Brasil….  “. Portanto, item correto. Para memorizar lembre-se desse bizu:   “FOGO no REMO  “.  FOma de GOverno: REpública/MOnarquia. Item correto.

(CESPE/2012/MP/Analista de Infraestrutura) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a autodeterminação dos povos.

Comentários:

SOBE CIDA DIga a VAL que PLinio chegou. A autodeterminação dos povos não faz parte. Ela é um princípio que rege o Brasil nas relações internacionais. Item, errado.

(CESPE/2012/MP/Analista de Infraestrutura) Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) designam as características mais essenciais do Estado brasileiro.

Comentários:

Questão   “filosófica  “. Pode ter sido tirada de algum trecho de algum livro. Não há erro. Portanto, correta.

(CESPE/2012/MP/Analista de Infraestrutura) O princípio da separação dos Poderes adotado no Brasil pode ser caracterizado como rígido, uma vez que  todos os Poderes da República exercem apenas funções típicas.

Comentários:

O Art. 2º  da constituição diz o seguinte:

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Apesar da literalidade do artigo, o a doutrina considera que o poder da União é um só. E o que a constituição chamou de poderes na verdade são funções. O termo função é mais adequado, pois cada um dos poderes exerce uma função principal e forma secundária as demais. Portanto, item incorreto.

(CESPE/2012/Câmara dos Deputados/Analista/Técnico em Material e Patrimônio) Os princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais incluem a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político.

Comentários:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I – independência nacional;
II – prevalência dos direitos humanos;
III – autodeterminação dos povos;
IV – não-intervenção;
V – igualdade entre os Estados;
VI – defesa da paz;
VII – solução pacífica dos conflitos;
VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X – concessão de asilo político.

Item correto.

(ESAF/Advogado-IRB/2006) Segundo a doutrina, os princípios político-constitucionais são materializados sob a forma de normas-princípio, as quais, frequ?entemente, são desdobramentos dos denominados princípios fundamentais.

Comentários:

Os princípios fundamentais também são chamados de  princípios político-constitucionais.

Gabarito: Errado.

(ESAF/Analista-SUSEP/2010)  É correto dizer que há distinção entre os princípios constitucionais fundamentais e os princípios gerais do direito constitucional.

Correto. Os princípios constitucionais fundamentais estão no título I da constituição. Princípios gerais do direito constitucional são mais amplos.

(ESAF/Analista-SUSEP/2010) As normas-sínteses ou normas-matrizes não têm eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Errado. Não podemos fazer essa generalização. Além disso, o texto é contraditório, se a norma é de eficácia plena, sua aplicabilidade é direta, imediata e integral.

(ESAF/Analista-SUSEP/2010) os princípios jurídico-constitucionais não são princípios constitucionais gerais, todavia não se constituem em meros desdobramentos dos princípios fundamentais.

Errado. Não raro, princípios jurídico-constitucionais são desdobramentos dos princípios fundamentais

(CESPE/Técnico – TRT 9ª/2007) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil

Comentários:

?SO-CI-DI-VA-PLU. Correto.

(CESPE – 2012 – STJ – Técnico Judiciário) O princípio constitucional relativo à autodeterminação dos povos garante aos estados federados o direito de se dissociarem do Estado federal, se a população do estado assim o decidir mediante plebiscito.

Comentários:

O princípio citado é utilizado nas relações internacionais. Além disso, o Brasil não adotou o direito de secessão. Portanto, errado.

(CESPE – 2012 – STJ – Todos os Cargos – Conhecimentos básicos) A não intervenção, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressa, assim como outros fundamentos, o poder supremo e independente do país.

Comentários:

Não é fundamento. É um princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais.Poranto, errado.

(CESPE – 2012 – MPE-PI – Analista Ministerial – Área Administrativa) O princípio federativo estabelece a forma de governo de um Estado.

Comentários:

FOGO no REMO =>  Formas de governo são: República e Monarquia. Federação é a forma de Estado. Portanto, errado.

(CESPE/2012/Câmara dos Deputados/Técnico em Material e Patrimônio) A CF consagra a prevalência da democracia representativa, fazendo apenas alusão à democracia direta, sem mencionar expressamente os meios pelos quais a soberania popular poderá ser diretamente exercida.

Comentários:

A CF prevê democraria representativa (indireta) e também a democracia direta (voto, plebiscito, referendo, etc). Portanto, errado.

(CESPE – 2012 – STJ – Técnico Judiciário) O povo exerce o poder por meio de representantes eleitos ou de forma direta, como nos casos de plebiscito e referendo.

Comentários:

Correto. O Brasil tem uma democracia semidireta (tem as formas direta e indireta)

(CESPE/Analista de Infraestrutura/MPOG/2010) Em suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, entre outros princípios, pelo da igualdade entre os estados, da não intervenção e da vedação à concessão de asilo político.

Comentários:

Não é vedada à concessão de asilo. Portanto, errado.

(CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A federação é o sistema de governo cujo objetivo é manter reunidas autonomias regionais.

Comentários:

Federação é forma de Estado (e não sistemad e governo). Portanto, errado.

(CESPE/Técnico-TCU/2009) Apesar de a CF estabelecer que todo o poder emana do povo, não há previsão, no texto constitucional, de seu exercício diretamente pelo povo, mas por meio de representantes eleitos.

Comentários:

Errado. Existe previsão de exercício direto (referendo, plebiscito)

(CESPE/SECONT-ES/2009) O termo Estado republicano refere-se não apenas a organizações institucionais, mas a um compromisso social com a coisa pública, no exercício da tolerância, no respeito à identidade do homem, dentro do prisma individual (pluralismo) e cultural.

Comentários:

Correto. República vem de Res(coisa) +  publica).   “Coisa Pública  “

(CESPE/TRT-17ª/2009) Constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais a concessão de asilo político, vedada a extradição.

Comentários:

Errado. Não é vedada a extradiação.

(CESPE/SEJUS-ES/2009) A CF adota o presidencialismo como forma de Estado, já que reconhece a junção das funções de chefe de Estado e chefe de governo na figura do presidente da República

Comentários:

Presidencialismo é um sistema de governo. A forma de Estado Brasil é o federalismo.

(CESPE/TRT-17ª/2009) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos diretamente.

Comentários:

Errado. Também exister participação direta (plebisico e referendo)

Hierarquia das Normas

A Pirâmide de Kelsen

A pirâmide de Kelsen é uma estrutura escalonada que relaciona as normas de um mesmo sistema jurídico, onde cada norma busca sua validade em outra que lhe seja superior. No ápice da pirâmide encontra-se a Constituição, o que significa dizer que não existe nenhuma outra norma que seja superior a Constituição. Abaixo da Constituição encontram-se as leis e abaixo destas encontram-se as normas infralegais. Desta forma, a Constituição é hierarquicamente superior às leis e estas são hierarquicamente superiores às normas infralegais.Por isso, a Constituição é tida como norma-origem. Ou seja, a Constituição é a norma máxima de um Estado deve ser observada por todas as demais normas.

Questões de Concursos

(CESPE/MPS/2010) Segundo a estrutura escalonada ou piramidal das normas de um mesmo sistema jurídico, no qual cada norma busca sua validade em outra, situada em plano mais elevado, a norma constitucional situa-se no ápice da pirâmide, caracterizando-se como norma-origem, porque não existe outra que lhe seja superior.

Comentários:

Como vimos, a pirâmide de kelsen é uma estrutura escalonada, na qual a constituição encontra-se no ápice e por isso é tida como norma-origem. Portanto, questão correta.

Hierarquia das Normas

Como vimos, no ápice da pirâmide de Kelsen encontra-se a Constituição, o que significa dizer que não existe nenhuma outra norma que seja superior a Constituição. Abaixo da Constituição encontram-se as leis e abaixo destas encontram-se as normas infralegais.

1) Constituição Federal, Constituição Estadual e Leis Orgânica do Município

As normas das Constituições Estaduais devem obedecer as normas da Constituição Federal, caso contrário serão declaradas inconstitucionais. Da mesma forma, as Leis orgânicas devem obedecer as suas respectivas Constituições Estaduais. Vale lembrar que a lei orgânica do DF é equiparada a Constituição Estadual.

2) Tratados internacionais nem são sempre equiparados a leis ordinárias

Em regra, os tratados internacionais incorporados pelo rito legislativo ordinário, que consiste na aprovação pelo Congresso Nacional através de decreto legislativo e promulgação pelo Presidente da República através de decreto, são equiparados à lei ordinária federal. Contudo, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos temos duas possibilidades: supralegalidade ou equivalência a emendas constitucionais.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados pelo rito legislativo ordinário têm status supralegal, situando-se abaixo da Constituição, mas acima da legislação interna. Essa é a chamada supralegalidade.

Já os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem pelo rito legislativo especial, que consiste na aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

(ESAF/STN/2005) Os tratados internacionais, dentro da hierarquia das normas, serão sempre equiparados à lei ordinária.

Comentários:

Segundo o STF, os tratados sobre direitos humanos têm hierarquia supralegal. Portando, é incorreto afirmar que sempre se equiparam à lei ordinária.

3) Lei ordinária e Lei complementar

Esse é um tema de grande discussão na doutrina. Os que defendem a tese da existência de hierarquia argumentam que ao se exigir um quorum especial para da Lei Complementar, ele foi posicionado numa escala intermediária entre as normas constitucionais e as leis ordinárias (e os atos que têm a mesma força que esta – a lei de delegada e medidas provisórias).

Por outro lado, os que defendem que não existência hierarquia argumentam que as leis complementares e ordinárias são espécies normativas primárias, que retiram seu fundamento de validade diretamente da Constituição Federal. Não existe hierarquia e sim atuação (competência) distinta.

E para concursos, o que vale?

Vamos seguir o STF! Para o STF,

Não existe hierarquia entre essas espécies normativas, sendo que a distinção entre elas deve ser aferida em face da Constituição, considerando o campo de atuação de cada uma.

Observações:

a) Se lei complementar (LC) tratar de matéria reservada à lei ordinária (LO) será formalmente complementar e materialmente ordinária. Ou seja, essa LC que trata de conteúdo de LO poderá ser posteriormente modificada ou revogada por LO.

b) Note que o contrário não pode ocorrer. LO não pode tratar de matéria reservada a LC. Se isso ocorre, temos um vício de inconstitucionalidade formal.

4) Existe hierarquia entre lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo, resolução e decreto autônomo? 

Não há relação hierárquica entre as seguintes espécies normativas:

  • Leis complementares;
  • Leis ordinárias;
  • Leis delegadas;
  • Medidas provisórias;
  • Decretos legislativos;
  • Resoluções.

Decreto autônomo

Também não há hierarquia entre essas normas e o decreto autônomo. O decreto autônomo está previsto no art. 84, VI da CF/88. Vejamos:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Decreto Regulamentar

Diferente é o caso do decreto regulamentar O decreto regulamentar é utilizado para assegurar a fiel execução das leis, portanto é ato infralegal. Ou seja, hierarquicamente inferior à lei.

5) Lei delegada pode tratar de matéria de lei complementar? 

Não. Vejamos o que dispõe o Art. 68 da CF/88:

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º – Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre […]

6) Toda matéria de lei ordinária pode ser objeto de lei delegada?

Não. Os direitos individuais podem ser regulados por lei ordinária, mas não podem ser regulados por lei delegada

7) Existe hierarquia entre normas originárias da Constituição?

O entendimento do STF é que não há hierarquia entre normas constitucionais originárias (inclusive as do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e as chamadas cláusulas pétreas). Por isso, não é possível uma norma constitucional originária se declarada inconstitucional.

Em relação as cláusulas pétreas, deve-se notar que elas são limitações impostas ao poder constituinte derivado e não limitações  ao próprio poder constituinte originário.

8) Normas federais são superiores a normas estaduais?

As normas das Constituições Estaduais devem obedecer às normas da Constituição Federal, caso contrário serão declaradas inconstitucionais. Da mesma forma, as Leis orgânicas devem obedecer às suas respectivas Constituições Estaduais. Agora não existe hierarquia entre normas oriundas de diferentes entes federados. Ou seja, não há hierarquia entre normas federais, estaduais, distritais e municipais. Em caso de conflito, este deve ser resolvido com base na competência do ente federado.

Para ficar claro o que é essa competência, vejamos alguns exemplos.

1) A CF no Art. 30, I afirma que Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local. Ora, se uma lei federal e lei municipal legislarem sobre o horário de funcionamento do comércio local, prevalecerá a lei municipal, pois essa foi a competência dada pela constituição federal.

2) A súmula 19 do STJ afirma que “A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União”. Assim, lei municipal não pode legislar sobre a fixação do horário bancário.

Legislação Concorrente

Segundo a Constituição federal,

§ 4º – A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Assim, no caso de legislação concorrente, havendo conflito, a lei federal prevalecerá sobre a lei estadual suspendendo a lei estadual no que lhe for contrário.

Questões de Concursos

(CESPE/TRE-MS/2013) As convenções internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico nacional com status de lei complementar.

Comentários:

Segundo a CF/88:

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacionalem dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Além disso, se o tratado for sobre direitos humanos e não passar por pelo rito citado na constituição (aprovado em cada casa, em dois turnos, por 3/5 dos votos), o STF entende que ele terá caráter supralegal. Ou seja, estará acima das normas infraconstitucionais e abaixo da Constituição. Vale lembrar que os demais tratados (que não são sobre direitos humanos) possuem status de lei ordinária federal. Assim, seja como for, a questão está incorreta, pois a convenções internacionais nunca adquirem status de lei complementar.

(CESPE/TRT/2010) Não há hierarquia entre lei complementar e decreto autônomo, quando este for validamente editado.

Comentários:

Não há relação hierárquica entre as seguintes espécies normativas:

  • Leis complementares;
  • Leis ordinárias;
  • Leis delegadas;
  • Medidas provisórias;
  • Decretos legislativos;
  • Resoluções.

Também não há hierarquia entre essas normas e o decreto autônomo. O decreto autônomo está previsto no art. 84, VI da CF/88. Vejamos:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

 Portanto, item correto.

(ESAF/AFC/2005) Os tratados internacionais, dentro da hierarquia das normas, serão sempre equiparados à lei ordinária.

Comentários:

Em regra, os tratados internacionais incorporados pelo rito legislativo ordinário, que consiste na aprovação pelo Congresso Nacional através de decreto legislativo e promulgação pelo Presidente da República através de decreto, são equiparados à lei ordinária federal.

Contudo, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos temos duas possibilidades: supralegalidade ou equivalência a emendas constitucionais.

Portanto, item incorreto.

(ESAF/GESTOR FAZENDÁRIO/2005) Estando no mesmo patamar hierárquico da Constituição Federal, a Constituição Estadual não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Comentários:

As normas das Constituições Estaduais devem obedecer às normas da Constituição Federal, caso contrário serão declaradas inconstitucionais. Portanto, item incorreto.

(CESPE/TJMT/2005) A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias. Por isso, já se admitiu a declaração de inconstitucionalidade de determinadas normas em face de outras normas de maior precedência hierárquica.

Comentários:

É justamente o contrário. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que não há hierarquia entre normas constitucionais originárias. Portanto, item errado.

(ESAF/AFTE/2004) Em razão da estrutura federativa do Estado brasileiro, as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais, porque as Constituições estaduais estão limitadas pelas regras e princípios constantes na Constituição Federal.

Comentários:

De fato, as normas das Constituições Estaduais devem obedecer às normas da Constituição Federal, caso contrário serão declaradas inconstitucionais. Contudo, não há hierarquia entre normas federais, estaduais, distritais e municipais. Em caso de conflito, este deve ser resolvido com base na competência do ente federado. Portanto, incorreto.

(ESAF/MPOG/2002) Assinale a opção correta.

a) Segundo a visão pacificada da doutrina e da jurisprudência, os tratados de que o Brasil faz parte, versando direitos individuais, têm a mesma estatura hierárquica das normas constitucionais.
b) No texto da Constituição Federal de 1988, há diferença hierárquica entre normas definidas como cláusulas pétreas e as demais normas do Estatuto Político.
c) No texto da Constituição Federal de 1988, há diferença hierárquica entre normas estatuídas pelo poder constituinte originário e normas acrescentadas ao texto original por meio de emenda constitucional.
d) Leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e medidas provisórias situam-se no mesmo patamar no que tange à hierarquia das normas jurídicas.
e) O legislador é livre para tratar por meio de lei complementar de qualquer assunto que entenda que, pela sua importância, mereça ser protegido contra mudanças decorrentes do processo legislativo mais simplificado, próprio das leis ordinárias.

Comentários:

a) Incorreto. Somente se passarem por um rito especial (aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros). Caso contrário, terão caráter supralegal.

b) Incorreto. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que não há hierarquia entre normas constitucionais originárias.

c) Incorreto. Não há diferença hierárquica. O que muda é que as normas originárias não são passíveis de controle de constitucionalidade, já as emendas constitucionais sim.

d) Correto. Não há relação hierárquica entre as seguintes espécies normativas:

  • Leis complementares;
  • Leis ordinárias;
  • Leis delegadas;
  • Medidas provisórias;
  • Decretos legislativos;
  • Resoluções.

e) Incorreto. Os assuntos que devem se tratado por LC estão definidos da Constituição não tendo legislador a liberdade citada no item.

(ESAF/AFC/2000)  Não existe hierarquia entre as normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 e as normas que compõem o corpo principal da mesma Constituição.

Comentários:

Não há hierarquia entre normas constitucionais. A única diferença das normas do ADCT para as demais normas constitucionais é que são transitórias. Poranto, correto.

(ESAF/AFRF/2000) Toda matéria de lei ordinária pode ser objeto de lei delegada.

Comentários:

Apesar de não existir hierarquia entre essa normas, a afirmação não é correta. Os direitos individuais podem ser regulados por lei ordinária, mas não podem ser regulados por lei delegada. Portanto, item incorreto.

(ESAF/AFC/STN/2005) Em razão da superioridade hierárquica da lei complementar sobre a lei ordinária, a disciplina de uma matéria, por lei complementar, ainda que ela não esteja reservada a essa espécie de instrumento normativo, impede que ela venha a ser disciplinada de forma distinta em lei ordinária.

Comentários:

Primeiro não existe hierarquia entre LC e LO. Além disso, se lei complementar (LC)  tratar de matéria reservada à lei ordinária (LO)

(CESPE/MPS/2010) Segundo a estrutura escalonada ou piramidal das normas de um mesmo sistema jurídico, no qual cada norma busca sua validade em outra, situada em plano mais elevado, a norma constitucional situa-se no ápice da pirâmide, caracterizando-se como norma-origem, porque não existe outra que lhe seja superior.

Comentários:

Como vimos, a pirâmide de kelsen é uma estrutura escalonada, na qual a constituição encontra-se no ápice e por isso é tida como norma-origem. Portanto, questão correta.

(ESAF/STN/2005) Os tratados internacionais, dentro da hierarquia das normas, serão sempre equiparados à lei ordinária.

Comentários:

Segundo o STF, os tratados sobre direitos humanos têm hierarquia supralegal. Portando, é incorreto afirmar que sempre se equiparam à lei ordinária.

(CESPE/TRT/2010) Não há hierarquia entre lei complementar e decreto autônomo, quando este for validamente editado.

Comentários:

No Art. 59 da CF/88, temos:

O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções.

As espécies normativas do Art. 59 são chamadas de primárias, uma vez que retiram seu fundamento de validade diretamente do texto constitucional. Assim, com exceção das emendas à Constituição, as demais normas estão no mesma plano hierárquico. Ou seja, não há hirarquia entre: leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos e resoluções.

A questão trata do decreto autônomo. O decreto autônomo é aquele que independe de lei. Está previto no Art 84 da CF/88

Compete privativamente ao Presidente da República: (…) VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Note que mais um vez o fundamento de validade é retirado diretamente do texto constitucional. Assim, não há que se falar em hirarquia entre lei complementar e decreto autônomo. Portanto, item incorreto.

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