MeuBizu

Resumos, Dicas e Bizus para concursos públicos

Categoria: Direito Constitucional Page 1 of 2

Evolução Histórica do Constitucionalismo

Evolução Histórica do Constitucionalismo

Constitucionalismo Antigo

Estado Hebreu

Marco histórico do surgimento do constitucionalismo com a limitação do poder político do Estado teocrático ao assegurar aos profetas a legitimidade para fiscalizar os atos governamentais que extrapolassem os limites bíblicos. Os dogmas religiosos serviam como limites ao poder político.

Características:

  • Existência de leis não escritas ao lado dos costumes, principal fonte dos direitos;
  • Forte influência da religião, com a crença de que os líderes eram representantes dos deuses na terra;
  • Predomínio dos meios de constrangimento para assegurar a conduta da comunidade (ordálias) e manter a coesão do grupo;
  • Tendência de julgar litígios de acordo com soluções dadas a conflitos semelhantes.

Grécia

Características:

  • Inexistência de constituições escritas;
  • Prevalência da supremacia do Parlamento;
  • Possibilidade de modificação das proclamações constitucionais por atos legislativos ordinários;
  • Irresponsabilidade governamental dos detentores do poder.

Roma

O termo “constituição” era utilizado com sentido diferente do moderno. Designava determinadas normas editas pelos imperadores com valor de lei. A democracia romana forneceu verdadeiros modelos conceituais, tais como  “principado” e “res publica”.

Inglaterra

A experiência inglesa é centralizada no princípio Rule of Law (as ordem são obedecidas porque estão de acordo com o direito). O Parlamento é um dos símbolos do modelo constitucional inglês. É importante lembrar que na idade média, prevalecem os regimes absolutistas e o constitucionalismo surge como movimento de conquista da liberdade, impondo limites à atuação do soberano.

A subordinação do governo ao direito foi possível graças à independência dos juízes em relação a poder político e, sobretudo, pelo fato do direito inglês considerar ao lado nas normas legislativas emanadas do Parlamento, os precedentes judicias e princípios gerais do direito contidos no common law, um direito qual os juízes são responsáveis pela guarda e manutenção.

Surgem pactos reconhecendo liberdades e limitando o poder do soberano. É o caso da Magna Carta de 1215 que dá proteção importantes direitos individuais. Destacam-se também o Petition of Rights, o Habeans Corcus Act, o Bill of Rights e o Act Settlement. Além desse pactos, destacam-se os forais e as cartas de franquia. Os forais  permitiam que os burgos se autogovernassem e as cartas de franquia  asseguravam às corporações liberdade para exercer suas atividades.

São características do constitucionalismo da Idade média:

  • Supremacia do Parlamento;
  • Monarquia Parlamentar;
  • Responsabilidade parlamentar do governo;
  • Independência do Poder Judiciário;
  • Carência de um sistema formal de direito administrativo;
  • Importância das convenções constitucionais

Constitucionalismo Moderno

Marcado pelo surgimento de constituições liberais e sociais. As constituições liberais têm como marcos históricos as Constituição norte-americana de 1787 e a francesa de 1791.

A experiência estadunidense tem as seguintes características:

  • Elaboração da primeira constituição escrita dotada de rigidez (1787);
  • Ideia de supremacia constitucional;
  • Instituição do controle judicial de constitucionalidade (1803);
  • Consagração da forma federativa de Estado;
  • Criação do sistema presidencialista;
  • Adoção da forma republica  de governo e regime político democrático;
  • Rígida separação e equilíbrio entre os poderes estatais;
  • Fortalecimento do Poder Judiciário;
  • Declaração dos Direitos Humanos;

A experiência francesa tem as seguintes características:

  • Manutenção da monarquia constitucional;
  • Limitação dos poderes do Rei;
  • Consagração do princípio da separação dos poderes, ainda que sem o rigo adotado no EUA;
  • Distinção entre Poder Constituinte Originário e Derivado.

Com o passar do tempo, o modelo liberal entrou em crise e ocorreu um agravamento das desigualdades sociais. Para resolver esse problema, o Estado passa a intervir nas relações sociais, econômicas e laborais. Temos o chamado Estado Social. Dentro desse novo período, destacamos as seguintes características:

  • A constituição Mexicana foi a primeira a incluir direitos trabalhista entre os fundamentais;
  • A constituição Wiemar (Alemanha) consagrou direitos econômicos, sociais relacionados ao trabalho, educação e seguridade social;
  • Surge o controle de constitucionalidade concentrado no tribunal constitucional (incorporado à constituição austríaca)

Constitucionalismo Contemporâneo

Refletem mudanças que ocorreram após a segunda guerra mundial. Depois desse trauma, os estados passam a reconhecer a importância da proteção da pessoa humana. Parte da doutrina chama esse período de neoconstitucionalismo.  Surgem novas gerações (ou dimensões):

  • Direitos de Terceira Geração (Fraternidade)
  • Direitos de Quarta Geração (Democracia, informação e pluralismo)
  • Direitos de Quinta Geração (Direito à paz)

Ocorrem também uma rematerialização constitucional, o transbordamento da constituição dentro do sistema normativo e o reconhecimento definitivo da força Normativa da constituição.

Segundo Pedro  Lenza,  fala-se em   “totalitarismo constitucional” na medida em que os textos sedimentam um importante conteúdo social, estabelecendo normas programática (metas a serem atingidas pelo Estado, programas de   governo) e se destacando o sentido de Constituição dirigente defendido por canotilho. Também, destacando o pensamento de Dromi, enaltece o constitucionalismo da verdade e assim identifica duas categorias de normas programáticas: as que são praticamente inalcançáveis pela maioria dos Estados e as que não são implementadas por simples falta de motivação política. Por fim, aponta a tendência para um dirigismo comunitário e a proteção aos direitos de fraternidade ou solidariedade.

Segundo Novelino,

Os direitos e garantias fundamentais, inicialmente voltados apenas para as relações entre o Estado e os particulares (eficácia vertical), passam a ser admitidos como critérios de solução aplicáveis também às relações entre particulares, independentemente de intermediação legislativa (eficácia horizontal dos direitos fundamentais)

Neoconstitucionalismo (constitucionalismo pós-moderno ou pós-positivismo)

Segundo Walber de Moura (apud Pedro Lenza), o  neoconstitucionalismo tem com uma de suas marcas a concretização de prestações materiais prometidas pela sociedade, servindo como ferramenta para implantação de um Estado Democrático social de Direito. Dentre suas principais características podem ser mencionadas:

a) Positivação e concretização de um catálogo de direitos fundamentais
b) Onipresença dos princípios e das regras
c) Inovações hermenêuticas
d) Densificação da força normativa do Estado
e) Desenvolvimento da justiça distributiva

O Modelo Normativo Axiológico

Segundo Walber (apud Lenza),

No neoconstitucionalismo, o modelo normativo não é descrito ou ontológico, mas axiológico. No constitucionalismo moderno a diferença entre normas constitucionais e infraconstitucionais era apenas de grau, no neoconstitucionalismo a diferença é também axiológica. A Constituição como valor em si. O caráter ideológico do constitucionalismo moderno era apenas o de limitar o poder, o caráter ideológico do neoconstitucionalismo é de concretiza os direitos fundamentais.

Constitucionalismo do Futuro

José Roberto Dromi tenta prever os valores fundamentais das constituições do futuro. Seriam eles:

  • Verdade
  • Solidariedade
  • Consenso
  • Continuidade
  • Participação
  • Integração
  • Universalização

Questões de Concurso

(CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A origem do constitucionalismo remonta à antiguidade clássica, especificamente ao povo hebreu, do qual partiram as primeiras manifestações desse movimento constitucional em busca de uma organização política fundada na limitação do poder absoluto.

Comentários:

Corrreto. Karl Lowenstein identificou entre os hebreus o surgimento do constitucionalismo com a limitação do poder político do Estado teocrático ao assegurar aos profetas a legitimidade para fiscalizar os atos governamentais que extrapolassem os limites bíblicos.

(FCC/DPE-SP/2009) “A Constituição tem compromisso com a efetivação de seu núcleo básico (direitos fundamentais), o que somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de programas estatais, de ações, que demandam uma perspectiva não teórica, mas sim concreta e pragmática e que passe pelo compromisso do intérprete com as premissas do constitucionalismo contemporâneo.” Este enunciado diz respeito à

a) implementação de políticas públicas e ao neoconstitucionalismo.
b) desconstitucionalização dos direitos sociais e à interpretação aberta da sociedade de Häberle.
c) petrificação dos direitos sociais e à interpretação literal de Savigny.
d) ilegitimidade do controle jurisdicional e ao ativismo judicial em direitos sociais.
e) constituição reguladora de Juhmann e ao método hermenêutico clássico.

Comentários:

Dentre suas principais características neoconstitucionalismo pode ser mencionada a positivação e concretização de um catálogo de direitos fundamentais. Portanto, gabarito A.

(CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O neoconstitucionalismo é caracterizado por um conjunto de transformações no Estado e no direito constitucional, entre as quais se destaca a prevalência do positivismo jurídico, com a clara separação entre direito e valores substantivos, como ética, moral e justiça.

Comentários:

O neoconstitucionalismo (ou pós-positivimoultrapassa o positivismo.  O caráter ideológico do constitucionalismo moderno era apenas o de limitar o poder,  já o do neoconstitucionalismo é  concretização de prestações materiais  (dos direitos fundamentais), servindo como ferramenta para implantação de um Estado Democrático social de Direito. Portanto, item errado

(CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O neoconstitucionalismo caracteriza-se pela mudança de paradigma, de Estado Legislativo de Direito para Estado Constitucional de Direito, em que a Constituição passa a ocupar o centro de todo o sistema jurídico.

Comentários:

Correto.  No neoconstitucionalismo, a Constituição adquire, de vez, o caráter de norma jurídica, dotada de imperatividade, superioridade e  centralidade, valer dizer,  tudo deve ser interpretado a partir da Constituição



Bibliografia

1. Marcelo Novelino. Curso de Direito Constitucional;
2. Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado;
3. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional Descomplicado.

Conceito de Constitução

A Constituição é a  lei fundamental  e suprema de um Estado. É ela quem constitui (dá existência) ao Estado, determina sua  organização político-jurídica, dispondo sobre a sua forma, os órgãos que o integram e as competências destes e a  aquisição e o exercício do poder. Além disso, estabelece as  limitações ao poder do Estado  e  enumera os direitos e garantias fundamentais. Em relação as demais normas, a  Constituição trata do conteúdo ou da forma, por isso    é  considerada  uma sobrenorma.

Conceito Ideal de Constituição

Para  CANOTILHO, é o conceito a partir de um conceito cultural da constituição, devendo:

(i)  consagrar um sistema de garantia da liberdade  (esta essencialmente concebida no sentido do  reconhecimento dos direitos individuais  e da  participação do cidadão nos atos do poder legislativo através dos Parlamentos)
(ii) a constituição  contém o princípio da divisão de poderes, no sentido de garantia orgânica contra os abusos dos poderes estaduais
(iii) a constituição deve ser  escrita

Conceito Ocidental de Constituição

O conceito ocidental de Constituição é resultado da evolução de uma concepção – ainda que meramente ideal, o que não significa desprestígio à sua função paradigmática – de “Constituição moderna”, cujas dimensões fundamentais incorporam:

a) a ordenação jurídico-política plasmada num documento escrito
b) declaração, nessa carta escrita, de um conjunto de direitos fundamentais e suas garantias
c) organização do poder de forma a limitá-lo e moderá-lo.



Questões de Concursos

(ESAF/AFRFB/2009) O conceito ideal de constituição, o qual surgiu no movimento constitucional do século XIX, considera como um de seus elementos materiais caracterizadores que a constituição não deve ser escrita.

Comentários:

No conceito ideal de constituição, ele deve consagrar um sistema de garantia da liberdade, conter o princípio de divisão de poderes e ser escrita. Portanto, item incorreto.

(CESPE/MPS/2010) A norma constitucional é uma sobrenorma, porque trata do conteúdo ou das formas que as demais normas devem conter, apresentando princípios que servem de guias supremos ao exercício das competências dos órgãos.

Comentários:

A constituição é sobrenorma e também guia a organização política do Estado. Item correto.

(CESPE/TCU/2009) Pelo princípio da supremacia da Constituição, constata-se que as normas constitucionais estão no vértice do sistema jurídico nacional, e que a elas compete, entre outras matérias, disciplinar a estrutura e a organização dos órgãos do Estado.

Comentários:

A constituição é lei fundamental do Estado. Está no ápice da pirâmide de kelsen (vértice do sistema jurídico). A ela compete a organização política-jurídica do Estado, a forma de aquisição de poder, limitações de poder e enumeração dos direitos e garantias fundamentais. Portanto, item correto.

(FCC/TCE-MG/2007) O conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites de sua ação corresponde

a) a um dos possíveis conceitos de Constituição.
b) aos princípios que regem o Estado Federal.
c) aos direitos fundamentais do homem.
d) aos princípios que regem a Administração Pública.
e) às normas que, se violadas, ensejam a intervenção federal no Estado-membro.

Comentários:

O Direito Constitucional  tem por objeto a constituição política do Estado, no sentido amplo de estabelecer sua  estrutura, a  organização de suas instituições e órgãos, o  modo de aquisição e limitação do poder, através, inclusive da previsão de diversos direitos e garantias fundamentais. Essas regras encontram-se consolidadas em um documento chamado Constituição. Portanto, o nosso gabarito é letra A.

(CESPE/PETROBRAS/2007) O conceito de constituição moderna corresponde à idéia de uma ordenação sistemática e racional da comunidade política por meio de um documento escrito no qual se declaram as liberdades e os direitos e se fixam os limites do poder político. Esse conceito de constituição é também conhecido como conceito oriental de constituição.

Comentários:

O item está incorreto, pois é o conceito ocidental (não o oriental) que  incorpora:  a) a ordenação jurídico-política plasmada  num documento escrito   b) declaração, nessa carta escrita, de um  conjunto de direitos fundamentais e suas garantias   c) organização do poder de forma a  limitá-lo  e moderá-lo.

(ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A Constituição contém normas fundamentais da ordenação estatal que servem para regular os princípios básicos relativos ao território, à população, ao governo, à finalidade do Estado e suas relações recíprocas.

Comentários:

Constituição é a  lei fundamental  e suprema de um Estado. É ela quem constitui (dá existência) ao Estado, determina sua  organização político-jurídica, dispondo sobre a sua forma, os órgãos que o integram e as competências destes e a  aquisição e o exercício do poder. Portanto, correto.

O que é o Direito?

Segundo Hely Lopes Meirelles,

O Direito, objetivamente considerado, é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado. […] Em última análise, o Direito se traduz em princípios de conduta social, tendentes a realizar a justiça.

Para José Cretella Júnior,

É o complexo das normas obrigatórias de conduta impostas pelo Estado para assegurar a convivência dos agrupamentos humanos.

Das duas definições podemos extrair que o Direito é formado por normas coativas (impostas, obrigatórias) que buscam regular as relações (relações jurídicas) entre os cidadãos e entre os cidadãos e o Estado de forma a possibilitar a convivência em sociedade.



A Ordem Jurídica

Segundo Hely Lopes Meirelles,

A sistematização dos princípios de conduta social, em normas legais, constitui a Ordem Jurídica, ou seja, é o sistema legal adotado para assegurar a existência do Estado e a coexistência pacífica dos indivíduos na comunidade.

Podemos identificar duas ordens jurídicas no mundo: a interna e a internacional. A interna é formada pelos princípios jurídicos vigentes em cada Estado. Já a internacional é formada pelas regras superiores aceitas reciprocamente pelos Estados, para a coexistência pacífica das Nações entre si, nas suas relações externas.



Direito Público vs Direito Privado

Existem dois grande ramos do direito: Público e Privado. Para diferenciar esses ramos, utilizaremos três critérios.

a) Critério subjetivo

Esse critério leva em consideração os sujeitos envolvidos na relação jurídica. Temos direito público se pelo menos uma das partes da relação jurídica é o Estado. Temos direito privado quando as partes envolvidas são particulares.

b) Critério relativo ao conteúdo da norma jurídica

No direito público, a norma é imperativa (impõe obrigatoriedade, sem indagar a vontade das partes), importa é o interesse coletivo. Já no direito privado, a norma é dispositiva (regula aspectos da manifestação de vontade), ou seja, referem-se a casos em que a vontade das partes pode combinar, assim importa a vontade individual das partes.

c) Critérios do interesse protegido pela norma

No direito público, o interesse protegido é o interesse público. Já no direito privado, o interesse protegido é o interesse privado.



Direito Constitucional

O direito constitucional é ramo interno do direito público que tem por objeto a estudo sistematizado das normas supremas e estruturantes do Estado. Ou seja, estuda a teoria das constituições e constituições concretas de um Estado. A constituição é considerada norma suprema (não há nenhuma norma acima da constituição) e tem caráter aberto, pois permite sua comunicação com outros sistemas. Um vez que é norma suprema, não existe instância superior para assegurar o seu cumprimento. Por isso, a constituição tem que se garantir por si mesma (essa é chamda garantia imanente).

Segundo José Afonso da Silva,

O Direito Constitucional configura-se como Direito Público fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política.

Para Alexandre de Morais,

O Direito Constitucional tem por objeto a constituição política do Estado, no sentido amplo de estabelecer sua estrutura, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e limitação do poder, através, inclusive da previsão de diversos direitos e garantias fundamentais.

O CESPE já afirmou em prova o seguinte:

O direito constitucional contemporâneo não pode ser aceito apenas como um sistema de regras que organiza os poderes do Estado Nacional. Cuida da liberdade e da igualdade como pontos centrais do seu desenvolvimento. Com isso, pode-se dizer que, onde houver direito constitucional, haverá discussão sobre liberdade e igualdade irradiada sobre todos os demais direitos fundamentais. Hoje, quem estuda direito constitucional não pode prender-se apenas à formalidade, sob pena de estar em franco descompasso. Exige-se o estudo não só de mecanismos formais, mas daquilo que se costuma chamar de direito material constitucional. Esse estudo requer, também, uma nova “sensibilidade jurídica”, como diz Geertz. Mais: exige do jurista e de todos os cidadãos uma apropriação da hermenêutica como método de compreensão desse universo.

 



Questões de Concurso

(FUNIVERSA/APEX/2006) O Direito Constitucional é um ramo do Direito Privado, destacado por ser fundamental à organização do Estado e ao estabelecimento das bases da estrutura política.

Comentários:

A questão está errada, pois o Direito Constitucional é ramo do Direito Público. Note que a banca praticamente copiou a definição de José Afonso, só que incluiu o Direito Constitucional como ramo do Direito Privado.

Fontes do Direito Constitucional

A fonte originária e principal do direito constitucional é constituição escrita. Já as fontes derivadas dividem-se em dois grupos:

a) Delegadas: Decorrem de competências atribuídas a órgãos inferiores para produção de normas jurídicas. São elas: Leis, decretos e jurisprudência
b) Reconhecidas: São normas acolhidas antes ou durante a vigência da constituição. Ex: Leis recepcionadas e Costumes constitucionais

Costumes Constitucionais

Um costume constitucional deve possuir o aspecto objetivo (prática comum e habitual) e o aspecto subjetivo que é indispensável à coletividade. O seu conteúdo está relacionado com os direitos fundamentais, à estrutura do Estado ou à organização dos poderes.

Um costume constitucional pode ser de três tipos: praeter, secundum ou contra. Um “costume praeter constitutionem” (além da constituição) pode ser usado para interpretação e integração do texto constitucional. Um costume “secundum constitutionem” está de acordo com a constituição, logo pode ser utilizado. Por fim, um costume “contra constitutionem” é aquele contra a constituição e por isso não deve ser admitido.

Doutrina

Vale destacar que a doutrina pode ser considerada como um fonte indireta de produção do direito, pois,em sua dimensão prático-normativa, elabora propostas pra solução de casos jurídicos-problemáticos.



Disciplinas do Direito Constitucional

Disciplinas do Direito Constitucional

Segundo José Afonso da Silva, o Direito Constitucional abrange as seguintes disciplinas:

a) Direito Constitucional Especial, Positivo, Interno ou Particular: é o que tem por objeto o estudo dos princípios e normas de uma constituição concreta, de um Estado determinado compreende a interpretação, sistematização e crítica das normas jurídico-constitucionais desse Estado, configuradas na constituição vigente, nos seus legados históricos e sua conexão com a realidade sócio-cultural. Por exemplo, “estudo do vigente Direito Constitucional brasileiro”

b) Direito Constitucional Comparado: é o estudo teórico das normas jurídico-constitucionais positivas (não necessariamente vigentes) de vários Estados, preocupando-se em destacar as singularidades e os contrastes entre eles ou entre grupo deles. Pelo critério temporal,  comparam-se as Constituições de um mesmo Estado no tempo. Pelo critério espacial, comparam-se Constituições de diferentes Estados. Pelo critério da mesma forma de Estado, comparam-se constituiçòes que adotam a mesma forma de Estado.

c) Direito Constitucional Geral: delineia uma série de princípios, conceitos e de instituições que se acham em vários direitos positivos ou em grupos deles para classificá-los e sistematizá-los numa visão unitária é uma ciência, que visa generalizar os princípios teóricos do Direito Constitucional particular e, ao mesmo tempo, constatar pontos de contato e independência do Direito Constitucional Positivo dos vários Estados que adotam formas semelhantes do Governo.



Questão de Concurso

(ESAF/AFC-CGU/2004) Um dos objetos do Direito Constitucional Comparado é o estudo das normas jurídicas positivadas nos textos das Constituições de um mesmo Estado, em diferentes momentos histórico temporais.

Comentários:

Pelo  critério temporal,  o  Direito Constitucional Comparado  compara no tempo as Constituições (normas jurídicas positivadas nos textos das constituições) de um mesmo Estado. Por exemplo, estudo comparativo das Constituições brasileiras desde a Constituição do Império até a constituição de 1988. Portanto, item correto.

Constitucionalismo

Segundo os professores Sylvio Motta e Willian Douglas,

O constitucionalismo foi uma luta do homem por liberdade em face do governo (na maior parte das vezes tirânico) e por um conjunto mínimo de direitos a serem respeitados não só pelos governos mas também pelos concidadãos. Essas pretensões deveriam vir agasalhadas em Constituições feitas a partir da vontade popular, mesmo que se submetendo a um rei ou imperador

Ou seja, o constitucionalismo traduz-se da busca de direitos do homem em face ao governo tirânico existente. Os direitos conquistados limitavam o poder do rei e eram consolidados em documento chamado de Constituição.

Segundo o professor Novelino,

Em sentido Amplo, o constitucionalismo corresponde a  existência de uma constituição nos Estados, independentemente do momento histórico ou regime político adotado. Já em sentido restrito, o termo está ligado a  duas noções básicas:

  • Separação dos Poderes (contrapondo-se ao absolutismo)
  • Garantia de direitos (limitando o poder do estado)

Assim, ao garantir liberdades fundamentais, o constitucionalismo seria comparado a  uma “Técnica da Liberdade”.



Questões de Concurso

(FCC/Defensor Público/2006) O que assegura aos cidadãos o exercício dos seus direitos, a divisão dos poderes e, segundo um dos seus grandes teóricos, a limitação do governo pelo direito é:

a) o constitucionalismo.
b) a separação de poderes.
c) o princípio da legalidade.
d) o federalismo.
e) o Estado Democrático de Direito.

Comentários:

O constitucionalismo é caracterizado pela luta do homem por direitos que limitavam poder do rei ou do imperado. Se liga no bizu! A expressão chave para matar a questão foi “limitação do governo”. Gabarito A.

(CESPE/ANATEL/2006) O constitucionalismo pode ser corretamente definido como um movimento que visa limitar o poder e estabelecer um rol de direitos e garantias individuais, o que cria a necessidade de se instituir uma carta, em regra escrita, que possa juridicizar essa relação entre Estado e cidadão, de forma a se gerar mais segurança jurídica.

Comentários:

Correto. O constitucionalismo é marcado pela limitação do poder Estatal através do estabelecimento de direitos e garantias individuais. Essas conquistas eram consolidadas em documento chamado de Constituição.

Constituição no centro do sistema

Constituição no centro do sistema

Segundo Pedro Lenza,

Supera-se a ideia de Estado Legislativo de Direito, passando a Constituição a ser o centro do sistema, marcada por uma intensa carga valorativa. A lei e, de modo geral, os Poderes Públicos, então devem não só observar a forma prescita na Constituição, mas acima de tudo, estar em consonância com o seu espírito, o seu caráter axiológico e os seus valores destacados. A Constituição, assim, adquire, de vez, o caráter de norma jurídica, dotada de imperatividade, superioridade e centralidade, valer dizer, tudo deve ser interpretado a partir da Constituição.



Page 1 of 2

Desenvolvido em WordPress & Tema por Anders Norén