Definição de Tributo

Segundo CTN Art 3o,

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimirque não constitua sanção de ato ilícitoinstituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Vamos entender bem essa definição, seguindo a lição do JMR.

a) “Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”

Pecuniária quer dizer que que o tributo deve ser pago em dinheiro (moeda corrente). Ou seja, você não pode pagar o tributo com mercadorias ou com trabalho.

Compulsória quer dizer que devem ser obrigatoriamente pagos. É uma imposição da lei.

Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir quer dizer que o tributo pode ser expresso em algo que não seja moeda, por exemplo, unidades fiscais de indexação (Ufir, BTN, OTN, etc.)

Um cuidado que você deve ter na prova é que segundo Art. 156 do CTN:

A *dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, extinguem o crédito tributário.

Bizu: *Dação é a entrega de coisa que não seja dinheiro, no lugar do que valor devido.

Assim, juntando o Art. 3 e o Art. 156, concluímos que um tributo pode ser pago em dinheiro e também em bens imóveis, nos termo da lei.

b) “Que não constitua sanção de ato ilícito”

Ou seja, tributo não é a punição por um ato ilícito que você tenha cometido. Quem tem caráter punitivo é a multa. Assim, tributo e multa não se confundem. O dever de pagar decorre de acontecimento chamado de fato gerador. Ou seja, a situação (fato) prevista em lei que gerar a obrigação de pagar o tributo.

c) “Instituída em lei”

Significa que um tributo deve ser criado através de Lei. O STF entende que é possível criar tributo através de medida provisória.

d) “Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”

Significa que o fiscal tem que cobrar o tributo. Não cabe a ele escolher se deve ou não exigir o tributo. A atividade de cobrança é vinculada (não é discricionária)