Direito Tributário

 

Direito Tributário e Definição de Tributo

 

 

 

 

 

Receita Originária

A receita originária é obtida a partir de atividades que poderiam ser realizadas por qualquer particular. Por exemplo, lucros de um empresa estatal, doações recebidas, receita devido a venda/aluguel de imóvel, etc. Ou seja, decorre da exploração do próprio patrimônio da administração. Nesse caso, o Estado não exerce seu poder de soberania. Note que a obrigação de pagar ao Estado não decorre de uma coerção imposta, mas sim devido a um contrato.

Receita Derivada

A receita derivada é obtida a partir de atividades típicas do Estado. A obrigação de pagar surge da imposição do Estado, através da lei. Nesse caso, o Estado exerce seu poder de soberania e explorar o patrimônio de particulares. Nesse tipo de receita, estão incluídos os tributos, as multas administrativas/penais e as reparações de guerra.

Definição de Tributo

Segundo CTN Art 3o,

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Vamos entender bem essa definição.

a) "Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir"

Pecuniária quer dizer que que o tributo deve ser pago em dinheiro (moeda corrente). Ou seja, você não pode pagar o tributo com mercadorias ou com trabalho. 

Compulsória quer dizer que devem ser obrigatoriamente pagos. É uma imposição da lei.

Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir quer dizer que o tributo pode ser expresso em algo que não seja moeda, por exemplo, unidades fiscais de indexação (Ufir, BTN, OTN, etc.)

Um cuidado que você deve ter na prova é que segundo Art. 156 do CTN:

A *dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, extinguem o crédito tributário. 

*Dação é a entrega de coisa que não seja dinheiro, no lugar do que valor devido.

Assim, juntando o Art. 3 e o Art. 156, concluímos que um tributo pode ser pago em dinheiro e também em bens imóveis, nos termo da lei.

b) "Que não constitua sanção de ato ilícito"

Ou seja, tributo não é a punição por um ato ilícito que você tenha cometido. Quem tem caráter punitivo é a multa. Assim, tributo e multa não se confundem. O dever de pagar decorre de acontecimento qeu chamado de fato gerador. Ou seja, a situação (fato) prevista em lei que gerar a obrigação de pagar o tributo.

c) "Instituída em lei"

Significa que um tributo deve ser criado através de Lei. O STF entende que é possível criar tributo através de medida provisória.

d) "Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada"

Significa que o fiscal tem que cobrar o tributo. Não cabe a ele escolher se deve ou não exigir o tributo. A atividade de cobrança é vinculada (não é discricionária)

 

 

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