Evolução Histórica do Constitucionalismo

Constitucionalismo Antigo

Estado Hebreu

Marco histórico do surgimento do constitucionalismo com a limitação do poder político do Estado teocrático ao assegurar aos profetas a legitimidade para fiscalizar os atos governamentais que extrapolassem os limites bíblicos. Os dogmas religiosos serviam como limites ao poder político.

Características:

  • Existência de leis não escritas ao lado dos costumes, principal fonte dos direitos;
  • Forte influência da religião, com a crença de que os líderes eram representantes dos deuses na terra;
  • Predomínio dos meios de constrangimento para assegurar a conduta da comunidade (ordálias) e manter a coesão do grupo;
  • Tendência de julgar litígios de acordo com soluções dadas a conflitos semelhantes.

Grécia

Características:

  • Inexistência de constituições escritas;
  • Prevalência da supremacia do Parlamento;
  • Possibilidade de modificação das proclamações constitucionais por atos legislativos ordinários;
  • Irresponsabilidade governamental dos detentores do poder.

Roma

O termo “constituição” era utilizado com sentido diferente do moderno. Designava determinadas normas editas pelos imperadores com valor de lei. A democracia romana forneceu verdadeiros modelos conceituais, tais como  “principado” e “res publica”.

Inglaterra

A experiência inglesa é centralizada no princípio Rule of Law (as ordem são obedecidas porque estão de acordo com o direito). O Parlamento é um dos símbolos do modelo constitucional inglês. É importante lembrar que na idade média, prevalecem os regimes absolutistas e o constitucionalismo surge como movimento de conquista da liberdade, impondo limites à atuação do soberano.

A subordinação do governo ao direito foi possível graças à independência dos juízes em relação a poder político e, sobretudo, pelo fato do direito inglês considerar ao lado nas normas legislativas emanadas do Parlamento, os precedentes judicias e princípios gerais do direito contidos no common law, um direito qual os juízes são responsáveis pela guarda e manutenção.

Surgem pactos reconhecendo liberdades e limitando o poder do soberano. É o caso da Magna Carta de 1215 que dá proteção importantes direitos individuais. Destacam-se também o Petition of Rights, o Habeans Corcus Act, o Bill of Rights e o Act Settlement. Além desse pactos, destacam-se os forais e as cartas de franquia. Os forais  permitiam que os burgos se autogovernassem e as cartas de franquia  asseguravam às corporações liberdade para exercer suas atividades.

São características do constitucionalismo da Idade média:

  • Supremacia do Parlamento;
  • Monarquia Parlamentar;
  • Responsabilidade parlamentar do governo;
  • Independência do Poder Judiciário;
  • Carência de um sistema formal de direito administrativo;
  • Importância das convenções constitucionais

Constitucionalismo Moderno

Marcado pelo surgimento de constituições liberais e sociais. As constituições liberais têm como marcos históricos as Constituição norte-americana de 1787 e a francesa de 1791.

A experiência estadunidense tem as seguintes características:

  • Elaboração da primeira constituição escrita dotada de rigidez (1787);
  • Ideia de supremacia constitucional;
  • Instituição do controle judicial de constitucionalidade (1803);
  • Consagração da forma federativa de Estado;
  • Criação do sistema presidencialista;
  • Adoção da forma republica  de governo e regime político democrático;
  • Rígida separação e equilíbrio entre os poderes estatais;
  • Fortalecimento do Poder Judiciário;
  • Declaração dos Direitos Humanos;

A experiência francesa tem as seguintes características:

  • Manutenção da monarquia constitucional;
  • Limitação dos poderes do Rei;
  • Consagração do princípio da separação dos poderes, ainda que sem o rigo adotado no EUA;
  • Distinção entre Poder Constituinte Originário e Derivado.

Com o passar do tempo, o modelo liberal entrou em crise e ocorreu um agravamento das desigualdades sociais. Para resolver esse problema, o Estado passa a intervir nas relações sociais, econômicas e laborais. Temos o chamado Estado Social. Dentro desse novo período, destacamos as seguintes características:

  • A constituição Mexicana foi a primeira a incluir direitos trabalhista entre os fundamentais;
  • A constituição Wiemar (Alemanha) consagrou direitos econômicos, sociais relacionados ao trabalho, educação e seguridade social;
  • Surge o controle de constitucionalidade concentrado no tribunal constitucional (incorporado à constituição austríaca)

Constitucionalismo Contemporâneo

Refletem mudanças que ocorreram após a segunda guerra mundial. Depois desse trauma, os estados passam a reconhecer a importância da proteção da pessoa humana. Parte da doutrina chama esse período de neoconstitucionalismo.  Surgem novas gerações (ou dimensões):

  • Direitos de Terceira Geração (Fraternidade)
  • Direitos de Quarta Geração (Democracia, informação e pluralismo)
  • Direitos de Quinta Geração (Direito à paz)

Ocorrem também uma rematerialização constitucional, o transbordamento da constituição dentro do sistema normativo e o reconhecimento definitivo da força Normativa da constituição.

Segundo Pedro  Lenza,  fala-se em   “totalitarismo constitucional” na medida em que os textos sedimentam um importante conteúdo social, estabelecendo normas programática (metas a serem atingidas pelo Estado, programas de   governo) e se destacando o sentido de Constituição dirigente defendido por canotilho. Também, destacando o pensamento de Dromi, enaltece o constitucionalismo da verdade e assim identifica duas categorias de normas programáticas: as que são praticamente inalcançáveis pela maioria dos Estados e as que não são implementadas por simples falta de motivação política. Por fim, aponta a tendência para um dirigismo comunitário e a proteção aos direitos de fraternidade ou solidariedade.

Segundo Novelino,

Os direitos e garantias fundamentais, inicialmente voltados apenas para as relações entre o Estado e os particulares (eficácia vertical), passam a ser admitidos como critérios de solução aplicáveis também às relações entre particulares, independentemente de intermediação legislativa (eficácia horizontal dos direitos fundamentais)

Neoconstitucionalismo (constitucionalismo pós-moderno ou pós-positivismo)

Segundo Walber de Moura (apud Pedro Lenza), o  neoconstitucionalismo tem com uma de suas marcas a concretização de prestações materiais prometidas pela sociedade, servindo como ferramenta para implantação de um Estado Democrático social de Direito. Dentre suas principais características podem ser mencionadas:

a) Positivação e concretização de um catálogo de direitos fundamentais
b) Onipresença dos princípios e das regras
c) Inovações hermenêuticas
d) Densificação da força normativa do Estado
e) Desenvolvimento da justiça distributiva

O Modelo Normativo Axiológico

Segundo Walber (apud Lenza),

No neoconstitucionalismo, o modelo normativo não é descrito ou ontológico, mas axiológico. No constitucionalismo moderno a diferença entre normas constitucionais e infraconstitucionais era apenas de grau, no neoconstitucionalismo a diferença é também axiológica. A Constituição como valor em si. O caráter ideológico do constitucionalismo moderno era apenas o de limitar o poder, o caráter ideológico do neoconstitucionalismo é de concretiza os direitos fundamentais.

Constitucionalismo do Futuro

José Roberto Dromi tenta prever os valores fundamentais das constituições do futuro. Seriam eles:

  • Verdade
  • Solidariedade
  • Consenso
  • Continuidade
  • Participação
  • Integração
  • Universalização

Questões de Concurso

(CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A origem do constitucionalismo remonta à antiguidade clássica, especificamente ao povo hebreu, do qual partiram as primeiras manifestações desse movimento constitucional em busca de uma organização política fundada na limitação do poder absoluto.

Comentários:

Corrreto. Karl Lowenstein identificou entre os hebreus o surgimento do constitucionalismo com a limitação do poder político do Estado teocrático ao assegurar aos profetas a legitimidade para fiscalizar os atos governamentais que extrapolassem os limites bíblicos.

(FCC/DPE-SP/2009) “A Constituição tem compromisso com a efetivação de seu núcleo básico (direitos fundamentais), o que somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de programas estatais, de ações, que demandam uma perspectiva não teórica, mas sim concreta e pragmática e que passe pelo compromisso do intérprete com as premissas do constitucionalismo contemporâneo.” Este enunciado diz respeito à

a) implementação de políticas públicas e ao neoconstitucionalismo.
b) desconstitucionalização dos direitos sociais e à interpretação aberta da sociedade de Häberle.
c) petrificação dos direitos sociais e à interpretação literal de Savigny.
d) ilegitimidade do controle jurisdicional e ao ativismo judicial em direitos sociais.
e) constituição reguladora de Juhmann e ao método hermenêutico clássico.

Comentários:

Dentre suas principais características neoconstitucionalismo pode ser mencionada a positivação e concretização de um catálogo de direitos fundamentais. Portanto, gabarito A.

(CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O neoconstitucionalismo é caracterizado por um conjunto de transformações no Estado e no direito constitucional, entre as quais se destaca a prevalência do positivismo jurídico, com a clara separação entre direito e valores substantivos, como ética, moral e justiça.

Comentários:

O neoconstitucionalismo (ou pós-positivimoultrapassa o positivismo.  O caráter ideológico do constitucionalismo moderno era apenas o de limitar o poder,  já o do neoconstitucionalismo é  concretização de prestações materiais  (dos direitos fundamentais), servindo como ferramenta para implantação de um Estado Democrático social de Direito. Portanto, item errado

(CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O neoconstitucionalismo caracteriza-se pela mudança de paradigma, de Estado Legislativo de Direito para Estado Constitucional de Direito, em que a Constituição passa a ocupar o centro de todo o sistema jurídico.

Comentários:

Correto.  No neoconstitucionalismo, a Constituição adquire, de vez, o caráter de norma jurídica, dotada de imperatividade, superioridade e  centralidade, valer dizer,  tudo deve ser interpretado a partir da Constituição



Bibliografia

1. Marcelo Novelino. Curso de Direito Constitucional;
2. Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado;
3. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional Descomplicado.