Direito Constitucional, Constitucionalismo, Constituição e Hermenêutica

O que é o Direito?

Segundo Hely Lopes Meirelles,

O Direito, objetivamente considerado, é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado. [...] Em última análise, o Direito se traduz em princípios de conduta social, tendentes a realizar a justiça.

Para José Cretella Júnior,

É o complexo das normas obrigatórias de conduta impostas pelo Estado para assegurar a convivência dos agrupamentos humanos.

Das duas definições podemos extrair que o Direito é formado por normas coativas (impostas, obrigatórias) que buscam regular as relações (relações jurídicas) entre os cidadãos e entre os cidadãos e o Estado de forma a possibilitar a convivência em sociedade.

A Ordem Jurídica

Segundo Hely Lopes Meirelles, 

A sistematização dos princípios de conduta social, em normas legais, constitui a Ordem Jurídica, ou seja, é o sistema legal adotado para assegurar a existência do Estado e a coexistência pacífica dos indivíduos na comunidade.

Podemos identificar duas ordens jurídicas no mundo: a interna e a internacional. A interna é formada pelos princípios jurídicos vigentes em cada Estado. Já a internacional é formada pelas regras superiores aceitas reciprocamente pelos Estados, para a coexistência pacífica das Nações entre si, nas suas relações externas.

Esquematizando....

Direito Público e Privado

Existem dois grande ramos do direito: Público e Privado. Para diferenciar esses ramos, utilizaremos três critérios.

a) Critério subjetivo

Esse critério leva em consideração os sujeitos envolvidos na relação jurídica. Temos direito público se pelo menos uma das partes da relação jurídica é o Estado. Temos direito privado quando as partes envolvidas são particulares.

b) Critério relativo ao conteúdo da norma jurídica

No direito público, a norma é imperativa (impõe obrigatoriedade, sem indagar a vontade das partes), importa é o interesse coletivo. Já no direito privado, a norma é dispositiva (regula aspectos da manifestação de vontade), ou seja, referem-se a casos em que a vontade das partes pode combinar, assim importa a vontade individual das partes.

c) Critérios do interesse protegido pela norma

No direito público, o interesse protegido é o interesse público. Já no direito privado, o interesse protegido é o interesse privado.

Direito Constitucional

O direito constitucional é ramo interno do direito público que tem por objeto a estudo sistematizado das normas supremas e estruturantes do Estado. Ou seja, estuda a teoria das constituições e constituições concretas de um Estado. A constituição é considerada norma suprema (não há nenhuma norma acima da constituição) e tem caráter aberto, pois permite sua comunicação com outros sistemas. Um vez que é norma suprema, não existe instância superior para assegurar o seu cumprimento. Por isso, a constituição tem que se garantir por si mesma (essa é chamda garantia imanente).

Segundo José Afonso da Silva,

O Direito Constitucional configura-se como Direito Público fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política.

Para Alexandre de Morais,

O Direito Constitucional tem por objeto a constituição política do Estado, no sentido amplo de estabelecer sua estrutura, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e limitação do poder, através, inclusive da previsão de diversos direitos e garantias fundamentais.

O CESPE já afirmou em prova o seguinte:

O direito constitucional contemporâneo não pode ser aceito apenas como um sistema de regras que organiza os poderes do Estado Nacional. Cuida da liberdade e da igualdade como pontos centrais do seu desenvolvimento. Com isso, pode-se dizer que, onde houver direito constitucional, haverá discussão sobre liberdade e igualdade irradiada sobre todos os demais direitos fundamentais. Hoje, quem estuda direito constitucional não pode prender-se apenas à formalidade, sob pena de estar em franco descompasso. Exige-se o estudo não só de mecanismos formais, mas daquilo que se costuma chamar de direito material constitucional. Esse estudo requer, também, uma nova "sensibilidade jurídica", como diz Geertz. Mais: exige do jurista e de todos os cidadãos uma apropriação da hermenêutica como método de compreensão desse universo.

Questões de Concurso

(FUNIVERSA/APEX/2006) O Direito Constitucional é um ramo do Direito Privado, destacado por ser fundamental à organização do Estado e ao estabelecimento das bases da estrutura política.

Comentários:

A questão está errada, pois o Direito Constitucional é ramo do Direito Público. Note que a banca praticamente copiou a definição de José Afonso, só que incluiu o Direito Constitucional como ramo do Direito Privado. 

Fontes do Direito Constitucional

A fonte originária e principal do direito constitucional é constituição escrita. Já as fontes derivadas dividem-se em dois grupos:

a) Delegadas: Decorrem de competências atribuídas a órgãos inferiores para produção de normas jurídicas. São elas: Leis, decretos e jurisprudência
b) Reconhecidas: São normas acolhidas antes ou durante a vigência da constituição. Ex: Leis recepcionadas e Costumes constitucionais

Costumes Constitucionais

Um costume constitucional deve possuir o aspecto objetivo (prática comum e habitual) e o aspecto subjetivo que é indispensável à coletividade. O seu conteúdo está relacionado com os direitos fundamentais, à estrutura do Estado ou à organização dos poderes. 

Um costume constitucional pode ser de três tipos: praeter, secundum ou contra. Um "costume praeter constitutionem" (além da constituição) pode ser usado para interpretação e integração do texto constitucional. Um costume "secundum constitutionem" está de acordo com a constituição, logo pode ser utilizado. Por fim, um costume "contra constitutionem" é aquele contra a constituição e por isso não deve ser admitido.

Doutrina

Vale destacar que a doutrina pode ser considerada como um fonte indireta de produção do direito, pois,em sua dimensão prático-normativa, elabora propostas pra solução de casos jurídicos-problemáticos.

Disciplinas do Direito Constitucional

Segundo José Afonso da Silva, o Direito Constitucional abrange as seguintes disciplinas: 

a) Direito Constitucional Especial, Positivo, Interno ou Particular: é o que tem por objeto o estudo dos princípios e normas de uma constituição concreta, de um Estado determinado compreende a interpretação, sistematização e crítica das normas jurídico-constitucionais desse Estado, configuradas na constituição vigente, nos seus legados históricos e sua conexão com a realidade sócio-cultural. Por exemplo, "estudo do vigente Direito Constitucional brasileiro"

b) Direito Constitucional Comparado: é o estudo teórico das normas jurídico-constitucionais positivas (não necessariamente vigentes) de vários Estados, preocupando-se em destacar as singularidades e os contrastes entre eles ou entre grupo deles. Pelo critério temporal,  comparam-se as Constituições de um mesmo Estado no tempo. Pelo critério espacial, comparam-se Constituições de diferentes Estados. Pelo critério da mesma forma de Estado, comparam-se constituiçòes que adotam a mesma forma de Estado.

c) Direito Constitucional Geral: delineia uma série de princípios, conceitos e de instituições que se acham em vários direitos positivos ou em grupos deles para classificá-los e sistematizá-los numa visão unitária é uma ciência, que visa generalizar os princípios teóricos do Direito Constitucional particular e, ao mesmo tempo, constatar pontos de contato e independência do Direito Constitucional Positivo dos vários Estados que adotam formas semelhantes do Governo.

Questão de Concurso

(ESAF/AFC-CGU/2004) Um dos objetos do Direito Constitucional Comparado é o estudo das normas jurídicas positivadas nos textos das Constituições de um mesmo Estado, em diferentes momentos histórico temporais.

Comentários:

Pelo  critério temporal,  o  Direito Constitucional Comparado  compara no tempo as Constituições (normas jurídicas positivadas nos textos das constituições) de um mesmo Estado. Por exemplo, estudo comparativo das Constituições brasileiras desde a Constituição do Império até a constituiçào de 1988. Portanto, item correto.

Constitucionalismo

Segundo os professores Sylvio Motta e Willian Douglas,

O constitucionalismo foi uma luta do homem por liberdade em face do governo (na maior parte das vezes tirânico) e por um conjunto mínimo de direitos a serem respeitados não só pelos governos mas também pelos concidadãos. Essas pretensões deveriam vir agasalhadas em Constituições feitas a par\tir da vontade popular, mesmo que se submetendo a um rei ou imperador

Ou seja, o constitucionalismo traduz-se da busca de direitos do homem em face ao governo tirânico existente. Os direitos conquistados limitavam o poder do rei e eram consolidados em documento chamado de Constituição.

Segundo o professor Novelino, 

Em sentido Amplo, o constitucionalismo corresponde a  existência de uma constituição nos Estados, independentemente do momento histórico ou regime político adotado. Já em sentido restrito, o termo está ligado a  duas noções básicas:

  • Separação dos Poderes (contrapondo-se ao absolutismo)
  • Garantia de direitos (limitando o poder do estado)

Assim, ao garantir liberdades fundamentais, o constitucionalismo seria comparado a  uma "Técnica da Liberdade".

Questões de Concurso

(FCC/Defensor Público/2006) O que assegura aos cidadãos o exercício dos seus direitos, a divisão dos poderes e, segundo um dos seus grandes teóricos, a limitação do governo pelo direito é:

a) o constitucionalismo.
b) a separação de poderes.
c) o princípio da legalidade.
d) o federalismo.
e) o Estado Democrático de Direito.

Comentários:

O constitucionalismo é caracterizado pela luta do homem por direitos que limitavam poder do rei ou do imperado. Se liga no bizu! A expressão chave para matar a questão foi "limitação do governo". Gabarito A.

(CESPE/ANATEL/2006) O constitucionalismo pode ser corretamente definido como um movimento que visa limitar o poder e estabelecer um rol de direitos e garantias individuais, o que cria a necessidade de se instituir uma carta, em regra escrita, que possa juridicizar essa relação entre Estado e cidadão, de forma a se gerar mais segurança jurídica.

Comentários:

Correto. O constitucionalismo é marcado pela limitação do poder Estatal através do estabelecimento de direitos e garantias individuais. Essas conquistas eram consolidadas em documento chamado de Constituição.

Evolução Histórica do Constitucionalismo

Constitucionalismo Antigo

Estado Hebreu

Marco histórico do surgimento do constitucionalismo com a limitação do poder político do Estado teocrático ao assegurar aos profetas a legitimidade para fiscalizar os atos governamentais que extrapolassem os limites bíblicos. Os dogmas religiosos serviam como limites ao poder político. 

Características:    

  • Existência de leis não escritas ao lado dos constumes, principal fonte dos direitos;    
  • Forte influência da religião, com a crença de que os líderes eram representantes dos deuses na terra;    
  • Predomínio dos meios de constrangimento para asseguar a conduta da comunidade (ordálias) e manter a coesão do grupo;    
  • Tendência de julgar litígios de acordo com soluções dadas a conflitos semelhantes,

Grécia

Foi identificado entre os gregos, onde existência da democracia. Características:    

  • Inexistência de constituições escritas;    
  • Prevalência da supremacia do Parlamento;    
  • Possibilidade de modificação das proclamações constitucionais por atos legislativos ordinários;    
  • Irresponsabilidade governamental dos detentores do poder  

Roma

O termo “constituição” era utilizado com sentido diferente do moderno. Designava determinadas normas editas pelos imperadores com valor de lei. A democracia romana forneceu verdadeiros modelos conceituais, tais como  “principado” e “res publica”.

Inglaterra

A experiência inglesa é centralizada no princípio Rule of Law (as ordem são obedecidas porque estão de acordo com o direito). O Parlamento é um dos símbolos do modelo constitucional inglês. É importante lembrar que na idade média, prevalecem os regimes absolutistas e o constitucionalismo surge como movimento de conquista da liberdade, impondo limites à atuação do soberano.  A subordinação do governo ao direito foi possível graças à independência dos juízes em relação a poder político e, sobretudo, pelo fato do direito inglês considerar ao lado nas normas legislativas emanadas do Parlamento, os precedentes judicias e princípios gerais do direito contidos no common law, um direito qual os juízes são responsáveis pela guarda e manutenção.  Surgem pactos reconhecendo liberdades e limitando o poder do soberano. É o caso da Magna Carta de 1215 que dá proteção importantes direitos individuais. Destacam-se também o Petition of Rights, o Habeans Corcus Act, o Bill of Rights e o Act Settlement. Além desse pactos, destacam-se os forais e as cartas de franquia. Os forais  permitiam que os burgos se autogovernassem e as cartas de franquia  asseguravam às corporações liberdade para exercer suas atividades.

São características do constitucionalismo da Idade média:    

  • Supremacia do Parlamento;    
  • Monarquia Parlamentar;    
  • Responsabilidade parlamentar do governo;    
  • Independência do Poder Judiciário;    
  • Carência de um sistema formal de direito administrativo;    
  • Importância das convenções constitucionais   

Constitucionalismo Moderno

Marcado pelo surgimento de constituições liberais e sociais. As liberais tem como marcos históricos as Constituição norte-americana de 1787 e a francesa de 1791. A experiência estadunidense tem as seguintes características:    

  • Elaboração da primeira constituição escrita dotada de rigidez (1787)    
  • Ideia de supremacia constitucional    
  • Instituição do controle judicial de constitucionalidade (1803)    
  • Consagração da forma federativa de Estado    
  • Criação do sistema presidencialista    
  • Adoção da forma republica  de governo e regime político democrático    
  • Rígida separação e equilíbrio entre os poderes estatais    
  • Fortalecimento do Poder Judiciário    
  • Declaração dos Direitos Humanos   

A experiência francesa tem as seguintes características:    

  • Manutenção da monarquia constitucional    
  • Limitação dos poderes do Rei    
  • Consagração do princípio da separação dos poderes, ainda que sem o rigo adotado no EUA;    
  • Distinção entre Poder Constituinte Originário e Derivado  

Com o passar do tempo, o modelo liberal entrou em crise e ocorreu um agravamento das desigualdades sociais. Para resolver esse problema, o Estado passa a intervir nas relações sociais, econômicas e laborais. Temos o chamado Estado Social. Dentro desse novo período, destacamos as seguintes características:

    A constituição Mexicana foi a primeira a incluir direitos trabalhista entre os fundamentais;   

  • A constituição Wiemar (Alemanha) consagrou direitos econômicos, sociais relacionados ao trabalho, educação e seguridade social;    
  • Surge o controle de constitucionalidade concentrado no tribunal constitucional (incorporado à constituição austríaca)   

Constitucionalismo Contemporâneo

Refletem mudanças que ocorreram após a segunda guerra mundial. Depois desse trauma, os estados passam a reconhecer a importância da proteção da pessoa humana. Parte da doutrina chama esse período de neoconstitucionalismo.  Sugem novas gerações (ou dimensões):   

  • Direitos de Terceira Geração (Fraternidade)    
  • Direitos de Quarta Geração (Democracia, informação e pluralismo)    
  • Direitos de Quinta Geração (Direito à paz)   

Ocorrem também uma rematerialização constitucional, o transbordamento da constituição dentro do sistema normativo e o reconhecimento definitivo da força Normativa da constituição.

Segundo Pedro  Lenza,  fala-se em   "totalitarismo constitucional" na medida em que os textos sedimentam um importante conteúdo social, estabelecendo normas programática (metas a serem atingidas pelo Estado, programas de   governo) e se destacando o sentido de Constituição dirigente defendido por canotilho. Também, destacando o pensamento de Dromi, enaltece o constitucionalismo da verdade e assim identifica duas categorias de normas programáticas: as que são praticamente inalcançáveis pela maioria dos Estados e as que não são implementadas por simples falta de motivação política. Por fim, aponta a tendência para um dirigismo comunitário e a proteção aos direitos de fraternidade ou solidariedade.

Segundo Novelino,

Os direitos e garantias fundamentais, inicialmente voltados apenas para as relações entre o Estado e os particulares (eficácia vertical), passam a ser admitidos como critérios de solução aplicáveis também às relações entre particulares, independetemente de intermediação legislativa (eficácia horizontal dos direitos fundamentais)  

Constitucionalismo do futuro

José Roberto Dromi tenta prever os valores fundamentais das constituições do futuro. Seriam eles:    

  • Verdade    
  • Solidariedade    
  • Consenso    
  • Continuidade    
  • Participação    
  • Integração    
  • Universalização  

Questões de Concurso

(CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A origem do constitucionalismo remonta à antiguidade clássica, especificamente ao povo hebreu, do qual partiram as primeiras manifestações desse movimento constitucional em busca de uma organização política fundada na limitação do poder absoluto.

Comentários:

Corrreto. Karl Lowenstein identificou entre os hebreus o surgimento do constitucionalismo com a limitação do poder político do Estado teocrático ao assegurar aos profetas a legitimidade para fiscalizar os atos governamentais que extrapolassem os limites bíblicos.

Neoconstitucionalismo (constitucionalismo pós-moderno ou pós-positivismo)

Segundo Walber de Moura (apud Pedro Lenza), o  neoconstitucionalismo tem com uma de suas marcas a concretização de prestações materiais prometidas pela sociedade, servindo como ferramenta para implantação de um Estado Democrático social de Direito. Dentre suas principais características podem ser mencionadas:

a) Positivação e concretização de um catálogo de direitos fundamentais
b) Onipresença dos princípios e das regras
c) Inovações hermenêuticas
d) Densificação da força normativa do Estado
e) Desenvolvimento da justiça distributiva

O Modelo normativo Axiológico

Segundo Walber (apud Lenza),

No neoconstitucionalismo, o modelo normativo não é descrito ou ontológico, mas axiológico. No constitucionalismo moderno a diferença entre normas constitucionais e infraconstitucionais era apenas de grau, no neoconstitucionalismo a diferença é também axiológica. A Constituição como valor em si. O caráter ideológico do constitucionalismo moderno era apenas o de limitar o poder, o caráter ideológico do neoconstitucionalismo é de concretiza os direitos fundamentais. 

Constituição no centro do sistema

Segundo Pedro Lenza,

Supera-se a ideia de Estado Legislativo de Direito, passando a Constituição a ser o centro do sistema, marcada por uma intensa carga valorativa. A lei e, de modo geral, os Poderes Públicos, então devem não só observar a forma prescita na Constituição, mas acima de tudo, estar em consonância com o seu espírito, o seu caráter axiológico e os seus valores destacados. A Constituição, assim, adquire, de vez, o caráter de norma jurídica, dotada de imperatividade, superioridade e centralidade, valer dizer, tudo deve ser interpretado a partir da Constituição.

Questões de Concurso

(FCC/DPE-SP/2009) "A Constituição tem compromisso com a efetivação de seu núcleo básico (direitos fundamentais), o que somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de programas estatais, de ações, que demandam uma perspectiva não teórica, mas sim concreta e pragmática e que passe pelo compromisso do intérprete com as premissas do constitucionalismo contemporâneo." Este enunciado diz respeito à

a) implementação de políticas públicas e ao neoconstitucionalismo.
b) desconstitucionalização dos direitos sociais e à interpretação aberta da sociedade de Häberle.
c) petrificação dos direitos sociais e à interpretação literal de Savigny.
d) ilegitimidade do controle jurisdicional e ao ativismo judicial em direitos sociais.
e) constituição reguladora de Juhmann e ao método hermenêutico clássico.

Comentários:

Dentre suas principais características neoconstitucionalismo pode ser mencionada a positivação e concretização de um catálogo de direitos fundamentais. Portanto, gabarito A.

(CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O neoconstitucionalismo é caracterizado por um conjunto de transformações no Estado e no direito constitucional, entre as quais se destaca a prevalência do positivismo jurídico, com a clara separação entre direito e valores substantivos, como ética, moral e justiça.

Comentários:

O neoconstitucionalismo (ou pós-positivimo) ultrapassa o positivismo.  O caráter ideológico do constitucionalismo moderno era apenas o de limitar o poder,  já o do neoconstitucionalismo é  concretização de prestações materiais  (dos direitos fundamentais), servindo como ferramenta para implantação de um Estado Democrático social de Direito. Portanto, item errado

(CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O neoconstitucionalismo caracteriza-se pela mudança de paradigma, de Estado Legislativo de Direito para Estado Constitucional de Direito, em que a Constituição passa a ocupar o centro de todo o sistema jurídico.

Comentários:

Correto.  No neoconstitucionalismo, a Constituição adquire, de vez, o caráter de norma jurídica, dotada de imperatividade, superioridade e  centralidade, valer dizer,  tudo deve ser interpretado a partir da Constituição

Constituição

A Constituição é a  lei fundamental  e suprema de um Estado. É ela quem constitui (dá existência) ao Estado, determina sua  organização político-jurídica, dispondo sobre a sua forma, os órgãos que o integram e as competências destes e a  aquisição e o exercício do poder. Além disso, estabelece as  limitações ao poder do Estado  e  enumera os direitos e garantias fundamentais. Em relação as demais normas, a  Constituição trata do conteúdo ou da forma, por isso    é  considerada  uma sobrenorma.

Conceito Ideal de Constituição

Para  CANOTILHO, é o conceito a partir de um conceito cultural da constituição, devendo:

(i)  consagrar um sistema de garantia da liberdade  (esta essencialmente concebida no sentido do  reconhecimento dos direitos individuais  e da  participação do cidadão nos atos do poder legislativo através dos Parlamentos)
(ii) a constituição  contém o princípio da divisão de poderes, no sentido de garantia orgânica contra os abusos dos poderes estaduais
(iii) a constituição deve ser  escrita

Conceito Ocidental de Constituição

O conceito ocidental de Constituição é resultado da evolução de uma concepção - ainda que meramente ideal, o que não significa desprestígio à sua função paradigmática - de "Constituição moderna", cujas dimensões fundamentais incorporam:

a) a ordenação jurídico-política plasmada num documento escrito
b) declaração, nessa carta escrita, de um conjunto de direitos fundamentais e suas garantias 
c) organização do poder de forma a limitá-lo e moderá-lo. 

Questões de Concursos

(ESAF/AFRFB/2009) O conceito ideal de constituição, o qual surgiu no movimento constitucional do século XIX, considera como um de seus elementos materiais caracterizadores que a constituição não deve ser escrita.

Comentários:

No conceito ideal de constituição, ele deve consagrar um sistema de garantia da liberdade, conter o princípio de divisão de poderes e ser escrita. Portanto, item incorreto.

(CESPE/MPS/2010) A norma constitucional é uma sobrenorma, porque trata do conteúdo ou das formas que as demais normas devem conter, apresentando princípios que servem de guias supremos ao exercício das competências dos órgãos.

Comentários:

A constituição é sobrenorma e também guia a organização política do Estado. Item correto. 

(CESPE/TCU/2009) Pelo princípio da supremacia da Constituição, constata-se que as normas constitucionais estão no vértice do sistema jurídico nacional, e que a elas compete, entre outras matérias, disciplinar a estrutura e a organização dos órgãos do Estado.

Comentários:

A constituição é lei fundamental do Estado. Está no ápice da pirâmide de kelsen (vértice do sistema jurídico). A ela compete a organização política-jurídica do Estado, a forma de aquisição de poder, limitações de poder e enumeração dos direitos e garantias fundamentais. Portanto, item correto.

(FCC/TCE-MG/2007) O conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites de sua ação corresponde

a) a um dos possíveis conceitos de Constituição.
b) aos princípios que regem o Estado Federal.
c) aos direitos fundamentais do homem.
d) aos princípios que regem a Administração Pública.
e) às normas que, se violadas, ensejam a intervenção federal no Estado-membro.

Comentários:

O Direito Constitucional  tem por objeto a constituição política do Estado, no sentido amplo de estabelecer sua  estrutura, a  organização de suas instituições e órgãos, o  modo de aquisição e limitação do poder, através, inclusive da previsão de diversos direitos e garantias fundamentais. Essas regras encontram-se consolidadas em um documento chamado Constituição. Portanto, o nosso gabarito é letra A.

(CESPE/PETROBRAS/2007) O conceito de constituição moderna corresponde à idéia de uma ordenação sistemática e racional da comunidade política por meio de um documento escrito no qual se declaram as liberdades e os direitos e se fixam os limites do poder político. Esse conceito de constituição é também conhecido como conceito oriental de constituição.

Comentários:

O item está incorreto, pois é o conceito ocidental (não o oriental) que  incorpora:  a) a ordenação jurídico-política plasmada  num documento escrito   b) declaração, nessa carta escrita, de um  conjunto de direitos fundamentais e suas garantias   c) organização do poder de forma a  limitá-lo  e moderá-lo. 

(ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A Constituição contém normas fundamentais da ordenação estatal que servem para regular os princípios básicos relativos ao território, à população, ao governo, à finalidade do Estado e suas relações recíprocas.

Comentários:

Constituição é a  lei fundamental  e suprema de um Estado. É ela quem constitui (dá existência) ao Estado, determina sua  organização político-jurídica, dispondo sobre a sua forma, os órgãos que o integram e as competências destes e a  aquisição e o exercício do poder. Portanto, correto.

Sentidos da Constituição

Em sentido sociológico, a Constituição é a soma dos fatores reais de poder que regem uma nação. A constituição só terá eficácia se determinar efetivamente as relações sociais dentro do Estado. Caso contrário, será uma mera folha de papel. Essa é a visão de Ferdinand Lassalle

Em sentido político, a Constituição é uma decisão política fundamental. Essa é a visão de Carl Schmit que diferencia Constituição de Leis Constitucionais. A Constituição disporia somente sobre decisões polítocas fundamentais (organização do  Estado, direitos fundamentais, etc) e demais normas inseridas na constituição seriam meras "leis constitucionais".  

Para Hans Kelsen, a Constituição é norma pura, sem consideração de cunho sociológico, político ou filosófico. Para Kelsen, o termo Constituição teria dois sentidos: lógico-jurídico e jurídico-positivo. No sentido lógico-jurídico, Constituição é a norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental da validade da Constituição em sentido jurídico-positivo. No sentido jurídico-positivo, Constituição é a norma positiva suprema que regula a criação de outras normas. Essa visão jurídica-positiva é a que é relevante para o direito moderno.

Konrad Hesse desenvolveu o princípio da força normativa da constituição. Segundo ele, uma norma escrita na Constituição sempre terá força normativa. 

Questões de Concursos

(ESAF/ PGFN/2007) Para Ferdinand Lassalle, a constituição é dimensionada como decisão global e fundamental proveniente da unidade política, a qual, por isso mesmo, pode constantemente interferir no texto formal, pelo que se torna inconcebível, nesta perspectiva materializante, a ideia de rigidez de todas as regras.

Comentários:

Em sentido político, a Constituição é uma decisão política fundamental. Essa é a visão de Carl Schmit. Gabarito: Errado. 

Pirâmide de Kelsen 

É um sistema de escalonamento de normas jurídicas desenvolvido por Hans Kelsen como aproposta promover um esquema de hierarquia entre as diversas espécies de normas jurídicas. No cume, temos a norma de maior grau hierárquico: a Constituição. ​

Questões de Concursos

(FCC/Defensor Público/2006) O que assegura aos cidadãos o exercício dos seus direitos, a divisão dos poderes e, segundo um dos seus grandes teóricos, a limitação do governo pelo direito é:

a) o constitucionalismo.
b) a separação de poderes.
c) o princípio da legalidade.
d) o federalismo.
e) o Estado Democrático de Direito.

Comentários:

O constitucionalismo foi o movimento filosófico, político e jurídico que buscou a limitação do poder do governante por meio da conquista de direitos e garantias fundamentias dos indivíduos. Portanto, gabarito A

Bizu: A expressão chave para matar a questão foi "limitação do governo".

(CESPE/ANATEL/2006) O constitucionalismo pode ser corretamente definido como um movimento que visa limitar o poder e estabelecer um rol de direitos e garantias individuais, o que cria a necessidade de se instituir uma carta, em regra escrita, que possa juridicizar essa relação entre Estado e cidadão, de forma a se gerar mais segurança jurídica.

Comentários:

Correto. O constitucionalismo é marcado pela limitação do poder Estatal através do estabelecimento de direitos e garantias individuais. Essas conquistas eram consolidadas em documento chamado de Constituição.

(CESPE/MPS/2010) A norma constitucional é uma sobrenorma, porque trata do conteúdo ou das formas que as demais normas devem conter, apresentando princípios que servem de guias supremos ao exercício das competências dos órgãos.

Comentários:

A constituição é sobrenorma e também guia a organização política do Estado. Item correto. 

(CESPE/TCU/2009) Pelo princípio da supremacia da Constituição, constata-se que as normas constitucionais estão no vértice do sistema jurídico nacional, e que a elas compete, entre outras matérias, disciplinar a estrutura e a organização dos órgãos do Estado.

Comentários:

A constituição é lei fundamental do Estado. Está no ápice da pirâmide de kelsen (vértice do sistema jurídico). A ela compete a organização política-jurídica do Estado, a forma de aquisição de poder, limitações de poder e enumeração dos direitos e garantias fundamentais. Portanto, item correto.

(FCC/TCE-MG/2007) O conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites de sua ação corresponde

a) a um dos possíveis conceitos de Constituição.
b) aos princípios que regem o Estado Federal.
c) aos direitos fundamentais do homem.
d) aos princípios que regem a Administração Pública.
e) às normas que, se violadas, ensejam a intervenção federal no Estado-membro.

Comentários:

O Direito Constitucional  tem por objeto a constituição política do Estado, no sentido amplo de estabelecer sua  estrutura, a  organização de suas instituições e órgãos, o  modo de aquisição e limitação do poder, através, inclusive da previsão de diversos direitos e garantias fundamentais. Essas regras encontram-se consolidadas em um documento chamado Constituição. Portanto, o nosso gabarito é letra A.

Classificação das Constituições

1) Quanto à origem 

a) Promulgadas (democráticas, votadas ou populares)

Quando elaboradas com a participação do povo. Ou na forma de democracia direta (plebicito ou referendo) ou na forma de democracia representativa (assembléia constituinte formada por representantes do povo). As Constituições de 1891, 1934, 1946 e 1988 são classificada como democráticas. 

b) Outorgadas

Quando elaboradas sem participação do povo, através da imposição do poder. As Constituições de 1824, 1937, 1967 e 1969 foram todas outorgadas. 

d) Cesaristas (bonopartista) 

Segundo Alexandre de Morais, as constituições cesaristas, são aquelas que, não obstante outorgadas, dependem de ratificação popular por meio de referendo. Ou seja, nas constituições cesaristas o texto é elaborado sem participação popular, mas posteriormente ele é submetido a aprovação do povo. Contudo, a participação do povo não é democrática, pois não existe a opção de não aprovar o texto (quem se opor, simplesmente vai preso, é morto, torturado, etc).

e) Pactuadas (dualistas)

Nas constituições pactuadas (dualistas) são aquelas que decorrem de um pacto entre a monarquia (decadente) e a burguesia (em ascensão)

Questões de concurso

(ESAF/MPU/2004) Constituições populares são aquelas promulgadas apenas após a ratificação, pelos titulares do poder constituinte originário, do texto aprovado pelos integrantes da Assembléia Nacional Constituinte.

Comentários:

As constituições promulgadas (democráticas, votadas ou populares) são elaboradas com a participação do povo. Ou na forma de democracia direta (plebicito ou referendo) ou na forma de democracia representativa (assembléia constituinte formada por representantes do povo). Quando elas outorgadas e apenas ratificadas por meio de referendo (ou seja, posteriormente) são chamadas de cesaristas (ou bonopartista). Poranto, item errado.

Diferença entre plebiscito e referendo

O plebiscito é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, e o referendo é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.

2) Quanto à Forma

a) Escritas (instrumental)

Formada por um conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um único documento, estabelecendo as normas fundamentais de um Estado. Exemplo: Constituição Federal de 1988.

Canotilho denomina-a de constituição instrumental, apontando seu efeito racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade (Alexandre de Morais)

b) Não escritas (Costumeira ou Consuetudinária)

Não traz as regras em um único texto, é formada por textos esparsos  (leis esparsas, custumes, jurisprudência e convenções). Exemplo: Constituição inglesa. Cuidado! essa classficação pode levar a um erro. Note que estas constituições também estão escritas, mas  não em um documento único.

Questões de concurso

(ESAF/SEFAZ-CE/2007) A constituição escrita apresenta-se como um conjunto de regras sistematizadas em um único documento. A existência de outras normas com status constitucional, per si, não é capaz de descaracterizar essa condição.

Comentários:

De fato, uma constituição escrita está sistematizada em um único texto. Agora, note que a questão fala em outras normas com status constitucional. Ou seja, existem normas forma da "constituição" (texto único) com status constitucional. Ora, esse é caso de uma constituição não escrita. Ou seja, as normas constitucionais estão espalhadas. Portanto, se isso ocorrer a constituição deixa de ser classifica como escrita (texto único) e passa a ser classificada como não escrita. Assim, o item está incorreto

(ESAF/AFRFB/2009) A constituição escrita, também denominada de constituição instrumental, aponta efeito racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade

Comentários:

Segundo Alexandre de Morais,

Canotilho denomina a constituição escrita  de constituição instrumental, apontando seu efeito racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade.

Portanto, correto.

3) Quanto ao modo de elaboração

Quanto ao modo de elaboração, as Constituições podem ser:

a) Dogmáticas

São sempre escritas, elaboradas por um órgão constituinte e  consubstanciam os dogmas estruturais e fundamentais que existentes no momento de sua elabaoração. Ou seja, é o produto escrito e sistematizado de um órgão constituinte, a partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante (Alexandre de Morais)

b) Históricas

É fruto da lenta e contínua síntese da História e tradições de um determinado povo, resultando em regras escritas e não escritas. As regras escritas serão leis e as não escritas usos e costumes. Essas constituições tendem a ser mais estáveis que as dogmáticas.

Questão de concurso

(FCC/Procurador/2007) No que se refere à classificação das constituições, é certo que as dogmáticas são frutos da lenta e contínua síntese das tradições e usos de um determinado povo, podendo apresentar-se de forma escrita ou não-escrita.

Comentários:

Esse é o conceito de constituição histórica. Portanto, item incorreto.

4) Quanto ao conteúdo

a) Materiais (ou substanciais)

Quando o texto contém as normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos, os direitos e garantias fundamentais. Ou seja, consiste em um    conjunto de regras materialmente constitucionais, estejam ou não codificadas em um único documento.

Nesse tipo de Constituição, para identificar um norma como constituicional,  basta verificar o seu contéudo,  não importando o processo de elaboração. Assim, nessa concepção, uma norma pode estar fora do texto da constituição e ser considera uma norma materialmente constitucional (basta tratar de tema substancialmente constitucional). A consequência é que, do ponto de vista material, todo Estado possui uma Constituição.  

b) Formais

São  todas as normas inseridas no texto de uma constituição escrita, não importando se tratam ou não de tema substancialmente constitucional. O que importa é o   o processo de sua elaboração. Ou seja, constituição formal é  aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário.

Pontos importantes para prova:

  • Em uma Constituição escrita, todas as normas são formais. Algumas destas, além de formais, também serão materialmente constitucionais. É o caso da CF/88. Essa fato não permite afirmar que a CF/88 é parte forma e parte material. O correto é dizer que ela é do tipo formal.
  • Do ponto de vista material, todas os Estados possuem Constituição. Além disso, podem existir normas constituicionais fora do texto escrito da Constituição.
  • Do ponto de vista formal, so se declara invalidade de um norma em relacão ao texto da Constituição. Já Do ponto de vista material, uma norma pode ser considerada invalida em face de outra norma (materialmente constitucional).
  • Numa Constituição escrita e rígida como a CF/88 a distinção entre norma formal e material não tem importância jurídica, já que todas as normas que estão no texto da constituição tem o mesmo valor. Dizemos que todas as normas são dotadas de supremacia formal.  Já numa Constituição não-escrita, flexível, é importante saber quais são as leis constituicionais, não importando se estão dentro ou fora do texto constitucional. Nesse caso, dizemos que as normas são dotadas de supremacia material.
  • Não há um rol taxativo de normas consideradas materialmete constitucionais e nem daquelas consideradas apenas formalmente constitucionais.

Questão de concurso

(ESAF/SEFAZ-CE/2007) Nas constituições materiais, como é o caso da Constituição Federal de 1988, as matérias inseridas no documento escrito, mesmo aquelas não consideradas essencialmente constitucionais, possuem status constitucional.

Comentários:

O item trouxe o conceito de constituição formal. Portanto, incorreto

5) Quanto à estabilidade

a) Imutáveis

Não admitem modificação do seu texto. 

b) Rígidas 

Para a alteração do texto constitucional, exigem um  processo mais díficil e solene que as demais espécies normativas

Toda constituição rígida é necessariamente escrita. Já a recíproca não é verdadeira, ou seja,   nem toda constituição escrita é rígida, já que é possível termos uma constituição escrita e flexível.

c) Flexíveis

Permitem a  modificação do texto constitucional através de um processo legislativo ordinário  (igual ao das demais leis).

Em regra, são não escritas, excepcionalmente escritas

d) Semirrígidas (semiflexíveis)

É um meio-termo entre a rídiga e a flexível. Possui uma parte flexível permite alteração por um processo legislativo simples. E uma   parte rígida que necessita de um um processo legislativo mais difícil para sua alteração.

A única constitução brasileira semirígida foi a de 1824. Como curiosidade, segue o art. 178 da CF/24:

É só Constituicional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas dos Poderes Politicos, e aos Direito Políticos, e individuais dos Cidadãos. Tudo, o que não é Constitucional, pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinarias

Constituição de 1988

A Constituição Federal de 1988 (CF) é considerada pela maior parte da doutrina constitucionalista como uma constituição  rígida. Para Alexandre de Moraes, por ter um núcleo imutável (cláusulas pétreas), o qual não se submete a modificações nem mesmo por emenda, a CF/88 seria classificada como super-rígida.

Questão de concurso

(ESAF/CGU/2006) Uma constituição rígida não pode ser objeto de emenda.

Comentários:

Uma constituição rígida pode ser objeto de emenda, o cuidado que se dever ter é que esse processo de alteração do texto constitucional, deve ser mais díficil e solene que o utilizado para as demais espécies normativas. Portanto, gabarito incorreto.

6) Quanto à correspondência com a realidade

Classificação desenvolvida por  Karl Loewentein, que divide as constituições em três tipos:

a)  Normativas

Conseguem efetivamente regular a vida política do Estado. Existe um correspondência entre o texto da Constituição e a realidade político do Estado

b)  Nominativas (ou nominal)

Embora concebidas para   regular a vida política do Estado, não consegue de fato

c)  Semânticas

Desde sua origem não tinham o objetivo de regular a vida política do Estado, mas de legitimar os atuais detendores do poder. Ou seja, uma formalização da situação existente do poder político, em benefício único de seus detentores

Questão de concurso

(ESAF/CGU/2004) Segundo a classificação das Constituições, adotada por Karl Lowenstein, uma constituição nominativa é um mero instrumento de formalização legal da intervenção dos dominadores de fato sobre a comunidade, não tendo a função ou a pretensão de servir como instrumento limitador do poder real.

Comentários:

Na verdade, é a constituição semântica que serve formalizar aa situação existente do poder político, em benefício único de seus detentores. As nominativas não conseguem regular a vida política do Estado. Portanto, item incorreto.

7) Quanto à extensão

a) Analítica (prolixa)

Trata de diversas máterias, além de normas substancialmente constitucional. Possui conteúdo extenso.

b) Sintética (concisa)

Trata apenas de matérias substancialmente constitucionais (princípios e normas gerais de rêngia do Estado, direitos e garantias fundamentais, etc). Possui conteúdo conciso.

Questões de concurso

(FCC/TRT/2009) A Constituição que prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e garantias fundamentais é classificada como:

a) pactuada.
b) analítica.
c) dirigente.
d) dualista.
e) sintética

Comentários:

Quanto à extensão uma constituição pode ser prolixa (analítica) ou sintética (concisa). Quando trata somente de temas substancialmente constitucionais ele é dita concisa ou sintética. Portanto, gabarito E.

8) Quanto à finalidade

a) Constituição-Garantia

De texto reduzido (sintética), é constituição negativa, construtora de liberdade-negativa ou liberdade-impedimento, oposta à autoridade. Busca  garantir a limitação dos poderes estatais frente aos indivíduos.

b) Constituição Dirigente

De texto extenso (analítica),  caracterizada pela existência de normas programáticas  (de cunho eminentemente social), dirigindo a atuação futura dos órgãos governamentais.

c) Constituição-Balanço

Destinada a registrar um dado estágio das relações de poder no Estado.  Faz um "balanço" entre um período e outro.

9) Quanto à Ideologia

Quanto à Ideologia, as constituições podem ser:

a) Ecléticas (Pragmáticas, compromissórias)

São constituições dogmáticas que  se fundamentam em várias ideologias.

b) Ortodoxas

São baseadas  em uma só ideologia.

10) Classificação da Constituição de 1988

A Constituição Federal de 1988 classifica-se como:

  • Promulgada
  • Formal
  • Dogmática
  • Analítica
  • Eclética
  • Dirigente
  • Normativa 
  • Rígida
  • Escrita

Questão de concurso

(FCC/TCE-AM/2007) Considerando os vários critérios utilizados para classificar as constituições, elas podem ser classificadas quanto

I. à forma, em escritas e não escritas
II. ao conteúdo, em materiais e formais
III. à origem, em promulgadas e outorgadas
IV. à estabilidade, em imutáveis, rígidas, flexíveis e semi-rígidas
V. à finalidade, em dirigentes e garantias.

É correto o que se afirma em

a) I, II, III, IV e V.
b) I e II, somente.
c) I, III, V, somente.
d) II, III e IV, somente.
e) III, IV e V, somente.

Comentários:

Todos os itens estão corretos. Portanto, gabarito A

(FCC/TRT/2009) A doutrina constitucional tem classificado a nossa atual Constituição Federal (1988) como escrita, legal:

a) formal, pragmática, outorgada, semi-rígida e sintética.
b) material, pragmática, promulgada, flexível e sintética.
c) formal, dogmática, promulgada, rígida e analítica.
d) substancial, pragmática, promulgada, semi-rígida e analítica.
e) material, dogmática, outorgada, rígida e sintética

Comentários:

A Constituição Federal de 1988 classifica-se como: PromulgadaFormalDogmáticaAnalítica, Eclética, Dirigente, Normativa, Rígida, Escrita. Portanto, gabarito C.

Hermenêutica 

Princípio da unidade da Constituição: A constituição é una e não pode haver conflitos jurídicos (contradições) em seu texto.

Princípio do efeito integrador:  Em caso de confronto entre normas constitucionais, deve-se escolher a interpretação que busca a integração política e social.

Princípio da concordância prática ou harmonização: Em caso de confronto de de bens jurídicos, deve-se buscar a coexistência entre eles. Deve-se evitar o sacrifício total de um detrimento do outro.

Princípio da justeza ou conformidade funcional:  Impede a alteração da repartição de funções estabelecidas na constituição 

Princípio da força normativa da constituição:  Deve-se dar prevalência aos pontos de vista que contribuem para uma eficácia ótima da Constituição (haja vista seu caráter normativo). 

Princípio da eficiência ou máxima efetividade: Interpretação que dê a maior efetividade. Deriva do princípio da força normativa da constituição.

Princípio da presunção de constitucionalidade das leis: Todas as leis são válidas “até que se prove o contrário”.

Princípio da supremacia da Constituição:  A Constituição está no topo do ordenamento jurídico 

Princípio da proporcionalidade ou razoabilidade: Deve haver proporcionalidade na intepretação. 

Princípio Interpretação conforme a Constituição: Em caso de mais de um significado,busca-se a interpretação conforme a constituição

Normas de Eficácia Plena

Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que estão aptas a produzirem os seus plenos efeitos com a simples entrada em vigor da Constituição. Ou seja,  não dependem de regulamentação por outra norma. Estas normas tem aplicabilidade  imediata (aptas para produzir efeitos imediatamente) direta (não dependem uma norma regulamentadora) e integral (produzem seus efeitos essenciais).

Normas de Eficácia Contida

Normas constitucionais de eficácia contida, restringida ou restringível são aquelas aptas a produzirem seus plenos efeitos com a simples promulgação da Constituição, contudo estas normas podem ser restringidas. As restrições podem ser impostas por lei, por outras normas constitucionais ou por conceitos ético-jurídicos geralmente aceitos. As normas de eficácia contida  tem aplicabilidade imediata, direta, mas não-integral (uma vez que podem ser restringidas). 

Exemplos clássico de norma constitucional de eficácia contida é o art Art. 5º XIII:

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Enquanto não vier norma restringindo um certo trabalho ou profissão ao atendimento de determinadas qualificações, o seu exercício será livre. Ou seja, a regra é que se pode exercer qualquer profissão sem que para isso seja necessária qualificação profissional. Contudo, a lei pode vir e fazer essas exigências. Por exemplo, para exercer engenharia é necessário ter o respectivo curso e possuir registro no CREA.

Normas de Eficácia Limitada

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que dependem de regulamentação para produzirem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação. Estas normas tem aplicabilidade mediata, indireta e reduzida. Note que a regulamentação tem o efeito de ampliar o alcance da norma constitucional. Além disso, antes da regulamentação a norma de eficácia limitada produz efeitos negativos. O que são esse efeitos? Qualquer norma constitucional revoga a legislação existente que lhe seja contrária, pode ser usada como fundamento para a declaração de inconstitucionalidade da legislação que lhe seja contrária  e serve de parâmetro para a interpretação constitucional.

As normas de eficácia limitada podem ser de dois tipos:

a) Definidoras de princípio institutivo ou organizativo: Dispõem sobre a estruturação e atribuições gerais dos órgãos. Estas normas podem ser impositivas ou facultativas. São impositivas quando obrigam quem a legislação seja criada. São facultativas quando a legislação pode ou não ser criada pelo legislador.

 

b) Definidoras de princípios programáticos: Definem princípios, diretrizes e programas a serem cumpridos. Exemplos de normas programáticas são o Art. 215 e o Art. 7º XX.

  

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Questões de Concursos

 

(CESPE/IFB/2011) Enquanto, nas normas de eficácia contida, as leis podem restringir-lhes o alcance, nas normas de eficácia limitada, o seu alcance poderá ser ampliado.

Comentários:

De fato, a norma de eficácia contida pode ser restringida quando regulamentada. Já a norma de eficácia limitada, quando regulamentada, passa a produzir seus plenos efeitos. Portanto, item errado.  
    

(CESPE/DPU/2010) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados

Comentários:

 O conceito da questão é o de norma de eficácia contida. Portanto, item errado. 

(CESPE/PROCURADOR DO MUNICÍPIO/2007) As normas constitucionais em que há regulação suficientemente realizada pelo constituinte, mas que abrem oportunidade a que o legislador ordinário restrinja os seus efeitos, são denominadas de normas de eficácia contida.

Comentários:

Correto. O item traz a definição das normas de eficácia contida. Também chamadas de restringível.

(CESPE/PROCURADOR/TCE-ES/2009) As normas constitucionais de  eficácia limitada têm por fundamento o fato de que sua abrangência pode ser reduzida por norma infraconstitucional, restringindo sua eficácia e aplicabilidade.

Comentários:

O conceito da questão é o de eficácia contida. Portanto, item errado. 

(CESPE/NOTARIOS/TJ/AC/2OO6) As normas constitucionais de eficácia limitada contam pelo menos com a imediata eficácia de revogação das regras preexistentes que lhes sejam contrárias.

Comentários:

Correto. Qualquer norma constitucional revoga a legislação existente que lhe seja contrária, pode ser usada como fundamento para a declaração de inconstitucionalidade da legislação que lhe seja contrária  e serve de parâmetro para a interpretação constitucional.

(CESPE/ADVOGADO/CORREIOS/2011) Constitui exemplo de norma programática o dispositivo segundo o qual o Estado deve garantir a todos pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, além de apoio e incentivo a iniciativas de valorização e difusão das manifestações culturais.

Comentários:

O artigo 215 é exemplo de norma programática. Item correto. 

MAIS QUESTOES

(CESPE/Analista Judiciário/Área Administrativa/TRT 17ª Região/2009) Segundo a CF, a República Federativa do Brasil deve buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
   Comentários: 
   Correto. Copiado da CF.
   (CESPE/Assessor Técnico de Controle/TCE RN/2009) Constituem princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, entre outros, a prevalência dos direitos humanos, da garantia do desenvolvimento nacional e da autodeterminação dos povos.
   Comentários:
   Garantia do desenvolvimento é um objetivo. Portanto, errado.
   (CESPE/TRT-17ª/2009) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e dos territórios.
   Comentários:
   Errado. Não entra territórios

 

(CESPE/Assessor Técnico de Controle/TCE RN/2009) Entre os objetivos da República Federativa do Brasil, destaca-se a valorização social do trabalho e da livre iniciativa, pois, por meio do trabalho, o homem garante sua subsistência e o consequente crescimento do país.
   Comentários:
   Valorização é um fundamento (SO-CI-DI-VA-PLU) e não um objetivo (CONGA ERRA PRO). Potanto, errado.  
   (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) São poderes da União, dos estados e do DF, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
   Comentários:
   O poder é uno e é da União!  Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
   (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A expressão “Estado Democrático de Direito”, contida no art. 1.º da CF, representa a necessidade de se providenciar mecanismos de apuração e de efetivação da vontade do povo nas decisões políticas fundamentais do Estado, conciliando uma democracia representativa, pluralista e livre, com uma democracia participativa efetiva.
   Comentários:
   Correto. Democracia <=> Povo
   (CESPE/PGE-AL/2008) Para a moderna doutrina constitucional, cada um dos poderes constituídos exerce uma função típica e exclusiva, afastando o exercício por um poder de função típica de outro.
   Comentários:
   A função típica não é exclusiva. Os demais poderes exercerm de form atípica. Portanto, errado.
   (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A República é uma forma de Estado.
   Comentários:
   FOGO no REMO. República é forma de governo. Portanto, errado.
   (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A federação é uma forma de governo.
   Comentários:
   Federação é forma de Estado. Portanto, errado.
   (CESPE/PGE-AL/2008) A CF, atenta às discussões doutrinárias contemporâneas, não consigna que a divisão de atribuições estatais se faz em três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.
   Comentários:

 

(CESPE/Técnico de Nível Superior/Relações Internacionais MS/2008) É proibida a ingerência em assuntos internos de outros países, salvo em relação a questões que se desenrolem no âmbito do MERCOSUL.
   Comentários:

 

(CESPE/PGE-AL/2008) O poder soberano é uno e indivisível e  emana do povo. A separação dos poderes determina apenas a divisão de tarefas estatais, de atividades entre distintos órgãos autônomos. Essa divisão, contudo, não é estanque, pois há órgãos de determinado poder que executam atividades típicas de outro.
   Comentários:

 

(CESPE/Analista-SERPRO/2008) A federação é uma forma de governo na qual há uma nítida separação de competências entre as esferas estaduais, dotadas de autonomia, e o poder público central, denominado União.
   Comentários:

 

(CESPE/ABIN/2008) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite de idade mínima ou máxima para inscrição.
   Comentários:
   (Esaf/ Fiscal do Trabalho/ 2003) Segundo a melhor doutrina, o respeito que um Poder da União deve às prerrogativas e faculdades de outro Poder insere-se dentro da característica de independência dos poderes, prevista no art. 2º da Constituição Federal de 1988 (CF/88).
   Comentários:
   Errado. O respeito mútuo não é por causa da independência e sim por causa da harmonia.
   (CESPE/PGE-AL/2008) O poder soberano é uno e indivisível e emana do povo. A separação dos poderes determina apenas a divisão de tarefas estatais, de atividades entre distintos órgãos autônomos. Essa divisão, contudo, não é estanque, pois há órgãos de determinado poder que executam atividades típicas de outro.
   Comentários:
   Correto. O poder é uno e pertence a União. Os chamados   "poderes  " são na verdade funções que são exercidas de forma típica e atípica.
   (ESAF/Auditor Fiscal do Trabalho – MTE/2006) O exercício da função jurisdicional, uma das funções que integram o poder político do Estado, não é exclusivo do Poder Judiciário.
   comentários:
   Correto. O termo função é mais adequado que poder, pois cada um dos poderes exerce uma função principal e forma secundária as demais. Assim a função jurisdicional não é exclusiva do Poder Judiciário.
   (ESAF/Analista Jurídico-SEFAZ-CE/2007) A Constituição Federal de 1988 prevê independência e harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Logo, se o Poder Judiciário determinar que algum órgão administrativo adote providências em virtude de decisão judical, estaria o Poder Judiciário ferindo o princípio da independência dos poderes.
   Comentários:
   Errado. Os Poderes, além de independentes, são harmônicos. Pode sim o judiciário determinar que o executivo cumpra um decisão judicial.

 

 

Bibliografia

Novelino, Marcelo. Curso de Direito Constitucional (2016), 11a ed.: Rev., amp. e atualizada
João Marcelo Rocha. Direito Tributário.
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional Descomplicado - 15ª Ed. 2016
Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado

 

Education - This is a contributing Drupal Theme
Design by WeebPal.