Critérios Utilizados para Conceituar do Direito Administrativo

Segundo Di Pietro, os critérios utilizados para conceituar o Direito Administrativo são os seguintes:

a) Critério do Serviço Público: Por esse critério, o objeto do Direito Administrativo estaria ligado ao conceito de serviço público.

Para Duguit, o direito público se resume às regras de organização e gestão dos serviços públicos. Ele, acompanhado de Bonnard, considera o serviço público como atividade ou organização, em sentido amploabrangendo todas as funções do Estado, sem distinguir o regime jurídico a que se sujeita essa atividadeJèze, ao contrário, considera os serviço público como atividade ou organização, em sentido estritoabrangendo a atividade material exercida pelo Estado para satisfação de nescessidade coletivas, com submissão a regime exorbitante do direito comum.

O bizu na hora da prova é lembrar que:

Duguit e Bonnad consideram o serviço público como atividade em sentido amplo. Já Jèze considera o serviço público em sentido estrito. Além disso, qualquer que seja o sentido dado ao termo   “serviço público”, o critério será falho para definir o objeto do Direito Administrativo. Ou porque amplia demais ou porque exclui matérias que pertencem ao Direito Administrativo

b) Critério do Poder Executivo

Por esse critério, o objeto do Direito Administrativo seria as atividade exercidades pelo Poder Executivo.  Esse critério também é falho, pois os outros poderes também exercem a atividade administrativa.

c) Critério das Relações Jurídicas

Segudo este critério, o Direito Adiministrativo é o conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados. Esse critério também é falho, já que outros ramos do direito também regem relações desse tipo.

d) Critério Teleológico

Por esse critério, o direito administrativo é o sistema de princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

Aqui vai uma dica! E é de português! A palavra   “Teleológico  ” está relacionado com fins. Assim, a palavra-chave que você deve lembrar na prova é   “fins  “.

e) Critério negativo ou residual

Por esse critério, o Direito Administrativo tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, excluídas a legsilação e a jurisdição ou somente esta.

O bizu para memorizar esse critério é lembrar que esse critério chama-se negativo ou residual, pois ele decorre do que sobra (resíduo), ou seja, após excluirmos as atividade legislativa e judicial (ou apenas a judicial).

f) Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado

Por esse critério, os doutrinadores consideram que Direito Adiministrativo trata de atividade jurídica não contenciosa.

g) Critério da Administração Pública

Por esse critério, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a Administração Pública.

Questão de Concurso

(CESPE/AGU/2009) Relativamente aos critérios de delimitação do âmbito do Direito Administrativo, julgue o item a seguir. Pelo critério teleológico, o Direito Administrativo é considerado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados. Tal critério leva em conta, necessariamente, o caráter residual ou negativo do Direito Administrativo.

Comentários:

Item errado. Para o critério teleológico, o Direito Administrativo é o sistema de princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. O critério que considera o Direito Administrativo como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados é o critério das relações jurídicas. Por fim,  quem leva em conta o caráter residual é o critério negativo ou residual, o qual considera que Direito Administrativo tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, excluídas a legsilação e a jurisdição ou somente esta.