Codificação do Direito Administrativo

As regras que formam o Direito Administrativo encontram-se espalhadas em diversas normas. Ou seja, não existe um código de direito administrativo, como ocorre, por exemplo, com o código penal. Contudo, isso não implica em falta de autonomia do Direito Administrativo.

A doutrina tem discutido sobre a codificação ou não deste ramo do direito. Em relação a codificação, existem três correntes distintas:

a) A primeira corrente é contra a codificação do direito administrativo, pois ele é muito dinâmico.

b) A segunda é a favor da codificação total para facilitar sua aplicação e dar segurança à administração e seus administrados.

c) Uma terceira corrente é favor apenas da codificação de matérias bem definidas (codificação parcial).

Questão de Concurso

(CESPE/AFRE-ES/2013) A ausência de um código específico para o direito administrativo reflete a falta de autonomia dessa área jurídica, devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas subsidiariamente.

Comentários:

De fato, não existe um código de Direito Administrativo. Contudo, isso não reflete uma falta de autonomia desse ramo do direito. Portanto, item incorreto.