Direito Administrativo

Aula 01 - Direito Administrativo
Aula 02 - Administração Pública
Aula 03 - Órgãos e Agentes Públicos
Aula 04 - Reforma Administrativa e Terceiro Setor
Aula 05 - Princípios e Poderes
Aula 06 - Deveres e Poderes Administrativos
Aula 07 - Servidores Públicos
Aula 08 - Atos Administrativos
Aula 09 - Contratos Administrativos
Aula 10 - Licitações Públicas
Aula 11 - Serviços Públicos
Aula 12 - Responsabilidade Civil do Estado
Aula 13 - Controle da Administração Pública
Aula 14 - Processo Administrativo - Lei 9784
Aula 15 - Bens Públicos
Aula 16 - Intervenção do Estado na Propriedade
 

 

Desconcentração

Na desconcentração ocorre uma distribuição interna de competências.

Descentralização

A descentralização pode ser por:

 

Outorga: Novas entidades são criadas por lei. A Administração Direta transfere a titularidade e a execução dos serviços para a entidade da Administração Indireta criada (autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista)

 Delegação: Nesse caso, a Administração Direta mantém a titularidade do serviço público e transfere apenas a execução para pessoas naturais ou jurídicas, por ato ou contrato administrativo, que prestarão o serviço em seu nome, por sua conta e risco, mas sob fiscalização e controle da Administração. A delegação pode ser por: concessão, permissão ou autorização. 

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(CESPE/AGU/2006) No Brasil, sempre se afastou a idéia de coexistência de uma justiça administrativa e de uma justiça praticada com exclusividade pelo poder judiciário, razão pela qual é adotado, no país, o sistema contencioso.

Comentários:

O Brasil não adotou o sistema contencioso e sim o sistema de jurisdição única. Portanto, item errado.

(ESAF/AFRFB/2002) "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".  Este direito, previsto na norma constitucional, impede que, no Brasil, o seguinte instituto de Administração Pública, típico para a solução de conflitos, possa expressar caráter de definitividade em suas decisões:

a) arbitragem
b) contencioso administrativo
c) juizados especiais
d) mediação
​e) sindicância administrativa

Comentários:

O modelo em que existe uma jurisdição especialmente criada para resolver os conflitos administrativos é chamado de sistema francês ou do contencioso administrativo. Esse modelo não foi adotado pelo Brasil.  O Brasil adotou o sistema inglês, também chamado de judiciário, de jurisdição única ou ainda de controle judicial, onde  todos os litígios são resolvidos de forma definitiva pelo Poder Judiciário.  CF/88, Art 5o, XXXV: ""a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito"". Portanto, gabrito B.

 

(ESAF/AGU/1999) A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro.

a) Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público.
b) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público.
c) Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo.
d) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.
e) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública.

Comentários:

O modelo francês ou do contencioso administrativo existe uma jurisdição especialmente criada para resolver os conflitos administrativo. Esse sistema não foi adotado pelo Brasil.  O  Brasil adotou o sistema inglês, também chamado de judiciário, de jurisdição única ou ainda de controle judicial, onde  todos os litígios são resolvidos de forma definitiva pelo Poder Judiciário.  Portanto, gabarito C. 

(ESAF/SUSEP/2006) O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é

a) o da chamada jurisdição única.
b) o do chamado contencioso administrativo.
c) o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial.
d) o do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional.
e) o da justiça administrativa, excludente da judicial

Comentários:

O Brasil adotou o sistema inglês, também chamado de judiciário, de jurisdição única ou ainda de controle judicial. Portanto, gabarito A.

(CESPE/ANALISTA/TCE/2007) O costume não se confunde com a chamada praxe administrativa. Aquele exige cumulativamente os requisitos objetivo (uso continuado) e subjetivo (convicção generalizada de sua obrigatoriedade), ao passo que nesta ocorre apenas o requisito objetivo. No entanto, ambos não são reconhecidos como fontes formais do direito administrativo, conforme a doutrina majoritária.

Comentários:

Dois requisitos são necessários ao costume: um objetivo ou material, o corpus, que é   uso continuado e outro subjetivo ou imaterial, o animus, que consiste na consciência coletiva de obrigatoriedade da prática. Portanto, item correto.

(CESPE/AUFC/2004) Considerando as fontes e os princípios constitucionais do direito administrativo e a organização administrativa da União, julgue os seguintes itens. A jurisprudência e os costumes são fontes do direito administrativo, sendo que a primeira ressente-se da falta de caráter vinculante, e a segunda tem sua influência relacionada com a deficiência da legislação.

Comentários:

A jurisprudência e os constmes são fontes secundárias do direito administrativo. A jurisprudência, em regra, não obriga a administração pública. Os costumes, devido ao princípio da legalidade,  somente podem ser utilizados em casos concretos e quando inexiste legislação sobre o tema. Item correto. 

(CESPE/AUFC/2011) Os costumes sociais também podem ser considerados fonte do direito administrativo, sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência.

Comentários:

Para o CESPE, o  costume e a praxe administrativa são fontes inorganizadasdo direito administrativo, que só indiretamente influenciam na produção do direito positivo. Portanto, item incorreto.

(ESAF/TRF/2006) A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil é:

a) a lei.  
b) a doutrina.  
c) a jurisprudência.  
d) os costumes.  
e) o vade-mécum. 

Comentários: 

A fonte primordial do direito administrativo é lei. Portanto, gabarito letra A.

 

(CESPE/AGU/2009) Relativamente aos critérios de delimitação do âmbito do Direito Administrativo, julgue o item a seguir. Pelo critério teleológico, o Direito Administrativo é considerado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados. Tal critério leva em conta, necessariamente, o caráter residual ou negativo do Direito Administrativo.

Comentários:

Item errado. Para o critério teleológico, o Direito Administrativo é o sistema de princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. O critério que considera o Direito Administrativo como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados é o critério das relações jurídicas. Por fim,  quem leva em conta o caráter residual é o critério negativo ou residual, o qual considera que Direito Administrativo tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, excluídas a legsilação e a jurisdição ou somente esta.

(CESPE/INSS/2010) Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.

Segundo a Escola Legalista, o direito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de leis administrativas vigentes em determinado país, em dado momento.

Comentários

Para a escola legalista, o objeto do direito administrativo estava limitado à interpretação de leis administrativas. Não se dava importância ao estudo dos princípios. Portanto, item correto.

 

 

Existem dois grande ramos do direito: Público e Privado. Para diferenciar esses ramos, utilizaremos três critérios.

a) Critério subjetivo

Esse critério leva em consideração os sujeitos envolvidos na relação jurídica. Temos direito público se pelo menos uma das partes da relação jurídica é o Estado. Temos direito privado quando as partes envolvidas são particulares.

b) Critério relativo ao conteúdo da norma jurídica

No direito público, a norma é imperativa (impõe obrigatoriedade, sem indagar a vontade das partes), importa é o interesse coletivo. Já no direito privado, a norma é dispositiva (regula aspectos da manifestação de vontade), ou seja, referem-se a casos em que a vontade das partes pode combinar, assim importa a vontade individual das partes.

c) Critérios do interesse protegido pela norma

No direito público, o interesse protegido é o interesse público. Já no direito privado, o interesse protegido é o interesse privado.

 

Segundo Di Pietro, os seguintes critérios foram utilizados no Estudo do Direito Administrativo:

  •     Adotado pela escola legalista, exegética, empírica ou caótica;
  •     Separação do Direito Adminstrativo e da Ciência da Administração;
  •     Técnico-Científico

Vejamos como a ilustre professora define cada um desses critérios.

a) Critério adotado pela escola Legalista, exegética, empírica ou caótica: Para a escola legalista o objeto do direito administrativo estava limitado à interpretação de leis administrativas. Não se dava importância ao estudo dos princípios.

b) Separação do Direito e Ciência da Administração: Houve uma ampliação do objeto do direito administrativo e passou-se a dar importância aos princípios e também ao estudo da ciência da administração. A ciência da administração envolve matéria política e não matéria propriamente jurídica. Com isso, ocorreu uma ampliação excessiva do direito administrativo. Para sanar esse problema, os doutrinadores deixaram para ciência da administração o estudo das atividades sociais do Estado. Já objeto do direito administrativo seria as atividades jurídicas do Estado, excluindo as legislativas e as jurisdicionais. Ou seja, nesse segundo momento houve uma redução do objeto do direito administrativo.

Então, fique esperto! Para sua prova, guarde que:

Num primeiro momento houve uma ampliação excessiva do objeto do Direito Administrativo e depois uma redução. Ficando apenas para o Direito Administrativo as atvidades jurídicas do Estado, excluindo as legislativos e as juridicionais. Também ficou de fora o estudo as atividade socias do Estado. Este último campo de estudo ficou reservado para a ciência da administração.

c) Critério Técnico-Científico: Com a redução do objeto do direito adminsitrativo, deixou-se de utilizar o método exegético da escola legalista e passou-se a utilizar o método técnico-científico para construção doutrinária. A doutrina estava preocupada com a definição dos institutos específicos e princípios informativos do direito administrativo.

 

Segundo Di Pietro, os critérios utilizados para conceituar o Direito Administrativo são os seguintes: 

a) Critério do Serviço Público: Por esse critério, o objeto do Direito Administrativo estaria ligado ao conceito de serviço público.

Para Duguit, o direito público se resume às regras de organização e gestão dos serviços públicos. Ele, acompanhado de Bonnard, considera o serviço público como atividade ou organização, em sentido amplo, abrangendo todas as funções do Estado, sem distinguir o regime jurídico a que se sujeita essa atividade. Jèze, ao contrário, considera os serviço público como atividade ou organização, em sentido estrito, abrangendo a atividade material exercida pelo Estado para satisfação de nescessidade coletivas, com submissão a regime exorbitante do direito comum.

O bizu na hora da prova é lembrar que:

Duguit e Bonnad consideram o serviço público como atividade em sentido amplo.Jèze considera o serviço público em sentido estrito. Além disso, qualquer que seja o sentido dado ao termo "serviço público", o critério será falho para definir o objeto do Direito Administrativo. Ou porque amplia demais ou porque exclui matérias que pertencem ao Direito Administrativo

b) Critério do Poder Executivo

Por esse critério, o objeto do Direito Administrativo seria as atividade exercidades pelo Poder Executivo.  Esse critério também é falho, pois os outros poderes também exercem a atividade administrativa.

c) Critério das Relações Jurídicas

Segudo este critério, o Direito Adiministrativo é o conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados. Esse critério também é falho, já que outros ramos do direito também regem relações desse tipo.

d) Critério Teleológico

Por esse critério, o direito administrativo é o sistema de princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

Aqui vai uma dica! E é de português! A palavra "Teleológico" está relacionado com fins. Assim, a palavra-chave que você deve lembrar na prova é "fins".

e) Critério negativo ou residual

Por esse critério,  o Direito Administrativo tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, excluídas a legsilação e a jurisdição ou somente esta.

O bizu para memorizar esse critério é lembrar que esse critério chama-se negativo ou residual, pois ele decorre do que sobra (resíduo), ou seja, após excluirmos as atividade legislativa e judicial (ou apenas a judicial).

f) Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado

Por esse critério, os doutrinadores consideram que Direito Adiministrativo trata de atividade jurídica não contenciosa.

g) Critério da Administração Pública

Por esse critério, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a Administração Pública.

 

1. Conceito de Direito Administrativo

Segundo Di Pietro,

O Direito Administrativo é ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica  não contenciosa que exerce e os bens que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

Para Hely Lopes Meirelles,

Conjunto harmônico de princípios e regras que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

Para o CESPE (2009),

O direito administrativo, como ramo autônomo, tem como finalidade disciplinar as relações entre as diversas pessoas e órgãos do Estado, bem como entre este os administrados.

Observação 

Não obstante o direito administrativo fazer parte do direito público, ele faz uso de institutos do direito privado. Por exemplo, ao tratarmos de responsabilidade civil do Estado conceitos de conduta, dano, nexo causal, dolo, culpa, etc são definidos no âmbito do Direito Civil.

 

2. Objeto do Direito Administrativo

De forma típica a atividade administrativa é exercida pelo Poder Executivo e de forma atípica ela é exercida pelos demais poderes (Legislativo e Judiciário). Assim, em todos os três poderes a atividade administrativa está presente. Note que ocorrem licitações, nomeações e punições de servidores (eventos que fazem parte da atividade administrativa) em todos os poderes. As bancas costumam explorar que independe do poder que der origem a atividade administrativa, ela será regida pelo Direito Administrativo. Portanto, guarde que:

O objeto do Direito Administrativo não se restringe ao Poder executivo, ele é mais amplo e atinge toda a atividade da administração, independentemente do Poder (Executivo, Judiciário ou Legislativo) de onde ela tenha tido origem.

3. Critérios utilizados no Estudo do Direito Administrativo

Segundo Di Pietro, os seguintes critérios foram utilizados no Estudo do Direito Administrativo:

  •       Adotado pela escola legalista, exegética, empírica ou caótica
  •       Separação do Direito Administrativo e da Ciência da Administração
  •       Técnico-Científico

A ilustre professora define cada um desses critérios da seguinte forma.

a) Critério adotado pela escola Legalista, exegética, empírica ou caótica: Para a escola legalista o objeto do direito administrativo estava limitado à interpretação de leis administrativas. Não se dava importância ao estudo dos princípios.

b) Separação do Direito e Ciência da Administração: Houve uma ampliação do objeto do direito administrativo e passou-se a dar importância aos princípios e também ao estudo da ciência da administração. A ciência da administração envolve matéria política e não matéria propriamente jurídica. Com isso, ocorreu uma ampliação excessiva do direito administrativo. Para sanar esse problema, os doutrinadores deixaram para ciência da administração o estudo das atividades sociais do Estado. Já objeto do direito administrativo seria as atividades jurídicas do Estado, excluindo as legislativas e as jurisdicionais. Ou seja, nesse segundo momento houve uma redução do objeto do direito administrativo.

Então, fique esperto! Para sua prova, guarde que:

Num primeiro momento houve uma ampliação excessiva do objeto do Direito Administrativo e depois uma redução. Ficando apenas para o Direito Administrativo as atvidades jurídicas do Estado, excluindo as legislativos e as juridicionais. Também ficou de fora o estudo as atividade socias do Estado. Este último campo de estudo ficou reservado para a ciência da administração.

c) Critério Técnico-Científico: Com a redução do objeto do direito adminsitrativo, deixou-se de utilizar o método exegético da escola legalista e passou-se a utilizar o método técnico-científico para construção doutrinária. A doutrina estava preocupada com a definição dos institutos específicos e princípios informativos do direito administrativo.

4. Critérios utilizados para conceituar o Direito Administrativo

Segundo Di Pietro, os critérios utilizados para conceituar o Direito Administrativo são os seguintes: 

a) Serviço Público

Por esse critério, o objeto do Direito Administrativo estaria ligado ao conceito de serviço público.

Para Duguit, o direito público se resume às regras de organização e gestão dos serviços públicos. Ele, acompanhado de Bonnard, considera o serviço público como atividade ou organização, em sentido amploabrangendo todas as funções do Estado, sem distinguir o regime jurídico a que se sujeita essa atividadeJèze, ao contrário, considera os serviço público como atividade ou organização, em sentido estritoabrangendo a atividade material exercida pelo Estado para satisfação de nescessidade coletivas, com submissão a regime exorbitante do direito comum.

O bizu na hora da prova é lembrar que:

Duguit e Bonnad consideram o serviço público como atividade em sentido amplo. Já Jèze considera o serviço público em sentido estrito. Além disso, qualquer que seja o sentido dado ao termo "serviço público", o critério será falho para definir o objeto do Direito Administrativo. Ou porque amplia demais ou porque exclui matérias que pertencem ao Direito Administrativo

b) Poder Executivo

Por esse critério, o objeto do Direito Administrativo seria as atividade exercidades pelo Poder Executivo.  Esse critério também é falho, pois os outros poderes também exercem a atividade administrativa.

c) Relações Jurídicas

Segundo este critério, o Direito Administrativo é o conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados. Esse critério também é falho, já que outros ramos do direito também regem relações desse tipo.

d) Teleológico 

Por esse critério, o direito administrativo é o sistema de princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

Aqui vai uma dica! E é de português! A palavra "Teleológico" está relacionado com fins. Assim, a palavra-chave que você deve lembrar na prova é "fins".

e) Negativo (ou residual)

Por esse critério,  o Direito Administrativo tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, excluídas a legsilação e a jurisdição ou somente esta.

O bizu para memorizar esse critério é lembrar que esse critério chama-se negativo ou residual, pois ele decorre do que sobra (resíduo), ou seja, após excluirmos as atividade legislativa e judicial (ou apenas a judicial).

f) Distinção entre atividade jurídicas e social do Estado

Por esse critério, os doutrinadores consideram que Direito Adiministrativo trata de atividade jurídica não contenciosa.

g) Administração Pública

Por esse critério, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a Administração Pública.

5. Codificação do Direito Administrativo

As regras que formam o Direito Administrativo encontram-se espalhadas em diversas normas. Ou seja, não existe um código de direito administrativo, como ocorre, por exemplo, com o código penal. Contudo, isso não implica em falta de autonomia do Direito Administrativo. 

A doutrina tem discutido sobre a codificação ou não deste ramo do direito. Em relação a codificação, existem três correntes distintas:

a) A primeira corrente é contra a codificação do direito administrativo, pois ele é muito dinâmico.

b) A segunda é a favor da codificação total para facilitar sua aplicação e dar segurança à administração e seus administrados.

c) Uma terceira corrente é favor apenas da codificação de matérias bem definidas (codificação parcial).

6. Fontes do Direito Administrativo

Uma vez que não existe um código de direito administrativo (como o código penal), precisamos conhecer as suas fontes.  Ou seja, saber de onde se originam suas regras. São 4 fontes principais:

1) Lei

A Lei  é a fonte primária (primordial) do direito administrativo e as demais são secundárias. Nesse caso, o termo "lei" está sendo usado em sentido amplo ("latu sensu"). Ou seja, "lei" compreende a constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, atos normativos com força de lei, etc. 

Lei Formal x Lei Material

A generalidade significa atingir todas as pessoas em uma mesma situação jurídica. Já  abstração significa que a lei não se esgota com uma única aplicação.  

Em sentido formal, as leis são os atos normativos pelo Poder Legislativo independentemente de possuírem generalidade ou  abstração. Já em sentido material, as leis possuem generalidade e abstração não importando se foram editadas Poder Legislativo. Seja como for, ambas as leis (formais ou materiais) possuem imperatividade (obrigatoriedade). 

Apesar dessa ser a diferença clássica entre lei formal e material, a ESAF considerou correta a seguinte afirmação: 

A distinção entre a lei formal e a lei material está na presença ou não do elemento  novidade  (ESAF/2003)

2) Doutrina

A doutrina é  criada pelo estudiosos do direito. Como exemplo de doutrinadores, citamos Celso Antônio Bandeira de Mello Maria Sylvia Di Pietro.

3) Jurisprudência

A jurisprudência  são reiterados julgamentos no mesmo sentido. Isso siginifica que uma decisão isolada de um juiz não gera jurisprudência.

Em regra, a jurisprudência não obriga a Administradão. Ou seja, dizemos que decisão judicial não é vinculante. Contudo, existem exceções. Em ADIN (Ação direta de Inconstitucionalidade) e ADCON (Ação declaratória de constitucionalidade), as decisões do STF são vinculantes para Administração Pública.  

CF/88, Art 102 § 2º: As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Súmula Vinculante também é de cumprimento obrigatório pela Administração Pública. 

CF/88, 103-A: "O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". 

4) Costumes 

Os costumes  consistem na prática constante (requisito objetivo) e na convição de obrigatoriedade (requisito subjetivo) dessa prática. A  aplicação dos costumes como fonte do direito administrativo é caso de exceção. Eles só podem ser aplicados em casos concretos e quando existir deficiência na legislação. 

Os costumes não se confundem com  a  praxe administrativa  que são práticas reiteradas no âmbito da administração, inexistindo a consciência da obrigatoriedade. Por isso, alguns autores consideram que praxe administrativa não seria uma fonte do direito administrativo. Outros autores entendem que a praxe administrativa é uma efetiva fonte secundária.

Segundo Diogo de Figueiredo Moreira Neto (apud Alexandre Mazza), ao tratar do que chama de fontes inorganizadas do Direito Administrativo, diferencia o costume da praxe administrativa. O costume caracteriza-se pelo uso e a convicção generalizada da necessidade de sua cogência, a praxe administrativa é basicamente uma prática burocrática rotineira adotada por conveniência procedimental, desprovida do reconhecimento de sua indispensabilidade.

Segundo Mazza,  de modo geral, a praxe administrativa não é considerada fonte do Direito Administrativo, mas pode ser utilizada como um meio útil para solucionar casos novos, desde que não contrarie  alguma regra ou garantia formalmente estabelecida.

O CESPE já considerou correta a seguinte afirmação:  "O costume e a praxe administrativa são  fontes inorganizadas  do direito administrativo, que só indiretamente influenciam na produção do direito positivo"

6. Sistemas Administrativos

O sistema administrativo define o regime de como serão controlados os atos administrativos. Em alguns países, somente o Poder Judiciário é capaz de decidir de forma definitiva a respeito de todos os tipos de litígios, sejam estes administrativos ou não. Em outros países, são criados tribunais especiais (de natureza administrativa) para julgar os litígios administrativos. Estes sistemas são o inglês e o francês, respectivamente. 

a) Sistema Inglês, Judiciário, de Jurisdição Única ou de Controle Judicial

No sistema inglês, também chamado de judiciário, de jurisdição única ou ainda de controle judicial, todos os litígios são resolvidos de forma definitiva pelo Poder Judiciário. Isso não significa que um litígio não possa ser resolvido na esfera administrativa. A diferença é que o resultado não produz coisa julgada (direito de forma definitiva). Se o particular sentir-se prejudicado por um ato administrativo poderá recorrer ao próprio órgão administrativo, contudo somente o juiz é que decide de forma definitiva. Por exemplo, caso você leve uma multa por estacionar em local proibido, poderá recorrer ao órgão de trânsito. Se o órgão negar o seu pedido, mesmo assim, você ainda poderá recorrer ao Poder Judiciário. Esse direito está descrito na   constituição Federal

CF/88, Art 5o, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito"

Assim, concluímos que o Brasil adotou o sistema inglês.

Questão interessante surge quando a decisão em instância administrativa é favorável ao particular. Pode o Estado recorrer ao Poder Judiciário? A resposta é não. Caso o órgão decida em favor do particular, ele não pode depois tentar alterar a decisão recorrendo ao judiciário. Não faz sentido esse recurso, já que foi a própria administração que foi favorável ao particular. Assim, para administração, a decisão administrativa será definitiva quando favorável ao particular.

Momento de ingresso da ação no Poder Judiciário

utro ponto interessante é o momento de ingresso da ação no Poder Judiciário. O particular não precisa esperar que a via administrativa seja esgotava para recorrer a  judicial. Assim, no exemplo da multa, você não precisa esperar a resposta do órgão de trânsito e pode recorrer diretamente ao juiz a qualquer momento.  

Em resumo, no sistema inglês destacam-se os seguintes pontos:

  • Todos os litígios podem ser resolvidos pelo Poder Judiciário.
  • O Poder Judiciário é o único capaz de produzir coisa julgada (Direito de forma definitiva).
  • É o sistema adotado pelo Brasil (CF: ""a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito"")
  • Para o particular, a decisão administrativa não tem caráter definitivo (ele pode recorrer ao judiciário)
  • Para a Administração, a decisão administrativa será definitiva quando favorável ao particular.
  • O particular não precisa esperar que via administrativa seja esgotada para recorrer a via judicial.

b) Sistema Francês, do Contencioso Administrativo

No sistema francês existe uma jurisdição especialmente criada para resolver os conflitos administrativos. Somente estes tribunais (de natureza administrativa) é que podem analisar os litígios administrativos. Ou seja, o Poder Judiciário (jurisdição comum) não pode julgar os atos da Administração Pública. Dizemos que no sistema francês temos uma dualidade de jurisdição: administrativa e comum.  A jurisdição administrativa, formada por tribunais de natureza administrativa, é a única que resolver os litígios administrativos e   a jurisdição comum trata dos litígios não administrativos. 

 

Hora do treino....

Questão de Concurso

01. (CESPE/AFRE-ES/2013) A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.

Comentários:

Como vimos, atividade administrativa não se restringe ao Poder Executivo. Ela está presente nos três poderes. Portanto, item errado.

02. (ESAF/ATRFB/RECEITA FEDERAL/2003) No conceito de Direito Administrativo, pode se   entender ser ele um conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem relações entre órgãos   públicos, seus servidores e administrados, no concernente às atividades estatais, mas não compreendendo:

a) a administração do patrimônio público.
b) a regência de atividades contenciosas.
c) nenhuma forma de intervenção na propriedade privada.
d) o regime disciplinar dos servidores públicos.
e) qualquer atividade de caráter normativo.

Comentários:

Basta lembrar da definição de Di Pietro,

O Direito Administrativo é ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. Portanto, gabarito B

03. (CESPE/INSS/2010) Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.

Segundo a Escola Legalista, o direito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de leis administrativas vigentes em determinado país, em dado momento.

Comentários

Para a escola legalista, o objeto do direito administrativo estava limitado à interpretação de leis administrativas. Não se dava importância ao estudo dos princípios. Portanto, item correto.

04. (CESPE/AGU/2009) Relativamente aos critérios de delimitação do âmbito do Direito Administrativo, julgue o item a seguir. Pelo critério teleológico, o Direito Administrativo é considerado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados. Tal critério leva em conta, necessariamente, o caráter residual ou negativo do Direito Administrativo.

Comentários:

Item errado. Para o critério teleológico, o Direito Administrativo é o sistema de princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. O critério que considera o Direito Administrativo como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados é o critério das relações jurídicas. Por fim,  quem leva em conta o caráter residual é o critério negativo ou residual, o qual considera que Direito Administrativo tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, excluídas a legsilação e a jurisdição ou somente esta.

05. (CESPE/AFRE-ES/2013) A ausência de um código específico para o direito administrativo reflete a falta de autonomia dessa área jurídica, devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas subsidiariamente.

Comentários:

De fato, não existe um código de Direito Administrativo. Contudo, isso não reflete uma falta de autonomia desse ramo do direito. Portanto, item incorreto.

06. (CESPE - AUFC/Apoio Técnico e Administrativo/2009) A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do direito administrativo 

Comentários:

A lei é fonte primordial do direito administrativo. Neste caso, o termo lei deve ser entendido em sentido amplo. Ou seja, envolve a constituição, as leis em sentido estrito (ordinários, complementares, etc) e aos atos normativos com força de lei. Item correto.

07. (CESPE/TCE-PE/2004) No Brasil, adotou-se o contencioso administrativo para julgar os atos da administração pública, ficando esses atos afastados da apreciação judicial, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei.

Comentários:

O Brasil adotou o sistema inglês, também chamado de judiciário, de jurisdição única ou ainda de controle judicial, onde  todos os litígios são resolvidos de forma definitiva pelo Poder Judiciário.  CF/88, Art 5o, XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.  Portanto, item incorreto. 

(Cespe/Serpro/Analista Jurídico/2005) As atividades tipicamente legislativas e judiciárias não são objeto de estudo do direito administrativo.

Comentários:

Correto. O direito administrativo tem por objeto a atividade administrativa que é exercida tipicamente pelo poder executivo e atipicamente pelos poderes judiciário e legislativo.

08. (Cespe/Finep/Analista/2009) Por ser um ramo do direito público, o direito administrativo não se utiliza de institutos do direito privado.

Comentários:

Direito Administrativo faz uso de institutos do direito privado. Por exemplo, ao tratarmos de responsabilidade civil do Estado conceitos de conduta, dano, nexo causal, dolo, culpa, etc são definidos no âmbito do Direito Civil.

 

 

 

1. Conceito

 

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público (Di Pietro) 

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria (HLM)

No Direito Civil, existe distinção entre ato e fato. Ato é imputável ao homem. Já fato é decorrente de acontecimentos naturais, que independem ou dependem indiretamente do homem. O fato que corresponde à descrição da norma legal, é chamado de fato jurídico, pois produz efeitos jurídicos. Da mesma forma, atos jurídicos são os que produzem efeitos jurídicos e por isso interessam ao estudo do Direito. Note que o ato administrativo é espécie de ato jurídico.

Outros pontos importantes:

- Os  "atos da administração" são atos em que a administração pública está despida de suas prerrogativas públicas, atuando em igualdade jurídica com os particulares.

- Os fatos administrativos são qualquer realização material decorrente da do exercício da função administrativa. São meras ações de implementação da função administrativa, como manter a cidade limpa, cortar uma árvore, construir uma ponte, etc. São atos materiais. 

- É também fato administrativo o silêncio (omissão) da administração que produza efeitos jurídicos.

 2. Classificação

a) Quanto aos destinatário

Geral: Não possuem destinatários determinados. São os atos normativos (regulamentos, portarias, instruções, etc). Possuem comando abstrato e impessoal. São sempre discricionários, pelo menos quanto ao conteúdo. Podem ser revogados a qualquer tempo (pois, por si sós, não geram direitos adquiridos). Prevalecem sobre os atos individuais (ex: decreto individual não pode contrariar decreto regulamentar). 

Individual: Possuem destinatários determinados. Produzem efeito no caso concreto (nomeação, demissão, licença, autorização, etc). Pode ter um destinatário (ato singular, exoneração de um servidor) ou vários (ato plúrimo, nomeação de aprovados em concurso). Podem ser vinculados ou discricionários. Só podem ser revogados se não geraram direito adquirido. Pode ser impugnados por meio de recursos administrativos.

b) Quanto ao alcance

Interno: Produz efeito no âmbito da administração pública, não atingindo terceiros. Por exemplo, portarias e instruções.  Não precisam ser publicados em imprensa oficial, basta comunicação direta aos interessados ou divulgação interna.

Externos: Atingem os administrados em geral. Portanto, necessitam publicação para que produzam seus efeitos.

c) Quanto ao seu objeto

Império: Praticados pela administração pública utilizando a sua supremacia sobre o particular (poder de império)

Gestão: Praticados pela Administração Pública sem a utilização do atributo de império de poder público. A administração está em igualdade com o particular.

Expediente: São os de rotina interna, que se destinam a dar andamento aos processo que tramitam na Administração

d) Quanto ao regramento

Vinculados: Não existe margem para liberdade de decisão. A lei não deixa opções e já termina o que deve ser feito.

Discricionário: A lei deixa certa margem de liberdade de decisão. Note que liberdade existe, mas dentro dos limites da lei. A discricionariedade existe em dois casos: 1) quando a lei explicitamente a confere ou 2) quando a lei utiliza conceitos jurídicos indeterminados (ex: "boa fé", "conduta escandalosa") na descrição do motivo.

Note bem: O mérito administrativo consubstancia-se na valoração dos motivos e na escolha do objeto. Esse aspecto existe apenas nos atos discricionários.

Note bem: Ato discricionário não se confunde com arbritário. A arbitrariedade ocorre quando o ato é contrário ou excede os limites da lei.

e) Quanto a formação do ato

Simples:  Manifestação de vontade um único órgão, seja ele unipessoal/singular (ato simples singular) ou colegiado (ato simples colegiado)

Complexo: Manifestação de vontade mais de um órgão. Exemplo de ato complexo: Apreciação para fins de registro da aposentadoria dos servidores realizada pelo TCU. O órgão do servidor é realiza o ato de aposentadoria, mas esse depende da apreciação da TCU. Note que no ato complexo existe a formação de apenas um ato.

Composto: Manifestação de vontade um só órgão, mas depende da aprovação de outro órgão para produzir efeitos. Note que nesse caso são dois atos: um principal e outro acessório (instrumental). O acessório (ou instrumental) aprova o principal que só então passa a ter eficácia. O ato acessório pode ser uma aprovação, homologação, ratificação, visto, etc. Para Di Pietro, o ato acessório pode ser posterior ou prévio ao principal. Exemplo de ato composto: nomeações de autoridades sujeitas a aprovação prévia do Poder Legislativo.

f) Quanto ao conteúdo

Constitutivo:  Cria nova situação jurídica individual. Ou seja, cria direitos e impõem obrigações. Ex: nomeação e sanções administrativa.

Extintivo/Desconstitutivo: Põe termo (encerra) a situações juridicas. Ex: cassação de autorização, encampação de serviço de utilidade pública.

Declaratório: Reconhece situações preexistentes. Ex: expedição de certidões.

Alienativo: Transfere bens/direitos. Ex: Venda de imóveis.

Abdicativo: A Administração abre mão de direito. É ato que depende de autorização legislativa.

g) Quanto a eficácia

Válido: Atende os requisitos legais necessários a sua eficácia. Pode estar perfeito ou pendente de evento futuro.

Nulo: Nasce com um vício insanável (não pode ser corrigido) em um dos seus elementos constitutivos. Um ato pode ser declarado nulo pela próprio administração (princípio da autotutela) ou pelo judiciário. A anulação opera efeitos retroativos ("ex tunc"), desfazendo os efeitos que dele tenham decorrido, ressalvados os efeitos já produzidos em relação a terceiros de boa fé.

Inexistente: Apenas aparenta ser um ato administrativo. São produzidos por alguém que se faz passar por agente público (usurpador de função), sem sê-lo, ou que contém um objeto juridicamente impossível (Ex: Ordem dado por um delegado de polícia a um policial a ele subordinado para que esse torture um preso)

Na prática, é irrelevante a distinção entre ato nulo e inexistente, pois ambos são inválidos. 

h) Quanto à exequibilidade:

Pendente: Ato perfeito e ineficaz. Ou seja, completou seu processo de formação, mas depende de evento posterior (aprovação, homologação, etc)

Consumado/Exurido:

Perfeito: Completou seu processo de formação 

Imperfeito quando não completou se processo de formação e por isso não está apto a produzir seus efeitos (note que ato imperfeito ainda não existe, no máximo temos um fato jurídico)

i) Quanto a retratabilidade

Irrevogável:

Revogável:

Suspensível:

j) Quanto ao modo de execução

Auto-executório:

Não Auto-executório:

k) Quanto ao objetivo visado pelo  Administração:

Principal:

Complementar:

Intermediário/Preparatório:

Ato-Condição:

Jurisdicional (ou de jurisdição)

l) Quando aos efeitos

Constitutivo:

Desconstitutivo:

Constatação:

Eficaz: Já pode produzir seus efeitos, não dependendo de evento posterior como condição suspensiva, termo inicial ou ato de controle (aprovação, homologação, ratificação, visto, etc). Por sua vez, ineficaz é aquele qu e não pode produzir seus efeitos.

Note bem: Perfeição, Validade e Eficácia não se confundem. Perfeição refere-se ao processo de formação do ato. Validade refere-se a conformidade com a lei. Eficácia refere-se a capacidade de produzir efeitos.

Dito isso, um ato pode ser:

- Perfeito, válido e eficaz;
- Perfeito, válido e ineficaz
- Perfeito, inválido e eficaz;  
- Perfeito, inválido e ineficaz;
- Imperfeito*

*Os chamados atos imperfeitos não são atos. Na verdade, são fatos jurídicos e jamais podem ser convalidados ou sanados.

f) Nulo, Anulável, Inexistente, Pendente, Exaurido (consumado)

Anulável: Possui vício sanável (pode ser corrigido). O ato pode ser convalidado.  

Pendente: Ato perfeito e ineficaz. Ou seja, completou seu processo de formação, mas depende de evento posterior (aprovação, homologação, etc)

i) Composto: 

Questões de Concursos

(CESPE - Tec MPU/2013) Acerca do ato administrativo, julgue o item seguinte.

O ato de nomeação de cinquenta candidatos habilitados em concurso público classifica-se, quanto a seus destinatários, como ato administrativo individual ou concreto.

GAB: C

 

 

(CESPE/AGU/2006) No Brasil, sempre se afastou a idéia de coexistência de uma justiça administrativa e de uma justiça praticada com exclusividade pelo poder judiciário, razão pela qual é adotado, no país, o sistema contencioso.

Comentários:

O Brasil não adotou o sistema contencioso e sim o sistema de jurisdição única. Portanto, item errado.

(ESAF/AFRFB/2002) "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".  Este direito, previsto na norma constitucional, impede que, no Brasil, o seguinte instituto de Administração Pública, típico para a solução de conflitos, possa expressar caráter de definitividade em suas decisões:

a) arbitragem

b) contencioso administrativo

c) juizados especiais

d) mediação

e) sindicância administrativa

Comentários:

O modelo em que existe uma jurisdição especialmente criada para resolver os conflitos administrativos é chamado de sistema francês ou do contencioso administrativo. Esse modelo não foi adotado pelo Brasil.  O Brasil adotou o sistema inglês, também chamado de judiciário, de jurisdição única ou ainda de controle judicial, onde  todos os litígios são resolvidos de forma definitiva pelo Poder Judiciário.  CF/88, Art 5o, XXXV: ""a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito"". Portanto, gabrito B.

 

 

 

(ESAF/AGU/1999) A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro.

a) Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público.
b) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público.
c) Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo.
d) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.
e) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública.

Comentários:

O modelo francês ou do contencioso administrativo existe uma jurisdição especialmente criada para resolver os conflitos administrativo. Esse sistema não foi adotado pelo Brasil.  O  Brasil adotou o sistema inglês, também chamado de judiciário, de jurisdição única ou ainda de controle judicial, onde  todos os litígios são resolvidos de forma definitiva pelo Poder Judiciário.  Portanto, gabarito C. 

 

(ESAF/SUSEP/2006) O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é

a) o da chamada jurisdição única.
b) o do chamado contencioso administrativo.
c) o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial.
d) o do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional.
e) o da justiça administrativa, excludente da judicial

Comentários:

O Brasil adotou o sistema inglês, também chamado de judiciário, de jurisdição única ou ainda de controle judicial. Portanto, gabarito A.

 

(CESPE/ANALISTA/TCE/2007) O costume não se confunde com a chamada praxe administrativa. Aquele exige cumulativamente os requisitos objetivo (uso continuado) e subjetivo (convicção generalizada de sua obrigatoriedade), ao passo que nesta ocorre apenas o requisito objetivo. No entanto, ambos não são reconhecidos como fontes formais do direito administrativo, conforme a doutrina majoritária.

Comentários:

Dois requisitos são necessários ao costume: um objetivo ou material, o corpus, que é   uso continuado e outro subjetivo ou imaterial, o animus, que consiste na consciência coletiva de obrigatoriedade da prática. Portanto, item correto.

(CESPE/AUFC/2004) Considerando as fontes e os princípios constitucionais do direito administrativo e a organização administrativa da União, julgue os seguintes itens. A jurisprudência e os costumes são fontes do direito administrativo, sendo que a primeira ressente-se da falta de caráter vinculante, e a segunda tem sua influência relacionada com a deficiência da legislação.

Comentários:

A jurisprudência e os constmes são fontes secundárias do direito administrativo. A jurisprudência, em regra, não obriga a administração pública. Os costumes, devido ao princípio da legalidade,  somente podem ser utilizados em casos concretos e quando inexiste legislação sobre o tema. Item correto. 

(CESPE/AUFC/2011) Os costumes sociais também podem ser considerados fonte do direito administrativo, sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência.

Comentários:

Para o CESPE, o  costume e a praxe administrativa são fontes inorganizadasdo direito administrativo, que só indiretamente influenciam na produção do direito positivo. Portanto, item incorreto.

 

(ESAF/TRF/2006) A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil é:

a) a lei.  
b) a doutrina.  
c) a jurisprudência.  
d) os costumes.  
e) o vade-mécum. 

Comentários: 

A fonte primordial do direito administrativo é lei. Portanto, gabarito letra A.

 

Conceitos Básicos
Princípios da Administração Pública
Poderes Administrativos
Administração Direita e Indireta
Atos Administrativos
Licitação
Contratos Administrativos
Serviços Públicos
Responsabilidade Civil da Administração Pública
Direito Administrativo e Administração Pública
Servidores Públicos
Controle da Administração Pública
Intervenção do Estado na Propriedde Privada
Bens Públicos

 

Aulas 01 - Noções Preliminares

1.1 Conceito de Direito Administrativo
1.2 Objeto do Direito Administrativo
1.3 Critérios utilizados no estudo do Direito Administrativo
1.4 Critérios utilizados para conceituar o Direito Administrativo
1.5 Codificação do Direito Administrativo
1.6 Fontes do Direito Administrativo
1.7 Sistemas Administrativos

Questões Comentadas

CESPE

TCU/2011 TCU/2004 TCE/2007 AGU/2003 AGU/2006 CEAJUR-DF/2001

ESAF

PFN/2003 TRF/2006 SUSEP/2006 AGU/1999 AFRFB/2002

     

Aula 02 - Regime Jurídico-Administrativo

Aula 03 - Organização da Administração Pública

Aula 04 - Entes de Cooperação

Aula 05 - Atos Administrativos

Aula 06 - Poderes Administrativos

Aula 07 - Agentes Públicos

Aula 08 - Licitações Públicas

Aula 09 - Contratos Administrativos

Aula 10 - Serviços Públicos

Aula 11 - Responsabilidade Civil do Estado

Aula 12 - Bens Públicos

Aula 13 - Intervenção Estatal na Propriedade Privada

Aula 14 - Processo Administrativo

Aula 15 - Improbidade Administrativa

 

O que é o Direito ?

Segundo Hely Lopes Meirelles,

O Direito, objetivamente considerado, é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado. [...] Em última análise, o Direito se traduz em princípios de conduta social, tendentes a realizar a justiça.

Já para José Cretella Júnior,

É o complexo das normas obrigatórias de conduta impostas pelo Estado para assegurar a convivência dos agrupamentos humanos.

Das duas definições podemos extrair que o Direito é formado por normas coativas (impostas, obrigatórias) que buscam regular as relações (relações jurídicas) entre os cidadãos e entre os cidadãos e o Estado de forma a possibilitar a convivência em sociedade.

A Ordem Jurídica

Segundo Hely Lopes Meirelles, 

A sistematização dos princípios de conduta social, em normas legais, constitui a Ordem Jurídica, ou seja, é o sistema legal adotado para assegurar a existência do Estado e a coexistência pacífica dos indivíduos na comunidade.

Podemos identificar duas ordens jurídicas no mundo: a interna e a internacional. A interna é formada pelos princípios jurídicos vigentes em cada Estado. Já a internacional é formada pelas regras superiores aceitas reciprocamente pelos Estados, para a coexistência pacífica das Nações entre si, nas suas relações externas.

Esquematizando....

 

Existem dois grande ramos do direito: Público e Privado. Para diferenciar esses ramos, utilizaremos três critérios.

a) Critério subjetivo

Esse critério leva em consideração os sujeitos envolvidos na relação jurídica. Temos direito público se pelo menos uma das partes da relação jurídica é o Estado. Temos direito privado quando as partes envolvidas são particulares.

b) Critério relativo ao conteúdo da norma jurídica

No direito público, a norma é imperativa (impõe obrigatoriedade, sem indagar a vontade das partes), importa é o interesse coletivo. Já no direito privado, a norma é dispositiva (regula aspectos da manifestação de vontade), ou seja, referem-se a casos em que a vontade das partes pode combinar, assim importa a vontade individual das partes.

c) Critérios do interesse protegido pela norma

No direito público, o interesse protegido é o interesse público. Já no direito privado, o interesse protegido é o interesse privado.

 

Segundo Di Pietro, os seguintes critérios foram utilizados no Estudo do Direito Administrativo:

  •     Adotado pela escola legalista, exegética, empírica ou caótica;
  •     Separação do Direito Adminstrativo e da Ciência da Administração;
  •     Técnico-Científico

Vejamos como a ilustre professora define cada um desses critérios.

a) Critério adotado pela escola Legalista, exegética, empírica ou caótica: Para a escola legalista o objeto do direito administrativo estava limitado à interpretação de leis administrativas. Não se dava importância ao estudo dos princípios.

b) Separação do Direito e Ciência da Administração: Houve uma ampliação do objeto do direito administrativo e passou-se a dar importância aos princípios e também ao estudo da ciência da administração. A ciência da administração envolve matéria política e não matéria propriamente jurídica. Com isso, ocorreu uma ampliação excessiva do direito administrativo. Para sanar esse problema, os doutrinadores deixaram para ciência da administração o estudo das atividades sociais do Estado. Já objeto do direito administrativo seria as atividades jurídicas do Estado, excluindo as legislativas e as jurisdicionais. Ou seja, nesse segundo momento houve uma redução do objeto do direito administrativo.

Então, fique esperto! Para sua prova, guarde que:

Num primeiro momento houve uma ampliação excessiva do objeto do Direito Administrativo e depois uma redução. Ficando apenas para o Direito Administrativo as atvidades jurídicas do Estado, excluindo as legislativos e as juridicionais. Também ficou de fora o estudo as atividade socias do Estado. Este último campo de estudo ficou reservado para a ciência da administração.

c) Critério Técnico-Científico: Com a redução do objeto do direito adminsitrativo, deixou-se de utilizar o método exegético da escola legalista e passou-se a utilizar o método técnico-científico para construção doutrinária. A doutrina estava preocupada com a definição dos institutos específicos e princípios informativos do direito administrativo.

 

Segundo Di Pietro, os critérios utilizados para conceituar o Direito Administrativo são os seguintes: 

a) Critério do Serviço Público: Por esse critério, o objeto do Direito Administrativo estaria ligado ao conceito de serviço público.

Para Duguit, o direito público se resume às regras de organização e gestão dos serviços públicos. Ele, acompanhado de Bonnard, considera o serviço público como atividade ou organização, em sentido amplo, abrangendo todas as funções do Estado, sem distinguir o regime jurídico a que se sujeita essa atividade. Jèze, ao contrário, considera os serviço público como atividade ou organização, em sentido estrito, abrangendo a atividade material exercida pelo Estado para satisfação de nescessidade coletivas, com submissão a regime exorbitante do direito comum.

O bizu na hora da prova é lembrar que:

Duguit e Bonnad consideram o serviço público como atividade em sentido amplo.Jèze considera o serviço público em sentido estrito. Além disso, qualquer que seja o sentido dado ao termo "serviço público", o critério será falho para definir o objeto do Direito Administrativo. Ou porque amplia demais ou porque exclui matérias que pertencem ao Direito Administrativo

b) Critério do Poder Executivo

Por esse critério, o objeto do Direito Administrativo seria as atividade exercidades pelo Poder Executivo.  Esse critério também é falho, pois os outros poderes também exercem a atividade administrativa.

c) Critério das Relações Jurídicas

Segudo este critério, o Direito Adiministrativo é o conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados. Esse critério também é falho, já que outros ramos do direito também regem relações desse tipo.

d) Critério Teleológico

Por esse critério, o direito administrativo é o sistema de princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

Aqui vai uma dica! E é de português! A palavra "Teleológico" está relacionado com fins. Assim, a palavra-chave que você deve lembrar na prova é "fins".

e) Critério negativo ou residual

Por esse critério,  o Direito Administrativo tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, excluídas a legsilação e a jurisdição ou somente esta.

O bizu para memorizar esse critério é lembrar que esse critério chama-se negativo ou residual, pois ele decorre do que sobra (resíduo), ou seja, após excluirmos as atividade legislativa e judicial (ou apenas a judicial).

f) Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado

Por esse critério, os doutrinadores consideram que Direito Adiministrativo trata de atividade jurídica não contenciosa.

g) Critério da Administração Pública

Por esse critério, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a Administração Pública.

 

1. Conceito de Direito Administrativo

Segundo Di Pietro,

O Direito Administrativo é ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica  não contenciosa que exerce e os bens que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

Para Hely Lopes Meirelles,

Conjunto harmônico de princípios e regras que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

Para o CESPE (2009),

O direito administrativo, como ramo autônomo, tem como finalidade disciplinar as relações entre as diversas pessoas e órgãos do Estado, bem como entre este os administrados.

Observação 

Não obstante o direito administrativo fazer parte do direito público, ele faz uso de institutos do direito privado. Por exemplo, ao tratarmos de responsabilidade civil do Estado conceitos de conduta, dano, nexo causal, dolo, culpa, etc são definidos no âmbito do Direito Civil.

 

2. Objeto do Direito Administrativo

De forma típica a atividade administrativa é exercida pelo Poder Executivo e de forma atípica ela é exercida pelos demais poderes (Legislativo e Judiciário). Assim, em todos os três poderes a atividade administrativa está presente. Note que ocorrem licitações, nomeações e punições de servidores (eventos que fazem parte da atividade administrativa) em todos os poderes. As bancas costumam explorar que independe do poder que der origem a atividade administrativa, ela será regida pelo Direito Administrativo. Portanto, guarde que:

O objeto do Direito Administrativo não se restringe ao Poder executivo, ele é mais amplo e atinge toda a atividade da administração, independentemente do Poder (Executivo, Judiciário ou Legislativo) de onde ela tenha tido origem.

3. Critérios utilizados no Estudo do Direito Administrativo

Segundo Di Pietro, os seguintes critérios foram utilizados no Estudo do Direito Administrativo:

  •       Adotado pela escola legalista, exegética, empírica ou caótica
  •       Separação do Direito Administrativo e da Ciência da Administração
  •       Técnico-Científico

A ilustre professora define cada um desses critérios da seguinte forma.

a) Critério adotado pela escola Legalista, exegética, empírica ou caótica: Para a escola legalista o objeto do direito administrativo estava limitado à interpretação de leis administrativas. Não se dava importância ao estudo dos princípios.

b) Separação do Direito e Ciência da Administração: Houve uma ampliação do objeto do direito administrativo e passou-se a dar importância aos princípios e também ao estudo da ciência da administração. A ciência da administração envolve matéria política e não matéria propriamente jurídica. Com isso, ocorreu uma ampliação excessiva do direito administrativo. Para sanar esse problema, os doutrinadores deixaram para ciência da administração o estudo das atividades sociais do Estado. Já objeto do direito administrativo seria as atividades jurídicas do Estado, excluindo as legislativas e as jurisdicionais. Ou seja, nesse segundo momento houve uma redução do objeto do direito administrativo.

Então, fique esperto! Para sua prova, guarde que:

Num primeiro momento houve uma ampliação excessiva do objeto do Direito Administrativo e depois uma redução. Ficando apenas para o Direito Administrativo as atvidades jurídicas do Estado, excluindo as legislativos e as juridicionais. Também ficou de fora o estudo as atividade socias do Estado. Este último campo de estudo ficou reservado para a ciência da administração.

c) Critério Técnico-Científico: Com a redução do objeto do direito adminsitrativo, deixou-se de utilizar o método exegético da escola legalista e passou-se a utilizar o método técnico-científico para construção doutrinária. A doutrina estava preocupada com a definição dos institutos específicos e princípios informativos do direito administrativo.

4. Critérios utilizados para conceituar o Direito Administrativo

Segundo Di Pietro, os critérios utilizados para conceituar o Direito Administrativo são os seguintes: 

a) Serviço Público

Por esse critério, o objeto do Direito Administrativo estaria ligado ao conceito de serviço público.

Para Duguit, o direito público se resume às regras de organização e gestão dos serviços públicos. Ele, acompanhado de Bonnard, considera o serviço público como atividade ou organização, em sentido amploabrangendo todas as funções do Estado, sem distinguir o regime jurídico a que se sujeita essa atividadeJèze, ao contrário, considera os serviço público como atividade ou organização, em sentido estritoabrangendo a atividade material exercida pelo Estado para satisfação de nescessidade coletivas, com submissão a regime exorbitante do direito comum.

O bizu na hora da prova é lembrar que:

Duguit e Bonnad consideram o serviço público como atividade em sentido amplo. Já Jèze considera o serviço público em sentido estrito. Além disso, qualquer que seja o sentido dado ao termo "serviço público", o critério será falho para definir o objeto do Direito Administrativo. Ou porque amplia demais ou porque exclui matérias que pertencem ao Direito Administrativo

b) Poder Executivo

Por esse critério, o objeto do Direito Administrativo seria as atividade exercidades pelo Poder Executivo.  Esse critério também é falho, pois os outros poderes também exercem a atividade administrativa.

c) Relações Jurídicas

Segundo este critério, o Direito Administrativo é o conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados. Esse critério também é falho, já que outros ramos do direito também regem relações desse tipo.

d) Teleológico 

Por esse critério, o direito administrativo é o sistema de princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

Aqui vai uma dica! E é de português! A palavra "Teleológico" está relacionado com fins. Assim, a palavra-chave que você deve lembrar na prova é "fins".

e) Negativo (ou residual)

Por esse critério,  o Direito Administrativo tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, excluídas a legsilação e a jurisdição ou somente esta.

O bizu para memorizar esse critério é lembrar que esse critério chama-se negativo ou residual, pois ele decorre do que sobra (resíduo), ou seja, após excluirmos as atividade legislativa e judicial (ou apenas a judicial).

f) Distinção entre atividade jurídicas e social do Estado

Por esse critério, os doutrinadores consideram que Direito Adiministrativo trata de atividade jurídica não contenciosa.

g) Administração Pública

Por esse critério, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a Administração Pública.

5. Codificação do Direito Administrativo

As regras que formam o Direito Administrativo encontram-se espalhadas em diversas normas. Ou seja, não existe um código de direito administrativo, como ocorre, por exemplo, com o código penal. Contudo, isso não implica em falta de autonomia do Direito Administrativo. 

A doutrina tem discutido sobre a codificação ou não deste ramo do direito. Em relação a codificação, existem três correntes distintas:

a) A primeira corrente é contra a codificação do direito administrativo, pois ele é muito dinâmico.

b) A segunda é a favor da codificação total para facilitar sua aplicação e dar segurança à administração e seus administrados.

c) Uma terceira corrente é favor apenas da codificação de matérias bem definidas (codificação parcial).

6. Fontes do Direito Administrativo

Uma vez que não existe um código de direito administrativo (como o código penal), precisamos conhecer as suas fontes.  Ou seja, saber de onde se originam suas regras. São 4 fontes principais:

1) Lei

A Lei  é a fonte primária (primordial) do direito administrativo e as demais são secundárias. Nesse caso, o termo "lei" está sendo usado em sentido amplo ("latu sensu"). Ou seja, "lei" compreende a constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, atos normativos com força de lei, etc. 

Lei Formal x Lei Material

A generalidade significa atingir todas as pessoas em uma mesma situação jurídica. Já  abstração significa que a lei não se esgota com uma única aplicação.  

Em sentido formal, as leis são os atos normativos pelo Poder Legislativo independentemente de possuírem generalidade ou  abstração. Já em sentido material, as leis possuem generalidade e abstração não importando se foram editadas Poder Legislativo. Seja como for, ambas as leis (formais ou materiais) possuem imperatividade (obrigatoriedade). 

Apesar dessa ser a diferença clássica entre lei formal e material, a ESAF considerou correta a seguinte afirmação: 

A distinção entre a lei formal e a lei material está na presença ou não do elemento  novidade  (ESAF/2003)

2) Doutrina

A doutrina é  criada pelo estudiosos do direito. Como exemplo de doutrinadores, citamos Celso Antônio Bandeira de Mello Maria Sylvia Di Pietro.

3) Jurisprudência

A jurisprudência  são reiterados julgamentos no mesmo sentido. Isso siginifica que uma decisão isolada de um juiz não gera jurisprudência.

Em regra, a jurisprudência não obriga a Administradão. Ou seja, dizemos que decisão judicial não é vinculante. Contudo, existem exceções. Em ADIN (Ação direta de Inconstitucionalidade) e ADCON (Ação declaratória de constitucionalidade), as decisões do STF são vinculantes para Administração Pública.  

CF/88, Art 102 § 2º: As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Súmula Vinculante também é de cumprimento obrigatório pela Administração Pública. 

CF/88, 103-A: "O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". 

4) Costumes 

Os costumes  consistem na prática constante (requisito objetivo) e na convição de obrigatoriedade (requisito subjetivo) dessa prática. A  aplicação dos costumes como fonte do direito administrativo é caso de exceção. Eles só podem ser aplicados em casos concretos e quando existir deficiência na legislação. 

Os costumes não se confundem com  a  praxe administrativa  que são práticas reiteradas no âmbito da administração, inexistindo a consciência da obrigatoriedade. Por isso, alguns autores consideram que praxe administrativa não seria uma fonte do direito administrativo. Outros autores entendem que a praxe administrativa é uma efetiva fonte secundária.

Segundo Diogo de Figueiredo Moreira Neto (apud Alexandre Mazza), ao tratar do que chama de fontes inorganizadas do Direito Administrativo, diferencia o costume da praxe administrativa. O costume caracteriza-se pelo uso e a convicção generalizada da necessidade de sua cogência, a praxe administrativa é basicamente uma prática burocrática rotineira adotada por conveniência procedimental, desprovida do reconhecimento de sua indispensabilidade.

Segundo Mazza,  de modo geral, a praxe administrativa não é considerada fonte do Direito Administrativo, mas pode ser utilizada como um meio útil para solucionar casos novos, desde que não contrarie  alguma regra ou garantia formalmente estabelecida.

O CESPE já considerou correta a seguinte afirmação:  "O costume e a praxe administrativa são  fontes inorganizadas  do direito administrativo, que só indiretamente influenciam na produção do direito positivo"

6. Sistemas Administrativos

O sistema administrativo define o regime de como serão controlados os atos administrativos. Em alguns países, somente o Poder Judiciário é capaz de decidir de forma definitiva a respeito de todos os tipos de litígios, sejam estes administrativos ou não. Em outros países, são criados tribunais especiais (de natureza administrativa) para julgar os litígios administrativos. Estes sistemas são o inglês e o francês, respectivamente. 

a) Sistema Inglês, Judiciário, de Jurisdição Única ou de Controle Judicial

No sistema inglês, também chamado de judiciário, de jurisdição única ou ainda de controle judicial, todos os litígios são resolvidos de forma definitiva pelo Poder Judiciário. Isso não significa que um litígio não possa ser resolvido na esfera administrativa. A diferença é que o resultado não produz coisa julgada (direito de forma definitiva). Se o particular sentir-se prejudicado por um ato administrativo poderá recorrer ao próprio órgão administrativo, contudo somente o juiz é que decide de forma definitiva. Por exemplo, caso você leve uma multa por estacionar em local proibido, poderá recorrer ao órgão de trânsito. Se o órgão negar o seu pedido, mesmo assim, você ainda poderá recorrer ao Poder Judiciário. Esse direito está descrito na   constituição Federal

CF/88, Art 5o, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito"

Assim, concluímos que o Brasil adotou o sistema inglês.

Questão interessante surge quando a decisão em instância administrativa é favorável ao particular. Pode o Estado recorrer ao Poder Judiciário? A resposta é não. Caso o órgão decida em favor do particular, ele não pode depois tentar alterar a decisão recorrendo ao judiciário. Não faz sentido esse recurso, já que foi a própria administração que foi favorável ao particular. Assim, para administração, a decisão administrativa será definitiva quando favorável ao particular.

Momento de ingresso da ação no Poder Judiciário

utro ponto interessante é o momento de ingresso da ação no Poder Judiciário. O particular não precisa esperar que a via administrativa seja esgotava para recorrer a  judicial. Assim, no exemplo da multa, você não precisa esperar a resposta do órgão de trânsito e pode recorrer diretamente ao juiz a qualquer momento.  

Em resumo, no sistema inglês destacam-se os seguintes pontos:

  • Todos os litígios podem ser resolvidos pelo Poder Judiciário.
  • O Poder Judiciário é o único capaz de produzir coisa julgada (Direito de forma definitiva).
  • É o sistema adotado pelo Brasil (CF: ""a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito"")
  • Para o particular, a decisão administrativa não tem caráter definitivo (ele pode recorrer ao judiciário)
  • Para a Administração, a decisão administrativa será definitiva quando favorável ao particular.
  • O particular não precisa esperar que via administrativa seja esgotada para recorrer a via judicial.

b) Sistema Francês, do Contencioso Administrativo

No sistema francês existe uma jurisdição especialmente criada para resolver os conflitos administrativos. Somente estes tribunais (de natureza administrativa) é que podem analisar os litígios administrativos. Ou seja, o Poder Judiciário (jurisdição comum) não pode julgar os atos da Administração Pública. Dizemos que no sistema francês temos uma dualidade de jurisdição: administrativa e comum.  A jurisdição administrativa, formada por tribunais de natureza administrativa, é a única que resolver os litígios administrativos e   a jurisdição comum trata dos litígios não administrativos. 

 

Hora do treino....

Questão de Concurso

01. (CESPE/AFRE-ES/2013) A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.

Comentários:

Como vimos, atividade administrativa não se restringe ao Poder Executivo. Ela está presente nos três poderes. Portanto, item errado.

02. (ESAF/ATRFB/RECEITA FEDERAL/2003) No conceito de Direito Administrativo, pode se   entender ser ele um conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem relações entre órgãos   públicos, seus servidores e administrados, no concernente às atividades estatais, mas não compreendendo:

a) a administração do patrimônio público.
b) a regência de atividades contenciosas.
c) nenhuma forma de intervenção na propriedade privada.
d) o regime disciplinar dos servidores públicos.
e) qualquer atividade de caráter normativo.

Comentários:

Basta lembrar da definição de Di Pietro,

O Direito Administrativo é ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. Portanto, gabarito B

03. (CESPE/INSS/2010) Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.

Segundo a Escola Legalista, o direito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de leis administrativas vigentes em determinado país, em dado momento.

Comentários

Para a escola legalista, o objeto do direito administrativo estava limitado à interpretação de leis administrativas. Não se dava importância ao estudo dos princípios. Portanto, item correto.

04. (CESPE/AGU/2009) Relativamente aos critérios de delimitação do âmbito do Direito Administrativo, julgue o item a seguir. Pelo critério teleológico, o Direito Administrativo é considerado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados. Tal critério leva em conta, necessariamente, o caráter residual ou negativo do Direito Administrativo.

Comentários:

Item errado. Para o critério teleológico, o Direito Administrativo é o sistema de princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. O critério que considera o Direito Administrativo como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados é o critério das relações jurídicas. Por fim,  quem leva em conta o caráter residual é o critério negativo ou residual, o qual considera que Direito Administrativo tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, excluídas a legsilação e a jurisdição ou somente esta.

05. (CESPE/AFRE-ES/2013) A ausência de um código específico para o direito administrativo reflete a falta de autonomia dessa área jurídica, devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas subsidiariamente.

Comentários:

De fato, não existe um código de Direito Administrativo. Contudo, isso não reflete uma falta de autonomia desse ramo do direito. Portanto, item incorreto.

06. (CESPE - AUFC/Apoio Técnico e Administrativo/2009) A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do direito administrativo 

Comentários:

A lei é fonte primordial do direito administrativo. Neste caso, o termo lei deve ser entendido em sentido amplo. Ou seja, envolve a constituição, as leis em sentido estrito (ordinários, complementares, etc) e aos atos normativos com força de lei. Item correto.

07. (CESPE/TCE-PE/2004) No Brasil, adotou-se o contencioso administrativo para julgar os atos da administração pública, ficando esses atos afastados da apreciação judicial, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei.

Comentários:

O Brasil adotou o sistema inglês, também chamado de judiciário, de jurisdição única ou ainda de controle judicial, onde  todos os litígios são resolvidos de forma definitiva pelo Poder Judiciário.  CF/88, Art 5o, XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.  Portanto, item incorreto. 

(Cespe/Serpro/Analista Jurídico/2005) As atividades tipicamente legislativas e judiciárias não são objeto de estudo do direito administrativo.

Comentários:

Correto. O direito administrativo tem por objeto a atividade administrativa que é exercida tipicamente pelo poder executivo e atipicamente pelos poderes judiciário e legislativo.

08. (Cespe/Finep/Analista/2009) Por ser um ramo do direito público, o direito administrativo não se utiliza de institutos do direito privado.

Comentários:

Direito Administrativo faz uso de institutos do direito privado. Por exemplo, ao tratarmos de responsabilidade civil do Estado conceitos de conduta, dano, nexo causal, dolo, culpa, etc são definidos no âmbito do Direito Civil.

 

 

 

1. Conceito

 

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público (Di Pietro) 

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria (HLM)

No Direito Civil, existe distinção entre ato e fato. Ato é imputável ao homem. Já fato é decorrente de acontecimentos naturais, que independem ou dependem indiretamente do homem. O fato que corresponde à descrição da norma legal, é chamado de fato jurídico, pois produz efeitos jurídicos. Da mesma forma, atos jurídicos são os que produzem efeitos jurídicos e por isso interessam ao estudo do Direito. Note que o ato administrativo é espécie de ato jurídico.

Outros pontos importantes:

- Os  "atos da administração" são atos em que a administração pública está despida de suas prerrogativas públicas, atuando em igualdade jurídica com os particulares.

- Os fatos administrativos são qualquer realização material decorrente da do exercício da função administrativa. São meras ações de implementação da função administrativa, como manter a cidade limpa, cortar uma árvore, construir uma ponte, etc. São atos materiais. 

- É também fato administrativo o silêncio (omissão) da administração que produza efeitos jurídicos.

 2. Classificação

a) Quanto aos destinatário

Geral: Não possuem destinatários determinados. São os atos normativos (regulamentos, portarias, instruções, etc). Possuem comando abstrato e impessoal. São sempre discricionários, pelo menos quanto ao conteúdo. Podem ser revogados a qualquer tempo (pois, por si sós, não geram direitos adquiridos). Prevalecem sobre os atos individuais (ex: decreto individual não pode contrariar decreto regulamentar). 

Individual: Possuem destinatários determinados. Produzem efeito no caso concreto (nomeação, demissão, licença, autorização, etc). Pode ter um destinatário (ato singular, exoneração de um servidor) ou vários (ato plúrimo, nomeação de aprovados em concurso). Podem ser vinculados ou discricionários. Só podem ser revogados se não geraram direito adquirido. Pode ser impugnados por meio de recursos administrativos.

b) Quanto ao alcance

Interno: Produz efeito no âmbito da administração pública, não atingindo terceiros. Por exemplo, portarias e instruções.  Não precisam ser publicados em imprensa oficial, basta comunicação direta aos interessados ou divulgação interna.

Externos: Atingem os administrados em geral. Portanto, necessitam publicação para que produzam seus efeitos.

c) Quanto ao seu objeto

Império: Praticados pela administração pública utilizando a sua supremacia sobre o particular (poder de império)

Gestão: Praticados pela Administração Pública sem a utilização do atributo de império de poder público. A administração está em igualdade com o particular.

Expediente: São os de rotina interna, que se destinam a dar andamento aos processo que tramitam na Administração

d) Quanto ao regramento

Vinculados: Não existe margem para liberdade de decisão. A lei não deixa opções e já termina o que deve ser feito.

Discricionário: A lei deixa certa margem de liberdade de decisão. Note que liberdade existe, mas dentro dos limites da lei. A discricionariedade existe em dois casos: 1) quando a lei explicitamente a confere ou 2) quando a lei utiliza conceitos jurídicos indeterminados (ex: "boa fé", "conduta escandalosa") na descrição do motivo.

Note bem: O mérito administrativo consubstancia-se na valoração dos motivos e na escolha do objeto. Esse aspecto existe apenas nos atos discricionários.

Note bem: Ato discricionário não se confunde com arbritário. A arbitrariedade ocorre quando o ato é contrário ou excede os limites da lei.

e) Quanto a formação do ato

Simples:  Manifestação de vontade um único órgão, seja ele unipessoal/singular (ato simples singular) ou colegiado (ato simples colegiado)

Complexo: Manifestação de vontade mais de um órgão. Exemplo de ato complexo: Apreciação para fins de registro da aposentadoria dos servidores realizada pelo TCU. O órgão do servidor é realiza o ato de aposentadoria, mas esse depende da apreciação da TCU. Note que no ato complexo existe a formação de apenas um ato.

Composto: Manifestação de vontade um só órgão, mas depende da aprovação de outro órgão para produzir efeitos. Note que nesse caso são dois atos: um principal e outro acessório (instrumental). O acessório (ou instrumental) aprova o principal que só então passa a ter eficácia. O ato acessório pode ser uma aprovação, homologação, ratificação, visto, etc. Para Di Pietro, o ato acessório pode ser posterior ou prévio ao principal. Exemplo de ato composto: nomeações de autoridades sujeitas a aprovação prévia do Poder Legislativo.

f) Quanto ao conteúdo

Constitutivo:  Cria nova situação jurídica individual. Ou seja, cria direitos e impõem obrigações. Ex: nomeação e sanções administrativa.

Extintivo/Desconstitutivo: Põe termo (encerra) a situações juridicas. Ex: cassação de autorização, encampação de serviço de utilidade pública.

Declaratório: Reconhece situações preexistentes. Ex: expedição de certidões.

Alienativo: Transfere bens/direitos. Ex: Venda de imóveis.

Abdicativo: A Administração abre mão de direito. É ato que depende de autorização legislativa.

g) Quanto a eficácia

Válido: Atende os requisitos legais necessários a sua eficácia. Pode estar perfeito ou pendente de evento futuro.

Nulo: Nasce com um vício insanável (não pode ser corrigido) em um dos seus elementos constitutivos. Um ato pode ser declarado nulo pela próprio administração (princípio da autotutela) ou pelo judiciário. A anulação opera efeitos retroativos ("ex tunc"), desfazendo os efeitos que dele tenham decorrido, ressalvados os efeitos já produzidos em relação a terceiros de boa fé.

Inexistente: Apenas aparenta ser um ato administrativo. São produzidos por alguém que se faz passar por agente público (usurpador de função), sem sê-lo, ou que contém um objeto juridicamente impossível (Ex: Ordem dado por um delegado de polícia a um policial a ele subordinado para que esse torture um preso)

Na prática, é irrelevante a distinção entre ato nulo e inexistente, pois ambos são inválidos. 

h) Quanto à exequibilidade:

Pendente: Ato perfeito e ineficaz. Ou seja, completou seu processo de formação, mas depende de evento posterior (aprovação, homologação, etc)

Consumado/Exurido:

Perfeito: Completou seu processo de formação 

Imperfeito quando não completou se processo de formação e por isso não está apto a produzir seus efeitos (note que ato imperfeito ainda não existe, no máximo temos um fato jurídico)

i) Quanto a retratabilidade

Irrevogável:

Revogável:

Suspensível:

j) Quanto ao modo de execução

Auto-executório:

Não Auto-executório:

k) Quanto ao objetivo visado pelo  Administração:

Principal:

Complementar:

Intermediário/Preparatório:

Ato-Condição:

Jurisdicional (ou de jurisdição)

l) Quando aos efeitos

Constitutivo:

Desconstitutivo:

Constatação:

Eficaz: Já pode produzir seus efeitos, não dependendo de evento posterior como condição suspensiva, termo inicial ou ato de controle (aprovação, homologação, ratificação, visto, etc). Por sua vez, ineficaz é aquele qu e não pode produzir seus efeitos.

Note bem: Perfeição, Validade e Eficácia não se confundem. Perfeição refere-se ao processo de formação do ato. Validade refere-se a conformidade com a lei. Eficácia refere-se a capacidade de produzir efeitos.

Dito isso, um ato pode ser:

- Perfeito, válido e eficaz;
- Perfeito, válido e ineficaz
- Perfeito, inválido e eficaz;  
- Perfeito, inválido e ineficaz;
- Imperfeito*

*Os chamados atos imperfeitos não são atos. Na verdade, são fatos jurídicos e jamais podem ser convalidados ou sanados.

f) Nulo, Anulável, Inexistente, Pendente, Exaurido (consumado)

Anulável: Possui vício sanável (pode ser corrigido). O ato pode ser convalidado.  

Pendente: Ato perfeito e ineficaz. Ou seja, completou seu processo de formação, mas depende de evento posterior (aprovação, homologação, etc)

i) Composto: 

Questões de Concursos

(CESPE - Tec MPU/2013) Acerca do ato administrativo, julgue o item seguinte.

O ato de nomeação de cinquenta candidatos habilitados em concurso público classifica-se, quanto a seus destinatários, como ato administrativo individual ou concreto.

GAB: C

 

 

(CESPE/AGU/2006) No Brasil, sempre se afastou a idéia de coexistência de uma justiça administrativa e de uma justiça praticada com exclusividade pelo poder judiciário, razão pela qual é adotado, no país, o sistema contencioso.

Comentários:

O Brasil não adotou o sistema contencioso e sim o sistema de jurisdição única. Portanto, item errado.

(ESAF/AFRFB/2002) "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".  Este direito, previsto na norma constitucional, impede que, no Brasil, o seguinte instituto de Administração Pública, típico para a solução de conflitos, possa expressar caráter de definitividade em suas decisões:

a) arbitragem

b) contencioso administrativo

c) juizados especiais

d) mediação

e) sindicância administrativa

Comentários:

O modelo em que existe uma jurisdição especialmente criada para resolver os conflitos administrativos é chamado de sistema francês ou do contencioso administrativo. Esse modelo não foi adotado pelo Brasil.  O Brasil adotou o sistema inglês, também chamado de judiciário, de jurisdição única ou ainda de controle judicial, onde  todos os litígios são resolvidos de forma definitiva pelo Poder Judiciário.  CF/88, Art 5o, XXXV: ""a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito"". Portanto, gabrito B.

 

 

 

(ESAF/AGU/1999) A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro.

a) Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público.
b) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público.
c) Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo.
d) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.
e) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública.

Comentários:

O modelo francês ou do contencioso administrativo existe uma jurisdição especialmente criada para resolver os conflitos administrativo. Esse sistema não foi adotado pelo Brasil.  O  Brasil adotou o sistema inglês, também chamado de judiciário, de jurisdição única ou ainda de controle judicial, onde  todos os litígios são resolvidos de forma definitiva pelo Poder Judiciário.  Portanto, gabarito C. 

 

(ESAF/SUSEP/2006) O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é

a) o da chamada jurisdição única.
b) o do chamado contencioso administrativo.
c) o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial.
d) o do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional.
e) o da justiça administrativa, excludente da judicial

Comentários:

O Brasil adotou o sistema inglês, também chamado de judiciário, de jurisdição única ou ainda de controle judicial. Portanto, gabarito A.

 

(CESPE/ANALISTA/TCE/2007) O costume não se confunde com a chamada praxe administrativa. Aquele exige cumulativamente os requisitos objetivo (uso continuado) e subjetivo (convicção generalizada de sua obrigatoriedade), ao passo que nesta ocorre apenas o requisito objetivo. No entanto, ambos não são reconhecidos como fontes formais do direito administrativo, conforme a doutrina majoritária.

Comentários:

Dois requisitos são necessários ao costume: um objetivo ou material, o corpus, que é   uso continuado e outro subjetivo ou imaterial, o animus, que consiste na consciência coletiva de obrigatoriedade da prática. Portanto, item correto.

(CESPE/AUFC/2004) Considerando as fontes e os princípios constitucionais do direito administrativo e a organização administrativa da União, julgue os seguintes itens. A jurisprudência e os costumes são fontes do direito administrativo, sendo que a primeira ressente-se da falta de caráter vinculante, e a segunda tem sua influência relacionada com a deficiência da legislação.

Comentários:

A jurisprudência e os constmes são fontes secundárias do direito administrativo. A jurisprudência, em regra, não obriga a administração pública. Os costumes, devido ao princípio da legalidade,  somente podem ser utilizados em casos concretos e quando inexiste legislação sobre o tema. Item correto. 

(CESPE/AUFC/2011) Os costumes sociais também podem ser considerados fonte do direito administrativo, sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência.

Comentários:

Para o CESPE, o  costume e a praxe administrativa são fontes inorganizadasdo direito administrativo, que só indiretamente influenciam na produção do direito positivo. Portanto, item incorreto.

 

(ESAF/TRF/2006) A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil é:

a) a lei.  
b) a doutrina.  
c) a jurisprudência.  
d) os costumes.  
e) o vade-mécum. 

Comentários: 

A fonte primordial do direito administrativo é lei. Portanto, gabarito letra A.

 

Conceitos Básicos
Princípios da Administração Pública
Poderes Administrativos
Administração Direita e Indireta
Atos Administrativos
Licitação
Contratos Administrativos
Serviços Públicos
Responsabilidade Civil da Administração Pública
Direito Administrativo e Administração Pública
Servidores Públicos
Controle da Administração Pública
Intervenção do Estado na Propriedde Privada
Bens Públicos

 

Aulas 01 - Noções Preliminares

1.1 Conceito de Direito Administrativo
1.2 Objeto do Direito Administrativo
1.3 Critérios utilizados no estudo do Direito Administrativo
1.4 Critérios utilizados para conceituar o Direito Administrativo
1.5 Codificação do Direito Administrativo
1.6 Fontes do Direito Administrativo
1.7 Sistemas Administrativos

Questões Comentadas

CESPE

TCU/2011 TCU/2004 TCE/2007 AGU/2003 AGU/2006 CEAJUR-DF/2001

ESAF

PFN/2003 TRF/2006 SUSEP/2006 AGU/1999 AFRFB/2002

     

Aula 02 - Regime Jurídico-Administrativo

Aula 03 - Organização da Administração Pública

Aula 04 - Entes de Cooperação

Aula 05 - Atos Administrativos

Aula 06 - Poderes Administrativos

Aula 07 - Agentes Públicos

Aula 08 - Licitações Públicas

Aula 09 - Contratos Administrativos

Aula 10 - Serviços Públicos

Aula 11 - Responsabilidade Civil do Estado

Aula 12 - Bens Públicos

Aula 13 - Intervenção Estatal na Propriedade Privada

Aula 14 - Processo Administrativo

Aula 15 - Improbidade Administrativa

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