Controle Externo

CONTROLE EXTERNO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

1. Exercício do Controle Externo e Fiscalizados

 

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

 

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. 

 

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. 

 

Note bem: Quem exerce o controle externo é o Congresso Nacional. O TCU apenas auxilia o CN.

 

2. Competências do TCU

 

Compete ao TCU:

 

a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento;

 

- Note que o TCU apenas aprecia a contas do Presidente mediante parecer prévio. O TCU não julga as contas do presidente. Isso cabe ao Congresso Nacional.

 

b) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

 

c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

 

- Note que o TCU aprecia a   "entrada  " (admissão) e a    "saída  " (aposentadoria, reforma, pensões) do serviço público.
   - Note que as nomeações para cargo de provimento em comissão NÃO são apreciadas, para fins de registro, pelo TCU.

 

d) realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso;

 

- Note que o TCU realiza inspeções e auditoria em todos os poderes;
   - Essas inspeções e auditorias pode ser de iniciativa própria
   - Ou provocadas pela: Câmara, Senado ou Comissão (técnica ou de inquérito) 

 

e) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

 

- Note que participação da união pode ser direta ou indireta;

 

f) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

 

- Guarde bem que o repasse de verba federal para outro ente da federação pode ser convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

 

g) prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

 

- O Bizu é saber responder a seguinte pergunta: Quem pode solicitar as informações ao TCU ? Congresso, Senado, Câmara ou qualquer comissão

 

h) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

 

- Note que as sanções a serem aplicadas pelo TCU serão previstas em lei. Ou seja, a aplicação das sanções depende de edição de lei. Esse lei existe, é lei orgânico do TCU. 

 

- A CF já prévio uma sanção: multa proporcional ao dano causado ao erário.

 

- Aqui percebemos a função sancionadora do TCU

 

i). assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

 

- Aqui percebemos a função corretiva do TCU;

 

j) sustar, se não atendido, a execução do ATO IMPUGNADO, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

 

- Note bem. O TCU susta a execução de ATOS! Não susta de imediato CONTRATOS!

 

- Depois de sustar o ATO ele comunica as Câmara e o Senado. Cuidado! Note que a comunicação não é para o congresso ou para apenas um das casas. As duas casas devem ser comunicadas. 

 

k) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

 

1) No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

 

- Veja que diretamente quem susta um contrato irregular é o Congresso Nacional (CN)

 

- Além da sustação o CN solicita, de imediato, que o Poder Executivo tome as medidas cabívies.

 

2) Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90, não efetivar as medidas previstas anteriormente, o Tribunal decidirá a respeito.

 

- Note bem a sequencia. Se o Congresso Nacional não sustar o contrato e o Poder Executivo não tomas as medidas cabíveis, o TCU decide a respeito. 

 

- Além diso, é importante conhecer a seguinte jurisprudência:

 

3) As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

 

- Note que um título extra-judicial, ou seja, gerado fora da Poder Judiciário e tem eficácia de título executivo.

 

4) O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

 

Alguns dos pontos que discutimos hora retem ao CN, hora ao senado e câmara, hora a todos eles. Um pegadinha de prova é trocar um pelo outro. Assim, é importante saber responder as seguintes perguntas:

 

1 - Quem exerce o controle externo ?

 

R: Congresso Nacional

 

2 - Quem pode provocar o TCU para que realize inspeções e auditoria ?

 

R: Geral pode! =>  Câmara, Senado ou Comissão (técnica ou de inquérito) 

 

3 - A quem deve ser comunicada a sustação de ato ?

 

R: No ato, é cada um no seu quadrado. Comunica o Senado e a Câmara, separadamente.

 

4 - Quem susta contrato ?

 

R: Congresso Nacional

 

5 - A quem é enviado o relatório de atividades do TCU ?

 

R: Congresso Nacional

 

Por fim, existem dois prazo que podem fazer confusão. Decore o seguinte:

 

Prazo para o TCU concluir o parecer prévio: 60 dias.
   Prazo para o CN sustar contrato: 90 dias.

 

Um dica para ajudar é prensar que o prazo do TCU é mais apertado que o CN (esses tão de boa).

 

3. Atribuições CMO

 

1) A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

 

2) Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

 

3) Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

 

Vejamos esses passos numa linha temporal mais simplificada:

 

CMO (indício de despesa não autorizada)---> Autoridade deve prestar esclarecimento (5 dias)--->CMO (esclarecimento insuficiente ou não prestado)--->TCU (pronunciar em 30 dias)----> Se a CMO julgar dano irreparável ou grave lesão a economia pública ---> Propõe ao CN a sustação

 

Mais simples:

 

CMO (despesa n autorizada) -> AUTORIDADE (5 dias) -> TCU (30 dias) -> CMO julga dano irreparável -> CN (Sustação)

 

4. Composição TCU

 

O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições que competem privativamente aos tribunais.

 

4.1 Quem pode ser Ministro do TCU:

 

Brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

 

1) mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; (35 < Ministro do TCU < 65)

 

2) idoneidade moral e reputação ilibada;

 

3) notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

 

4) mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os  nótorios conhecimentos mencionados anteriomente

 

4.2 Escolha dos Ministros do TCU

 

Regras:

 

a) 1/3 pelo Presidente da República,com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;

 

b) 2/3 terços pelo Congresso Nacional.

 

Como são 9. Seis deles (2/3) são escolhidos pelo Congresso Nacional.

 

Os outros três (1/3) são escolhidos pelo Presidente. Contudo, não é festa! O coitado do presidente escolhe livremente apenas 1. Os outros dois são escolhidos alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; Não bastasse isso, a escolha do presidente (dos 3) tem que ser aprovada pelo Senado Federal.

 

Muito cuidado! É o SENADO que   "ferra  " o PR. Ele que aprova ou não a escolha. 

 

Outro detalhe. O auditor citado na CF não é o AUFC, é o Ministro-Substituto. 

 

4.3 Garantias do Ministros do TCU

 

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do artigo 40 (trata do regime de previdência dos servidores públicos) 

 

Note que a equiparação é com o STJ e não com o STF

 

O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal (TRF)

 

Note que substituindo a CF só deu mas mesma garantias e impedimento. Não falou sobre vencimento e vantagens.

 

Sintetizando:
   Ministro do TCU <=> Ministrado STJ
   A?uditor (Ministro-Substituto) <=>  Juiz e TRF
   Auditor (Ministro-Substituto) substituindo ministro <=> Mesma garantias e impedimentos de Ministro.

 

5. Sistemas de controle Interno

 

 Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

 

1) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

 

2) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

 

3) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

 

4)  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

 

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

 

6. Denúncias

 

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.

 

- Note que denúncia é sobre irregularidade ou ilegalidades. 
   - São 4 legitimados: CPPAS (Cidadão, Partido Político, Associação ou Sindicato)
   - Veja que empresas não podem fazer denúncias.

 

7. Modelo Obrigatório

 

As normas que abordamos para o TCU devem ser seguidas, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. A exceção fica por conta da quantidade de Conselheiros (equivalente do Ministro do TCU), pois a CF já definiu quantidade:   "As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros  "

 

8. Outro Artigos

 

- O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação (Artigo 161)

 

- As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União (Artigo 33)

 

- Compete privativamente à Câmara dos Deputados: 1) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; 2) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

 

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.  O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

 

Questões de Concurso

 

(TCU – TCE 2007 – Cespe) O TCU deve auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

 

Comentários:

 

O CN exerce o controle auxiliado pelo TCU. GAB: C

 

(TCU – AUFC 2010 – Cespe) O Supremo Tribunal Federal não se sujeita a controle externo exercido pelo Congresso Nacional

 

Comentários:

 

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídicapública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Assim, as funções administrativas do STF se sujeitam ao controle do CN. GAB: E

 

(TCE/AC – ACE 2009 – Cespe, adaptada) A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão entre os atos sujeitos à fiscalização do controle externo.

 

Comentário:

 

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidadeaplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Gab: C

 

(TCDF – Auditor 2014 – Cespe) O controle legislativo é tanto político quanto financeiro. O controle financeiro, no âmbito parlamentar, é exercido por meio de suas casas e respectivas comissões. Há comissões permanentes e temporárias, entre as quais as CPIs. 

 

Comentário:

 

O controle parlamentar ou legislativo envolve os aspectos  político e financeiro. Correto.

 

(TCU – ACE 2008 – Cespe) No âmbito federal, o parecer sobre as contas do TCU é de responsabilidade da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Congresso Nacional.

 

Comentários:

 

A LRF dispõe que  o parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido por comissão mista permanente (CMO). Correto. Vale observar que esse parecer não vincula o TCU, o qual é responsável por julgar suas próprias contas.

 

(TCU – AUFC 2009 – Cespe) No exame das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, o TCU, ao verificar irregularidades graves, poderá impor sanções ao chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da apreciação dessas mesmas contas pelo Congresso Nacional.

 

Comentários:

 

Quem julga contas do Presidente é o CN. O TCU apenas aprecia tais contas mediante de parecer prévio. 

 

(TCU – ACE 2008 – Cespe)  O TCU é responsável pela fiscalização do cumprimento da obrigatoriedade de encaminhamento e consolidação das contas de todas as esferas da Federação.

 

Comentários:

 

Correto. Está previsto na  Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

 

(TCE/ES – ACE 2012 – Cespe) O TCE/ES caracteriza-se por atuar no controle externo e tem o poder de julgar as contas no que se refere a aspectos como legalidade, eficácia, efetividade e economicidade.

 

Comentários:

 

Os TCs tem o pode de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. GAB: C

 

 

 

(TCE/PB – Procurador MPTCE 2014 – Cespe) No exercício do controle político da administração pública, compete

 

a) às CPIs apurar irregularidades e determinar sanções.

 

b) ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, sustando, se for o caso, seus efeitos independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

 

c) ao Senado Federal ou à Câmara dos Deputados — excetuadas suas comissões — convocar titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.

 

d) privativamente ao Congresso Nacional e ao Senado Federal apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.

 

e) ao Senado Federal dispor, por proposta do presidente da República, sobre limites globais e condições para a operação de créditos externo e interno da União, dos estados, dos municípios e do DF, exceto das autarquias.

 

Comentários:

 

a) CPI não determina Sanções

 

b) Correto.  CF/88, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

 

c) Inclusive suas comissões pode fazer convocação citada (Ministros/Titulares de orgãos diretamente subordinados a PR)

 

d) Errado. Regra geral é não haver apreciação a priori. 

 

e) inclusive das autarquias (mas note que essa alternativa foge do tema proposto nessa aula)

 

(TCU – ACE 2008 – Cespe) A Controladoria-Geral da União exerce o controle externo dos órgãos do Poder Executivo, sem prejuízo das atribuições do TCU.

 

Comentários:

 

A CGU é o órgão central do controle interno. 

 

(TCU – ACE 2008 – Cespe) Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle externo e às instituições fiscalizadoras, julgue o item a seguir: na atual estrutura do sistema de controle interno do Poder Executivo federal, que deve atuar em cooperação com o TCU, os órgãos correspondentes do Itamaraty e dos comandos militares são os que estão precisamente posicionados de acordo com as recomendações das entidades fiscalizadoras superiores (INTOSAI), em razão de sua subordinação hierárquica e de suas vinculações funcionais.

 

Comentários:

 

A Declaração de Lima,  estabelece que os serviços de auditoria interna são necessariamente subordinados ao chefe do departamento no qual foram estabelecidos. Assim, os órgãos setoriais (CISET) da Casa Civil, AGU, MRE e Ministério da Defesa deveriam estar vinculadas a CGU (órgão central). Contudo, isso não ocorre. GAB: E 

 

(TCE/PB – Procurador MPTCE 2014 – Cespe) Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.

 

a) O controle externo, hierarquicamente superior ao controle interno, atua sobre a totalidade da administração pública e é exercido pelos que representam, por delegação, a sociedade politicamente organizada.

 

b) Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

 

c) O controle interno feito por meio de auditoria a fim de acompanhar a execução do orçamento tem por objetivo verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional.

 

d) O controle interno permite verificar se a administração respeitou disposições imperativas no exercício de suas atribuições, não se caracterizando como um controle de mérito.

 

e) O controle externo, efetivado por órgão pertencente à estrutura do ente responsável pela atividade controlada, abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais, inconvenientes e inoportunos.

 

Comentários:

 

a) Não existe hirarquia entre o controle externo e o interno. 

 

b) Quem auxilia o Poder Legislativo é o TCU

 

c) Correto. O controle interno deve apoiar externo. 

 

d) O controle interno analise o mérito e legalidade dos atos.

 

e) O controle externo é realizado por órgão não pertencente à estrutura

 

(TCE/RO – Analista 2013 – Cespe) O modelo federal de organização, composição e fiscalização do tribunal de contas, fixado pela CF, é de observância obrigatória pelos estados.

 

Comentário:

 

As normas que abordamos para o TCU devem ser seguidas, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. A exceção fica por conta da quantidade de Conselheiros (equivalente do Ministro do TCU), pois a CF já definiu quantidade:   "As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros  ". Note que essa exceção é possível, pois está na própria CF. GAB: C

 

(TCE/RO – Analista 2013 – Cespe) A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo.

 

Comentários:

 

Pode Legislativo Municipal. Gab: E

 

(TCE RN – Assessor Técnico Jurídico 2009 – Cespe) Se o TCE/RN, ao examinar as contas do prefeito de Natal, emitisse parecer prévio pela sua rejeição, esse parecer prevaleceria, exceto se a Assembleia Legislativa do estado, que é responsável pelo julgamento das referidas contas, o rejeitasse por decisão de dois terços de seus membros.

 

Comentários:

 

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.O erro foi falar Assembleia Legislativa do Estado, no lugar da Câmara Municipal.

 

(TCE RN – Assessor Técnico Jurídico 2009 – Cespe) Se determinado município não possuir, em sua estrutura administrativa, um TC, o órgão de controle externo competente para julgar as contas desse município será, obrigatoriamente, o TCE.

 

Comentários:

 

Não, pois no caso de SP e RJ existem TCMs (Tribunais de Contas do Município). Cuidado para não confundir com os TC dos Municípios (note que está no plural   "dos municípios  ") que são órgãos estaduais. 

 

(TCE/AC – ACE 2009 – Cespe, adaptada) Os TCEs devem ser integrados por conselheiros em número definido nas respectivas constituições estaduais, que, no entanto, não pode ultrapassar o número de ministros do TCU.

 

Comentário:

 

Errado. A CF já fixou o número em 7.

 

(TCE/TO – ACE 2008 – Cespe) Nas funções de controle externo de âmbito municipal,os tribunais de contas dos estados (TCEs):

 

a) são auxiliados pelas câmaras municipais.

 

b) atuam de forma coordenada com os tribunais de contas de cada município.

 

c) emitem parecer prévio, mas não-conclusivo, sobre as contas do prefeito, pois pode ser rejeitado pela câmara municipal.

 

d) fiscalizam o limite de gastos totais dos respectivos legislativos.

 

e) devem restringir-se aos aspectos de natureza estritamente legal, em respeito à autonomia político-administrativa dos municípios.

 

Comentários:

 

a) A regra é o contrário. O Poder legislativo é auxiliado pelos tribunais de contas.

 

b) A regra é que não exista TC do Município. Caso existem, é ele que atua e não o TCE ou TC dos Municípios.

 

c) No caso municipal, o parecer prévio é conclusivo. Somente não o sendo, se for explicitamente rejeitado.

 

d) Correto. Onde existe dinheiro público sendo gasto é jurisdição dos TCs. 

 

e) Além da legalidade diversos aspectos pode ser observados: economicidade, eficiência, etc.

 

(TCE/BA – Procurador 2010 – Cespe) Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas missões institucionais, julgue o item seguinte: No exercício de suas atribuições, cabe aos tribunais de contas dos estados e, quando for o caso, dos municípios solicitar aos governadores estaduais a intervenção em determinado município.

 

Comentários:

 

Jurisprudência do STF: Os TCs não podem solicitar intervenção. 

 

 

 

 

   ,

Em elaboração

 

 

 

 

 

   ,

 

 

 

 

 

 

 

1. Natureza e Competência

 

São competências do TCU:

 

1) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;

 

- O TCU não julga as contas do Presidente. Contudo, julga de todos os demais administradores da Administração Direta e Indireta Federais.

 

2) proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das demais entidades referidas no inciso anterior;

 

- O TCU pode realizar fiscalização por iniciativa própria ou ser demandado pelo CN, Casas (Senado e Câmara) ou Comissões.

 

3) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

 

- O TCU apenas aprecia as contas do PR

 

4) acompanhar a arrecadação da receita a cargo, mediante inspeções e auditorias, ou por meio de demonstrativos próprios, na forma estabelecida no Regimento Interno;

 

- Veja o TCU acompanha, por exemplo, a arrecadação feita pelo Receita Federal.

 

5) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

 

Essa competência é muito explorada pelas bancas. O TCU aprecia, para fins de registro, a   "entrada  " (admissão) e a   "saída  " (aposentadoria, reforma, pensão) dos servidos da administração direta e indireta. Existem duas exceções a serem gravadas:

 

a) As nomeações para cargo em comissão não são apreciadas, para fins de registro.

 

b) Melhorias posteriores na   "saída  " (aposentadoria, reforma, pensão) não são apreciadas, desde que não alterem o fundamento legal do ato que concedeu a   "saída  "

 

6) Efetuar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação (FPM e FPE), fiscalizando a entrega dos respectivos recursos;

 

7) Emitir,  parecer prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no Regimento Interno;

 

8) Representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente;

 

9) Eleger seu Presidente e seu Vice-Presidente, e dar-lhes posse;

 

10) Conceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses;

 

11) Propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal;

 

12) Organizar sua Secretaria, na forma estabelecida no Regimento Interno, e prover-lhe os cargos e empregos, observada a legislação pertinente;

 

13) Propor ao Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de quadro de pessoal de sua secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração;

 

14)  Decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

 

15) Decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno.

 

16) No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, de legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

 

17) A resposta à consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

 

18) Será parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras: 1) o relatório do Ministro-Relator, de que constarão as conclusões da instrução (do relatório da equipe de auditoria ou do técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da unidade técnica), e do Ministério Público junto ao Tribunal; 2)  fundamentação com que o Ministro-Relator analisará as questões de fato e de direito; 3) dispositivo com que o Ministro-Relator decidirá sobre o mérito do processo.

 

19) Para desempenho de sua competência o Tribunal receberá, em cada exercício, o rol de responsáveis e suas alterações, e outros documentos ou informações que considerar necessários, na forma estabelecida no Regimento Interno.

 

20) O Tribunal poderá solicitar ao Ministro de Estado supervisor da área, ou à autoridade de nível hierárquico equivalente outros elementos indispensáveis ao exercício de sua competência.

 

21) Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.

 

2. Jurisdição

 

O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. 

 

A jurisdição do TCU abrange:

 

1) Qualquer pessoa física, órgão ou entidade da administração direta e indireta  que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária;

 

2)  Aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;

 

3) Os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de outra entidade pública federal;

 

4) Os responsáveis pelas contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

 

5) Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;

 

6)  Todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização.

 

7) Os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

 

8) Os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido.

 

9)  Os representantes da União ou do Poder Público na assembleia geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital a União ou o Poder Público participem, solidariamente, com os membros dos conselhos fiscal e de administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.

 

3. Julgamento de Contas

 

3.1 Tomada e Prestação de Contas

 

1) Estão sujeitas à tomada de contas e, (ressalvado que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito)  só por decisão do Tribunal de Contas da União podem ser liberadas dessa responsabilidade as seguintes pessoas:

 

   

  • Qualquer pessoa física, órgão ou entidade da administração direta e indireta  que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária;

   

  • Aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;

   

  • Os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de outra entidade pública federal;

   

  •  Os responsáveis pelas contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

   

  • Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;

   

  • Todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização.

  

 

Apesar de fazerem parte da jurisdição do TCU. A LOTCU não incluiu nessa regra:

 

   

  • Os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneresa Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

   

  • Os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido.

   

  •  Os representantes da União ou do Poder Público na assembleia geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital a União ou o Poder Público participem, solidariamente, com os membros dos conselhos fiscal e de administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.

  

 

 

 

2) As contas dos administradores e responsáveis  serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal, sob forma de tomada ou prestação de contas. Nas tomadas ou prestações de contas devem ser incluídos todos os recursos, orçamentários e extra-orçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade.

 

3) Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5° desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. Não atendido, o Tribunal determinará a instauração da tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão. A tomada de contas especial será, desde logo, encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento, se o dano causado ao Erário for de valor igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno. Se o dano for de valor inferior à quantia referida no parágrafo anterior, a tomada de contas especial será anexada ao processo da respectiva tomada ou prestação de contas anual do administrador ou ordenador de despesa, para julgamento em conjunto.

 

4) Integrarão a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno, os seguintes:  relatório de gestãorelatório do tomador de contas, quando couber; relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas; pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente.

 

3.2 Decisões em Processo de Tomada ou Prestação de Contas

 

1) A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativaPreliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo. Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares. Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis. 

 

2) O Relator presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho singular, de ofício ou por provocação do órgão de instrução ou do Ministério Público junto ao Tribunal, o sobrestamento do julgamento, a citação ou a audiência dos responsáveis, ou outras providências consideradas necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o atendimento das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva para decisão de mérito. A decisão preliminar poderá, a critério do Relator, ser publicada no Diário Oficial da União.

 

3) Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal: definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado; se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida; Se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa; não resulte dano ao Erário; adotará outras medidas cabíveis. 

 

4) O responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em novo e improrrogável prazo estabelecido no Regimento Interno, recolher a importância devida. Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade nas contas.

 

5) O responsável que não atender à citação ou à audiência será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.

 

6) O Tribunal julgará as tomadas ou prestações de contas até o término do exercício seguinte àquele em que estas lhes tiverem sido apresentadas. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva, ou irregulares. Regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável; Regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário; Irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:  a) omissão no dever de prestar contas; b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;   c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico;  d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

 

7) O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.

 

8) Nas hipóteses de dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico e desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixará a responsabilidade solidária: do agente público que praticou o ato irregular, e do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.

 

9) Verificada a ocorrência prevista no parágrafo anterior deste artigo, o Tribunal providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

 

3.3 Contas Regulares

 

1) Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.

 

3.4 Contas Regulares com Ressalva

 

1) Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

 

3.5 Contas Irregulares

 

1) Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução. Não havendo débito, mas comprovada a) omissão no dever de prestar contas ou b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial ou  c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico o Tribunal aplicará ao responsável a multa  de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional.

 

3.6 Contas Iliquidáveis

 

1) As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito. Um vez consideradas iliquidáveis, o Tribunal ordenará o trancamento das contas e o conseqüente arquivamento do processo. Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial da União, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.Transcorrido os 5 anos sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

 

3.7 Execução das Decisões

 

1) A citação, a audiência, a comunicação de diligência ou a notificação far-se-á: mediante ciência do responsável ou do interessado, na forma estabelecida no Regimento Interno; pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento; por edital publicado no Diário Oficial da União quando o seu destinatário não for localizado.

 

2) A comunicação de rejeição dos fundamentos da defesa ou das razões de justificativas será transmitida ao responsável ou interessado, na forma prevista neste artigo.

 

3) A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá  no caso de contas regulares, certificado de quitação plena do responsável para com o Erário. No caso de contas regulares com ressalva, certificado de quitação com determinação da adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes. No caso de contas irregulares: a) obrigação de o responsável, no prazo estabelecido no Regimento Interno, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada (a é dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos e a multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário) b) título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável;  fundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação das sanções: 1) Sem prejuízo das sanções previstas na seção anterior e das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública; 2) O Tribunal poderá, por intermédio do Ministério Público, solicitar à Advocacia-Geral da União ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição.

 

4) A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo 

 

5) O responsável será notificado para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, efetuar e comprovar o recolhimento da dívida decorrente de Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta Lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução e  quando não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas a, b e c do inciso III, do art. 16, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso I do art. 58, desta Lei. A notificação será feita na forma:  I - mediante ciência do responsável ou do interessado, na forma estabelecida no Regimento Interno;  II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento;  III - por edital publicado no Diário Oficial da União quando o seu destinatário não for localizado.

 

 6)  Em qualquer fase do processo, o Tribunal poderá autorizar o recolhimento parcelado da importância devida, na forma estabelecida no Regimento Interno, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais. A falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor.

 

7) Comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa.

 

8) Após a notificação, expirado o prazo, sem manifestação do responsável, o Tribunal poderá: determinar o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente; ou autorizar a cobrança judicial da dívida por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal, na forma prevista no inciso III do art. 81 desta Lei.

 

9) A decisão terminativa, acompanhada de seus fundamentos, será publicada no Diário Oficial da União.

 

10) Os prazos referidos na LOTCU contam-se da data:  

 

Do recebimento pelo responsável ou interessado da citação ou da comunicação de audiência; da comunicação de rejeição dos fundamentos da defesa ou das razões de justificativa; da comunicação de diligência; da notificação. Se o responsável ou interessado não for localizado, da publicação de edital no Diário Oficial da União.  Nos demais casos, salvo disposição legal expressa em contrário, da publicação da decisão ou do acórdão no Diário Oficial da União.

 

4. Recurso

 

1) Em todas as etapas do processo de julgamento de contas será assegurado ao responsável ou interessado ampla defesa.

 

2) De decisão proferida em processo de tomada ou prestação de contas cabem recursos de reconsideração; embargos de declaração; revisão.

 

3) Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos na forma prevista no Regimento Interno.

 

4) O recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será apreciado por quem houver proferido a decisão recorrida, na forma estabelecida no Regimento Interno, e poderá ser formulado por escrito uma só vez, pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de quinze dias

 

5) Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida. Os embargos de declaração podem ser opostos por escrito pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de dez dia. Os embargos de declaração suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição dos recursos de reconsideração e revisão.

 

6) De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, e fundar-se-á  em erro de cálculo nas contas; em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.

 

7) A decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado.

 

5. Fiscalização a Cargo do Tribunal

 

5.1 Contas do Presidente da República

 

1) Ao Tribunal de Contas da União compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. As contas consistirão nos balanços gerais da União e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o § 5° do art. 165 da Constituição Federal.

 

5.2 Fiscalização exercida por iniciativa do Congresso Nacional

 

Compete ao Tribunal:

 

1) realizar por iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal;

 

2) prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de inspeções e auditorias realizadas;

 

3) emitir, no prazo de trinta dias contados do recebimento da solicitação, pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida a sua apreciação pela comissão mista permanente de Senadores e Deputados, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 72 da Constituição Federal.

 

4) auditar, por solicitação da comissão a que se refere o art. 166, § 1°, da Constituição Federal, ou comissão técnica de qualquer das Casas do Congresso Nacional, projetos e programas autorizados na Lei orçamentária anual, avaliando os seus resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade.

 

5.3 Atos Sujeitos a Registro

 

1) De conformidade com o preceituado nos arts. 5°, inciso XXIV71, incisos II e III, 73 in fine, 74, § 2°96, inciso I, alínea a9739, §§ 1° e 2° e 40, § 4°, da Constituição Federal, o Tribunal apreciará, para fins de registro ou reexame, os atos de:  admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, executadas as nomeações para cargo de provimento em comissão; concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias posteriores que tenham alterado o fundamento legal do respectivo concessório inicial. Esses dois atos serão apreciados pelo Tribunal na forma estabelecida no Regimento Interno.

 

2)O Relator presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho singular, por sua ação própria e direta, ou por provocação do órgão de instrução ou do Ministério Público junto ao Tribunal, a adoção das providências consideradas necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o atendimento das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva para decisão de mérito.

 

5.4 Fiscalização de Atos e Contratos

 

1) Para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, o Tribunal efetuará a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, competindo-lhe, para tanto, em especial: 

 

1.1 acompanhar, pela publicação no Diário Oficial da União, ou por outro meio estabelecido no Regimento Interno:     a) a lei relativa ao plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual e a abertura de créditos adicionais;      b) os editais de licitação, os contratos, inclusive administrativos, e os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, bem como os atos referidos no art. 38 desta Lei;

 

1.2 realizar, por iniciativa própria, na forma estabelecida no Regimento Interno, inspeções e auditorias de mesma natureza que as previstas no inciso I do art. 38 desta Lei;

 

1.3 fiscalizar, na forma estabelecida no Regimento Interno, as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

 

1.4 fiscalizar, na forma estabelecida no Regimento Interno, a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

 

As inspeções e auditorias serão regulamentadas no Regimento Interno e realizadas por servidores da Secretaria do Tribunal. O Tribunal comunicará às autoridades competentes dos poderes da União o resultado das inspeções e auditorias que realizar, para as medidas saneadoras das impropriedades e faltas identificadas.

 

2) Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto. No caso de sonegação, o Tribunal assinará prazo para apresentação dos documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários, comunicando o fato ao Ministro de Estado supervisor da área ou à autoridade de nível hierárquico equivalente, para as medidas cabíveis. Vencido o prazo e não cumprida a exigência, o Tribunal aplicará as sanções previstas no inciso IV do art. 58 desta Lei.

 

3) Ao proceder à fiscalização de que trata este capítulo, o Relator ou o Tribunal:  I - determinará as providências estabelecidas no Regimento Interno, quando não apurada transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ou for constatada, tão-somente, falta ou impropriedade de caráter formal;   II - se verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa. Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso III do art. 58 desta Lei.

 

4) No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento. Estará solidariamente responsável a autoridade superior competente que, no prazo determinado pelo Tribunal, deixar de atender à determinação prevista no caput deste artigo. Nas mesmas circunstâncias do caput deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração.

 

5) Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento Interno, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados. No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido:   I - sustará a execução do ato impugnado;         II - comunicará a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;      III - aplicará ao responsável a multa prevista no inciso II do art. 58 desta Lei. 

 

No caso de contrato, o Tribunal, se não atendido, comunicará o fato ao Congresso Nacional, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis. Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar tais medidas, o Tribunal decidirá a respeito da sustação do contrato.

 

6) Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.

 

7) Ao exercer a fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial, salvo a hipótese prevista no art. 93 desta Lei. O processo de tomada de contas especial a que se refere este artigo tramitará em separado das respectivas contas anuais.

 

5.5 Pedido de Reexame

 

1) De decisão proferida em processos concernentes às matérias de que tratam as Seções III e IV deste capítulo caberá pedido de reexame, que terá efeito suspensivo. O pedido de reexame reger-se-á pelo disposto no parágrafo único do art. 32 e no art. 33 desta Lei.

 

6. Controle Interno

 

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de: avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

 

No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as seguintes atividades: realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer; alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no caput do art. 8° desta Lei.

 

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Na comunicação ao Tribunal, o dirigente do órgão competente indicará as providências adotadas para evitar ocorrências semelhantes. Verificada em inspeção ou auditoria, ou no julgamento de contas, irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido comunicada tempestivamente ao Tribunal, e provada a omissão, o dirigente do órgão de controle interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas para a espécie nesta Lei.

 

O Ministro de Estado supervisor da área ou a autoridade de nível hierárquico equivalente emitirá, sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

 

7. Denúncia

 

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. A denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do responsável.Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão públicos os demais atos do processo, assegurando-se aos acusados a oportunidade de ampla defesa.

 

O denunciante poderá requerer ao Tribunal de Contas da União certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de quinze dias, a contar do recebimento do pedido, desde que o respectivo processo de apuração tenha sido concluído ou arquivado.Decorrido o prazo de noventa dias, a contar do recebimento da denúncia, será obrigatoriamente fornecida a certidão, ainda que não estejam concluídas as investigações.

 

No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria. Ao decidir, caberá ao Tribunal manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia. (Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006)  O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé.

 

8. Sanções

 

O Tribunal de Contas da União poderá aplicar aos administradores ou responsáveis, na forma prevista nesta Lei e no seu Regimento Interno, as sanções previstas neste capítulo.

 

9. Multas

 

 Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário.

 

 O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:        I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do parágrafo único do art. 19 desta Lei;    II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;      III - ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao Erário;  IV - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência do Relator ou a decisão do Tribunal;  V - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas; VI - sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal;   VII - reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal. Ficará sujeito à multa prevista no caput deste artigo aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal, salvo motivo justificado. O valor estabelecido no caput deste artigo será atualizado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na variação acumulada, no período, pelo índice utilizado para atualização dos créditos tributários da União. O Regimento Interno disporá sobre a gradação da multa prevista no caput deste artigo, em função da gravidade da infração.

 

O débito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União nos do art. 57 desta Lei, quando pago após o seu vencimento, será atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento.

 

Sem prejuízo das sanções previstas na seção anterior e das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.

 

O Tribunal poderá, por intermédio do Ministério Público, solicitar à Advocacia-Geral da União ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição.

 

ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

 

1. Sede e Composição

 

O Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal e compõe-se de nove ministros.

 

Os ministros, em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, serão substituídos, mediante convocação do Presidente do Tribunal, pelos auditores, observada a ordem de antigüidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica antigüidade. Os auditores serão também convocados para substituir ministros, para efeito de quorum, sempre que os titulares comunicarem, ao Presidente do Tribunal ou da Câmara respectiva, a impossibilidade de comparecimento à sessão. Em caso de vacância de cargo de ministro, o Presidente do Tribunal convocará auditor para exercer as funções inerentes ao cargo vago, até novo provimento, observado o critério estabelecido no caput deste artigo.

 

Funciona junto ao Tribunal de Contas da União o Ministério Público, na forma estabelecida nos arts. 80 a 84 desta Lei.

 

O Tribunal de Contas da União disporá de secretaria para atender às atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao exercício de sua competência.

 

2. Plenário e Câmaras

 

O Plenário do Tribunal de Contas da União, dirigido por seu Presidente, terá a competência e o funcionamento regulados nesta Lei e no seu Regimento Interno.

 

O Tribunal de Contas da União poderá dividir-se em Câmaras, mediante deliberação da maioria absoluta de seus ministros titulares. Não será objeto de deliberação das Câmaras matéria da competência privativa do Plenário, a ser definida no Regimento Interno. A competência, o número, a composição, a presidência e o funcionamento das Câmaras serão regulados no Regimento Interno.

 

O Tribunal fixará, no Regimento Interno, os períodos de funcionamento das sessões do Plenário e das Câmaras e o recesso que entender conveniente, sem ocasionar a interrupção de seus trabalhos.

 

3. Presidente e Vice-Presidente

 

Os ministros elegerão o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal para mandato correspondente a um ano civil, permitida a reeleição apenas por um período de igual duração. A eleição realizar-se-á em escrutínio secreto, na última sessão ordinária do mês de dezembro, ou, em caso de vaga eventual, na primeira sessão ordinária após sua ocorrência, exigida a presença de, pelo menos, cinco ministros titulares, inclusive o que presidir o ato. O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências ou impedimentos e exercerá as funções de corregedor, cujas atribuições serão as estabelecidas no Regimento Interno. Na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, o Presidente será substituído pelo ministro mais antigo em exercício no cargo. O eleito para a vaga que ocorrer antes do término do mandato exercerá o cargo no período restante. Não se procederá a nova eleição se a vaga ocorrer dentro dos sessenta dias anteriores ao término do mandato. A eleição do Presidente precederá à do Vice-Presidente .  Considerar-se-á eleito o ministro que obtiver a maioria dos votos. Não alcançada esta, proceder-se-á a novo escrutínio entre os dois mais votados, decidindo-se afinal, entre esses, pela antigüidade no cargo de ministro do Tribunal, caso nenhum consiga a maioria dos votos. Somente os ministros titulares, ainda que em gozo de licença, férias, ou ausentes com causa justificada, poderão tomar parte nas eleições, na forma estabelecida no Regimento Interno.

 

Compete ao Presidente, dentre outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno:   I - dirigir o Tribunal; II - dar posse aos ministros, auditores, membros do Ministério Público junto ao Tribunal e dirigentes das unidades da secretaria, na forma estabelecida no Regimento Interno;   III - expedir atos de nomeação, admissão, exoneração, remoção, dispensa, aposentadoria e outros atos relativos aos servidores do quadro de pessoal da secretaria, os quais serão publicados no Diário Oficial da União e no Boletim do Tribunal;    IV - diretamente ou por delegação, movimentar as dotações e os créditos orçamentários próprios e praticar os atos de administração financeira, orçamentária e patrimonial necessários ao funcionamento do Tribunal.

 

4. Ministros

 

Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:       I - ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;    II - idoneidade moral e reputação ilibada;      III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;    IV - contar mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

 

Os ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:   I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;      II - dois terços pelo Congresso Nacional.

 

Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos. Os ministros do Tribunal gozarão das seguintes garantias e prerrogativas:        I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;        II - inamovibilidade;        III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto nos arts. 37, XI150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal; IV - aposentadoria, com proventos integrais, compulsoriamente aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa após trinta anos de serviço, contados na forma da lei, observada a ressalva prevista no caput, in fine, deste artigo.

 

 É vedado ao ministro do Tribunal de Contas da União:    I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;      II - exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, sem remuneração;     III - exercer comissão remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle da administração direta ou indireta, ou em concessionárias de serviço público;   IV - exercer profissão liberal, emprego particular, comércio, ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ingerência;     V - celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação, sociedade instituída e mantida pelo poder público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante;        VI - dedicar-se à atividade político-partidária.

 

Não podem ocupar, simultaneamente, cargos de ministro parentes consangüíneos ou afins, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau. A incompatibilidade decorrente da restrição imposta no caput deste artigo resolve-se:     I - antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais moço, se nomeados na mesma data;       II - depois da posse, contra o que lhe deu causa;       III - se a ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no Tribunal.

 

5. Auditores

 

Os auditores, em número de três, serão nomeados pelo Presidente da República, dentre os cidadãos que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União, mediante concurso público de provas e títulos, observada a ordem de classificação. A comprovação do efetivo exercício por mais de dez anos de cargo da carreira de controle externo do quadro de pessoal da secretaria do Tribunal constitui título computável para efeito do concurso a que se refere o caput deste artigo. O auditor, quando não convocado para substituir ministro, presidirá à instrução dos processos que lhe forem distribuídos, relatando-os com proposta de decisão a ser votada pelos integrantes do Plenário ou da Câmara para a qual estiver designado.

 

O auditor, depois de empossado, só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.Aplicam-se ao auditor as vedações e restrições previstas nos arts. 74 e 76 desta Lei.

 

6. Ministério Público Junto ao Tribunal

 

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, compõe-se de um procurador-geral, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, bacharéis em direito. A carreira do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é constituída pelos cargos de subprocurador-geral e procurador, este inicial e aquele representando o último nível da carreira, não excedendo a dez por cento a diferença de vencimentos de uma classe para outra, respeitada igual diferença entre os cargos de subprocurador-geral e procurador-geral. O ingresso na carreira far-se-á no cargo de procurador, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, a ordem de classificação, enquanto a promoção ao cargo de subprocurador-geral far-se-á, alternadamente, por antigüidade e merecimento.

 

Competem ao procurador-geral junto ao Tribunal de Contas da União, em sua missão de guarda da lei e fiscal de sua execução, além de outras estabelecidas no Regimento Interno, as seguintes atribuições:    I - promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal de Contas da União as medidas de interesse da justiça, da administração e do Erário;        II - comparecer às sessões do Tribunal e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal, sendo obrigatória sua audiência nos processos de tomada ou prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões;         III - promover junto à Advocacia-Geral da União ou, conforme o caso, perante os dirigentes das entidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas da União, as medidas previstas no inciso II do art. 28 e no art. 61 desta Lei, remetendo-lhes a documentação e instruções necessárias;      IV - interpor os recursos permitidos em lei.

 

Aos subprocuradores-gerais e procuradores compete, por delegação do procurador-geral, exercer as funções previstas no artigo anterior. Em caso de vacância e em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, o procurador-geral será substituído pelos subprocuradores-gerais e, na ausência destes, pelos procuradores, observada, em ambos os casos, a ordem de antigüidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica antigüidade, fazendo jus, nessas substituições, aos vencimentos do cargo exercido.

 

O Ministério Público contará com o apoio administrativo e de pessoal da secretaria do Tribunal, conforme organização estabelecida no Regimento Interno.

 

Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei orgânica do Ministério Público da União, pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo inicial da carreira.

 

7. Secretaria do Tribunal

 

7.1 Objetivo e Estrutura

 

A secretaria incumbe a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal de Contas da União. A organização, atribuições e normas de funcionamento da secretaria são as estabelecidas no Regimento Interno. O Tribunal poderá manter unidades integrantes de sua secretaria nos estados federados.

 

São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle externo no Tribunal de Contas da União:       I - manter, no desempenho de suas tarefas, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;        II - representar à chefia imediata contra os responsáveis pelos órgãos e entidades sob sua fiscalização, em casos de falhas e/ou irregularidades;        III - propor a aplicação de multas, nos casos previstos no Regimento Interno;      IV - guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata.

 

Ao servidor a que se refere o artigo anterior, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal ou, por delegação deste, pelos dirigentes das unidades técnicas da secretaria do Tribunal, para desempenhar funções de auditoria, de inspeções e diligências expressamente determinadas pelo Tribunal ou por sua Presidência, são asseguradas as seguintes prerrogativas:        I - livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas da União;   II - acesso a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho;       III - competência para requerer, nos termos do Regimento Interno, aos responsáveis pelos órgãos e entidades objeto de inspeções, auditorias e diligências, as informações e documentos necessários para instrução de processos e relatórios de cujo exame esteja expressamente encarregado por sua chefia imediata.

 

Fica criado, na secretaria, diretamente subordinado à Presidência, um instituto que terá a seu cargo:   I - a realização periódica de concursos públicos de provas ou de provas e títulos, para seleção dos candidatos a matrícula nos cursos de formação requeridos para ingresso nas carreiras do quadro de pessoal do Tribunal;        II - a organização e a administração de cursos de níveis superior e médio, para formação e aprovação final dos candidatos selecionados nos concursos referidos no inciso anterior;        III - a organização e a administração de cursos de treinamento e de aperfeiçoamento para os servidores do quadro de pessoal;       IV - a promoção e a organização de simpósios, seminários, trabalhos e pesquisas sobre questões relacionadas com as técnicas de controle da administração pública;        V - a organização e administração de biblioteca e de centro de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes ao controle e questões correlatas. O Tribunal regulamentará em resolução a organização, as atribuições e as normas de funcionamento do instituto referido neste artigo.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

   A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas da União será exercida pelo Congresso Nacional, na forma definida no seu regimento comum. O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. No relatório anual, o Tribunal apresentará análise da evolução dos custos de controle e de sua eficiência, eficácia e economicidade.

 

 Para a finalidade prevista no art. 1°, inciso I, alínea g e no art. 3°, ambos da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares nos cinco anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição.

 

 Os atos relativos a despesa de natureza reservada serão, com esse caráter, examinados pelo Tribunal, que poderá, à vista das demonstrações recebidas, ordenar a verificação in loco dos correspondentes comprobatórios, na forma estabelecida no Regimento Interno.

 

A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal poderá determinar, desde logo, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação.

 

É vedado a ministro, auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal intervir em processo de interesse próprio, de cônjuge ou de parente consangüíneo ou afim, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau.

 

Os ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal têm prazo de trinta dias, a partir da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial da União, prorrogável por mais sessenta dias, no máximo, mediante solicitação escrita, para posse e exercício no cargo.

 

 As atas das sessões do Tribunal serão publicadas, na íntegra, sem ônus, no Diário Oficial da União.

 

As publicações editadas pelo Tribunal são as definidas no Regimento Interno.

 

O Boletim do Tribunal de Contas da União é considerado órgão oficial.

 

O Regimento Interno do Tribunal somente poderá ser aprovado e alterado pela maioria absoluta de seus ministros titulares.

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• Confidencialidade – propriedade de que a informação não será disponibilizada ou divulgada a indivíduos, entidades ou processos sem autorização.

 

• Integridade – garantia de que os dados recebidos estão exatamente como foram enviados por uma entidade autorizada.

 

• Autenticação – garantia de que a entidade se comunicando é aquela que ela afirma ser.

 

• Irretratabilidade (não repúdio) – oferece proteção contra negação, por parte de uma das entidades envolvidas em uma comunicação, de ter participado de toda ou parte da comunicação.

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Controle Externo

 

Afirmações do CESPE +  Bizu  's com a fundamentação legal e doutrinária

 

PARTE I 

 

Conceito, tipos e formas de controle. Controle parlamentar. Controle administrativo. Controle judicial. Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS). Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira.

 

 

 

 

 

 

 

  

       

   

CESPE/TCU/2010

       

   

   

Tendo em conta o momento no qual a atividade de controle se realiza, o controle externo, analogamente ao que ocorre com o controle de constitucionalidade, pode ser classificado em prévio (a priori) ou posterior (a posteriori) 

   

       

   

Bizu

       

   

Quanto ao momento, o controle externo, pode ainda ser classificado como concomitante, o qual também é chamado de simultâneo, sucessivo,  ou ainda pari passu 

          

 

 

 

 

  

 

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2. O controle pode ser classificado, quanto ao momento do seu exercício, em préviosimultâneo ou a posteriori

 

 

 

  

       

   

Bizu

       

   

   

O controle pode ser classificado, quanto ao momento do seu exercício, em préviosimultâneo ou a posteriori

   

          

 

 

  

 

 

  

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

3.  A exigência de laudos de impacto ambiental, por exemplo, constitui uma forma de controle prévio

 

5. O Poder Judiciário não realiza o controle de mérito dos atos administrativos do Poder Executivo.

 

Bizu: Uma das funções precípuas do Poder Judiciário é realizar o controle de legalidade dos atos do Poder executivo. 

 

6. Um sistema de controle externo se diferencia de um sistema de controle interno na administração pública, pois o primeiro se situa em uma instância fora do âmbito do respectivo Poder.

 

Bizu: Quanto ao posicionamento do órgão controlador em relação ao controlado, o controle pode ser: externo ou interno.

 

Bizu: O controle externo é exercido por um ente não que integra a mesma estrutura organizacional do órgão fiscalizado

 

Bizu: O controle interno é exercido por ente que também integra a mesma estrutura organizacional do órgão fiscalizado.

 

6.  O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito, que é exercido por todos os Poderes ao examinarem seus próprio atos

 

Bizu: Autotutela da Administração: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (STF, Súmula 473).

 

7. Não existe controle judicial de ofício.

 

Bizu: O controle judicial deve provocado.

 

8. O controle judicial não se sobrepõe ao controle adminsitrativo.

 

Bizu: Não há predominância entre as formas de controle (adminstrativo, parlamentar, interno, externo, execido pelo tribunais de contas, etc). O que exsite úm harmonia. 

 

9.  Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”

 

Bizu: Aqui o CESPE reproduziu a súmula 473 do STF.

 

Bizu: Para José dos Santos Carvalho Filho: a autotutela envolve dois aspectos quanto à atuação administrativa: 1) aspectos de legalidade, em relação aos quais a Administração, de ofício, procede à revisão de atos ilegais; e 2) aspectos de mérito, em que reexamina atos anteriores quanto à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento.

 

10.  O controle administrativo, que consiste no acompanhamento e fiscalização do ato administrativo por parte da própria estrutura organizacional, configura-se como controle de natureza interna, exercido por todos os Poderes em relação aos seus próprios atos.

 

Bizu: O controle admistrativo envolve aspectos de mérito e legalidade.

 

11. Na esfera federal, o controle administrativo é identificado com a supervisão ministerial, que, no caso da administração indireta, caracteriza a tutela.

 

Bizu: Toda pessoa jurídica da administração pública indireta, embora não se subordine, vincula-se a determinado órgão da estrutura da administração direta, estando, assim, sujeita à chamada supervisão ministerial. 

 

Bizu: Tutela é o poder de controle dos atos das entidades da Administração Indireta pelos órgãos centrais da Administração Direta. O pode de tutela sempre foi denominado de supervisão ministerial e abrange o controle finalístico dos atos da Administração Indireta. 

 

Bizu: Relação de vinculação =  Tutela =  Supervisão Ministerial = Controle Finalístico 

 

12. Não existe regra quanto a constituição do órgão de controle de externo (Entidades Fiscalizadoras Superiores - EFS). Podem ser monocráticos ou colegiados.

 

Bizu: As Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) são os órgãos técnicos de controle externo

 

Bizu: As EFS podem ser: 1) Tribunais de Contras/Conselhos de Contas ou 2) Auditorias-Gerais/Controladorias-Gerais

 

Bizu: Os Tribunais de Contras/Conselhos de Contas são colegiados (Bizu do Bizu, por isso nome   "tribunal  ",   "conselho  ")

 

Bizu: As Auditorias-Gerais/Controladorias-Gerais, geralmente, são monocráticas

 

Bizu: A CGU (controladoria geral da união), apesar do nome, não é órgão de controle externo. Na verdade, é órgão central do controle interno.

 

13. Não existe regra quanto ao poder que se ligam as EFS (órgãos de coontrole externo).

 

Bizu: As Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) podem estaligadas ao poder legislativo, judiciário ou executivo. Ou ainda, a nenhum poder. 

 

14. Para o CESPE, Tribunais de contas são órgão colegiados, tem poderes jurisdicionais e podem estar integrados ao Poder Judiciário.

 

15. Para o CESPE, Auditorias-Gerais proferem decisões monocráticas.

 

16. O sistema de controle externo, na maioria dos países signatários, é levado a termo ou pelas cortes de contas ou pelas auditorias-gerais.

 

17.  As principais características do sistema de tribunal de contas são as decisões colegiadas e o poder sancionatório.

 

18. No Brasil, os tribunais de contas, quanto à sua organização, encontram-se ligados à estrutura do Poder Legislativo

 

Bizu: Não existe quanto ao poder que se ligam as EFS (órgãos de coontrole externo).  As Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) podem estaligadas ao poder legislativo, judiciário ou executivo. Ou ainda, a nenhum poder.

 

19. Considerando controle externo como aquele realizado por órgão não-pertencente à estrutura do produtor do ato a ser controlado, é correto afirmar que, no Brasil, o TCU não é o único componente do poder público encarregado daquela modalidade de controle.

 

Bizu: Considerando controle externo como aquele realizado por órgão não-pertencente à estrutura do produtor do ato a ser controlado, temos como exemplo, o controle do Judiciário sobre os atos dos demais Poderes e a fiscalização da Administração Direta sonre a Adminsitração Indireta.

 

20.  Com referência ao controle externo e ao Poder Legislativo do estado e dos municípios, julgue o item a seguir: entre os vários critérios adotados para classificar as modalidades de controle, destaca-se o que o distingue entre interno e externo, dependendo de o órgão que o exerça integrar ou não a própria estrutura em que se insere o órgão controlado. Nesse sentido, o controle externo é exercido por um poder sobre o outro, ou pela administração direta sobre a indireta.

 

21. O controle externo da Administração Pública é exercido pelo pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional), com o auxílio do TCU.

 

Bizu: CF. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

 

Bizu: O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional. Note que não privativo nem do senado e nem da câmara. 

 

Bizu: O TCU auxília o Congresso Nacional.

 

22. O  Supremo Tribunal Federal se sujeita a controle externo exercido pelo Congresso Nacional.

 

Bizu:  As funções administrativas do STF  (receitas e despesas de recursos públicos) ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional.

 

23. A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão entre os atos sujeitos à fiscalização do controle externo.

 

Bizu:  CF. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

 

24. O controle legislativo é tanto político quanto financeiro. O controle financeiro, no âmbito parlamentar, é exercido por meio de suas casas e respectivas comissões. Há comissões permanentes e temporárias, entre as quais as CPIs.

 

Bizu: Algumas atribuições relacionadas ao controle externo que são exercidas diretamente pelo Poder Legislativo, forma controle parlamentar direto ou controle político. 

 

Bizu: São competências exclusivas do Congresso Nacional: 1)  julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; 2)  fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

 

25. No exame das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, o TCU, ao verificar irregularidades graves não poderá impor sanções ao chefe do Poder Executivo. 

 

Bizu: No exame das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, o TCU apenas emite parecer prévio. Quem julga as contas prestadas pelo Presidente da República é o Congresso Nacional.

 

Bizu: CF. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

 

26.  No âmbito federal, o parecer sobre as contas do TCU é de responsabilidade da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Congresso Nacional.

 

Bizu: Esse parecer acaba sem função prática, já que  é o próprio TCU que julga suas contas.

 

27.  O TCU é responsável pela fiscalização do cumprimento da obrigatoriedade de encaminhamento e consolidação das contas de todas as esferas da Federação

 

Bizu: Quem está obrigado de fazer a consolidação é o Poder Executivo da União.

 

Bizu: LRF.  Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

 

28. O TCU caracteriza-se por atuar no controle externo e tem o poder de julgar as contas no que se refere a aspectos como legalidade, eficácia, efetividade e economicidade.

 

Bizu: CF. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [..] II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

 

29. Compete às CPIs apurar irregularidades, mas não de determinar sanções.

 

Bizu: CF. Art. 58. § 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa; II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

 

Bizu: CF. Art. 58.  § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

Bizu: A CPI não determina punições. Suas conclusões, se for o caso, são encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

30. No exercício do controle político da administração pública, compete  ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, sustando, se for o caso, seus efeitos independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

 

Bizu: CF.  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [..] V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

 

31.  No exercício do controle político da administração pública, compete  ao Senado Federal ou à Câmara dos Deputados, incluindo suas comissões, convocar titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.

 

Bizu: CF. Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

 

32.  A Controladoria-Geral da União exerce o controle interno dos órgãos do Poder Executivo, sem prejuízo das atribuições do TCU.

 

Bizu:  A CGU é o órgão central do sistema de controle do Poder Executivo, ligado à Presidência da República.

 

33. Na atual estrutura do sistema de controle interno do Poder Executivo federal, os órgãos correspondentes do Itamaraty e dos comandos militares não estão  posicionados de acordo com as recomendações das entidades fiscalizadoras superiores (INTOSAI).

 

Bizu:  A Intosai estabelece que a estrutura organizacional pode incluir uma unidade de controle interno, que deve ser independente da gerência e que se reportará diretamente à autoridade máxima da organização. As CISET (Secretarias de Controle Interno) do Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty), do Ministério da Defesa, da Casa Civil e  da AGU não estão subordinadas ao CGU (órgão central do controle interno).

 

34.  Não existe hierarquia entre o controle externo e o controle interno. 

 

Bizu: CF. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

 

Bizu: Apesar do  controle interno, no exercício de sua missão institucional, ter a finalidade de apoiar o controle externo, não é subordinado a este. Ou seja, não há hierarquia entre a controle interno e o externo.

 

35. O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, atua sobre a totalidade da administração pública, sempre onde há a aplicação ou a arrecadação de recursos públicos 

 

36. O controle interno feito por meio de auditoria a fim de acompanhar a execução do orçamento tem por objetivo verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional.

 

Bizu: CF. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integradasistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 

 

37. O modelo federal de organização, composição e fiscalização do tribunal de contas, fixado pela CF, é de observância obrigatória pelos estados

 

Bizu: CF.  Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

 

Bizu: RI/TCU. Art. 6º O Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal e compõe-se de nove ministros.

 

Bizu: Note que  TCU tem 9 ministros. Já o TC estaduais são integrados por 7 conselheiros.

 

38.  O titular do controle externo nos municípios é a respectiva Câmara Municipal.

 

Bizu: No exercício do controle externo, a Câmara Municipal é auxiliada, pelo Tribunal de Contas Municipal (SP e RJ) ou pelo Tribunal de Contas dos Municípios (nos Estados da BA, CE, GO e PA) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (demais Estados).

 

Bizu: Tribunal de Contas do Município de SP e o Tribunal de Contas do Município do RJ  (SP e RJ) são órgãos municipais. E não podem ser criados outros. CF. Art. 31. § 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

 

Bizu: Tribunal de Contas dos Municípios são órgãos estaduais. Eles existem nos Estado da BA, CE, GO e PA. Contudo, não há impedimento para que os demais Estados criem TC dos Municípios. O que não pode é criar TC Municipal (como os de  SP e RJ).

 

Bizu: CF. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. 

 

39.  Se o TCE/RN, ao examinar as contas do prefeito de Natal, emitisse parecer prévio pela sua rejeição, esse parecer prevaleceria, exceto se a Câmara Municipal, que é responsável pelo julgamento das referidas contas, o rejeitasse por decisão de dois terços de seus membros.

 

Bizu:  CF. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. [..] § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. § 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

 

40. Os TCEs deve ser formados por 7 conselheiros.

 

Bizu: CF. Art. 75. [..] Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

 

41. No exercício de suas atribuições, NÃO cabe aos tribunais de contas dos estados e, quando for o caso, dos municípios solicitar aos governadores estaduais a intervenção em determinado município.

 

Bizu:  CF. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; Apesar disso, o  STF decidiu que não cabe ao Tribunal de Contas requerer a intervenção

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2. A relevância do controle externo no Brasil não se restringe aos aspectos concernentes à eficiente gestão das finanças ou à adequada gerência administrativa do setor público. Envolve também o equilíbrio entre os poderes na organização do Estado democrático de direito.

 

 

 

3. Considerando controle externo como aquele realizado por órgão não-pertencente à estrutura do produtor do ato a ser controlado, é correto afirmar que, no Brasil, o TCU não é o único componente do poder público encarregado daquela modalidade de controle.

 

4. Controle de mérito é aquele que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou da oportunidade do ato controlado

 

5. Integra(m) o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal como órgão central: a Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, incumbida da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos e das unidades que compõem o Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

 

6.Integra(m) o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal como unidades setoriais: as Unidades de Controle Interno dos comandos militares como órgãos setoriais da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa.

 

7. O TCU adota, como sistema de controle de contas, o modelo germânico.

 

8. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o TCU pode apreciar contas de governo de autarquia territorial e emitir parecer prévio.

 

9. De acordo com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua jurisdição e a sua competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Assim, ao TCU compete, nos termos da Constituição da República e na forma estabelecida na legislação vigente, emitir parecer prévio sobre as contas do governo de território federal, no prazo de 60 dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no regimento interno.

 

9.1 CF, Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária

 

9.2  

 

   10. Qualquer cidadão poderá denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.

 

11. A Constituição Federal de 1988 ampliou consideravelmente as funções do controle externo. Uma delas — a sancionatória — se caracteriza pela aplicação aos responsáveis por perdas, extravios ou outras irregularidades das sanções previstas em lei, entre elas, multa proporcional ao dano causado ao erário.

 

12. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

 

   Antônio, filho de agricultores, trabalhou na atividade rural em regime de economia familiar e foi para a cidade, onde se tornou servidor público do MAPA, vindo a se aposentar em 2000. O TCU, analisando sua aposentadoria para fins de registro em 2009, considerou ilegal sua concessão, visto ter constatado que não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período de atividade rural. Diante disso, o TCU determinou ao MAPA que providenciasse o cancelamento da aposentadoria de Antônio e o seu retorno ao serviço público. Como transcorreram mais de cinco anos, contados do ato concessório de aposentadoria até a análise de sua legalidade, a intimação de Antônio para participar do processo, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, é pressuposto de legitimidade da decisão do TCU.

 

Entre as competências atribuídas pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo, somente a aplicação de sanções depende de norma infraconstitucional para o seu exercício.

 

É atribuição do Congresso Nacional o exercício da fiscalização orçamentária, mediante controle externo, dos órgãos da administração direta federal.

 

Cabe a uma comissão mista permanente de senadores e deputados o exercício do acompanhamento e da fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas casas.

 

Nos termos da Constituição da República, pode o TCU, em certos casos, apreciar elementos de discricionariedade envolvidos nos atos da administração pública e aspectos ligados à gestão das respectivas entidades e ao desempenho das funções destas; não precisa sempre ater-se unicamente à conformidade desses atos com as normas jurídicas aplicáveis, sob o prisma da legalidade.

 

Pode o TCU constituir título executivo contra empresa privada.

 

Em novembro de 2006, um cidadão protocolizou no TCU um documento, intitulado de denúncia, versando sobre ilegalidade que estaria sendo praticada por uma sociedade de economia mista federal. A ilegalidade alegada pelo cidadão era a de que, no segundo semestre de 2004, seu veículo teria sido abalroado por um veículo de propriedade da empresa referida, conduzido por um empregado da empresa durante seu trabalho. Acrescentou que, apesar de o laudo pericial haver atribuído a culpa pelo acidente ao motorista da empresa, esta recusava-se a pagar-lhe administrativamente a indenização devida. Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada sociedade de economia mista é exploradora de atividade econômica, julgue os itens. Mesmo que haja ilegalidade no procedimento adotado pela empresa, a jurisprudência do TCU é no sentido de que a matéria não se inclui nas competências constitucionais nem legais desse tribunal, uma vez que se trata de interesse ou direito subjetivo próprio de particular, que dispõe de outros meios cabíveis para pleiteá-lo, inclusive o judicial

 

Uma auditoria do TCU constatou que, em julho de 2006, determinada entidade instituída como serviço social autônomo efetuou a doação pura e simples de um imóvel a uma federação vinculada à mesma categoria econômica. Para ocultar o fato, foi lavrada em cartório uma escritura de compra e venda de imóvel, sem que tenha sido pago o preço de venda constante da escritura. Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada federação foi constituída na forma de associação civil, julgue os itens seguintes. O serviço social autônomo referido infringiu normas de direito público. Segundo jurisprudência do TCU, as entidades dessa natureza, apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, gerem recursos públicos, devendo, por isso, prestar contas a esse tribunal e sujeitar-se a princípios que regem a administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Uma auditoria do TCU constatou que, em julho de 2006, determinada entidade instituída como serviço social autônomo efetuou a doação pura e simples de um imóvel a uma federação vinculada à mesma categoria econômica. Para ocultar o fato, foi lavrada em cartório uma escritura de compra e venda de imóvel, sem que tenha sido pago o preço de venda constante da escritura. Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada federação foi constituída na forma de associação civil, julgue os itens seguintes. Ao julgar o relatório da auditoria mencionada, o TCU pode fixar prazo para que os gestores do serviço social autônomo adotem, sob pena de aplicação de multa, as providências necessárias à obtenção da declaração de nulidade do negócio jurídico em questão. Todavia, falta ao TCU competência para declarar, ele próprio, a nulidade de tal contrato.

 

Ao julgar um processo de fiscalização referente a um conselho de fiscalização profissional, o TCU decidiu fixar prazo para que a entidade adotasse as providências cabíveis à rescisão de contratos de trabalho firmados, no ano de 2005, sem o prévio concurso público. A associação dos empregados do mencionado conselho protocolizou, no TCU, a peça intitulada recurso de reconsideração, requerendo a reforma da decisão sob as alegações de que os empregados dos conselhos não eram servidores públicos, não se aplicando a eles a norma que exige a contratação mediante prévio concurso público, e de que a rescisão imediata de todos os contratos de trabalho oneraria demasiadamente o conselho, levando-o à extrapolação dos limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir. Os empregados dos conselhos de fiscalização profissional realmente não são servidores públicos em sentido estrito; todavia, ante a natureza autárquica desses conselhos, a jurisprudência pacífica do TCU, fundamentada em decisões do STF, é no sentido de que a admissão de empregados por essas entidades deve ser precedida de prévio concurso público de provas ou provas e títulos, nos termos da norma constitucional. Tal jurisprudência, todavia, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Gabarito: Certo

 

No ano de 2006, foram encaminhados ao TCU, para fins de registro, atos de admissão de pessoal e aposentadoria de magistrados e servidores de um tribunal regional, integrante do Poder Judiciário federal. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. Com a criação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, algumas competências desses órgãos são concorrentes com as competências do TCU, uma vez que a Constituição Federal dispõe que compete a esses conselhos, entre outras atribuições, apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos, nos respectivos âmbitos de atuação. Segundo a Constituição Federal, tais atribuições são exercidas sem prejuízo da competência do TCU

 

O presidente da câmara municipal de determinado município encaminhou, em 2006, expediente ao TCU, requerendo providências desse órgão porquanto o prefeito municipal se recusava a prestar contas dos recursos recebidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de transferências voluntárias repassadas pela União, além de não disponibilizar recursos para pagamento dos subsídios dos vereadores. Com base nessa situação hipotética e sabendo que o município mencionado situa-se em um estado da Federação e tem aproximadamente quinze mil habitantes, julgue os itens seguintes. Não é competência do TCU fiscalizar a aplicação, pelos municípios, de recursos do FPM. Consoante disposto na Constituição Federal, ao TCU compete efetuar o cálculo das cotas referentes a esse fundo e também ao Fundo de Participação dos Estados.

 

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária está obrigada constitucionalmente a prestar contas ao TCU.

 

    

 

   O TCU deve auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

 

A Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.

 

O TCU efetua o cálculo das quotas do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados destinadas aos fundos de participação dos estados e dos municípios.

 

   Os ministros do TCU são, todos eles, nomeados pelo Presidente da República.
    

 

Se a União contratar um banco internacional para que este tome um empréstimo, em nome da União, perante a Comunidade Europeia, tal banco estará submetido ao dever de prestar contas à União pelo empréstimo tomado, caso venha a concretizar a operação.

 

Se o governo brasileiro decidir que a PETROBRAS formará com a Bolívia uma empresa binacional de exploração de petróleo, caberá ao TCU fiscalizar as contas nacionais dessa nova empresa.

 

O julgamento das contas de um governador de estado, relativas à administração de valores públicos federais, incumbe ao TCU e não ao Tribunal de Contas do Estado,

 

As auditorias inscrevem-se entre as competências do TCU, fixadas constitucionalmente, entre as quais está a de realizar, por iniciativa própria ou não, inspeções e auditorias de naturezas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

 

Entre outras irregularidades que podem levar o TCU a sugerir a interrupção ou o retardamento do início de obras financiadas com recursos públicos, está a prática do superfaturamento, ou seja, o acerto que faz o serviço contratado custar ao erário valor superior ao de mercado.

 

   Apesar de ser órgão que auxilia o Poder Legislativo no controle externo, o TCU pode realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

 

As funções exercidas pelo TCU situam-se no âmbito do controle externo, como um dos aspectos da fiscalização da administração pública, prerrogativa constitucional do Poder Legislativo.

 

Prestará contas qualquer pessoa física que, em nome da União, assuma obrigação de natureza pecuniária.

 

Os ministros do TCU e seus auditores, estes quando em substituição a ministros, terão as mesmas garantias e os mesmos impedimentos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Os tribunais de contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, mas a eles não têm subordinação hierárquica alguma. A CF dá autonomia a eles. As cortes de contas exercem sua função fiscalizatória, acompanhando a execução orçamentária e patrimonial dos entes responsáveis por valores públicos, tendo, ainda, função de orientar tais entes por meio de suas instruções, realizando, assim, seu controle externo.

 

Comissão permanente do Senado Federal tem legitimidade para requerer ao TCU a realização de inspeção.

 

Em processo de auditoria em que sejam constatadas irregularidades na prática de ato administrativo por parte de órgão do DF, possui o TCDF competência para determinar que o órgão suste o referido ato. Caso o órgão não o faça, o TCDF possui competência para fazê-lo.
    

 

Compete ao TCDF realizar auditorias aprovadas pelo próprio Tribunal ou pela Câmara Legislativa do DF.

 

Compete ao TCDF examinar os atos de gestão de administradores do DF, não apenas sob a ótica da legalidade, mas igualmente quanto à sua economicidade.

 

Compete ao TCDF julgar contas de organizações sociais do DF que tenham recebido recursos em decorrência de contratos de gestão celebrados com o DF.

 

Se um agente público responsável pelo controle interno do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário tomar conhecimento de alguma ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, deverá comunicá-lo ao tribunal de contas respectivo, sob pena de responder solidariamente.

 

Acerca do sistema e do processo de orçamento federal e das inovações introduzidas pela Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual é atribuição conjunta e integrada dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

 

A gestão de pessoas, no âmbito do TCU, orienta-se por um conjunto de princípios, um dos quais consiste em que todo servidor tenha acesso a informações e decisões que afetem diretamente a sua vida funcional.

 

A jurisdição do TCDF abrange tanto as pessoas físicas como as jurídicas públicas e privadas que tenham recebido recursos públicos sob a responsabilidade do DF, podendo atingir os sucessores dos responsáveis por esses recursos.

 

A fiscalização do TCU não se limita à realização da despesa; compreende também a arrecadação da receita e as próprias renúncias de receitas, inclusive a verificação do real benefício socioeconômico dessas renúncias.

 

Nenhum documento ou informação poderá ser negado ao analista de controle externo em suas atribuições precípuas sob a justificativa de resguardo à segurança nacional ou de ter sido a aplicação de recursos públicos feita por entidades privadas beneficiárias de transferências governamentais.

 

            Em novembro de 2006, um cidadão protocolizou no TCU um documento, intitulado de denúncia, versando sobre ilegalidade que estaria sendo praticada por uma sociedade de economia mista federal. A ilegalidade alegada pelo cidadão era a de que, no segundo semestre de 2004, seu veículo teria sido abalroado por um veículo de propriedade da empresa referida, conduzido por um empregado da empresa durante seu trabalho. Acrescentou que, apesar de o laudo pericial haver atribuído a culpa pelo acidente ao motorista da empresa, esta recusava-se a pagar-lhe administrativamente a indenização devida. Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada sociedade de economia mista é exploradora de atividade econômica, julgue os itens No resguardo de direitos e garantias individuais, o TCU deve assegurar tratamento sigiloso ao processo, visto que o documento foi intitulado de denúncia pelo cidadão, não cabendo ao próprio TCU, ao decidir, manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia.

 

O julgamento de consulta por parte do TCU constitui prejulgamento de tese jurídica que o tribunal tenha apreciado, mas não serve como decisão de caso concreto; este deve ser objeto de processo específico.

 

No TCU, o Código de Processo Civil pode aplicar-se em caráter subsidiário do Regimento Interno do órgão.

 

Considere que determinada organização civil de interesse público, que atua na área de defesa e conservação do meio ambiente, tenha sido contratada pela administração pública federal, por meio de termo de parceria. Nessa situação, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, essa organização civil está sujeita à jurisdição do TCU.

 

Ao TCU compete expedir, no exercício de seu poder regulamentar, atos e instruções normativas acerca de matéria de sua competência, os quais obrigarão, sob pena de responsabilidade, aqueles que lhe sejam jurisdicionados.

 

De acordo com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua jurisdição e a sua competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Assim, ao TCU compete, nos termos da Constituição da República e na forma estabelecida na legislação vigente, regulamentar, no âmbito de sua competência e jurisdição, mediante a expedição de atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.

 

Ao descumprir norma procedimental expedida pelo TCU, o administrador público está sujeito a sofrer pena de responsabilidade.

 

Um parlamentar que deseje obter informações pormenorizadas acerca de auditoria realizada pelo TCU em determinado órgão da administração federal deverá requerer à comissão da respectiva Casa a aprovação da solicitação, que, então, poderá ser formalmente encaminhada ao TCU, para apreciação em caráter de urgência.

 

O TCDF possui competência para conhecer somente consultas que lhe sejam formuladas pelas autoridades competentes, nos termos da Lei Orgânica do TCDF. As respostas a essas consultas poderão, eventualmente, ser atacadas por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

 

As consultas formuladas ao TCDF terão caráter normativo.

 

O TCU, quanto à decisão em processos de prestação ou tomada de contas, pode proferir julgamento preliminar, definitivo ou terminativo.

 

A leitura da Lei Orgânica do TCU é imprescindível aos administradores que trabalham com recursos públicos, especialmente pela descrição dos recursos que podem ser manejados no processo administrativo perante aquela Corte de Contas.

 

De acordo com as normas do Tribunal de Contas da União (TCU), nos casos de recursos concedidos mediante convênios e instrumentos afins, são considerados responsáveis tanto os que definem os critérios de distribuição, como os que aprovam os planos de trabalho e as próprias prestações de contas.

 

O TCU deve julgar como regulares as tomadas ou prestações de contas, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

 

A apreciação de indício de irregularidade em contrato celebrado entre o governo do DF e um prestador de serviço cabe ao TCDF, de ofício ou mediante provocação da CLDF, do MP ou das autoridades financeiras e orçamentárias do DF ou dos demais órgãos auxiliares.

 

No julgamento de contas submetidas ao TCU, serão apreciadas, entre outras, as contas públicas relativas a recursos extraorçamentários não geridos pela entidade ou unidade cujas contas estiverem sendo julgadas.

 

Os relatórios trimestrais e anuais encaminhados pelo tribunal ao Congresso Nacional conterão, além de outros elementos, a resenha das atividades específicas no tocante ao julgamento de contas e à apreciação de processos de fiscalização a cargo do tribunal.

 

Verificada irregularidade nas contas, havendo débito, caberá ao relator ou ao TCU ordenar a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher a quantia devida.

 

Serão consideradas representações as exposições dirigidas aos colegiados ou aos relatores acerca de irregularidade, ilegalidade ou omissão verificada em assuntos de competência do TCU. As representações podem ser feitas pelas unidades técnicas do TCU ou equipes de auditoria.

 

Os auditores do TCE/ES podem substituir os conselheiros em seus impedimentos, mediante convocação do presidente do TCE/ES.

 

A jurisdição do TCU se estende aos sucessores dos responsáveis pela aplicação de recursos repassados pela União aos demais entes, até o limite do valor do patrimônio transferido.

 

Estão sujeitas à fiscalização do TCU as entidades de fiscalização do exercício profissional, que são autarquias e que cobram e dispõem sobre contribuições parafiscais.

 

Juridicamente, é possível ao TCU tomar contas de sociedade comercial estrangeira, em certas situações.

 

Em determinados casos, um cidadão que não seja agente público pode estar sujeito à jurisdição administrativa do TCU e ao processo de tomada de contas especial.

 

O TCU  tem jurisdição em todo o território nacional.

 

O cidadão que, em meio a uma manifestação pública, for identificado como o responsável pela destruição de um veículo de uma universidade pública constituída na forma de fundação, estará sujeito a julgamento pelo TCU, em razão do ato que praticou.

 

Se a União, em razão da presente crise financeira, decidir adquirir temporariamente o controle acionário de um banco que se encontre em dificuldades de liquidez, com vistas a saneá-lo e vendê-lo em dois meses, durante este período, os dirigentes deste banco estarão sujeitos à jurisdição do TCU.

 

Entidades representativas de categorias profissionais, denominadas autarquias corporativas, estão subordinadas ao controle externo exercido pelo TCU, com exceção da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

   A jurisdição do TCDF abrange os representantes do DF ou do poder público na assembléia geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital o DF ou o poder público participem, solidariamente, com os membros dos conselhos fiscal e de administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.

 

Sujeitam-se à fiscalização do TCU as contas de empreendimento multinacional do qual a União seja sócia, ainda que esta detenha apenas parcela minoritária das ações ou quotas de participação.

 

A jurisdição do TCE/ES é a mais ampla possível, abrangendo, inclusive, pessoas que integrem a administração do estado ou dos municípios, mesmo fora dos respectivos territórios.

 

No âmbito federal, o parecer sobre as contas do TCU é de responsabilidade da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Congresso Nacional.

 

O TCU é responsável pela fiscalização do cumprimento da obrigatoriedade de encaminhamento e consolidação das contas de todas as esferas da Federação.

 

Ao julgar um processo de fiscalização referente a um conselho de fiscalização profissional, o TCU decidiu fixar prazo para que a entidade adotasse as providências cabíveis à rescisão de contratos de trabalho firmados, no ano de 2005, sem o prévio concurso público. A associação dos empregados do mencionado conselho protocolizou, no TCU, a peça intitulada recurso de reconsideração, requerendo a reforma da decisão sob as alegações de que os empregados dos conselhos não eram servidores públicos, não se aplicando a eles a norma que exige a contratação mediante prévio concurso público, e de que a rescisão imediata de todos os contratos de trabalho oneraria demasiadamente o conselho, levando-o à extrapolação dos limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
  
   Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir. No que tange à segunda alegação do recorrente, o TCU realmente decidiu, em caráter normativo, que os conselhos de fiscalização profissional não estão subordinados às limitações contidas na LRF; devem tais conselhos, entretanto, observar as normas gerais e os princípios que norteiam a gestão pública responsável, com destaque para a ação planejada e transparente que possa prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio de suas contas. Portanto, a alegação do recorrente não justifica descumprimento de norma constitucional.

 

Aplicar penalidades, processar e julgar infrações administrativas contra as finanças públicas e contra a responsabilidade fiscal são atribuições do TCU.

 

Ratificando disposições dos anos anteriores, a lei de diretrizes orçamentárias de 2009 prevê a suspensão de obras e serviços com indícios de irregularidades graves, que devem ser apontados em informação prestada pelo TCU. Esses indícios são caracterizados por situações que constituam graves desvios em relação a princípios tais como a publicidade e a eficiência, aplicáveis à administração pública.

 

O TCU tem atribuições de natureza administrativa; porém, quando julga as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos, exerce sua natureza judicante. Mesmo assim, não há consenso na doutrina quanto à natureza do tribunal.

 

Em decorrência da autonomia das instâncias administrativa e judicial, ainda que determinado responsável tenha sido absolvido em processo penal por insuficiência de provas, poderá ser condenado pelo TCU.

 

Se o TCU julgar irregulares as contas de um gestor de recursos públicos em razão de alcance por ele perpetrado e imputar-lhe o débito correspondente, condenando-o ao ressarcimento do erário, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá executar essa decisão, que será dotada de eficácia de título executivo independentemente de inscrição em dívida ativa da União por parte da AGU.

 

Entre as atribuições do TCU, destaca-se o julgamento das contas prestadas pelos administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais, que demonstrem prejuízo ao erário. Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, essas decisões vinculam a administração pública.

 

Nos termos da lei, caso determinado responsável não acate decisão do TCU que lhe imputou débito, é possível que o Tribunal promova o ressarcimento do erário por outro meio legítimo, além da cobrança judicial da dívida promovida com o auxílio inicial do Ministério Público junto ao Tribunal.

 

A execução de  decisão do TCU independe da constituição de dívida ativa.

 

As decisões do TCU poderão ser anuladas, em sede de ação ordinária, por juízo federal de primeira instância.

 

 

 

Nessa aula, compilei os artigos da Lei Orgânica do TCU relativas a natureza e jurisdição. Quando necessário o texto foi complementado para que leitura se torne linear. Ou seja, toda vez que um artigo se referia a outro, esse artigo vou adicionado ao texto. Isso permite uma leitura de cima para baixo da norma, evitando saltos para outros artigos. Além disso, em azul, inseri alguns comentários para reforçar ou esclarecer o conteúdo da norma.

1. Natureza

O Tribunal de Contas da União é  órgão de controle externo

  • Note que o TCU não é um pessoa jurídica. É um órgão da União.

2. Competência

São competências do TCU:

2.1  Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;

  • Note que o TCU não julga as contas do Presidente. Contudo, julga de todos os demais administradores da Administração Direta e Indireta Federais
  • Destaco mais uma vez que a jurisdição é sobre os poderes da união e suas entidades. Logo, o escopo inicial é o federal. Na verdade, é possível a fiscalização em outros entes, desde que ocorre transferência de verba federal para esse entes.   

2.2 Proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das demais entidades da administração direta e indireta. 

  • As bancas cobram do candidato saber que o TCU, por iniciativa própria, pode realizar fiscalizações. Ou seja, não precisam ser demandados pelo CN, Senado, Câmara e respectivas Comissões
  • Também fique atendo aos tipos de fiscalização: CFOOP (Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial)

2.3 Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

  • Note que em relação ao PR, o TCU apenas aprecia as contas. Quem julga é o CN. Essa é uma questão que praticamente aparece em todas as provas. Geralmente é feita a "pegadinha" dizendo que o TCU julga as contas do PR.

2.4 Acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União, mediante inspeções e auditorias, ou por meio de demonstrativos próprios, na forma estabelecida no Regimento Interno;

  • Para fixar essa competência, note que, por exemplo, que o TCU pode acompanhar a arrecadação feita pelo Receita Federal.

2.5 Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensõesressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  • Essa competência é muito explorada pelas bancas. O TCU aprecia, para fins de registro, a "entrada" (admissão) e a "saída" (aposentadoria, reforma, pensão) dos servidos da administração direta e indireta. Existem duas exceções a serem gravadas: 

a) As nomeações para cargo em comissão que não são apreciadas para fins de registro.

b) Melhorias posteriores na "saída" (aposentadoria, reforma, pensão) também não são apreciadas, desde que não alterem o fundamento legal do ato que concedeu a "saída"

2.6 Efetuar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação (FPM e FPE), fiscalizando a entrega dos respectivos recursos

  • FPE são os Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FPM) e constituem uma das modalidades de transferência de recursos financeiros da União para os estados e município
  • Ao TCU compete, apenas, calcular e fixar, com base nos dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, os coeficientes de participação na distribuição de recursos tributários da União, fiscalizar sua entrega aos beneficiários e acompanhar, junto aos órgãos competentes da União, a classificação das receitas que dão origem às repartições.
  • Uma vez transferidos os recursos aos estados, ao distrito federal e aos municípios, a competência para fiscalização da aplicação dos recursos é dos Tribunais de Contas Estaduais e/ou Municipais, quando houver.

2.7 Emitir,  parecer prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no Regimento Interno;

  • ​Lembre-se que um Território Federal nada mais é que uma autarquia (territorial) federal. 

2.8 Representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente;

  • ​Perceba que ao apurar a irregularidade e abusos o TCU representa ao poder competente e define responsabilidades. 

2.9 Eleger seu Presidente e seu Vice-Presidente, e dar-lhes posse;

  • Note que não é Presidente da República que escolhe o presidente e o vice do TCU. É o próprio tribunal. 

2.10 Conceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses;

2.11 Propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal;

  • Note que não é uma fixação direta. É uma proposta de fixação ao CN

2.12 Organizar sua Secretaria, na forma estabelecida no Regimento Interno, e prover-lhe os cargos e empregos, observada a legislação pertinente;

2.13 Propor ao Congresso Nacionalcriação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de quadro de pessoal de sua secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração;

  • Note que novamente é uma proposta sobre os cargos,empregos e funções, bem como a fixação da remuneração. Quem aprova é o CN

2.14  Decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

  • Importante atentar para os legitimados a encaminhar denúncia: CPPAS - Cidadão, Partido Político, Associação, Sindicato.
  • Percebe que empresas não pode encaminhar denúncia ao TCU

2.15 Decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno.

  • O TCU retira dúvidas sobre aplicação de dispositivos legais e regulamentares através de consulta. 
  • Um cuidado nesse artigo é que não é qualquer pessoa que pode submeter a consulta. Apenas autoridade competente

2.16 No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, de legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

2.17 A resposta à consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

  • Decore esse ponto. Ele é muito cobrado em prova. A resposta a uma consulta torna-se obrigação. Veja que ela tem caráter normativo. Contudo, não quer dizer todo valerá para o caso concreto. O TCU poderá entender diferente, por isso a resposta é apenas um prejulgamento da tese (da consulta que foi feita) 

2.18 Será parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras: 1) o relatório do Ministro-Relator, de que constarão as conclusões da instrução (do relatório da equipe de auditoria ou do técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da unidade técnica), e do Ministério Público junto ao Tribunal; 2)  fundamentação com que o Ministro-Relator analisará as questões de fato e de direito; 3) dispositivo com que o Ministro-Relator decidirá sobre o mérito do processo.

  • Decisão: Relatório + Fundamentação + Dispositivo

2.19 Para desempenho de sua competência o Tribunal receberá, em cada exercício, o rol de responsáveis e suas alterações, e outros documentos ou informações que considerar necessários, na forma estabelecida no Regimento Interno.

2.20 O Tribunal poderá solicitar ao Ministro de Estado supervisor da área, ou à autoridade de nível hierárquico equivalente outros elementos indispensáveis ao exercício de sua competência.

2.21 Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.

  • Não atender atos e INs normativas do TCU, implica em pena de responsabilidade. 

 

(TCU/OBRAS/2011) As fundações públicas, como as demais entidades da administração pública indireta, estão sujeitas aos controles a elas aplicáveis, devendo prestar contas dos recursos que lhes são destinados. E, se incluídas nos orçamentos fiscal ou da seguridade social, todas as suas receitas se submeterão à programação governamental.

Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, identifique os vários tipos de controles internos e externos a que estão sujeitas as fundações públicas, discorra acerca de cada um deles e sobre como eles se articulam com os sistemas convencionais da administração pública. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

  • diferenças entre os controles internos e externos;
  • principais tipos de controles internos e externos, sua configuração e respectivas subordinações e vinculações;
  • articulações entre os diversos tipos de controle e estruturas administrativas

Extensão Máxima: 20 linhas

Proposta de Solução

O controle interno diferencia-se do controle externo. O controle interno é exercido por órgão que faz parte da mesma estrutura hierárquica do órgão controlado. Por sua vez, o controle externo é realizado por órgão que não faz parte da mesma estrutura do órgão controlado. Outra diferença é que o controle interno é tipicamente de orientação. Por sua vez, o controle externo atua tipicamente de forma repressiva. 

Os tipos de controle externo e interno são: administrativo (interno), judiciário (externo) e político (externo). O controle interno configura-se como controle que auxilia o gestor no cumprimento da sua missão. Por sua vez, o controle externo configura-se como controle que garante a legalidade dos atos administrativos. Em relação a subordinação, o controle interno é subordinado ao Poder que integra. Já o controle externo tipicamente não se subordina a nenhum poder. Na verdade, geralmente, o controle externo apenas se vincula a um determinado Poder.

Devem existir articulações entre os diversos tipos de controles e estruturas administrativas para efetivação das ações de controle. Tipicamente, o controle interno deve apoiar o controle externo. Este apoio configura-se, entre outras ações, pelo fornecimento de informações solicitadas pelo controle externo.  

Observações:

Ao falar em "tipo"o examinador também poderia estar querendo a seguinte classificação: controle de de legalidade, de legitimidade, de economicidade, de resultados, etc. Isso ocorre porque as expressões "formas", "tipos"  e "sistemas" de controle são empregadas pela doutrina sem muita precisão de sentido. Acredito que o concurseiro não seria penalizado,  desde que escolhesse uma das possíveis classificações para o controle interno e externo.

Ao pedir a configuração, a questão também foi vaga. Encare isso como ponto positivo, pois você escolhe o que vai colocar.

Por fim, veja que no 3 parágrafo praticamente repeti o tópico a adicionei complemento (como sendo a reposta pedida). Em seguida, adicionei um exemplo. Como eram 20 linhas, acho que foi suficiente.

Qualquer crítica, sugestão ou elogio postem nos comentários.

 

1. Natureza e Competência

São competências do TCU:

1) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;

- O TCU não julga as contas do Presidente. Contudo, julga de todos os demais administradores da Administração Direta e Indireta Federais.

2) proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das demais entidades referidas no inciso anterior;

- O TCU pode realizar fiscalização por iniciativa própria ou ser demandado pelo CN, Casas (Senado e Câmara) ou Comissões.

3) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

- O TCU apenas aprecia as contas do PR

4) acompanhar a arrecadação da receita a cargo, mediante inspeções e auditorias, ou por meio de demonstrativos próprios, na forma estabelecida no Regimento Interno;

- Veja o TCU acompanha, por exemplo, a arrecadação feita pelo Receita Federal.

5) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Essa competência é muito explorada pelas bancas. O TCU aprecia, para fins de registro, a "entrada" (admissão) e a "saída" (aposentadoria, reforma, pensão) dos servidos da administração direta e indireta. Existem duas exceções a serem gravadas:

a) As nomeações para cargo em comissão não são apreciadas, para fins de registro.

b) Melhorias posteriores na "saída" (aposentadoria, reforma, pensão) não são apreciadas, desde que não alterem o fundamento legal do ato que concedeu a "saída"

6) Efetuar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação (FPM e FPE), fiscalizando a entrega dos respectivos recursos;

7) Emitir,  parecer prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no Regimento Interno;

8) Representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente;

9) Eleger seu Presidente e seu Vice-Presidente, e dar-lhes posse;

10) Conceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses;

11) Propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal;

12) Organizar sua Secretaria, na forma estabelecida no Regimento Interno, e prover-lhe os cargos e empregos, observada a legislação pertinente;

13) Propor ao Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de quadro de pessoal de sua secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração;

14)  Decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

15) Decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno.

16) No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, de legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

17) A resposta à consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

18) Será parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras: 1) o relatório do Ministro-Relator, de que constarão as conclusões da instrução (do relatório da equipe de auditoria ou do técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da unidade técnica), e do Ministério Público junto ao Tribunal; 2)  fundamentação com que o Ministro-Relator analisará as questões de fato e de direito; 3) dispositivo com que o Ministro-Relator decidirá sobre o mérito do processo.

19) Para desempenho de sua competência o Tribunal receberá, em cada exercício, o rol de responsáveis e suas alterações, e outros documentos ou informações que considerar necessários, na forma estabelecida no Regimento Interno.

20) O Tribunal poderá solicitar ao Ministro de Estado supervisor da área, ou à autoridade de nível hierárquico equivalente outros elementos indispensáveis ao exercício de sua competência.

21) Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.

2. Jurisdição

O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. 

A jurisdição do TCU abrange:

1) Qualquer pessoa física, órgão ou entidade da administração direta e indireta  que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária;

2)  Aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;

3) Os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de outra entidade pública federal;

4) Os responsáveis pelas contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

5) Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;

6)  Todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização.

7) Os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

8) Os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido.

9)  Os representantes da União ou do Poder Público na assembleia geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital a União ou o Poder Público participem, solidariamente, com os membros dos conselhos fiscal e de administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.

3. Julgamento de Contas

3.1 Tomada e Prestação de Contas

1) Estão sujeitas à tomada de contas e, (ressalvado que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito)  só por decisão do Tribunal de Contas da União podem ser liberadas dessa responsabilidade as seguintes pessoas:

  • Qualquer pessoa física, órgão ou entidade da administração direta e indireta  que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária;
  • Aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;
  • Os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de outra entidade pública federal;
  •  Os responsáveis pelas contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
  • Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;
  • Todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização.

Apesar de fazerem parte da jurisdição do TCU. A LOTCU não incluiu nessa regra:

  • Os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneresa Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
  • Os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido.
  •  Os representantes da União ou do Poder Público na assembleia geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital a União ou o Poder Público participem, solidariamente, com os membros dos conselhos fiscal e de administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.

 

2) As contas dos administradores e responsáveis  serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal, sob forma de tomada ou prestação de contas. Nas tomadas ou prestações de contas devem ser incluídos todos os recursos, orçamentários e extra-orçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade.

3) Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5° desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. Não atendido, o Tribunal determinará a instauração da tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão. A tomada de contas especial será, desde logo, encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento, se o dano causado ao Erário for de valor igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno. Se o dano for de valor inferior à quantia referida no parágrafo anterior, a tomada de contas especial será anexada ao processo da respectiva tomada ou prestação de contas anual do administrador ou ordenador de despesa, para julgamento em conjunto.

4) Integrarão a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno, os seguintes:  relatório de gestãorelatório do tomador de contas, quando couber; relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas; pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente.

3.2 Decisões em Processo de Tomada ou Prestação de Contas

1) A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativaPreliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo. Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares. Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis. 

2) O Relator presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho singular, de ofício ou por provocação do órgão de instrução ou do Ministério Público junto ao Tribunal, o sobrestamento do julgamento, a citação ou a audiência dos responsáveis, ou outras providências consideradas necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o atendimento das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva para decisão de mérito. A decisão preliminar poderá, a critério do Relator, ser publicada no Diário Oficial da União.

3) Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal: definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado; se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida; Se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa; não resulte dano ao Erário; adotará outras medidas cabíveis. 

4) O responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em novo e improrrogável prazo estabelecido no Regimento Interno, recolher a importância devida. Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade nas contas.

5) O responsável que não atender à citação ou à audiência será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.

6) O Tribunal julgará as tomadas ou prestações de contas até o término do exercício seguinte àquele em que estas lhes tiverem sido apresentadas. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva, ou irregulares. Regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável; Regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário; Irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:  a) omissão no dever de prestar contas; b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;   c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico;  d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

7) O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.

8) Nas hipóteses de dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico e desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixará a responsabilidade solidária: do agente público que praticou o ato irregular, e do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.

9) Verificada a ocorrência prevista no parágrafo anterior deste artigo, o Tribunal providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

3.3 Contas Regulares

1) Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.

3.4 Contas Regulares com Ressalva

1) Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

3.5 Contas Irregulares

1) Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução. Não havendo débito, mas comprovada a) omissão no dever de prestar contas ou b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial ou  c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico o Tribunal aplicará ao responsável a multa  de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional.

3.6 Contas Iliquidáveis

1) As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito. Um vez consideradas iliquidáveis, o Tribunal ordenará o trancamento das contas e o conseqüente arquivamento do processo. Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial da União, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.Transcorrido os 5 anos sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

3.7 Execução das Decisões

1) A citação, a audiência, a comunicação de diligência ou a notificação far-se-á: mediante ciência do responsável ou do interessado, na forma estabelecida no Regimento Interno; pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento; por edital publicado no Diário Oficial da União quando o seu destinatário não for localizado.

2) A comunicação de rejeição dos fundamentos da defesa ou das razões de justificativas será transmitida ao responsável ou interessado, na forma prevista neste artigo.

3) A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá  no caso de contas regulares, certificado de quitação plena do responsável para com o Erário. No caso de contas regulares com ressalva, certificado de quitação com determinação da adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes. No caso de contas irregulares: a) obrigação de o responsável, no prazo estabelecido no Regimento Interno, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada (a é dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos e a multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário) b) título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável;  fundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação das sanções: 1) Sem prejuízo das sanções previstas na seção anterior e das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública; 2) O Tribunal poderá, por intermédio do Ministério Público, solicitar à Advocacia-Geral da União ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição.

4) A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo 

5) O responsável será notificado para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, efetuar e comprovar o recolhimento da dívida decorrente de Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta Lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução e  quando não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas a, b e c do inciso III, do art. 16, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso I do art. 58, desta Lei. A notificação será feita na forma:  I - mediante ciência do responsável ou do interessado, na forma estabelecida no Regimento Interno;  II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento;  III - por edital publicado no Diário Oficial da União quando o seu destinatário não for localizado.

 6)  Em qualquer fase do processo, o Tribunal poderá autorizar o recolhimento parcelado da importância devida, na forma estabelecida no Regimento Interno, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais. A falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor.

7) Comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa.

8) Após a notificação, expirado o prazo, sem manifestação do responsável, o Tribunal poderá: determinar o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente; ou autorizar a cobrança judicial da dívida por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal, na forma prevista no inciso III do art. 81 desta Lei.

9) A decisão terminativa, acompanhada de seus fundamentos, será publicada no Diário Oficial da União.

10) Os prazos referidos na LOTCU contam-se da data:  

Do recebimento pelo responsável ou interessado da citação ou da comunicação de audiência; da comunicação de rejeição dos fundamentos da defesa ou das razões de justificativa; da comunicação de diligência; da notificação. Se o responsável ou interessado não for localizado, da publicação de edital no Diário Oficial da União.  Nos demais casos, salvo disposição legal expressa em contrário, da publicação da decisão ou do acórdão no Diário Oficial da União.

4. Recurso

1) Em todas as etapas do processo de julgamento de contas será assegurado ao responsável ou interessado ampla defesa.

2) De decisão proferida em processo de tomada ou prestação de contas cabem recursos de reconsideração; embargos de declaração; revisão.

3) Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos na forma prevista no Regimento Interno.

4) O recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será apreciado por quem houver proferido a decisão recorrida, na forma estabelecida no Regimento Interno, e poderá ser formulado por escrito uma só vez, pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de quinze dias

5) Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida. Os embargos de declaração podem ser opostos por escrito pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de dez dia. Os embargos de declaração suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição dos recursos de reconsideração e revisão.

6) De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, e fundar-se-á  em erro de cálculo nas contas; em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.

7) A decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado.

5. Fiscalização a Cargo do Tribunal

5.1 Contas do Presidente da República

1) Ao Tribunal de Contas da União compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. As contas consistirão nos balanços gerais da União e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o § 5° do art. 165 da Constituição Federal.

5.2 Fiscalização exercida por iniciativa do Congresso Nacional

Compete ao Tribunal:

1) realizar por iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal;

2) prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de inspeções e auditorias realizadas;

3) emitir, no prazo de trinta dias contados do recebimento da solicitação, pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida a sua apreciação pela comissão mista permanente de Senadores e Deputados, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 72 da Constituição Federal.

4) auditar, por solicitação da comissão a que se refere o art. 166, § 1°, da Constituição Federal, ou comissão técnica de qualquer das Casas do Congresso Nacional, projetos e programas autorizados na Lei orçamentária anual, avaliando os seus resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade.

5.3 Atos Sujeitos a Registro

1) De conformidade com o preceituado nos arts. 5°, inciso XXIV71, incisos II e III, 73 in fine, 74, § 2°96, inciso I, alínea a9739, §§ 1° e 2° e 40, § 4°, da Constituição Federal, o Tribunal apreciará, para fins de registro ou reexame, os atos de:  admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, executadas as nomeações para cargo de provimento em comissão; concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias posteriores que tenham alterado o fundamento legal do respectivo concessório inicial. Esses dois atos serão apreciados pelo Tribunal na forma estabelecida no Regimento Interno.

2)O Relator presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho singular, por sua ação própria e direta, ou por provocação do órgão de instrução ou do Ministério Público junto ao Tribunal, a adoção das providências consideradas necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o atendimento das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva para decisão de mérito.

5.4 Fiscalização de Atos e Contratos

1) Para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, o Tribunal efetuará a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, competindo-lhe, para tanto, em especial: 

1.1 acompanhar, pela publicação no Diário Oficial da União, ou por outro meio estabelecido no Regimento Interno:     a) a lei relativa ao plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual e a abertura de créditos adicionais;      b) os editais de licitação, os contratos, inclusive administrativos, e os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, bem como os atos referidos no art. 38 desta Lei;

1.2 realizar, por iniciativa própria, na forma estabelecida no Regimento Interno, inspeções e auditorias de mesma natureza que as previstas no inciso I do art. 38 desta Lei;

1.3 fiscalizar, na forma estabelecida no Regimento Interno, as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

1.4 fiscalizar, na forma estabelecida no Regimento Interno, a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

As inspeções e auditorias serão regulamentadas no Regimento Interno e realizadas por servidores da Secretaria do Tribunal. O Tribunal comunicará às autoridades competentes dos poderes da União o resultado das inspeções e auditorias que realizar, para as medidas saneadoras das impropriedades e faltas identificadas.

2) Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto. No caso de sonegação, o Tribunal assinará prazo para apresentação dos documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários, comunicando o fato ao Ministro de Estado supervisor da área ou à autoridade de nível hierárquico equivalente, para as medidas cabíveis. Vencido o prazo e não cumprida a exigência, o Tribunal aplicará as sanções previstas no inciso IV do art. 58 desta Lei.

3) Ao proceder à fiscalização de que trata este capítulo, o Relator ou o Tribunal:  I - determinará as providências estabelecidas no Regimento Interno, quando não apurada transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ou for constatada, tão-somente, falta ou impropriedade de caráter formal;   II - se verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa. Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso III do art. 58 desta Lei.

4) No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento. Estará solidariamente responsável a autoridade superior competente que, no prazo determinado pelo Tribunal, deixar de atender à determinação prevista no caput deste artigo. Nas mesmas circunstâncias do caput deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração.

5) Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento Interno, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados. No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido:   I - sustará a execução do ato impugnado;         II - comunicará a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;      III - aplicará ao responsável a multa prevista no inciso II do art. 58 desta Lei. 

No caso de contrato, o Tribunal, se não atendido, comunicará o fato ao Congresso Nacional, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis. Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar tais medidas, o Tribunal decidirá a respeito da sustação do contrato.

6) Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.

7) Ao exercer a fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial, salvo a hipótese prevista no art. 93 desta Lei. O processo de tomada de contas especial a que se refere este artigo tramitará em separado das respectivas contas anuais.

5.5 Pedido de Reexame

1) De decisão proferida em processos concernentes às matérias de que tratam as Seções III e IV deste capítulo caberá pedido de reexame, que terá efeito suspensivo. O pedido de reexame reger-se-á pelo disposto no parágrafo único do art. 32 e no art. 33 desta Lei.

6. Controle Interno

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de: avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as seguintes atividades: realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer; alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no caput do art. 8° desta Lei.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Na comunicação ao Tribunal, o dirigente do órgão competente indicará as providências adotadas para evitar ocorrências semelhantes. Verificada em inspeção ou auditoria, ou no julgamento de contas, irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido comunicada tempestivamente ao Tribunal, e provada a omissão, o dirigente do órgão de controle interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas para a espécie nesta Lei.

O Ministro de Estado supervisor da área ou a autoridade de nível hierárquico equivalente emitirá, sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

7. Denúncia

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. A denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do responsável.Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão públicos os demais atos do processo, assegurando-se aos acusados a oportunidade de ampla defesa.

O denunciante poderá requerer ao Tribunal de Contas da União certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de quinze dias, a contar do recebimento do pedido, desde que o respectivo processo de apuração tenha sido concluído ou arquivado.Decorrido o prazo de noventa dias, a contar do recebimento da denúncia, será obrigatoriamente fornecida a certidão, ainda que não estejam concluídas as investigações.

No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria. Ao decidir, caberá ao Tribunal manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia. (Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006)  O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé.

8. Sanções

O Tribunal de Contas da União poderá aplicar aos administradores ou responsáveis, na forma prevista nesta Lei e no seu Regimento Interno, as sanções previstas neste capítulo.

9. Multas

 Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário.

 O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:        I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do parágrafo único do art. 19 desta Lei;    II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;      III - ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao Erário;  IV - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência do Relator ou a decisão do Tribunal;  V - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas; VI - sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal;   VII - reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal. Ficará sujeito à multa prevista no caput deste artigo aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal, salvo motivo justificado. O valor estabelecido no caput deste artigo será atualizado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na variação acumulada, no período, pelo índice utilizado para atualização dos créditos tributários da União. O Regimento Interno disporá sobre a gradação da multa prevista no caput deste artigo, em função da gravidade da infração.

O débito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União nos do art. 57 desta Lei, quando pago após o seu vencimento, será atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento.

Sem prejuízo das sanções previstas na seção anterior e das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.

O Tribunal poderá, por intermédio do Ministério Público, solicitar à Advocacia-Geral da União ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição.

ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

1. Sede e Composição

O Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal e compõe-se de nove ministros.

Os ministros, em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, serão substituídos, mediante convocação do Presidente do Tribunal, pelos auditores, observada a ordem de antigüidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica antigüidade. Os auditores serão também convocados para substituir ministros, para efeito de quorum, sempre que os titulares comunicarem, ao Presidente do Tribunal ou da Câmara respectiva, a impossibilidade de comparecimento à sessão. Em caso de vacância de cargo de ministro, o Presidente do Tribunal convocará auditor para exercer as funções inerentes ao cargo vago, até novo provimento, observado o critério estabelecido no caput deste artigo.

Funciona junto ao Tribunal de Contas da União o Ministério Público, na forma estabelecida nos arts. 80 a 84 desta Lei.

O Tribunal de Contas da União disporá de secretaria para atender às atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao exercício de sua competência.

2. Plenário e Câmaras

O Plenário do Tribunal de Contas da União, dirigido por seu Presidente, terá a competência e o funcionamento regulados nesta Lei e no seu Regimento Interno.

O Tribunal de Contas da União poderá dividir-se em Câmaras, mediante deliberação da maioria absoluta de seus ministros titulares. Não será objeto de deliberação das Câmaras matéria da competência privativa do Plenário, a ser definida no Regimento Interno. A competência, o número, a composição, a presidência e o funcionamento das Câmaras serão regulados no Regimento Interno.

O Tribunal fixará, no Regimento Interno, os períodos de funcionamento das sessões do Plenário e das Câmaras e o recesso que entender conveniente, sem ocasionar a interrupção de seus trabalhos.

3. Presidente e Vice-Presidente

Os ministros elegerão o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal para mandato correspondente a um ano civil, permitida a reeleição apenas por um período de igual duração. A eleição realizar-se-á em escrutínio secreto, na última sessão ordinária do mês de dezembro, ou, em caso de vaga eventual, na primeira sessão ordinária após sua ocorrência, exigida a presença de, pelo menos, cinco ministros titulares, inclusive o que presidir o ato. O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências ou impedimentos e exercerá as funções de corregedor, cujas atribuições serão as estabelecidas no Regimento Interno. Na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, o Presidente será substituído pelo ministro mais antigo em exercício no cargo. O eleito para a vaga que ocorrer antes do término do mandato exercerá o cargo no período restante. Não se procederá a nova eleição se a vaga ocorrer dentro dos sessenta dias anteriores ao término do mandato. A eleição do Presidente precederá à do Vice-Presidente .  Considerar-se-á eleito o ministro que obtiver a maioria dos votos. Não alcançada esta, proceder-se-á a novo escrutínio entre os dois mais votados, decidindo-se afinal, entre esses, pela antigüidade no cargo de ministro do Tribunal, caso nenhum consiga a maioria dos votos. Somente os ministros titulares, ainda que em gozo de licença, férias, ou ausentes com causa justificada, poderão tomar parte nas eleições, na forma estabelecida no Regimento Interno.

Compete ao Presidente, dentre outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno:   I - dirigir o Tribunal; II - dar posse aos ministros, auditores, membros do Ministério Público junto ao Tribunal e dirigentes das unidades da secretaria, na forma estabelecida no Regimento Interno;   III - expedir atos de nomeação, admissão, exoneração, remoção, dispensa, aposentadoria e outros atos relativos aos servidores do quadro de pessoal da secretaria, os quais serão publicados no Diário Oficial da União e no Boletim do Tribunal;    IV - diretamente ou por delegação, movimentar as dotações e os créditos orçamentários próprios e praticar os atos de administração financeira, orçamentária e patrimonial necessários ao funcionamento do Tribunal.

4. Ministros

Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:       I - ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;    II - idoneidade moral e reputação ilibada;      III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;    IV - contar mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Os ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:   I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;      II - dois terços pelo Congresso Nacional.

Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos. Os ministros do Tribunal gozarão das seguintes garantias e prerrogativas:        I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;        II - inamovibilidade;        III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto nos arts. 37, XI150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal; IV - aposentadoria, com proventos integrais, compulsoriamente aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa após trinta anos de serviço, contados na forma da lei, observada a ressalva prevista no caput, in fine, deste artigo.

 É vedado ao ministro do Tribunal de Contas da União:    I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;      II - exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, sem remuneração;     III - exercer comissão remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle da administração direta ou indireta, ou em concessionárias de serviço público;   IV - exercer profissão liberal, emprego particular, comércio, ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ingerência;     V - celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação, sociedade instituída e mantida pelo poder público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante;        VI - dedicar-se à atividade político-partidária.

Não podem ocupar, simultaneamente, cargos de ministro parentes consangüíneos ou afins, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau. A incompatibilidade decorrente da restrição imposta no caput deste artigo resolve-se:     I - antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais moço, se nomeados na mesma data;       II - depois da posse, contra o que lhe deu causa;       III - se a ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no Tribunal.

5. Auditores

Os auditores, em número de três, serão nomeados pelo Presidente da República, dentre os cidadãos que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União, mediante concurso público de provas e títulos, observada a ordem de classificação. A comprovação do efetivo exercício por mais de dez anos de cargo da carreira de controle externo do quadro de pessoal da secretaria do Tribunal constitui título computável para efeito do concurso a que se refere o caput deste artigo. O auditor, quando não convocado para substituir ministro, presidirá à instrução dos processos que lhe forem distribuídos, relatando-os com proposta de decisão a ser votada pelos integrantes do Plenário ou da Câmara para a qual estiver designado.

O auditor, depois de empossado, só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.Aplicam-se ao auditor as vedações e restrições previstas nos arts. 74 e 76 desta Lei.

6. Ministério Público Junto ao Tribunal

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, compõe-se de um procurador-geral, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, bacharéis em direito. A carreira do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é constituída pelos cargos de subprocurador-geral e procurador, este inicial e aquele representando o último nível da carreira, não excedendo a dez por cento a diferença de vencimentos de uma classe para outra, respeitada igual diferença entre os cargos de subprocurador-geral e procurador-geral. O ingresso na carreira far-se-á no cargo de procurador, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, a ordem de classificação, enquanto a promoção ao cargo de subprocurador-geral far-se-á, alternadamente, por antigüidade e merecimento.

Competem ao procurador-geral junto ao Tribunal de Contas da União, em sua missão de guarda da lei e fiscal de sua execução, além de outras estabelecidas no Regimento Interno, as seguintes atribuições:    I - promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal de Contas da União as medidas de interesse da justiça, da administração e do Erário;        II - comparecer às sessões do Tribunal e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal, sendo obrigatória sua audiência nos processos de tomada ou prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões;         III - promover junto à Advocacia-Geral da União ou, conforme o caso, perante os dirigentes das entidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas da União, as medidas previstas no inciso II do art. 28 e no art. 61 desta Lei, remetendo-lhes a documentação e instruções necessárias;      IV - interpor os recursos permitidos em lei.

Aos subprocuradores-gerais e procuradores compete, por delegação do procurador-geral, exercer as funções previstas no artigo anterior. Em caso de vacância e em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, o procurador-geral será substituído pelos subprocuradores-gerais e, na ausência destes, pelos procuradores, observada, em ambos os casos, a ordem de antigüidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica antigüidade, fazendo jus, nessas substituições, aos vencimentos do cargo exercido.

O Ministério Público contará com o apoio administrativo e de pessoal da secretaria do Tribunal, conforme organização estabelecida no Regimento Interno.

Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei orgânica do Ministério Público da União, pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo inicial da carreira.

7. Secretaria do Tribunal

7.1 Objetivo e Estrutura

A secretaria incumbe a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal de Contas da União. A organização, atribuições e normas de funcionamento da secretaria são as estabelecidas no Regimento Interno. O Tribunal poderá manter unidades integrantes de sua secretaria nos estados federados.

São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle externo no Tribunal de Contas da União:       I - manter, no desempenho de suas tarefas, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;        II - representar à chefia imediata contra os responsáveis pelos órgãos e entidades sob sua fiscalização, em casos de falhas e/ou irregularidades;        III - propor a aplicação de multas, nos casos previstos no Regimento Interno;      IV - guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata.

Ao servidor a que se refere o artigo anterior, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal ou, por delegação deste, pelos dirigentes das unidades técnicas da secretaria do Tribunal, para desempenhar funções de auditoria, de inspeções e diligências expressamente determinadas pelo Tribunal ou por sua Presidência, são asseguradas as seguintes prerrogativas:        I - livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas da União;   II - acesso a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho;       III - competência para requerer, nos termos do Regimento Interno, aos responsáveis pelos órgãos e entidades objeto de inspeções, auditorias e diligências, as informações e documentos necessários para instrução de processos e relatórios de cujo exame esteja expressamente encarregado por sua chefia imediata.

Fica criado, na secretaria, diretamente subordinado à Presidência, um instituto que terá a seu cargo:   I - a realização periódica de concursos públicos de provas ou de provas e títulos, para seleção dos candidatos a matrícula nos cursos de formação requeridos para ingresso nas carreiras do quadro de pessoal do Tribunal;        II - a organização e a administração de cursos de níveis superior e médio, para formação e aprovação final dos candidatos selecionados nos concursos referidos no inciso anterior;        III - a organização e a administração de cursos de treinamento e de aperfeiçoamento para os servidores do quadro de pessoal;       IV - a promoção e a organização de simpósios, seminários, trabalhos e pesquisas sobre questões relacionadas com as técnicas de controle da administração pública;        V - a organização e administração de biblioteca e de centro de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes ao controle e questões correlatas. O Tribunal regulamentará em resolução a organização, as atribuições e as normas de funcionamento do instituto referido neste artigo.

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

   A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas da União será exercida pelo Congresso Nacional, na forma definida no seu regimento comum. O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. No relatório anual, o Tribunal apresentará análise da evolução dos custos de controle e de sua eficiência, eficácia e economicidade.

 Para a finalidade prevista no art. 1°, inciso I, alínea g e no art. 3°, ambos da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares nos cinco anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição.

 Os atos relativos a despesa de natureza reservada serão, com esse caráter, examinados pelo Tribunal, que poderá, à vista das demonstrações recebidas, ordenar a verificação in loco dos correspondentes comprobatórios, na forma estabelecida no Regimento Interno.

A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal poderá determinar, desde logo, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação.

É vedado a ministro, auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal intervir em processo de interesse próprio, de cônjuge ou de parente consangüíneo ou afim, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau.

Os ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal têm prazo de trinta dias, a partir da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial da União, prorrogável por mais sessenta dias, no máximo, mediante solicitação escrita, para posse e exercício no cargo.

 As atas das sessões do Tribunal serão publicadas, na íntegra, sem ônus, no Diário Oficial da União.

As publicações editadas pelo Tribunal são as definidas no Regimento Interno.

O Boletim do Tribunal de Contas da União é considerado órgão oficial.

O Regimento Interno do Tribunal somente poderá ser aprovado e alterado pela maioria absoluta de seus ministros titulares.

• Confidencialidade – propriedade de que a informação não será disponibilizada ou divulgada a indivíduos, entidades ou processos sem autorização.

• Integridade – garantia de que os dados recebidos estão exatamente como foram enviados por uma entidade autorizada.

• Autenticação – garantia de que a entidade se comunicando é aquela que ela afirma ser.

• Irretratabilidade (não repúdio) – oferece proteção contra negação, por parte de uma das entidades envolvidas em uma comunicação, de ter participado de toda ou parte da comunicação.

jkjjjja das entidades envolvidas

em uma

comunicação, de ter participado de toda ou parte da

comunicação.

1. Definição de Controle

Controle é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional do outro (HLM)

2. Classificação do Controle

O controle pode ser classificado quanto a(o)

a) Objeto

  • Legalidade: conformidade com a legislação
  • Mérito: avalia a conveniência e a oportunidade
  • Gestão: avalia os resultados alcançados

b) Período de Realização

  • Prévio (ex-ante, a priori, preventivo): realizado antes do início ou da conclusão do ato. Como ocorre na autorização do Senado Federal para a União contrair empréstimo externo ou na exigência de laudos de impacto ambiental.
  • Concomitante(pari passu, sucessivo, simultâneo): realizado durante a realização do ato. Como o realizado durante a execução do orçamento ou das fases de uma licitação ou do cumprimento de um contrato.
  • Posterior (a posteriori, subseqeunte, corretivo): realizado após a prática do ato. 

c) Posicionamento do Controlador

  • Externo: Ente controlador não integra a estrutura do controlado.
  • Interno: Entre controlador integra a mesma estrutura do controlado.

Na definição mais comum, o controle interno é o exercido no âmbito do mesmo Poder, por órgãos presentes em sua estratura. Já o controle externo é o exercido de um Poder sobre outro. Contudo, Di Pietro também considera como controle externo o controle da Administração Direta sobre a Indireta.

d) Órgão que exerce

  • Administrativo: Cada um dos poderes, no exercício de sua função administrativa, exerce controle sobre seus próprios atos (princípio da autotutela). Pode ser provocado ou por iniciativa própria ("ex officio"). Avalia aspectos de mérito (conveniência e oportunidade) e legalidade.
  • Jurisdicional: Exercido pelo Poder Judiciário. Deve ser provocado (ou seja, não atua de ofício). Avalia apenas a legalidade. O mérito não pode ser analisado. Contudo, caso os critérios adotados contrariem algum princípio (por exemplo, da proporcionalidade) o ato torna-se ilegal e pode ser anulado pelo judiciário. 
  • Legislativo (ou parlamentar): Realizado pelo Poder Legislativo. Observa aspectos políticos e financeiros.

3. O Controle do TCU

O controle exercido pelo TCU é um controle externo e pode ser prévio, concomitante ou posterior

Prévio:

- Assinatura de determinações aos gestores públicos, de modo a prevenir que irregularidades se repitam (LOTCU, art. 18 eart. 43, inciso I);

- Decretação de medidas cautelares no controle sobre editais de licitação (RI/TCU, art. 276).

- Apreciação prévia da documentação dos processos de desestatização (Lei 9.494/1997: Art. 18)

Concomitante:

- Acompanhamento da arrecadação da receita (LO/TCU, art. 1º, inciso IV);

- Fiscalização da entrega dos recursos do FPE e FPM aos destinatários (LO/TCU, art. 1º, inciso VI);

- Realização de auditorias sobre atos ou contratos administrativos que ainda estão sendo consumados, como uma obra ainda não finalizada (LO/TCU, art. 1º, II).

Posterior:

- Julgamento das contas dos administradores públicos (LO/TCU, art. 1º, inciso VI);

- Emissão de parecer prévio sobre as contas do prestadas pelo Presidente da República (LO/TCU, art. 1º, inciso III e art. 36);

- Realização de auditorias para fiscalizar a regularidade de atos administrativos já consumados ou os resultados alcançados por programas de governo (LO/TCU, art. 1º, II).

A relevância do controle externo no Brasil não se restringe aos aspectos concernentes à eficiente gestão das finanças ou à adequada gerência administrativa do setor público. Envolve também o equilíbrio entre os poderes na organização do Estado democrático de direito.

4. Controle Administrativo (Princípio da Autotutela)

A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473 do STF)

 

Súmula 473 do STF (autotutela)

Ação

Motivo

Restrição

Anular

quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos

Ressalvada a apreciação judicial

Revogar

conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos

 

Definição de Di Pietro:

O controle da Administração é o poder de fiscalização e correção que os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo exercem sobre a Administração, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.

Pontos de memorização para prova em relação ao controle administrativo:

  • É de legalidade e mérito
  • Consiste no acompanhamento, fiscalização e correção dos atos administrativos
  • É exercido pelos órgãos dos três poderes sobre seus respectivos atos administrativos
  • Ocorre por iniciativa própria (de ofício) ou por provocação

 

5. Supervisão Ministerial (Tutela) – Decreto lei 200/1967

A supervisão ministerial exercer-se-á através da orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao Ministério (DL 200, art 20)

Supervisão Ministerial 

Controlador

 Ministério

Controlados

Órgãos subordinados ou vinculados ao ministério.

 

Assegurada a supervisão ministerial, o Poder Executivo outorgará aos órgãos da Administração Federal a autoridade executiva necessária ao eficiente desempenho de sua responsabilidade legal ou regulamentar. Da mesma forma, assegurar-se-á às empresas públicas e às sociedades de economia mista condições de funcionamento idênticas às do setor privado cabendo a essas entidades, sob a supervisão ministerial, ajustar-se ao plano geral do Governo (DL 200, art 27)

Note que no DL 200, a supervisão ministerial envolve órgãos subordinados e vinculados. Contudo, a doutrina tipicamente chama de supervisão ministerial aquela que não deriva da subordinação, chamada também de controle finalístico.

6. Espécies de controle administrativo

a) Hierárquico Próprio: Realizado pelo órgãos superiores sobre os inferiores. O recurso administrativo hierárquico independe de previsão legal (STJ).

b) Hierárquico Impróprio: Realizado entre órgãos onde não há hierarquia direta, mas sim competências diversas atribuídas a cada um deles, de forma que um compete julgar recursos relativos a atos realizados por outro.

c) Finalístico: Baseado na vinculação entre a Administração Direita e a Indireta (supervisão ministerial). Não há subordinação, mas sim controle finalístico, dentro dos limites legais, em face da autonomia que as pessoas jurídicas da Administração Indireta possuem.

7. Controle Judicial (ou jurisdicional)

O controle judicial ocorre quando o Poder Judiciário controla os atos administrativos de todos os poderes (Poder Executivo, Legislativo e Judiciário) quanto a legalidade.

Sobre o controle judicial, memorize os seguintes pontos:

  • Tem fundamento na CF/88: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”
  • Não controla o mérito do ato administrativo. Controla apenas a legalidade.
  • Deve ser provocado, ou seja, não ocorre de ofício.
  • É Exercido pelo Poder Judiciário;
  • Em relação aos outros dois poderes esse controle pode ser classificado como externo e a posterior.
  • Não sobrepõe o controle administrativo. Ambos os controles (administrativo e judicial) podem ocorrer de forma independente. Não obstante, vale lembrar que somente o poder judiciário faz coisa julgada definitiva.

Note bem: Exercendo a função administrativa, o poder judiciário também exerce controle administrativo (autotutela). Ou seja, pode anular e revogar seus próprios atos administrativos conforme a súmula 473. E esse tipo de controle (administrativo) não se confunde com o controle judicial.

8. Controle Parlamentar

O controle Parlamentar (ou legislativo) é realizado pelo Poder Legislativo sobre atos da Administração Pública, com observância obrigatória das previsões constitucionais, não cabendo a legislação ordinária ampliar essas situações. 

São meios de controle legislativo:

a) Comissão Parlamentar de Inquérito

- Objetiva apurar fato no âmbito administrativo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de otros previstos nos regimentos das respectivas casas;

- Não possui poder sancionatório. Apenas poder investigatório

- Seus atos são sucetíveis de revisão judicial

- Pode, mediante decisão fundamentada: concovar testesmunhas e investigados para depor; quebrar sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoa jurídica ou física sob sua investigação, desde que o faça por em ato adequadamente fundamentado; requisitar informações e documentos de repartições públicas.

- NÃO pode:  Editar leis;  Decretar: busca e apreensão domiciliar de documentos, interceptação telefônica (escuta), proibição do investigado se ausentar do país ou de se comunicar com seu advogado durante a sua inquirição, sequestro ou indisponibilidade de bens, prisão, exceto em flagrante delito; exigir de testemunha que responda a pergunta que não tenha pertinência com o objeto da CPI ou que envolva assunto protegido pelo sigilo profissional; convocar magistrados para manifestação acerca de sua atividade jurisdicional.

b) Convocação de autoridades e pedidos de informação: a câmara e o senado ou qualquer de suas comissões poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

c) Julgar as contas Presidente: o congresso julga as contas do presidente.

d) Fiscalização contábil, financeira e orçamentária: exercida pelo congresso com auxílio do TCU.

9. Controle Social

O controle social é exercido pelo cidadão. Todo cidadão pode denunciar irregularidades aos órgãos de controle externo (CF/88)

10. Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS)

Chamamos de Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) os órgãos técnicos de controle externo de cada país. No Brasil, esse órgão é o TCU.

Existem dois sistemas de controle externo: Cortes de Contas (ou Tribunais de Contas ou Conselho de Contas) e Auditorias Gerais (ou Controladorias Gerais) 

    Sistemas de Controle Interno

    Tribunais/Conselhos de Contas

    Controladorias/Auditorias Gerais

    Decisões Colegiadas (pelo voto da maioria dos membros)

    Decisão Monocrática

    Geralmente Julgam, Punem e emitem determinações obrigatórias. Tradicionalmente ênfase na legalidade.

    Não Julgam. Emitem opiniões. Ênfase na eficácia, eficiência e efetividade da gestão pública.

    Alemanha, Brasil, Coréia, Espanha, França, Grécia, Holanda, Japão, Portugal e Uruguai

    Argentina, África do Sul, Austrália, Bolívia, Canadá, Colômbia, Cuba, Estados Unidos, Índia, Jordânia, México, Paraguai, Reino Unido, Suécia, Venezuela

    Geralmente estão ligados ao Poder Legislativo. Contudo, isso não é regra. Existem Tribunais de contas ligados ao Poder Judiciário. Auditoria-Gerais ligadas ao Executivo. Também existem EFS que não se ligam a nenhum poder.

    Características Comuns:

    • Geralmente estão previstos nas constituições de cada Estado;
    • Possuem elevado grau de independência, mesmo quando existe vínculo com o Legislativo;
    • Geralmente o conteúdo de suas decisões não está  sujeito a revisão por outro órgão/instância.

    Observação: Apesar do nome, a Controladoria Geral da União (CGU)  é órgão do controle interno

    Questões de Concursos

    1. (TCU- ACE 2006 ESAF) Na maioria dos países onde existe, o sistema de controle externo é levado a termo ou pelos Tribunais de Contas (Cortes de Contas) ou pelas Auditorias-Gerais. Nesse contexto, considerando as principais distinções entre esses dois modelos de controle, assinale a opção que indica a correta relação entre as colunas:

    1) Tribunais de Contas

    2) Auditorias-Gerais

    ( ) São órgãos colegiados.

    ( ) Podem ter poderes jurisdicionais.

    ( ) Podem estar integrados ao Poder Judiciário.

    ( ) Proferem decisões monocráticas.

    a) 1 – 2 – 1 – 2

    b) 1 – 1 – 1 – 2

    c) 1 – 1 – 2 – 2

    d) 2 – 1 – 2 – 1

    e) 2 – 2 – 2 – 1

    Comentário:

    Tribunais são colegiados, julgam, punem e emitem determinações obrigatórias. Em alguns países os tribunais fazem parte do poder judiciário e nesse caso possuem poderes jurisdicionais. Já as controladorias são monocráticas. Gab: B 

    2. (TCU ACE 2004 CESPE) Os sistemas internacionais de controle externo têm em comum a circunstância de que o órgão de controle é invariavelmente colegiado e ligado ao Poder Legislativo.

    Comentários:

    Pode ser ligado a qualquer poder ou a nenhum deles. Gab: E

    3. (TCE-MA – Analista 2005 FCC) No cenário internacional, o Estado democrático contemporâneo caracteriza-se, dentre outros aspectos, por sua sujeição a mecanismos de controle externo da gestão pública. Neste sentido, a par da fiscalização exercida pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público sobre a Administração Pública, prevalece, no Brasil, o sistema de controle externo exercido através de

    a) Tribunais de Contas.

    b) Tribunais de Contas e Controladorias.

    c) Controladorias.

    d) Controladorias e Defensorias Públicas.

    e) Tribunais de Contas e Defensorias Públicas.

    Comentários:

    No Brasil, o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos tribunais de contas. Não obstante, a melhor resposta é a letra A.

    4. (TCE RN - Assessor Técnico Jurídico 2009 Cespe) A principal diferença entre os TCs e as controladorias adotadas por alguns países de tradição britânica é que aqueles são órgãos colegiados, enquanto estas são dirigidas por um único titular.

    Comentários:

    Gab: Certo.

    5. (TCE RN - Assessor Técnico Jurídico 2009 Cespe) Em todos os países em que o controle externo é exercido por meio de um tribunal ou órgão colegiado similar, as decisões tomadas no âmbito do controle de contas estão sempre sujeitas ao reexame pelo Poder Judiciário.

    Comentários:

    O conteúdo das decisões não pode ser revisto pelo Poder Judiciário. Gab: E.

    6. (TCE RN - Assessor Técnico Jurídico 2009 Cespe) Em países que adotam a estrutura de auditorias-gerais ou controladorias, o controle externo prioriza a verificação do cumprimento dos dispositivos legais na gestão pública.

    Comentários:

    A ênfase na legalidade é tradicionalmente ligada aos TCs. As Auditorias gerais priorizam aspectos de eficácia, eficiência e efetividade da gestão. 

    7. (TCE ES – Procurador de Contas 2009 Cespe) Um dos critérios para se classificar o controle baseia-se no órgão que o exerce. De acordo com esse critério,

    I. o controle administrativo ou executivo só pode ser exercido por iniciativa da própria autoridade competente, excluída a ação provocada pelos administrados.

    II. o controle legislativo ou parlamentar, exercido pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, alcança os demais poderes, inclusive suas administrações indiretas.

    III o controle judicial, exercido tanto em relação à legalidade quanto à moralidade, restringe-se aos atos vinculados, não se aplicando aos atos discricionários.

    Assinale a opção correta.

    A) Nenhum item está certo.

    B) Apenas o item II está certo.

    C) Apenas o item III está certo.

    D) Apenas os itens I e II estão certos.

    E) Apenas os itens I e III estão certos.

    Comentários:

    I. O controle admintratido pode ser de ofício ou provocado. Errado

    II. Correto.

    III. Atinge também os discriocinários. Só não pode adentrar no mérito administrativo. Já que é um controle apenas de legalidade. Errado.

    GAB: B

    8. (TCE RN - Assessor Técnico Jurídico 2009 Cespe) Entre os vários critérios adotados para classificar as modalidades de controle, destaca-se o que o distingue entre interno e externo, dependendo de o órgão que o exerça integrar ou não a própria estrutura em que se insere o órgão controlado. Nesse sentido, o controle externo é exercido por um poder sobre o outro, ou pela administração direta sobre a indireta.

    Comentários:

    É o entendimento da professora Di Pietro. GAB: C

    9. (TCU – ACE 2004 – Cespe) Tendo em conta o momento no qual a atividade de controle se realiza, o controle externo, analogamente ao que ocorre com o controle de

    constitucionalidade, pode ser classificado em prévio (a priori) ou posterior (a posteriori).

    Comentário:

    Em relação ao período de realização pode o controle pode ser: prévio, concomitante ou posterior. Gab: C

    10. (TCDF – Auditor 2014 – Cespe) O controle pode ser classificado, quanto ao momento do seu exercício, em prévio, simultâneo ou a posteriori. A exigência de laudos de impacto

    ambiental, por exemplo, constitui uma forma de controle simultâneo.

    Comentários:

    O laudo é exigido antes da obra, logo controle prévio. Gab: E

    11. (TCE/ES – ACE 2012 – Cespe) Uma das funções precípuas do Poder Judiciário é realizar o controle de mérito dos atos administrativos do Poder Executivo que contribuem para o

    melhor interesse da sociedade.

    Comentários:

    O Poder Judiciário realiaza controle judicial sobre os atos dos demais poderes. Esse controle é apenas de legalidade. Não pode julgar o mérito (conveniência e oportunidade). Gab: E

    12. (TCE/TO – ACE 2008 – Cespe) Um sistema de controle externo se diferencia de um sistema de controle interno na administração pública, pois

    a) o primeiro se situa em uma instância fora do âmbito do respectivo Poder.

    b) correspondem, respectivamente, à auditoria externa e à interna.

    c) o primeiro tem função coercitiva e o segundo, orientadora.

    d) o primeiro tem caráter punitivo, e o segundo é consultivo.

    e) o funcionamento do primeiro deriva de um processo autorizativo, e o segundo é institucional.

    Comentários:

    Externo porque não faz parte do mesmo poder. Gab: A

    13. (TCDF – Procurador 2012 – Cespe) O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito, exercido exclusivamente pelo Poder Executivo sobre suas próprias condutas.

    Comentários:

    Está correto que controle administrativo é de legalidade e mérito. Além disso, todos os poderes exercem o controle administrativo. Gab: E.

    14. (TCDF – ACE 2012 – Cespe) Caso não seja empregado o mínimo de recursos destinados a saúde e educação no DF, poderá ocorrer o controle judicial de ofício com vistas a garantir — mediante medida cautelar — a ocorrência dos atos administrativos necessários para o direcionamento dessa parcela do orçamento.

    Comentários:

    O controle judicial deve ser provado. Ele não atual de ofício. Gab: E.

    15. (TJRO – Técnico Judiciário 2012 – Cespe) O abuso de poder é conduta comissiva, que afronta, dentre outros, o princípio da legalidade e o da moralidade, e se sujeita, portanto, ao controle judicial, que se sobrepõe ao controle administrativo.

    Comentários:

    Os controles atuam de forma independente. Não existe a sobreposição citada. Apesar de ser verdade que apenas o Poder Judiciário faz coisa julgada definitiva. GAB: E

    16. (TCDF – Procurador 2012 – Cespe) Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

    Comentários:

    Súmula 473 do STF. Gab: C

    17. (INPI – Analista 2013 – Cespe) O controle administrativo, que consiste no acompanhamento e fiscalização do ato administrativo por parte da própria estrutura organizacional, configura-se como controle de natureza interna, privativo do Poder Executivo

    Comentários:

    O erro está em afirmar que é privativo do Poder Executivo. Todos os poderes controlam seus próprios atos (princípio da autotutela)

    18. (TCDF – Auditor 2014 – Cespe) Na esfera federal, o controle administrativo é identificado com a supervisão ministerial, que, no caso da administração indireta, caracteriza a tutela. A sua autonomia, estabelecida nas próprias leis instituidoras, deve ser assegurada, sem prejuízo da fiscalização na aplicação da receita pública e da atenção com a eficiência e a eficácia no desempenho da administração.

    Comentários:

    A tutela é exercita sem retirar a autonomia da administração indireta. Gab: C

    19. (TCU – ACE 2004 – Cespe) Os sistemas internacionais de controle externo têm em comum a circunstância de que o órgão de controle é invariavelmente colegiado e ligado ao Poder Legislativo.

    Comentários: 

    Não existe tal regra. Pode estar ligado a qualquer poder ou a nenhum deles. GAB: E

    20. (TCU – ACE 2004 – Cespe) Considerando controle externo como aquele realizado por órgão não-pertencente à estrutura do produtor do ato a ser controlado, é correto afirmar que, no Brasil, o TCU não é o único componente do poder público encarregado daquela modalidade de controle.

    Comentários:

    É o entendimento da professora Di Pietro  que também considera como controle externo o controle da Administração Direta sobre a Indireta. GAB: C

    21. (TCE/RN – Assessor Técnico de Controle e Administração 2009 – Cespe) Com referência ao controle externo e ao Poder Legislativo do estado e dos municípios, julgue o item a seguir: entre os vários critérios adotados para classificar as modalidades de controle, destaca-se o que o distingue entre interno e externo, dependendo de o órgão que o exerça integrar ou não a própria estrutura em que se insere o órgão controlado. Nesse sentido, o controle externo é exercido por um poder sobre o outro, ou pela administração direta sobre a indireta.

    Comentários:

    Na definição mais comum, o controle interno é o exercido no âmbito do mesmo Poder, por órgãos presentes em sua estratura. Já o controle externo é o exercido de um Poder sobre outro. Contudo, Di Pietro também considera como controle externo o controle da Administração Direta sobre a Indireta. Gab: C

    22. (TCU – AUFC 2011 – Cespe) O controle externo da administração pública é função concorrente dos Poderes Judiciário e Legislativo. Na esfera federal, esse controle é exercido privativamente pelo Senado Federal, auxiliado pelo TCU.

    Comentário:

    Existem dois erros. O controle externo é exercido pelo poder legislativo. Nas esfera federal ele é exercido pelo congresso nacional auxliado pelo TCU. GAB: E

     

    CONTROLE EXTERNO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

    1. Exercício do Controle Externo e Fiscalizados

    A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. 

    O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. 

    Note bem: Quem exerce o controle externo é o Congresso Nacional. O TCU apenas auxilia o CN.

    2. Competências do TCU

    Compete ao TCU:

    a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento;

    - Note que o TCU apenas aprecia a contas do Presidente mediante parecer prévio. O TCU não julga as contas do presidente. Isso cabe ao Congresso Nacional.

    b) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

    c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

    - Note que o TCU aprecia a "entrada" (admissão) e a  "saída" (aposentadoria, reforma, pensões) do serviço público.
    - Note que as nomeações para cargo de provimento em comissão NÃO são apreciadas, para fins de registro, pelo TCU.

    d) realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso;

    - Note que o TCU realiza inspeções e auditoria em todos os poderes;
    - Essas inspeções e auditorias pode ser de iniciativa própria
    - Ou provocadas pela: Câmara, Senado ou Comissão (técnica ou de inquérito) 

    e) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

    - Note que participação da união pode ser direta ou indireta;

    f) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

    - Guarde bem que o repasse de verba federal para outro ente da federação pode ser convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

    g) prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

    - O Bizu é saber responder a seguinte pergunta: Quem pode solicitar as informações ao TCU ? Congresso, Senado, Câmara ou qualquer comissão

    h) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

    - Note que as sanções a serem aplicadas pelo TCU serão previstas em lei. Ou seja, a aplicação das sanções depende de edição de lei. Esse lei existe, é lei orgânico do TCU. 

    - A CF já prévio uma sanção: multa proporcional ao dano causado ao erário.

    - Aqui percebemos a função sancionadora do TCU

    i). assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

    - Aqui percebemos a função corretiva do TCU;

    j) sustar, se não atendido, a execução do ATO IMPUGNADO, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

    - Note bem. O TCU susta a execução de ATOS! Não susta de imediato CONTRATOS!

    - Depois de sustar o ATO ele comunica as Câmara e o Senado. Cuidado! Note que a comunicação não é para o congresso ou para apenas um das casas. As duas casas devem ser comunicadas. 

    k) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

    1) No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

    - Veja que diretamente quem susta um contrato irregular é o Congresso Nacional (CN)

    - Além da sustação o CN solicita, de imediato, que o Poder Executivo tome as medidas cabívies.

    2) Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90, não efetivar as medidas previstas anteriormente, o Tribunal decidirá a respeito.

    - Note bem a sequencia. Se o Congresso Nacional não sustar o contrato e o Poder Executivo não tomas as medidas cabíveis, o TCU decide a respeito. 

    - Além diso, é importante conhecer a seguinte jurisprudência:

    3) As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

    - Note que um título extra-judicial, ou seja, gerado fora da Poder Judiciário e tem eficácia de título executivo.

    4) O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

    Alguns dos pontos que discutimos hora retem ao CN, hora ao senado e câmara, hora a todos eles. Um pegadinha de prova é trocar um pelo outro. Assim, é importante saber responder as seguintes perguntas:

    1 - Quem exerce o controle externo ?

    R: Congresso Nacional

    2 - Quem pode provocar o TCU para que realize inspeções e auditoria ?

    R: Geral pode! =>  Câmara, Senado ou Comissão (técnica ou de inquérito) 

    3 - A quem deve ser comunicada a sustação de ato ?

    R: No ato, é cada um no seu quadrado. Comunica o Senado e a Câmara, separadamente.

    4 - Quem susta contrato ?

    R: Congresso Nacional

    5 - A quem é enviado o relatório de atividades do TCU ?

    R: Congresso Nacional

    Por fim, existem dois prazo que podem fazer confusão. Decore o seguinte:

    Prazo para o TCU concluir o parecer prévio: 60 dias.
    Prazo para o CN sustar contrato: 90 dias.

    Um dica para ajudar é prensar que o prazo do TCU é mais apertado que o CN (esses tão de boa).

    3. Atribuições CMO

    1) A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

    2) Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

    3) Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

    Vejamos esses passos numa linha temporal mais simplificada:

    CMO (indício de despesa não autorizada)---> Autoridade deve prestar esclarecimento (5 dias)--->CMO (esclarecimento insuficiente ou não prestado)--->TCU (pronunciar em 30 dias)----> Se a CMO julgar dano irreparável ou grave lesão a economia pública ---> Propõe ao CN a sustação

    Mais simples:

    CMO (despesa n autorizada) -> AUTORIDADE (5 dias) -> TCU (30 dias) -> CMO julga dano irreparável -> CN (Sustação)

    4. Composição TCU

    O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições que competem privativamente aos tribunais.

    4.1 Quem pode ser Ministro do TCU:

    Brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

    1) mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; (35 < Ministro do TCU < 65)

    2) idoneidade moral e reputação ilibada;

    3) notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

    4) mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os  nótorios conhecimentos mencionados anteriomente

    4.2 Escolha dos Ministros do TCU

    Regras:

    a) 1/3 pelo Presidente da República,com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;

    b) 2/3 terços pelo Congresso Nacional.

    Como são 9. Seis deles (2/3) são escolhidos pelo Congresso Nacional.

    Os outros três (1/3) são escolhidos pelo Presidente. Contudo, não é festa! O coitado do presidente escolhe livremente apenas 1. Os outros dois são escolhidos alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; Não bastasse isso, a escolha do presidente (dos 3) tem que ser aprovada pelo Senado Federal.

    Muito cuidado! É o SENADO que "ferra" o PR. Ele que aprova ou não a escolha. 

    Outro detalhe. O auditor citado na CF não é o AUFC, é o Ministro-Substituto. 

    4.3 Garantias do Ministros do TCU

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do artigo 40 (trata do regime de previdência dos servidores públicos) 

    Note que a equiparação é com o STJ e não com o STF

    O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal (TRF)

    Note que substituindo a CF só deu mas mesma garantias e impedimento. Não falou sobre vencimento e vantagens.

    Sintetizando:
    Ministro do TCU <=> Ministrado STJ
    A​uditor (Ministro-Substituto) <=>  Juiz e TRF
    Auditor (Ministro-Substituto) substituindo ministro <=> Mesma garantias e impedimentos de Ministro.

    5. Sistemas de controle Interno

     Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    1) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    2) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    3) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    4)  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    6. Denúncias

    Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.

    - Note que denúncia é sobre irregularidade ou ilegalidades. 
    - São 4 legitimados: CPPAS (Cidadão, Partido Político, Associação ou Sindicato)
    - Veja que empresas não podem fazer denúncias.

    7. Modelo Obrigatório

    As normas que abordamos para o TCU devem ser seguidas, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. A exceção fica por conta da quantidade de Conselheiros (equivalente do Ministro do TCU), pois a CF já definiu quantidade: "As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros"

    8. Outro Artigos

    - O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação (Artigo 161)

    - As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União (Artigo 33)

    - Compete privativamente à Câmara dos Deputados: 1) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; 2) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.  O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    Questões de Concurso

    (TCU – TCE 2007 – Cespe) O TCU deve auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

    Comentários:

    O CN exerce o controle auxiliado pelo TCU. GAB: C

    (TCU – AUFC 2010 – Cespe) O Supremo Tribunal Federal não se sujeita a controle externo exercido pelo Congresso Nacional

    Comentários:

    Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídicapública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Assim, as funções administrativas do STF se sujeitam ao controle do CN. GAB: E

    (TCE/AC – ACE 2009 – Cespe, adaptada) A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão entre os atos sujeitos à fiscalização do controle externo.

    Comentário:

    A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidadeaplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Gab: C

    (TCDF – Auditor 2014 – Cespe) O controle legislativo é tanto político quanto financeiro. O controle financeiro, no âmbito parlamentar, é exercido por meio de suas casas e respectivas comissões. Há comissões permanentes e temporárias, entre as quais as CPIs. 

    Comentário:

    O controle parlamentar ou legislativo envolve os aspectos  político e financeiro. Correto.

    (TCU – ACE 2008 – Cespe) No âmbito federal, o parecer sobre as contas do TCU é de responsabilidade da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Congresso Nacional.

    Comentários:

    A LRF dispõe que  o parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido por comissão mista permanente (CMO). Correto. Vale observar que esse parecer não vincula o TCU, o qual é responsável por julgar suas próprias contas.

    (TCU – AUFC 2009 – Cespe) No exame das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, o TCU, ao verificar irregularidades graves, poderá impor sanções ao chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da apreciação dessas mesmas contas pelo Congresso Nacional.

    Comentários:

    Quem julga contas do Presidente é o CN. O TCU apenas aprecia tais contas mediante de parecer prévio. 

    (TCU – ACE 2008 – Cespe)  O TCU é responsável pela fiscalização do cumprimento da obrigatoriedade de encaminhamento e consolidação das contas de todas as esferas da Federação.

    Comentários:

    Correto. Está previsto na  Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

    (TCE/ES – ACE 2012 – Cespe) O TCE/ES caracteriza-se por atuar no controle externo e tem o poder de julgar as contas no que se refere a aspectos como legalidade, eficácia, efetividade e economicidade.

    Comentários:

    Os TCs tem o pode de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. GAB: C

     

    (TCE/PB – Procurador MPTCE 2014 – Cespe) No exercício do controle político da administração pública, compete

    a) às CPIs apurar irregularidades e determinar sanções.

    b) ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, sustando, se for o caso, seus efeitos independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

    c) ao Senado Federal ou à Câmara dos Deputados — excetuadas suas comissões — convocar titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.

    d) privativamente ao Congresso Nacional e ao Senado Federal apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.

    e) ao Senado Federal dispor, por proposta do presidente da República, sobre limites globais e condições para a operação de créditos externo e interno da União, dos estados, dos municípios e do DF, exceto das autarquias.

    Comentários:

    a) CPI não determina Sanções

    b) Correto.  CF/88, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    c) Inclusive suas comissões pode fazer convocação citada (Ministros/Titulares de orgãos diretamente subordinados a PR)

    d) Errado. Regra geral é não haver apreciação a priori. 

    e) inclusive das autarquias (mas note que essa alternativa foge do tema proposto nessa aula)

    (TCU – ACE 2008 – Cespe) A Controladoria-Geral da União exerce o controle externo dos órgãos do Poder Executivo, sem prejuízo das atribuições do TCU.

    Comentários:

    A CGU é o órgão central do controle interno. 

    (TCU – ACE 2008 – Cespe) Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle externo e às instituições fiscalizadoras, julgue o item a seguir: na atual estrutura do sistema de controle interno do Poder Executivo federal, que deve atuar em cooperação com o TCU, os órgãos correspondentes do Itamaraty e dos comandos militares são os que estão precisamente posicionados de acordo com as recomendações das entidades fiscalizadoras superiores (INTOSAI), em razão de sua subordinação hierárquica e de suas vinculações funcionais.

    Comentários:

    A Declaração de Lima,  estabelece que os serviços de auditoria interna são necessariamente subordinados ao chefe do departamento no qual foram estabelecidos. Assim, os órgãos setoriais (CISET) da Casa Civil, AGU, MRE e Ministério da Defesa deveriam estar vinculadas a CGU (órgão central). Contudo, isso não ocorre. GAB: E 

    (TCE/PB – Procurador MPTCE 2014 – Cespe) Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.

    a) O controle externo, hierarquicamente superior ao controle interno, atua sobre a totalidade da administração pública e é exercido pelos que representam, por delegação, a sociedade politicamente organizada.

    b) Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

    c) O controle interno feito por meio de auditoria a fim de acompanhar a execução do orçamento tem por objetivo verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional.

    d) O controle interno permite verificar se a administração respeitou disposições imperativas no exercício de suas atribuições, não se caracterizando como um controle de mérito.

    e) O controle externo, efetivado por órgão pertencente à estrutura do ente responsável pela atividade controlada, abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais, inconvenientes e inoportunos.

    Comentários:

    a) Não existe hirarquia entre o controle externo e o interno. 

    b) Quem auxilia o Poder Legislativo é o TCU

    c) Correto. O controle interno deve apoiar externo. 

    d) O controle interno analise o mérito e legalidade dos atos.

    e) O controle externo é realizado por órgão não pertencente à estrutura

    (TCE/RO – Analista 2013 – Cespe) O modelo federal de organização, composição e fiscalização do tribunal de contas, fixado pela CF, é de observância obrigatória pelos estados.

    Comentário:

    As normas que abordamos para o TCU devem ser seguidas, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. A exceção fica por conta da quantidade de Conselheiros (equivalente do Ministro do TCU), pois a CF já definiu quantidade: "As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros". Note que essa exceção é possível, pois está na própria CF. GAB: C

    (TCE/RO – Analista 2013 – Cespe) A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo.

    Comentários:

    Pode Legislativo Municipal. Gab: E

    (TCE RN – Assessor Técnico Jurídico 2009 – Cespe) Se o TCE/RN, ao examinar as contas do prefeito de Natal, emitisse parecer prévio pela sua rejeição, esse parecer prevaleceria, exceto se a Assembleia Legislativa do estado, que é responsável pelo julgamento das referidas contas, o rejeitasse por decisão de dois terços de seus membros.

    Comentários:

    O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.O erro foi falar Assembleia Legislativa do Estado, no lugar da Câmara Municipal.

    (TCE RN – Assessor Técnico Jurídico 2009 – Cespe) Se determinado município não possuir, em sua estrutura administrativa, um TC, o órgão de controle externo competente para julgar as contas desse município será, obrigatoriamente, o TCE.

    Comentários:

    Não, pois no caso de SP e RJ existem TCMs (Tribunais de Contas do Município). Cuidado para não confundir com os TC dos Municípios (note que está no plural "dos municípios") que são órgãos estaduais. 

    (TCE/AC – ACE 2009 – Cespe, adaptada) Os TCEs devem ser integrados por conselheiros em número definido nas respectivas constituições estaduais, que, no entanto, não pode ultrapassar o número de ministros do TCU.

    Comentário:

    Errado. A CF já fixou o número em 7.

    (TCE/TO – ACE 2008 – Cespe) Nas funções de controle externo de âmbito municipal,os tribunais de contas dos estados (TCEs):

    a) são auxiliados pelas câmaras municipais.

    b) atuam de forma coordenada com os tribunais de contas de cada município.

    c) emitem parecer prévio, mas não-conclusivo, sobre as contas do prefeito, pois pode ser rejeitado pela câmara municipal.

    d) fiscalizam o limite de gastos totais dos respectivos legislativos.

    e) devem restringir-se aos aspectos de natureza estritamente legal, em respeito à autonomia político-administrativa dos municípios.

    Comentários:

    a) A regra é o contrário. O Poder legislativo é auxiliado pelos tribunais de contas.

    b) A regra é que não exista TC do Município. Caso existem, é ele que atua e não o TCE ou TC dos Municípios.

    c) No caso municipal, o parecer prévio é conclusivo. Somente não o sendo, se for explicitamente rejeitado.

    d) Correto. Onde existe dinheiro público sendo gasto é jurisdição dos TCs. 

    e) Além da legalidade diversos aspectos pode ser observados: economicidade, eficiência, etc.

    (TCE/BA – Procurador 2010 – Cespe) Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas missões institucionais, julgue o item seguinte: No exercício de suas atribuições, cabe aos tribunais de contas dos estados e, quando for o caso, dos municípios solicitar aos governadores estaduais a intervenção em determinado município.

    Comentários:

    Jurisprudência do STF: Os TCs não podem solicitar intervenção. 

     

     

    Controle Externo

    Afirmações do CESPE +  Bizu's com a fundamentação legal e doutrinária

    PARTE I 

    Conceito, tipos e formas de controle. Controle parlamentar. Controle administrativo. Controle judicial. Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS). Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira.

     

     

     

    CESPE/TCU/2010

    Tendo em conta o momento no qual a atividade de controle se realiza, o controle externo, analogamente ao que ocorre com o controle de constitucionalidade, pode ser classificado em prévio (a priori) ou posterior (a posteriori) 

    Bizu

    Quanto ao momento, o controle externo, pode ainda ser classificado como concomitante, o qual também é chamado de simultâneo, sucessivo,  ou ainda pari passu 

     

     

    

    2. O controle pode ser classificado, quanto ao momento do seu exercício, em préviosimultâneo ou a posteriori

     

    Bizu

    O controle pode ser classificado, quanto ao momento do seu exercício, em préviosimultâneo ou a posteriori

     

     

     

     

     

     

     

    3.  A exigência de laudos de impacto ambiental, por exemplo, constitui uma forma de controle prévio

    5. O Poder Judiciário não realiza o controle de mérito dos atos administrativos do Poder Executivo.

    Bizu: Uma das funções precípuas do Poder Judiciário é realizar o controle de legalidade dos atos do Poder executivo. 

    6. Um sistema de controle externo se diferencia de um sistema de controle interno na administração pública, pois o primeiro se situa em uma instância fora do âmbito do respectivo Poder.

    Bizu: Quanto ao posicionamento do órgão controlador em relação ao controlado, o controle pode ser: externo ou interno.

    Bizu: O controle externo é exercido por um ente não que integra a mesma estrutura organizacional do órgão fiscalizado

    Bizu: O controle interno é exercido por ente que também integra a mesma estrutura organizacional do órgão fiscalizado.

    6.  O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito, que é exercido por todos os Poderes ao examinarem seus próprio atos

    Bizu: Autotutela da Administração: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (STF, Súmula 473).

    7. Não existe controle judicial de ofício.

    Bizu: O controle judicial deve provocado.

    8. O controle judicial não se sobrepõe ao controle adminsitrativo.

    Bizu: Não há predominância entre as formas de controle (adminstrativo, parlamentar, interno, externo, execido pelo tribunais de contas, etc). O que exsite úm harmonia. 

    9.  Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”

    Bizu: Aqui o CESPE reproduziu a súmula 473 do STF.

    Bizu: Para José dos Santos Carvalho Filho: a autotutela envolve dois aspectos quanto à atuação administrativa: 1) aspectos de legalidade, em relação aos quais a Administração, de ofício, procede à revisão de atos ilegais; e 2) aspectos de mérito, em que reexamina atos anteriores quanto à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento.

    10.  O controle administrativo, que consiste no acompanhamento e fiscalização do ato administrativo por parte da própria estrutura organizacional, configura-se como controle de natureza interna, exercido por todos os Poderes em relação aos seus próprios atos.

    Bizu: O controle admistrativo envolve aspectos de mérito e legalidade.

    11. Na esfera federal, o controle administrativo é identificado com a supervisão ministerial, que, no caso da administração indireta, caracteriza a tutela.

    Bizu: Toda pessoa jurídica da administração pública indireta, embora não se subordine, vincula-se a determinado órgão da estrutura da administração direta, estando, assim, sujeita à chamada supervisão ministerial. 

    Bizu: Tutela é o poder de controle dos atos das entidades da Administração Indireta pelos órgãos centrais da Administração Direta. O pode de tutela sempre foi denominado de supervisão ministerial e abrange o controle finalístico dos atos da Administração Indireta. 

    Bizu: Relação de vinculação =  Tutela =  Supervisão Ministerial = Controle Finalístico 

    12. Não existe regra quanto a constituição do órgão de controle de externo (Entidades Fiscalizadoras Superiores - EFS). Podem ser monocráticos ou colegiados.

    Bizu: As Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) são os órgãos técnicos de controle externo

    Bizu: As EFS podem ser: 1) Tribunais de Contras/Conselhos de Contas ou 2) Auditorias-Gerais/Controladorias-Gerais

    Bizu: Os Tribunais de Contras/Conselhos de Contas são colegiados (Bizu do Bizu, por isso nome "tribunal", "conselho")

    Bizu: As Auditorias-Gerais/Controladorias-Gerais, geralmente, são monocráticas

    Bizu: A CGU (controladoria geral da união), apesar do nome, não é órgão de controle externo. Na verdade, é órgão central do controle interno.

    13. Não existe regra quanto ao poder que se ligam as EFS (órgãos de coontrole externo).

    Bizu: As Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) podem estaligadas ao poder legislativo, judiciário ou executivo. Ou ainda, a nenhum poder. 

    14. Para o CESPE, Tribunais de contas são órgão colegiados, tem poderes jurisdicionais e podem estar integrados ao Poder Judiciário.

    15. Para o CESPE, Auditorias-Gerais proferem decisões monocráticas.

    16. O sistema de controle externo, na maioria dos países signatários, é levado a termo ou pelas cortes de contas ou pelas auditorias-gerais.

    17.  As principais características do sistema de tribunal de contas são as decisões colegiadas e o poder sancionatório.

    18. No Brasil, os tribunais de contas, quanto à sua organização, encontram-se ligados à estrutura do Poder Legislativo

    Bizu: Não existe quanto ao poder que se ligam as EFS (órgãos de coontrole externo).  As Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) podem estaligadas ao poder legislativo, judiciário ou executivo. Ou ainda, a nenhum poder.

    19. Considerando controle externo como aquele realizado por órgão não-pertencente à estrutura do produtor do ato a ser controlado, é correto afirmar que, no Brasil, o TCU não é o único componente do poder público encarregado daquela modalidade de controle.

    Bizu: Considerando controle externo como aquele realizado por órgão não-pertencente à estrutura do produtor do ato a ser controlado, temos como exemplo, o controle do Judiciário sobre os atos dos demais Poderes e a fiscalização da Administração Direta sonre a Adminsitração Indireta.

    20.  Com referência ao controle externo e ao Poder Legislativo do estado e dos municípios, julgue o item a seguir: entre os vários critérios adotados para classificar as modalidades de controle, destaca-se o que o distingue entre interno e externo, dependendo de o órgão que o exerça integrar ou não a própria estrutura em que se insere o órgão controlado. Nesse sentido, o controle externo é exercido por um poder sobre o outro, ou pela administração direta sobre a indireta.

    21. O controle externo da Administração Pública é exercido pelo pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional), com o auxílio do TCU.

    Bizu: CF. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

    Bizu: O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional. Note que não privativo nem do senado e nem da câmara. 

    Bizu: O TCU auxília o Congresso Nacional.

    22. O  Supremo Tribunal Federal se sujeita a controle externo exercido pelo Congresso Nacional.

    Bizu:  As funções administrativas do STF  (receitas e despesas de recursos públicos) ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional.

    23. A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão entre os atos sujeitos à fiscalização do controle externo.

    Bizu:  CF. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    24. O controle legislativo é tanto político quanto financeiro. O controle financeiro, no âmbito parlamentar, é exercido por meio de suas casas e respectivas comissões. Há comissões permanentes e temporárias, entre as quais as CPIs.

    Bizu: Algumas atribuições relacionadas ao controle externo que são exercidas diretamente pelo Poder Legislativo, forma controle parlamentar direto ou controle político. 

    Bizu: São competências exclusivas do Congresso Nacional: 1)  julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; 2)  fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

    25. No exame das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, o TCU, ao verificar irregularidades graves não poderá impor sanções ao chefe do Poder Executivo. 

    Bizu: No exame das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, o TCU apenas emite parecer prévio. Quem julga as contas prestadas pelo Presidente da República é o Congresso Nacional.

    Bizu: CF. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

    26.  No âmbito federal, o parecer sobre as contas do TCU é de responsabilidade da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Congresso Nacional.

    Bizu: Esse parecer acaba sem função prática, já que  é o próprio TCU que julga suas contas.

    27.  O TCU é responsável pela fiscalização do cumprimento da obrigatoriedade de encaminhamento e consolidação das contas de todas as esferas da Federação

    Bizu: Quem está obrigado de fazer a consolidação é o Poder Executivo da União.

    Bizu: LRF.  Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

    28. O TCU caracteriza-se por atuar no controle externo e tem o poder de julgar as contas no que se refere a aspectos como legalidade, eficácia, efetividade e economicidade.

    Bizu: CF. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [..] II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

    29. Compete às CPIs apurar irregularidades, mas não de determinar sanções.

    Bizu: CF. Art. 58. § 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa; II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

    Bizu: CF. Art. 58.  § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

    Bizu: A CPI não determina punições. Suas conclusões, se for o caso, são encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

    30. No exercício do controle político da administração pública, compete  ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, sustando, se for o caso, seus efeitos independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

    Bizu: CF.  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [..] V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

    31.  No exercício do controle político da administração pública, compete  ao Senado Federal ou à Câmara dos Deputados, incluindo suas comissões, convocar titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.

    Bizu: CF. Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

    32.  A Controladoria-Geral da União exerce o controle interno dos órgãos do Poder Executivo, sem prejuízo das atribuições do TCU.

    Bizu:  A CGU é o órgão central do sistema de controle do Poder Executivo, ligado à Presidência da República.

    33. Na atual estrutura do sistema de controle interno do Poder Executivo federal, os órgãos correspondentes do Itamaraty e dos comandos militares não estão  posicionados de acordo com as recomendações das entidades fiscalizadoras superiores (INTOSAI).

    Bizu:  A Intosai estabelece que a estrutura organizacional pode incluir uma unidade de controle interno, que deve ser independente da gerência e que se reportará diretamente à autoridade máxima da organização. As CISET (Secretarias de Controle Interno) do Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty), do Ministério da Defesa, da Casa Civil e  da AGU não estão subordinadas ao CGU (órgão central do controle interno).

    34.  Não existe hierarquia entre o controle externo e o controle interno. 

    Bizu: CF. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

    Bizu: Apesar do  controle interno, no exercício de sua missão institucional, ter a finalidade de apoiar o controle externo, não é subordinado a este. Ou seja, não há hierarquia entre a controle interno e o externo.

    35. O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, atua sobre a totalidade da administração pública, sempre onde há a aplicação ou a arrecadação de recursos públicos 

    36. O controle interno feito por meio de auditoria a fim de acompanhar a execução do orçamento tem por objetivo verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional.

    Bizu: CF. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integradasistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 

    37. O modelo federal de organização, composição e fiscalização do tribunal de contas, fixado pela CF, é de observância obrigatória pelos estados

    Bizu: CF.  Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

    Bizu: RI/TCU. Art. 6º O Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal e compõe-se de nove ministros.

    Bizu: Note que  TCU tem 9 ministros. Já o TC estaduais são integrados por 7 conselheiros.

    38.  O titular do controle externo nos municípios é a respectiva Câmara Municipal.

    Bizu: No exercício do controle externo, a Câmara Municipal é auxiliada, pelo Tribunal de Contas Municipal (SP e RJ) ou pelo Tribunal de Contas dos Municípios (nos Estados da BA, CE, GO e PA) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (demais Estados).

    Bizu: Tribunal de Contas do Município de SP e o Tribunal de Contas do Município do RJ  (SP e RJ) são órgãos municipais. E não podem ser criados outros. CF. Art. 31. § 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    Bizu: Tribunal de Contas dos Municípios são órgãos estaduais. Eles existem nos Estado da BA, CE, GO e PA. Contudo, não há impedimento para que os demais Estados criem TC dos Municípios. O que não pode é criar TC Municipal (como os de  SP e RJ).

    Bizu: CF. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. 

    39.  Se o TCE/RN, ao examinar as contas do prefeito de Natal, emitisse parecer prévio pela sua rejeição, esse parecer prevaleceria, exceto se a Câmara Municipal, que é responsável pelo julgamento das referidas contas, o rejeitasse por decisão de dois terços de seus membros.

    Bizu:  CF. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. [..] § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. § 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    40. Os TCEs deve ser formados por 7 conselheiros.

    Bizu: CF. Art. 75. [..] Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

    41. No exercício de suas atribuições, NÃO cabe aos tribunais de contas dos estados e, quando for o caso, dos municípios solicitar aos governadores estaduais a intervenção em determinado município.

    Bizu:  CF. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; Apesar disso, o  STF decidiu que não cabe ao Tribunal de Contas requerer a intervenção

     

     

     

     

     

     

    2. A relevância do controle externo no Brasil não se restringe aos aspectos concernentes à eficiente gestão das finanças ou à adequada gerência administrativa do setor público. Envolve também o equilíbrio entre os poderes na organização do Estado democrático de direito.

     

    3. Considerando controle externo como aquele realizado por órgão não-pertencente à estrutura do produtor do ato a ser controlado, é correto afirmar que, no Brasil, o TCU não é o único componente do poder público encarregado daquela modalidade de controle.

    4. Controle de mérito é aquele que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou da oportunidade do ato controlado

    5. Integra(m) o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal como órgão central: a Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, incumbida da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos e das unidades que compõem o Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

    6.Integra(m) o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal como unidades setoriais: as Unidades de Controle Interno dos comandos militares como órgãos setoriais da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa.

    7. O TCU adota, como sistema de controle de contas, o modelo germânico.

    8. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o TCU pode apreciar contas de governo de autarquia territorial e emitir parecer prévio.

    9. De acordo com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua jurisdição e a sua competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Assim, ao TCU compete, nos termos da Constituição da República e na forma estabelecida na legislação vigente, emitir parecer prévio sobre as contas do governo de território federal, no prazo de 60 dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no regimento interno.

    9.1 CF, Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária

    9.2  

    10. Qualquer cidadão poderá denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.

    11. A Constituição Federal de 1988 ampliou consideravelmente as funções do controle externo. Uma delas — a sancionatória — se caracteriza pela aplicação aos responsáveis por perdas, extravios ou outras irregularidades das sanções previstas em lei, entre elas, multa proporcional ao dano causado ao erário.

    12. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

    Antônio, filho de agricultores, trabalhou na atividade rural em regime de economia familiar e foi para a cidade, onde se tornou servidor público do MAPA, vindo a se aposentar em 2000. O TCU, analisando sua aposentadoria para fins de registro em 2009, considerou ilegal sua concessão, visto ter constatado que não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período de atividade rural. Diante disso, o TCU determinou ao MAPA que providenciasse o cancelamento da aposentadoria de Antônio e o seu retorno ao serviço público. Como transcorreram mais de cinco anos, contados do ato concessório de aposentadoria até a análise de sua legalidade, a intimação de Antônio para participar do processo, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, é pressuposto de legitimidade da decisão do TCU.

    Entre as competências atribuídas pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo, somente a aplicação de sanções depende de norma infraconstitucional para o seu exercício.

    É atribuição do Congresso Nacional o exercício da fiscalização orçamentária, mediante controle externo, dos órgãos da administração direta federal.

    Cabe a uma comissão mista permanente de senadores e deputados o exercício do acompanhamento e da fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas casas.

    Nos termos da Constituição da República, pode o TCU, em certos casos, apreciar elementos de discricionariedade envolvidos nos atos da administração pública e aspectos ligados à gestão das respectivas entidades e ao desempenho das funções destas; não precisa sempre ater-se unicamente à conformidade desses atos com as normas jurídicas aplicáveis, sob o prisma da legalidade.

    Pode o TCU constituir título executivo contra empresa privada.

    Em novembro de 2006, um cidadão protocolizou no TCU um documento, intitulado de denúncia, versando sobre ilegalidade que estaria sendo praticada por uma sociedade de economia mista federal. A ilegalidade alegada pelo cidadão era a de que, no segundo semestre de 2004, seu veículo teria sido abalroado por um veículo de propriedade da empresa referida, conduzido por um empregado da empresa durante seu trabalho. Acrescentou que, apesar de o laudo pericial haver atribuído a culpa pelo acidente ao motorista da empresa, esta recusava-se a pagar-lhe administrativamente a indenização devida. Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada sociedade de economia mista é exploradora de atividade econômica, julgue os itens. Mesmo que haja ilegalidade no procedimento adotado pela empresa, a jurisprudência do TCU é no sentido de que a matéria não se inclui nas competências constitucionais nem legais desse tribunal, uma vez que se trata de interesse ou direito subjetivo próprio de particular, que dispõe de outros meios cabíveis para pleiteá-lo, inclusive o judicial

    Uma auditoria do TCU constatou que, em julho de 2006, determinada entidade instituída como serviço social autônomo efetuou a doação pura e simples de um imóvel a uma federação vinculada à mesma categoria econômica. Para ocultar o fato, foi lavrada em cartório uma escritura de compra e venda de imóvel, sem que tenha sido pago o preço de venda constante da escritura. Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada federação foi constituída na forma de associação civil, julgue os itens seguintes. O serviço social autônomo referido infringiu normas de direito público. Segundo jurisprudência do TCU, as entidades dessa natureza, apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, gerem recursos públicos, devendo, por isso, prestar contas a esse tribunal e sujeitar-se a princípios que regem a administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    Uma auditoria do TCU constatou que, em julho de 2006, determinada entidade instituída como serviço social autônomo efetuou a doação pura e simples de um imóvel a uma federação vinculada à mesma categoria econômica. Para ocultar o fato, foi lavrada em cartório uma escritura de compra e venda de imóvel, sem que tenha sido pago o preço de venda constante da escritura. Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada federação foi constituída na forma de associação civil, julgue os itens seguintes. Ao julgar o relatório da auditoria mencionada, o TCU pode fixar prazo para que os gestores do serviço social autônomo adotem, sob pena de aplicação de multa, as providências necessárias à obtenção da declaração de nulidade do negócio jurídico em questão. Todavia, falta ao TCU competência para declarar, ele próprio, a nulidade de tal contrato.

    Ao julgar um processo de fiscalização referente a um conselho de fiscalização profissional, o TCU decidiu fixar prazo para que a entidade adotasse as providências cabíveis à rescisão de contratos de trabalho firmados, no ano de 2005, sem o prévio concurso público. A associação dos empregados do mencionado conselho protocolizou, no TCU, a peça intitulada recurso de reconsideração, requerendo a reforma da decisão sob as alegações de que os empregados dos conselhos não eram servidores públicos, não se aplicando a eles a norma que exige a contratação mediante prévio concurso público, e de que a rescisão imediata de todos os contratos de trabalho oneraria demasiadamente o conselho, levando-o à extrapolação dos limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir. Os empregados dos conselhos de fiscalização profissional realmente não são servidores públicos em sentido estrito; todavia, ante a natureza autárquica desses conselhos, a jurisprudência pacífica do TCU, fundamentada em decisões do STF, é no sentido de que a admissão de empregados por essas entidades deve ser precedida de prévio concurso público de provas ou provas e títulos, nos termos da norma constitucional. Tal jurisprudência, todavia, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil.

    Gabarito: Certo

    No ano de 2006, foram encaminhados ao TCU, para fins de registro, atos de admissão de pessoal e aposentadoria de magistrados e servidores de um tribunal regional, integrante do Poder Judiciário federal. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. Com a criação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, algumas competências desses órgãos são concorrentes com as competências do TCU, uma vez que a Constituição Federal dispõe que compete a esses conselhos, entre outras atribuições, apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos, nos respectivos âmbitos de atuação. Segundo a Constituição Federal, tais atribuições são exercidas sem prejuízo da competência do TCU

    O presidente da câmara municipal de determinado município encaminhou, em 2006, expediente ao TCU, requerendo providências desse órgão porquanto o prefeito municipal se recusava a prestar contas dos recursos recebidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de transferências voluntárias repassadas pela União, além de não disponibilizar recursos para pagamento dos subsídios dos vereadores. Com base nessa situação hipotética e sabendo que o município mencionado situa-se em um estado da Federação e tem aproximadamente quinze mil habitantes, julgue os itens seguintes. Não é competência do TCU fiscalizar a aplicação, pelos municípios, de recursos do FPM. Consoante disposto na Constituição Federal, ao TCU compete efetuar o cálculo das cotas referentes a esse fundo e também ao Fundo de Participação dos Estados.

    Qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária está obrigada constitucionalmente a prestar contas ao TCU.

     

    O TCU deve auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

    A Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.

    O TCU efetua o cálculo das quotas do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados destinadas aos fundos de participação dos estados e dos municípios.

    Os ministros do TCU são, todos eles, nomeados pelo Presidente da República.
     

    Se a União contratar um banco internacional para que este tome um empréstimo, em nome da União, perante a Comunidade Europeia, tal banco estará submetido ao dever de prestar contas à União pelo empréstimo tomado, caso venha a concretizar a operação.

    Se o governo brasileiro decidir que a PETROBRAS formará com a Bolívia uma empresa binacional de exploração de petróleo, caberá ao TCU fiscalizar as contas nacionais dessa nova empresa.

    O julgamento das contas de um governador de estado, relativas à administração de valores públicos federais, incumbe ao TCU e não ao Tribunal de Contas do Estado,

    As auditorias inscrevem-se entre as competências do TCU, fixadas constitucionalmente, entre as quais está a de realizar, por iniciativa própria ou não, inspeções e auditorias de naturezas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

    Entre outras irregularidades que podem levar o TCU a sugerir a interrupção ou o retardamento do início de obras financiadas com recursos públicos, está a prática do superfaturamento, ou seja, o acerto que faz o serviço contratado custar ao erário valor superior ao de mercado.

    Apesar de ser órgão que auxilia o Poder Legislativo no controle externo, o TCU pode realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

    As funções exercidas pelo TCU situam-se no âmbito do controle externo, como um dos aspectos da fiscalização da administração pública, prerrogativa constitucional do Poder Legislativo.

    Prestará contas qualquer pessoa física que, em nome da União, assuma obrigação de natureza pecuniária.

    Os ministros do TCU e seus auditores, estes quando em substituição a ministros, terão as mesmas garantias e os mesmos impedimentos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    Os tribunais de contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, mas a eles não têm subordinação hierárquica alguma. A CF dá autonomia a eles. As cortes de contas exercem sua função fiscalizatória, acompanhando a execução orçamentária e patrimonial dos entes responsáveis por valores públicos, tendo, ainda, função de orientar tais entes por meio de suas instruções, realizando, assim, seu controle externo.

    Comissão permanente do Senado Federal tem legitimidade para requerer ao TCU a realização de inspeção.

    Em processo de auditoria em que sejam constatadas irregularidades na prática de ato administrativo por parte de órgão do DF, possui o TCDF competência para determinar que o órgão suste o referido ato. Caso o órgão não o faça, o TCDF possui competência para fazê-lo.
     

    Compete ao TCDF realizar auditorias aprovadas pelo próprio Tribunal ou pela Câmara Legislativa do DF.

    Compete ao TCDF examinar os atos de gestão de administradores do DF, não apenas sob a ótica da legalidade, mas igualmente quanto à sua economicidade.

    Compete ao TCDF julgar contas de organizações sociais do DF que tenham recebido recursos em decorrência de contratos de gestão celebrados com o DF.

    Se um agente público responsável pelo controle interno do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário tomar conhecimento de alguma ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, deverá comunicá-lo ao tribunal de contas respectivo, sob pena de responder solidariamente.

    Acerca do sistema e do processo de orçamento federal e das inovações introduzidas pela Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual é atribuição conjunta e integrada dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

    A gestão de pessoas, no âmbito do TCU, orienta-se por um conjunto de princípios, um dos quais consiste em que todo servidor tenha acesso a informações e decisões que afetem diretamente a sua vida funcional.

    A jurisdição do TCDF abrange tanto as pessoas físicas como as jurídicas públicas e privadas que tenham recebido recursos públicos sob a responsabilidade do DF, podendo atingir os sucessores dos responsáveis por esses recursos.

    A fiscalização do TCU não se limita à realização da despesa; compreende também a arrecadação da receita e as próprias renúncias de receitas, inclusive a verificação do real benefício socioeconômico dessas renúncias.

    Nenhum documento ou informação poderá ser negado ao analista de controle externo em suas atribuições precípuas sob a justificativa de resguardo à segurança nacional ou de ter sido a aplicação de recursos públicos feita por entidades privadas beneficiárias de transferências governamentais.

                Em novembro de 2006, um cidadão protocolizou no TCU um documento, intitulado de denúncia, versando sobre ilegalidade que estaria sendo praticada por uma sociedade de economia mista federal. A ilegalidade alegada pelo cidadão era a de que, no segundo semestre de 2004, seu veículo teria sido abalroado por um veículo de propriedade da empresa referida, conduzido por um empregado da empresa durante seu trabalho. Acrescentou que, apesar de o laudo pericial haver atribuído a culpa pelo acidente ao motorista da empresa, esta recusava-se a pagar-lhe administrativamente a indenização devida. Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada sociedade de economia mista é exploradora de atividade econômica, julgue os itens No resguardo de direitos e garantias individuais, o TCU deve assegurar tratamento sigiloso ao processo, visto que o documento foi intitulado de denúncia pelo cidadão, não cabendo ao próprio TCU, ao decidir, manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia.

    O julgamento de consulta por parte do TCU constitui prejulgamento de tese jurídica que o tribunal tenha apreciado, mas não serve como decisão de caso concreto; este deve ser objeto de processo específico.

    No TCU, o Código de Processo Civil pode aplicar-se em caráter subsidiário do Regimento Interno do órgão.

    Considere que determinada organização civil de interesse público, que atua na área de defesa e conservação do meio ambiente, tenha sido contratada pela administração pública federal, por meio de termo de parceria. Nessa situação, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, essa organização civil está sujeita à jurisdição do TCU.

    Ao TCU compete expedir, no exercício de seu poder regulamentar, atos e instruções normativas acerca de matéria de sua competência, os quais obrigarão, sob pena de responsabilidade, aqueles que lhe sejam jurisdicionados.

    De acordo com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua jurisdição e a sua competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Assim, ao TCU compete, nos termos da Constituição da República e na forma estabelecida na legislação vigente, regulamentar, no âmbito de sua competência e jurisdição, mediante a expedição de atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.

    Ao descumprir norma procedimental expedida pelo TCU, o administrador público está sujeito a sofrer pena de responsabilidade.

    Um parlamentar que deseje obter informações pormenorizadas acerca de auditoria realizada pelo TCU em determinado órgão da administração federal deverá requerer à comissão da respectiva Casa a aprovação da solicitação, que, então, poderá ser formalmente encaminhada ao TCU, para apreciação em caráter de urgência.

    O TCDF possui competência para conhecer somente consultas que lhe sejam formuladas pelas autoridades competentes, nos termos da Lei Orgânica do TCDF. As respostas a essas consultas poderão, eventualmente, ser atacadas por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

    As consultas formuladas ao TCDF terão caráter normativo.

    O TCU, quanto à decisão em processos de prestação ou tomada de contas, pode proferir julgamento preliminar, definitivo ou terminativo.

    A leitura da Lei Orgânica do TCU é imprescindível aos administradores que trabalham com recursos públicos, especialmente pela descrição dos recursos que podem ser manejados no processo administrativo perante aquela Corte de Contas.

    De acordo com as normas do Tribunal de Contas da União (TCU), nos casos de recursos concedidos mediante convênios e instrumentos afins, são considerados responsáveis tanto os que definem os critérios de distribuição, como os que aprovam os planos de trabalho e as próprias prestações de contas.

    O TCU deve julgar como regulares as tomadas ou prestações de contas, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

    A apreciação de indício de irregularidade em contrato celebrado entre o governo do DF e um prestador de serviço cabe ao TCDF, de ofício ou mediante provocação da CLDF, do MP ou das autoridades financeiras e orçamentárias do DF ou dos demais órgãos auxiliares.

    No julgamento de contas submetidas ao TCU, serão apreciadas, entre outras, as contas públicas relativas a recursos extraorçamentários não geridos pela entidade ou unidade cujas contas estiverem sendo julgadas.

    Os relatórios trimestrais e anuais encaminhados pelo tribunal ao Congresso Nacional conterão, além de outros elementos, a resenha das atividades específicas no tocante ao julgamento de contas e à apreciação de processos de fiscalização a cargo do tribunal.

    Verificada irregularidade nas contas, havendo débito, caberá ao relator ou ao TCU ordenar a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher a quantia devida.

    Serão consideradas representações as exposições dirigidas aos colegiados ou aos relatores acerca de irregularidade, ilegalidade ou omissão verificada em assuntos de competência do TCU. As representações podem ser feitas pelas unidades técnicas do TCU ou equipes de auditoria.

    Os auditores do TCE/ES podem substituir os conselheiros em seus impedimentos, mediante convocação do presidente do TCE/ES.

    A jurisdição do TCU se estende aos sucessores dos responsáveis pela aplicação de recursos repassados pela União aos demais entes, até o limite do valor do patrimônio transferido.

    Estão sujeitas à fiscalização do TCU as entidades de fiscalização do exercício profissional, que são autarquias e que cobram e dispõem sobre contribuições parafiscais.

    Juridicamente, é possível ao TCU tomar contas de sociedade comercial estrangeira, em certas situações.

    Em determinados casos, um cidadão que não seja agente público pode estar sujeito à jurisdição administrativa do TCU e ao processo de tomada de contas especial.

    O TCU  tem jurisdição em todo o território nacional.

    O cidadão que, em meio a uma manifestação pública, for identificado como o responsável pela destruição de um veículo de uma universidade pública constituída na forma de fundação, estará sujeito a julgamento pelo TCU, em razão do ato que praticou.

    Se a União, em razão da presente crise financeira, decidir adquirir temporariamente o controle acionário de um banco que se encontre em dificuldades de liquidez, com vistas a saneá-lo e vendê-lo em dois meses, durante este período, os dirigentes deste banco estarão sujeitos à jurisdição do TCU.

    Entidades representativas de categorias profissionais, denominadas autarquias corporativas, estão subordinadas ao controle externo exercido pelo TCU, com exceção da Ordem dos Advogados do Brasil.

    A jurisdição do TCDF abrange os representantes do DF ou do poder público na assembléia geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital o DF ou o poder público participem, solidariamente, com os membros dos conselhos fiscal e de administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.

    Sujeitam-se à fiscalização do TCU as contas de empreendimento multinacional do qual a União seja sócia, ainda que esta detenha apenas parcela minoritária das ações ou quotas de participação.

    A jurisdição do TCE/ES é a mais ampla possível, abrangendo, inclusive, pessoas que integrem a administração do estado ou dos municípios, mesmo fora dos respectivos territórios.

    No âmbito federal, o parecer sobre as contas do TCU é de responsabilidade da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Congresso Nacional.

    O TCU é responsável pela fiscalização do cumprimento da obrigatoriedade de encaminhamento e consolidação das contas de todas as esferas da Federação.

    Ao julgar um processo de fiscalização referente a um conselho de fiscalização profissional, o TCU decidiu fixar prazo para que a entidade adotasse as providências cabíveis à rescisão de contratos de trabalho firmados, no ano de 2005, sem o prévio concurso público. A associação dos empregados do mencionado conselho protocolizou, no TCU, a peça intitulada recurso de reconsideração, requerendo a reforma da decisão sob as alegações de que os empregados dos conselhos não eram servidores públicos, não se aplicando a eles a norma que exige a contratação mediante prévio concurso público, e de que a rescisão imediata de todos os contratos de trabalho oneraria demasiadamente o conselho, levando-o à extrapolação dos limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

    Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir. No que tange à segunda alegação do recorrente, o TCU realmente decidiu, em caráter normativo, que os conselhos de fiscalização profissional não estão subordinados às limitações contidas na LRF; devem tais conselhos, entretanto, observar as normas gerais e os princípios que norteiam a gestão pública responsável, com destaque para a ação planejada e transparente que possa prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio de suas contas. Portanto, a alegação do recorrente não justifica descumprimento de norma constitucional.

    Aplicar penalidades, processar e julgar infrações administrativas contra as finanças públicas e contra a responsabilidade fiscal são atribuições do TCU.

    Ratificando disposições dos anos anteriores, a lei de diretrizes orçamentárias de 2009 prevê a suspensão de obras e serviços com indícios de irregularidades graves, que devem ser apontados em informação prestada pelo TCU. Esses indícios são caracterizados por situações que constituam graves desvios em relação a princípios tais como a publicidade e a eficiência, aplicáveis à administração pública.

    O TCU tem atribuições de natureza administrativa; porém, quando julga as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos, exerce sua natureza judicante. Mesmo assim, não há consenso na doutrina quanto à natureza do tribunal.

    Em decorrência da autonomia das instâncias administrativa e judicial, ainda que determinado responsável tenha sido absolvido em processo penal por insuficiência de provas, poderá ser condenado pelo TCU.

    Se o TCU julgar irregulares as contas de um gestor de recursos públicos em razão de alcance por ele perpetrado e imputar-lhe o débito correspondente, condenando-o ao ressarcimento do erário, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá executar essa decisão, que será dotada de eficácia de título executivo independentemente de inscrição em dívida ativa da União por parte da AGU.

    Entre as atribuições do TCU, destaca-se o julgamento das contas prestadas pelos administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais, que demonstrem prejuízo ao erário. Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, essas decisões vinculam a administração pública.

    Nos termos da lei, caso determinado responsável não acate decisão do TCU que lhe imputou débito, é possível que o Tribunal promova o ressarcimento do erário por outro meio legítimo, além da cobrança judicial da dívida promovida com o auxílio inicial do Ministério Público junto ao Tribunal.

    A execução de  decisão do TCU independe da constituição de dívida ativa.

    As decisões do TCU poderão ser anuladas, em sede de ação ordinária, por juízo federal de primeira instância.

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