Atos Administratidos

 

1. Conceito

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público (Di Pietro) 

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria (HLM)

No Direito Civil, existe distinção entre ato e fato. Ato é imputável ao homem. Já fato é decorrente de acontecimentos naturais, que independem ou dependem indiretamente do homem. O fato que corresponde à descrição da norma legal, é chamado de fato jurídico, pois produz efeitos jurídicos. Da mesma forma, atos jurídicos são os que produzem efeitos jurídicos e por isso interessam ao estudo do Direito. Note que o ato administrativo é espécie de ato jurídico.

Outros pontos importantes:

- Os    "atos da administração  " são atos em que a administração pública está despida de suas prerrogativas públicas, atuando em igualdade jurídica com os particulares.

- Os fatos administrativos são qualquer realização material decorrente da do exercício da função administrativa. São meras ações de implementação da função administrativa, como manter a cidade limpa, cortar uma árvore, construir uma ponte, etc. São atos materiais. 

- É também fato administrativo o silêncio (omissão) da administração que produza efeitos jurídicos.

 

 2. Classificação

 

a) Quanto aos destinatário

 

Geral: Não possuem destinatários determinados. São os atos normativos (regulamentos, portarias, instruções, etc). Possuem comando abstrato e impessoal. São sempre discricionários, pelo menos quanto ao conteúdo. Podem ser revogados a qualquer tempo (pois, por si sós, não geram direitos adquiridos). Prevalecem sobre os atos individuais (ex: decreto individual não pode contrariar decreto regulamentar). 

Individual: Possuem destinatários determinados. Produzem efeito no caso concreto (nomeação, demissão, licença, autorização, etc). Pode ter um destinatário (ato singular, exoneração de um servidor) ou vários (ato plúrimo, nomeação de aprovados em concurso). Podem ser vinculados ou discricionários. Só podem ser revogados se não geraram direito adquirido. Pode ser impugnados por meio de recursos administrativos.

 

b) Quanto ao alcance

 

Interno: Produz efeito no âmbito da administração pública, não atingindo terceiros. Por exemplo, portarias e instruções.  Não precisam ser publicados em imprensa oficial, basta comunicação direta aos interessados ou divulgação interna.

Externos: Atingem os administrados em geral. Portanto, necessitam publicação para que produzam seus efeitos.

 

c) Quanto ao seu objeto

 

Império: Praticados pela administração pública utilizando a sua supremacia sobre o particular (poder de império)

Gestão: Praticados pela Administração Pública sem a utilização do atributo de império de poder público. A administração está em igualdade com o particular.

Expediente: São os de rotina interna, que se destinam a dar andamento aos processo que tramitam na Administração

 

d) Quanto ao regramento

 

Vinculados: Não existe margem para liberdade de decisão. A lei não deixa opções e já termina o que deve ser feito.

Discricionário: A lei deixa certa margem de liberdade de decisão. Note que liberdade existe, mas dentro dos limites da lei. A discricionariedade existe em dois casos: 1) quando a lei explicitamente a confere ou 2) quando a lei utiliza conceitos jurídicos indeterminados (ex:   "boa fé  ",   "conduta escandalosa  ") na descrição do motivo.

Note bem: O mérito administrativo consubstancia-se na valoração dos motivos e na escolha do objeto. Esse aspecto existe apenas nos atos discricionários.

Note bem: Ato discricionário não se confunde com arbritário. A arbitrariedade ocorre quando o ato é contrário ou excede os limites da lei.

 

e) Quanto a formação do ato

 

Simples:  Manifestação de vontade um único órgão, seja ele unipessoal/singular (ato simples singular) ou colegiado (ato simples colegiado)

Complexo: Manifestação de vontade mais de um órgão. Exemplo de ato complexo: Apreciação para fins de registro da aposentadoria dos servidores realizada pelo TCU. O órgão do servidor é realiza o ato de aposentadoria, mas esse depende da apreciação da TCU. Note que no ato complexo existe a formação de apenas um ato.

Composto: Manifestação de vontade um só órgão, mas depende da aprovação de outro órgão para produzir efeitos. Note que nesse caso são dois atos: um principal e outro acessório (instrumental). O acessório (ou instrumental) aprova o principal que só então passa a ter eficácia. O ato acessório pode ser uma aprovação, homologação, ratificação, visto, etc. Para Di Pietro, o ato acessório pode ser posterior ou prévio ao principal. Exemplo de ato composto: nomeações de autoridades sujeitas a aprovação prévia do Poder Legislativo.

 

f) Quanto ao conteúdo

 

Constitutivo:  Cria nova situação jurídica individual. Ou seja, cria direitos e impõem obrigações. Ex: nomeação e sanções administrativa.

Extintivo/Desconstitutivo: Põe termo (encerra) a situações juridicas. Ex: cassação de autorização, encampação de serviço de utilidade pública.

Declaratório: Reconhece situações preexistentes. Ex: expedição de certidões.

Alienativo: Transfere bens/direitos. Ex: Venda de imóveis.

Abdicativo: A Administração abre mão de direito. É ato que depende de autorização legislativa.

 

g) Quanto a eficácia

 

Válido: Atende os requisitos legais necessários a sua eficácia. Pode estar perfeito ou pendente de evento futuro.

Nulo: Nasce com um vício insanável (não pode ser corrigido) em um dos seus elementos constitutivos. Um ato pode ser declarado nulo pela próprio administração (princípio da autotutela) ou pelo judiciário. A anulação opera efeitos retroativos (  "ex tunc  "), desfazendo os efeitos que dele tenham decorrido, ressalvados os efeitos já produzidos em relação a terceiros de boa fé.

Inexistente: Apenas aparenta ser um ato administrativo. São produzidos por alguém que se faz passar por agente público (usurpador de função), sem sê-lo, ou que contém um objeto juridicamente impossível (Ex: Ordem dado por um delegado de polícia a um policial a ele subordinado para que esse torture um preso)

 

Na prática, é irrelevante a distinção entre ato nulo e inexistente, pois ambos são inválidos. 

 

h) Quanto à exequibilidade:

 

Pendente: Ato perfeito e ineficaz. Ou seja, completou seu processo de formação, mas depende de evento posterior (aprovação, homologação, etc)

Consumado/Exurido:

Perfeito: Completou seu processo de formação 

Imperfeito quando não completou se processo de formação e por isso não está apto a produzir seus efeitos (note que ato imperfeito ainda não existe, no máximo temos um fato jurídico)

 

i) Quanto a retratabilidade

 

Irrevogável:

Revogável:

Suspensível:

 

j) Quanto ao modo de execução

 

Auto-executório:

Não Auto-executório:

 

k) Quanto ao objetivo visado pelo  Administração:

 

Principal:

Complementar:

Intermediário/Preparatório:

Ato-Condição:

Jurisdicional (ou de jurisdição)

 

l) Quando aos efeitos

 

Constitutivo:

Desconstitutivo:

Constatação:

 

Eficaz: Já pode produzir seus efeitos, não dependendo de evento posterior como condição suspensiva, termo inicial ou ato de controle (aprovação, homologação, ratificação, visto, etc). Por sua vez, ineficaz é aquele qu e não pode produzir seus efeitos.

Note bem: Perfeição, Validade e Eficácia não se confundem. Perfeição refere-se ao processo de formação do ato. Validade refere-se a conformidade com a lei. Eficácia refere-se a capacidade de produzir efeitos.

Dito isso, um ato pode ser:

 

- Perfeito, válido e eficaz;
- Perfeito, válido e ineficaz
- Perfeito, inválido e eficaz;  
- Perfeito, inválido e ineficaz;
- Imperfeito*

 

*Os chamados atos imperfeitos não são atos. Na verdade, são fatos jurídicos e jamais podem ser convalidados ou sanados.

 

f) Nulo, Anulável, Inexistente, Pendente, Exaurido (consumado)

 

Anulável: Possui vício sanável (pode ser corrigido). O ato pode ser convalidado.  

Pendente: Ato perfeito e ineficaz. Ou seja, completou seu processo de formação, mas depende de evento posterior (aprovação, homologação, etc)

 

i) Composto: 

 

Questões de Concursos

(CESPE - Tec MPU/2013) Acerca do ato administrativo, julgue o item seguinte.

O ato de nomeação de cinquenta candidatos habilitados em concurso público classifica-se, quanto a seus destinatários, como ato administrativo individual ou concreto.

GAB: C
 

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